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Supremo vai decidir se é crime não recolher ICMS declarado

Advogado Rogério Taffarello: inadimplemento fiscal…

Incidência de IR sobre distribuição de lucros

Desde o ano de 1996, com a entrada em vigor da Lei No…

Trabalhador intermitente deve pagar INSS sobre férias, decide Receita

Esse tipo de contrato é relativamente novo: foi…

Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita

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Grupo especial de Auditores da Receita e Procuradores deflagram ação contra devedor do RS

A devedora contumaz, do ramo de fabricação de…

Tributação de dividendos quer diminuir impostos, mas algumas empresas vão pagar mais

Medida apresentada como forma de simplificar tributos para…

Os avanços da Carta de Direitos dos Contribuintes para a reforma tributária

O Direito Tributário da América Latina…

Receita Federal prevê taxar auxílio-alimentação

A medida pode representar uma ameaça ao Programa de…

Últimos dias de 2018 foram marcados por relevantes atos normativos tributários

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Proposta altera e revoga itens da CLT modificados pela reforma trabalhista

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Temer perdoou R$ 47,4 bi de dívidas de empresas, maior anistia em 10 anos

Débitos tributários. Valor só perde…


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