Proposta de reforma sindical estabelece que, para existir, entidades devem reunir, ao menos, 10% dos trabalhadores da base. E que poderá haver mais de uma organização por categoria
O vice-líder do PL, Marcelo Ramos (AM), e o presidente nacional do partido Solidariedade, Paulinho da Força (SP), protocolaram na secretaria-geral da mesa da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 161/2019, mais conhecida como PEC da liberdade sindical. Entre outras mudanças, a PEC estabelece que entidades sindicais terão que comprovar um mínimo de 10% de filiados, entre a categoria representada, para existirem oficialmente. Além disso, cada grupo constituído só representará os seus filiados, e não mais toda a categoria.
O texto, que altera o trecho da Constituição Federal sobre livre associação sindical, é de autoria de Ramos, e ainda será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. De acordo com os parlamentares, a PEC adequará o sistema sindical do país à reforma trabalhista aprovada no fim de 2017. A PEC também cria o Conselho Nacional de Organização Sindical, composto por representantes de trabalhadores e empresários, que validará as instituições. O CNOS unificará contrais sindicais e confederações patronais.
Articulação
Ramos garantiu que não há previsão para a volta do imposto sindical. Tanto o vice-líder quanto Paulinho da Força admitiram que a proposta ainda precisa de alguns ajustes, o que ocorrerá naturalmente durante a tramitação. Eles afirmaram, ainda, que o texto é resultado de uma articulação que envolveu os líderes de partidos do Congresso e representantes de diversas categorias.
Os deputados destacaram que a PEC tira as organizações sindicais da tutela do Estado. “Hoje, quem atesta a legitimidade de uma entidade sindical não são os associados, mas o Estado — o Ministério do Trabalho e o da Justiça. Você não precisa nem ter associados para receber a carta sindical. Isso vai acabar. O Estado fica fora da relação, e a garantia da representatividade terá relação com a proporcionalidade de associados. Vai ter que comprovar pelo menos 10% e um prazo para chegar a 50% mais um. A média de sindicalização hoje é por volta de 15%, com 45% no setor bancário. Com isso, nós vamos democratizar, garantir representatividade para sindicatos e combater as confederações e federações cartoriais que não representam ninguém”, afirmou Ramos.
Para Paulinho da Força, a PEC “vai levar o sindicalismo brasileiro ao primeiro mundo”. “Tiramos o Estado da relação, deixamos trabalhador e empregador resolverem seus problemas, criamos um conselho. E toda a relação capital e trabalho, desde o estatuto, a organização, a negociação coletiva, tudo será tratado por esse grupo composto por trabalhadores e empresários. O sindicato só vai representar os que contribuem, e não a categoria inteira. Teria que comprovar de 10% a 50% mais um dos trabalhadores. Esses itens vão nortear o texto”, afirmou.
Tributos: Acordo difícil
Em entrevcista ao programa CB.Poder, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) criticou a forma como o governo tem construído o debate sobre a reforma tributária. “A premissa do governo é desonerar a folha de pagamento. O problema é que, em um país com desequilíbrio fiscal como o Brasil, não se pode desonerar a folha e não ter a recomposição da perda de receita, senão você ganha de um lado e perde no outro, e o país fica absolutamente inseguro”, disse ele. O CB Poder é uma parceria entre o Correio e a TV Brasília.
De acordo com o parlamentar, o ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra, exonerado após tentativa de implementar um imposto nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), “tinha uma solução” para essa questão.
Ramos acrescentou que, ao exercer um certo populismo, “marca da tradição legislativa do presidente”, o governo acaba tendo dificuldades em chegar a um consenso. “Para desonerar a folha, você tem que onerar em algum lugar. No consumo, ninguém aguenta mais. E quando se fala em recriar a CPMF ou em aumentar as alíquotas do Imposto de Renda, o governo não concorda, então a conta nunca vai fechar”, disse.
O deputado defendeu a criação de “mecanismos de migração da tributação”. Hoje, 52% da receita tributária vem da tributação do consumo, ante média de 30% na OCDE. “A tributação sobre o consumo é regressiva por essência, pois faz com que o pobre pague proporcionalmente mais imposto do que o rico. Precisaríamos ter um mecanismo de transição que reduzisse a taxação sobre o consumo e aumentasse a taxação sobre a renda e propriedade”, afirmou.
LC Luiz Calcagno – Correio Braziliense