Dpto de Pessoal

Lei 11.788/08 - Saiba quais são as regras para estágio no país.

Conforme o Art. 1º da Lei nº 11.788/08, a definição de estágio é: “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens adultos.”

O contrato de estágio pode ocorrer de duas formas, sendo o estágio obrigatório e o não obrigatório, a depender das diretrizes curriculares da etapa, modalidade, área de ensino do projeto pedagógico do curso, nos moldes do Art. 2º da Lei nº 11.788/08.

Com base no Art. 3º da mesma Lei, o estágio obrigatório e não obrigatório, não gera vínculo empregatício, quando houver:

I - Matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II - Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III - Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Agentes de Integração

Conforme o Art. 5º da Lei nº 11.788/08 as instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem recorrer a serviços prestados pelos Agentes de Integração a fim de aproximar as relações com o estagiário auxiliando na identificação, acompanhamento e encaminhamento do processo de estágio.

Duração do estágio

Com base no Art. 11, o estágio não poderá exceder dois anos de contrato com a mesma parte concedente, salvo na hipótese de estágio portador de deficiência.

Seguro Contra Acidentes Pessoais

Já com base no Art. 9º, Inciso IV, a parte concedente do estágio tem como obrigação efetuar a contratação, em favor do estagiário, de um seguro contra acidentes pessoais, sendo que a apólice deve ser compatível com os valores de mercado. Para os casos de estágio obrigatório, o seguro poderá ser contratado pela instituição de ensino, conforme o Art. 9º, parágrafo único da Lei nº 11.788/08.

Carga Horária

De acordo com o Art. 10, a jornada de estágio será determinada pela instituição de ensino, pela parte concedente e pelos estagiários (ou seus representantes legais) por meio de negociação mútua, devendo ser incluído o período que não serão exercidas as atividades, ser compatível com o termo de compromisso e ainda não ultrapassar a:

I - 4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II - 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

Nos casos em que os cursos se alternam entre a prática e teórica, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, a carga horária poderá ser de até 40 horas semanais, devendo estar previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino conforme o Art. 10 §1º da Lei nº 11.788/08.

Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte

De acordo com o Art. 12, o estagiário pode ser remunerado através de bolsa auxílio ou outras formas de contraprestação a serem acordadas, sendo obrigatória a sua concessão, assim como a do auxílio transporte, nos casos de estágio não obrigatório.

A legislação não traz disposição de piso salarial para o estagiário, sendo necessário estar determinado no termo de compromisso em qual o valor será concedido a bolsa auxílio.

Recessos

É assegurado ao estágio que seja superior a um ano, um recesso de 30 dias, sendo gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos moldes do Art. 13 da Lei nº 11.788/08.

Quando o estágio for remunerado, o recesso também deverá ser, nos termos do Art. 13, §1º, da Lei nº 11.788/08.

No recesso remunerado, entretanto, não há pagamento de ⅓ de férias, como é devido ao empregado, sendo devido somente o pagamento da remuneração do período de recesso.

O período de concessão do recesso também deve estar previsto no termo de compromisso.

Limitação ao número de estagiários

O Art. 17 estabelece que o número máximo de estagiários é definido pelo quadro de pessoal da parte concedente do estágio, sendo nas seguintes proporções:

I - De 1 a 5 empregados - 1 estagiário;

II - De 6 a 10 empregados - Até 2 estagiários;

III - De 11 a 25 empregados - Até 5 estagiários;

IV - Acima de 25 empregados - Até 20% de estagiários.

Importante mencionar que, independentemente da limitação para contratar, deve-se observar o disposto do Art. 9º, Inciso III, da Lei nº 11.788/08, ou seja, um empregado somente poderá supervisionar o limite máximo de 10 estagiários.

eSocial

De acordo com o Manual de Orientação do eSocial - Versão S-1.0, o evento S-2300 (Trabalhador sem Vínculo de Empregado/Estatutário) - Início é utilizado para prestar informações cadastrais relativas a trabalhadores que não possuem vínculo de emprego com a empresa e a estagiários.

Obrigações da empresa

• As informações relativas à contratação de estagiário devem ser prestadas pela empresa/órgão público e não pelo agente de integração;
• As informações referentes ao estagiário dizem respeito à natureza do estágio e ao nível escolar cursado no período do estágio e devem ser prestadas ainda que o estagiário não receba bolsa;
• A parte concedente do estágio é obrigada a enviar os dados dos estagiários, independentemente da sua relação civil com o agente de integração e de eles receberem bolsa. Da mesma forma, deve informar os eventos S-1200 e S-1210. Por conseguinte, o agente de integração fica desobrigado de enviar os dados dos estagiários a seus clientes;
• Ressalta-se ainda que, para os estagiários, não é obrigatório o envio dos eventos de SST.

• Prazo de envio - Deve ser transmitido até o dia 15 do mês subsequente ao do início da prestação de serviços/estágio, independentemente do regime previdenciário ao qual o trabalhador esteja vinculado, ou antes da transmissão de qualquer outro evento não periódico relativo a esse trabalhador/estagiário.

Fonte: Lei nº 11.788/08 e Econet | Imagem: Freepik

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Novo entendimento do TST sobre as horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento a respeito dos reflexos das horas extras trabalhadas em benefícios como férias e 13º salário. A nova interpretação pode resultar em aumento de custos trabalhistas para os empregadores.

O pagamento do repouso semanal remunerado, que considera em seu cálculo o quanto é feito em horas extras por um funcionário além de sua jornada usual, passa a ter impacto sobre outras variáveis, como férias, aviso prévio e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), de acordo com a decisão.

Segundo o relator do caso no tribunal, os trabalhadores serão beneficiados com um pequeno aumento nos valores a receber quando prestarem serviços em horas extras habituais.

“Todo trabalhador tem direito a uma folga remunerada por semana. Quando esse trabalhador faz uma hora extra a mais durante toda a semana, recebe mais uma hora de repouso remunerado no dia do descanso. É essa hora a mais é que passará a ser computada para os outros benefícios.”

Segundo o relator, quando esse trabalhador faz hora extra a mais durante toda a semana, recebe mais uma hora de repouso remunerado no dia do descanso. É essa hora a mais é que passará a ser computada para os outros benefícios.

Por exemplo:

Se um empregado recebe R$2.200 por mês para trabalhar de segunda a sábado, chegando a um salário-hora de R$10,00, considerando 220 horas regulares no intervalo de 30 dias.

Neste caso, quando o trabalhador faz uma hora extra por dia, ele deve receber por ela R$15,00 (R$10,00 + 50% previsto em Lei). Isso resultaria em R$105,00 por semana (R$90,00 pelas horas extras dos seis dias da semana + R$15,00 ao descanso remunerado do domingo).

Com a mudança decidida, esses R$15,00 pagos aos domingos, referentes às horas extras habituais de segunda a sábado, passarão a ser computados nos cálculos das férias, do décimo terceiro, do aviso prévio e do FGTS. Isso considerando a média de 4,5 semanas por mês.

Segundo o ministro, o TST revisou o entendimento porque entendeu que havia um erro aritmético. Não se trata de uma questão exclusivamente jurídica. A decisão tomada pela maioria dos ministros do TST não inclui os processos já em tramitação na justiça trabalhista.

Esta questão foi decidida pelos ministros do TST no dia 20 de março, e conforme o novo entendimento do plenário, o aumento dos valores a receber pelo descanso remunerado deve repercutir nos outros direitos trabalhistas e não pode ser considerado como cálculo duplicado.

O TST alterou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 para garantir que a decisão seja seguida pelas demais instâncias da Justiça Trabalhista.

Fonte: Portal Contábeis | Imagem: Freepik

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