Publicada no dia 12 de janeiro de 2023, a Medida Provisória nº 1.159/23 altera a Lei nº 10.637/22 e a Lei 10.833/03 para EXCLUIR o ICMS da incidência e da base do cálculo dos créditos da Contribuição para PIS¹/PASEP² e COFINS³.
De acordo com a MP, a partir do dia 1º de abril de 2023, o ICMS que tinha incidido sobre as operações de aquisições de mercadorias adquiridas para revenda e de bens e serviços a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, deve ser excluído da base de cálculo dos créditos das contribuições para o PIS e da COFINS.
Em relação ao ICMS na base do PIS e da COFINS o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido por meio do julgado do Recurso Extraordinário (RE) 574.706 PR, finalizado em 2017, estabeleceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS por meio do PARECER SEI nº 7.698/21/ME, estabeleceu que, em relação às receitas auferidas a partir de 16 de março de 2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, independentemente de a pessoa jurídica ter protocolado ou não ação judicial. Logo a MP nada mais faz que adequar as Leis nº 10.637/22 e 10.833/03, ao que foi decidido pelo STF, no julgamento do RE nº 574.706 PR
1 – PIS – Programa de Integração Social
2 – PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
3 – COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Fonte: Diário Oficial da União e Contador Perito | Imagem: Freepik