A importância dos profissionais Contábeis

Atualmente no Brasil, segundo o Conselho Federal de Contabilidade, existem em média 520 mil profissionais de Ciências Contábeis com registros ativos, profissionais estes muito requisitados na época do imposto de renda, mas que a devida importância vai muito além.

Os contadores exercem um papel de extrema importância para a saúde financeira das empresas, levando-as à prosperidade e por consequência todo o meio a qual está inserida também prospera..

Os peritos desta área não devem ser buscados apenas em momentos específicos como o da declaração de imposta de renda, mas sim deveriam ser tratados como conselheiros ou parceiros em quaisquer que sejam as ocasiões em que os bens financeiros possam ser afetados. Consultores na tomada de decisões mais técnicas.

Hoje em dia a profissão passa por constantes mudanças graças a atual era tecnológica que vivemos, processos que antes eram totalmente manuais hoje em dia são otimizados e feitos de forma digital. Um bom exemplo disto é que antigamente todo o balanço empresarial deveria ser feito manualmente e hoje em dia é possível obter respostas em tempo real.

Conhecer a tecnologia é fundamental para a sobrevivência dentro do mercado, o conhecimento tecnológico é fundamental.

Outra habilidade que o contador moderno deve possuir e sempre praticar é o seu lado empático e suas soft Skills (Habilidades interpessoais), inteligência emocional, comunicação, resiliência entre outras, são habilidades práticas tão importantes hoje como as de caráter técnico. Na Sollução contabilidade vemos estas habilidades como obrigatórias e sempre buscamos auxiliar nossos colaboradores de forma a sempre evoluir elas.

No momento atual o currículo das Ciências Contábeis garante o título de bacharel, e tem em média 8 semestres de duração (4 anos), e está presente nas áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Administração e Ciências Econômicas. Além disso existe a modalidade Técnica para os profissionais que possuem o ensino médio completo, esta por sua vez dura em média 2 anos e poderão exercer atividades similares aos de nível superior. (Ambos só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional de Contabilidade de sua região, porém apenas o bacharel poderá realizar a interpretação, a análise e a gestão de elementos e patrimônios)

Áreas de atuação - No que diz respeito às áreas de atuação, um profissional formado no setor contábil possui uma vasta gama de opções:

Auditoria - O contador torna-se responsável pelas verificações de relatórios contábeis das instituições e garantir que elas cumpram os princípios da contabilidade. O auditor interno mantém a “linha” dentro da empresa, enquanto o externo é responsável pela fiscalização em situações mais específicas.

Contabilidade Gerencial - Área responsável pelos estudos e dados internos que guiarão a ação dos gestores dentro das empresas, desde de como será realizado os investimentos ou cuidados ou ainda quais os procedimentos que estão dando certo ou não.

Ensino - Neste parte do ramo é importante realizar especializações no âmbito pedagógico ou possuir técnicas para o ensino, desenvolver bem o lado didático. Cursos de graduação, técnicos, profissionalizantes, entre outros, ficam dentro deste setor. Em nível superior geralmente é necessário um diploma de mestrado ou doutorado.

Exportação e Importação - O profissional deste ramo deve estar sempre por dentro de tudo que envolve impostos, taxas e documentações necessárias para realizar estas atividades.

Gestão de Contabilidade - O mais abrangente de todos os setores, é responsável pelas mais diversas atividades, desde o cálculo de impostos, cumprimento da legislação, controle financeiro, escrituras, regimes tributários , receitas, lucros ou valores de despesas.

Perícia - Um perito contábil atua nos processos judiciais, fornecendo aos juízes informações para que eles tomem soluções mais justas. já os auditores podem trabalhar em funções de interesse interno dentro das empresas, investigando questões para identificar se existe culpa ou não em algum processo de sonegação.

Planejamento e Controladoria - São os especialistas que planejam, compilam e facilitam o acesso a dados financeiros/contábeis.

Prestação de Serviços (Contador Autônomo) - Como o próprio nome já diz, são os profissionais que trabalham por conta própria, prestando serviços sem qualquer vínculo empregatício. Desenvolvem habilidades para o cumprimento de demandas.

 

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O Fim da EIRELI

O fim da EIRELI e sua substituição pela SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU)

A Lei nº 14.195/21, trouxe uma grande mudança para milhares de empreendedores em todo o Brasil: o fim da Eireli, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

A partir disso, todo empreendedor que possui uma Eireli terá sua empresa transformada em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), sendo composta exclusivamente por um sócio.

O registro como SLU já vinha sendo usado, desde a promulgação da Lei nº 13.874/19, fazendo com que muitos empreendedores já migrassem para essa natureza jurídica e pedidos de novos registros de Eireli diminuíssem bastante. A principal mudança, a partir de agora, é que as empresas que ainda estavam como Eireli serão migradas automaticamente para SLU.

Os dois tipos jurídicos, EIRELI e sociedade limitada unipessoal, conviviam no ordenamento jurídico. A EIRELI, contudo, exigia capital social mínimo de cem salários mínimos integralizados no momento da constituição, além de haver vedação de constituição de mais de uma EIRELI pelo mesmo sócio.


Prazo para Regularização de Débitos Impeditivos

As empresas que formalizaram a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2022, devem regularizar as pendências relativas a débitos impeditivos até o último dia útil (29) de abril de 2022.

Conforme o artigo 20 da Resolução CGSN nº 166, de 18/03/2022, empresas que tiveram a opção pelo Simples Nacional formalizada até 31 de janeiro de 2022 tem o prazo para a regularização do débitos impeditivos, prorrogado para o último dia útil de abril de 2022. O deferimento do pedido de adesão dependerá do pagamento da primeira parcela do Relp, de acordo com a Resolução, que trata desse programa do Governo, o pedido de inclusão ao Relp pode ser realizado das seguintes formas:

  • na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
  • na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o caso de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) ou nos estados, no Distrito Federal (DF);
  • ou nos municípios em relação aos débitos de ICMS ou de ISS. Os débitos poderão ser parcelados em até 188 meses, contados do mês de adesão ao Relp.

Tal prorrogação se deu devido à necessidade de conciliação do prazo para adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), com o prazo para regularização das dívidas tributárias de empresas optantes pelo Simples Nacional e MEI, a fim de que seja deferida a opção pelo Simples Nacional anteriormente efetuada.

Poderão ser pagos ou parcelados no âmbito do RELP os débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional, desde que vencidos até a competência do mês de fevereiro de 2022.

Fonte: CFC Foto: Freepik

 


Investimento Estrangeiro Direto (IED)

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO BANCO CENTRAL - INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO (IED)

O Investimento Estrangeiro Direto é caracterizado pelo ingresso no país de qualquer bem econômico estrangeiro, de caráter permanente ou de longo prazo, com o propósito de auxiliar o crescimento empresarial, no âmbito nacional e internacional.

Este bem econômico estrangeiro, pode se tratar de:

  • Capitalização de um bem tangível ou intangível no país;
  • Fusão, cisão ou incorporação de empresas brasileiras, na qual uma destas empresas possua capital social estrangeiro;
  • Troca de participações societárias, entre outros;
  • Dação de ações ou de quotas integralizadas do capital de uma empresa no País;
  • Capitalizações de lucros, de dividendos, de juros sobre o capital próprio e de reservas de lucros;
  • Distribuição de lucros/dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, alienação de participação, restituição de capital, utilizados para reaplicação em outras empresas receptoras no País ou, em pagamentos no País ou diretamente no exterior.

Ressalta-se que o registro dos investimentos estrangeiros diretos é de responsabilidade das pessoas jurídicas receptoras, o qual pode ser feito por conta própria ou por meio de mandatários, junto ao Banco Central do Brasil, por meio do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED).

Destaca-se que, sempre que houver uma alteração relacionada ao investimento estrangeiro, a empresa receptora do investimento deverá realizar a atualização das informações no RDE-IED em até 30 dias contados da respectiva alteração, e anualmente até o dia 31 de março de 2022, tendo como data-base o dia 31 de dezembro de 2021.

O Banco Central do Brasil (BCB) poderá, dentro do prazo de cinco anos, aplicar as penalidades cabíveis às empresas receptoras que não efetuarem este registro, efetuá-lo em atraso, com informações incorretas ou incompletas.


Foi publicada a portaria 555 de 23/03/2020 – DOU 24/03/2020, prorroga por 90 (noventa dias) as Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas válidas (já emitidas), na data da publicação desta portaria. 
Segue artigo da portaria:

Art. 1º Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta.