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Exigência de CPF no IR faz 1,2 milhão de dependentes 'desaparecer'

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CAE aprova fim de ICMS para trânsito de mercadorias entre pontos de mesma rede

Fernando Bezerra: “Saída de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte não muda propriedade” Pedro França/Agência Senado

Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono avançou nesta terça-feira (22). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018-Complementar, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para acabar com a cobrança nos casos em que mercadorias de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede em outro estado. O texto segue para análise em Plenário.

A proposta altera Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) para consolidar a interpretação já feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não há geração deste imposto em situações de mera transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular. Fernando Bezerra ressalta que o projeto vai dar segurança jurídica a empresários e evitar cobranças indevidas.

— A razão para aprovar a matéria decorre da compreensão de que transferências de mercadorias pela simples saída de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte não envolvem modificação de propriedade sobre os bens objeto de movimentações físicas dessa natureza. Como não há operação mercantil nesses casos, não pode incidir o ICMS — apontou o senador.

Na comissão, o texto foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que deu parecer favorável.

Fonte: Agência Senado

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4 pontos para entender os protestos no Chile

Manifestantes nas ruas de Santiago nesta quarta-feira, sexto dia consecutivo de protestos no país

A morte de uma criança de 4 anos na terça-feira (22/10) elevou para 18 o número de mortos na onda de protestos no Chile.

A criança e um homem foram mortos quando um motorista avançou contra uma multidão de manifestantes em San Pedro de la Paz, em Concepción (centro do país), segundo o subsecretário de Interior, Rodrigo Ubilla. Ainda nas últimas 24 horas, um terceiro homem foi morto depois de ter apanhado da polícia, segundo relatos de sua família à agência France Presse.

Desde a sexta-feira, o país vive uma situação de convulsão social e violência não registrada havia décadas.

Nesta quarta-feira, a maior central sindical do país iniciou dois dias de greve geral, pedindo "o fim de aumentos (de tarifas) e abusos".

A greve ocorre a despeito de um pedido de desculpas, na terça-feira, do presidente chileno, Sebastián Piñera, que também anunciou um pacote de medidas econômicas, descritas como "uma agenda social de unidade nacional".

Em pronunciamento, Piñera lamentou não ter se antecipado à insatisfação popular. "Reconheço essa falta de visão e peço desculpas a meus compatriotas", afirmou, acrescentando que recebeu "com humildade e clareza a mensagem que os chilenos nos deram".

A crise no Chile estourou depois que o governo anunciou o aumento dos preços da passagem de metrô

Piñera cancelou um aumento recente de 9,2% nas contas de eletricidade, prometeu aumentar aposentadorias e pensões em 20% e subsidiar aumentos no salário mínimo, entre outras medidas.

As manifestações populares, porém, continuam em marcha nesta quarta-feira — sexto dia consecutivo —, reunindo milhares de pessoas nas ruas de Santiago e outras cidades.

A crise começou quando, por recomendação de um painel de especialistas em transporte público, o governo decidiu aumentar o preço das passagens de metrô em 30 pesos, atingindo um valor máximo de 830 pesos (R$ 4,73, na cotação atual).

Como forma de protesto, os estudantes começaram a pular as catracas para entrar nas plataformas do metrô sem pagar a passagem.

A situação piorou a partir de sexta-feira, quando a violência tomou as ruas da capital chilena, Santiago, com incêndios em várias estações de metrô e ônibus, saques a supermercados e ataques a centenas de estabelecimentos públicos.

O presidente Piñera, então, declarou estado de emergência, o que significou o envio de militares para os pontos de protesto. Além disso, o governo ordenou toque de recolher na tarde de sábado.

A presença do Exército chileno nas ruas agravou as manifestações contra o governo Piñera

Além disso, Piñera foi forçado a ceder e anunciou, no sábado à noite, a suspensão do aumento da tarifa do metrô, afirmando que ouvira "com humildade a voz do povo".

No entanto, nenhuma dessas medidas e anúncios aliviou a fúria dos chilenos que participam dos protestos.

No domingo, cidades como Santiago, Valparaíso e Concepción acordaram com sérios danos a prédios e espaços públicos, além de bloqueios em portos e estradas.

As autoridades estenderam o toque de recolher na Região Metropolitana de Santiago, das 19h, horário local, até as 6h da segunda-feira; e nas regiões de Concepción e Valparaíso, das 20h às 6h. Na segunda, os militares anunciaram um novo toque de recolher para ainda mais cedo, às 18h.

Além disso, as aulas foram suspensas em Concépcion e em 43 comunas de Santiago.

Edifícios de várias cidades acordaram no domingo com sérios danos causados pelos protestos

O Exército chileno também anunciou toque de recolher em outras cidades, como Coquimbo e La Serena.

Mas o que está por trás dos intensos protestos no Chile?

A BBC News Mundo, serviço em espanhol da BBC, listou quatro ponto para entender as recentes manifestações chilenas.

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Tributação Verde é discutida em reunião do Fórum Catarinense

Tributação Verde é discutida em reunião do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos em Florianópolis

Foto: Julio Cavalheiro / Secom



Estudos científicos sobre o uso de agrotóxicos e transgênicos, impactos dos insumos à saúde e Tributação Verde. Esses são alguns dos temas da Reunião Plenária do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT). O evento ocorre nesta segunda-feira, 21, no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis, e conta com a presença de secretários do Estado de Santa Catarina, além de outras autoridades sobre o assunto.

O secretário da Saúde, Helton de Souza Zeferino, participou da abertura da reunião e destacou a importância do diálogo para avançar em temas que envolvem tributação e agrotóxicos. “Estamos falando de um estado em que o agronegócio é muito relevante. Temos que trabalhar para esclarecer a população. Assim, as pessoas vão poder decidir o que é melhor. Quando se tem oportunidade de escolha, as pessoas podem decidir a linha de produtos que querem consumir”, reforçou.

O presidente do FCCIAT, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, Eduardo Paladino, reconheceu os esforços do Governo de Santa Catarina para avançar nos debates relacionados à segurança alimentar. “A gente tem muita esperança e acha que o momento aqui no Estado é muito favorável, principalmente pela disposição do Governo no apoio à agricultura familiar e à agroecologia. O fato de estarmos discutindo isso já representa um grande avanço”, afirmou.

Também presente do evento, a secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Maria Elisa De Caro, abordou a importância do trabalho conjunto das diferentes secretarias e entidades e da atuação do Conselho de Segurança Alimentar. “O nosso conselho é muito atuante, são pessoas que têm uma clareza de como olhar para o estado e a sociedade e fazer essa interlocução, que é fundamental”, destacou.

Um dos temas debatidos no evento é a política pioneira de Santa Catarina para tributação de agrotóxicos. A primeira exposição na reunião foi do pesquisador da Unicamp Juliano Giassi Goularti, com o tema Tributação Verde e renúncia de impostos em Santa Catarina.

A reunião plenária ocorre durante todo o dia. Haverá palestras sobre a toxicidade dos agrotóxicos e impactos à saúde. Entre os palestrantes estão a cientista Sarah Agapito-Tenfen, da equipe do laboratório do Centro de Biossegurança da Universidade Ártica da Noruega, e Mônica Lopes-Ferreira, coordenadora da Plataforma Zebrafish do Instituto Butantan.

Também participaram da abertura da reunião plenária a presidente da Epagri, Edilene Steinwandter, a presidente da Cidasc, Luciane de Cassia Surdi, além de representantes de outras entidades.

Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos 



O FCCIAT foi criado em fevereiro de 2015, por iniciativa do MPSC em articulação com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e mais de 100 organizações públicas e da sociedade civil, com a finalidade de instituir um espaço de debate para formulação de propostas, discussão e fiscalização de políticas públicas relacionadas aos impactos dos agrotóxicos e transgênicos na saúde da população.

www.sc.gov.br 

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"Reforma Tributária tem foco nas contas do governo e não no contribuinte"

A afirmação é de Alfredo Cotait, presidente da ACSP e da Facesp. Ele critica a postura do governo em distanciar a população de pautas tão relevantes e por não ter como prioridade o alívio dos impostos pagos pela população

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Contribuintes vão receber cartas da Receita sobre inconsistências nas declarações do IRRF

Avisos começarão a partir desta semana para cerca de 330 mil contribuintes

Só para o estado de São Paulo, foram mais de 111 mil cartas.

Segundo a Receita Federal, as declarações desses contribuintes apresentam indícios de inconsistências, que podem resultar em futuras autuações.

A ideia é estimular a autorregularização. Ou seja, quem receber a carta pode verificar, na página da Receita Federal, na internet, o processamento da declaração do Imposto de Renda e providenciar a correção, se constatar erro.

Essas divergências podem ser corrigidas com a retificação da Declaração do Imposto de Renda e, nesse caso, não é necessário comparecer à Receita Federal.

A orientação é acompanhar o processamento da declaração, na Internet, por meio do Extrato da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, e utilizar um código de acesso ou certificado digital. Segundo a Receita, a declaração retida em malha fiscal apresenta a mensagem de pendência e são fornecidas orientações ao contribuinte de como proceder.

A Receita Federal lembra que quem receber a carta e não se autorregularizar poderá ser intimado formalmente para comprovar as divergências. De acordo com a Receita, depois de receber a intimação, não é mais possível corrigir a declaração e o contribuinte poderá pagar multa.  

O site para acompanhar a situação da declaração é: receita.economia.gov.br

Repórter Nacional

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Auditores fiscais criticam MP de Guedes e falam em crise na Receita

Auditores da Receita Federal criticaram nesta sexta-feira (18/10) a Medida Provisória 899/2019, que viabiliza a possibilidade de acordos entre a União e os devedores. O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta-feira (16). 

A manifestação contrária foi feita pela Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), por meio de nota. A entidade afirma que os auditores foram surpreendidos e não foram consultados na elaboração do texto. 

"Ignorando por completo o que pensa um dos órgãos mais técnicos e eficientes do Estado, a MP teve a força de confirmar a crise institucional pela qual passa a Receita Federal, vilipendiada por forças poderosas externas e ignorada pelo próprio governo na formulação de assuntos tributários", afirma.

Sobre o mérito, a entidade diz que a MP abre a possibilidade de tornar eternos os parcelamentos de grandes devedores, o que tem o poder de afetar de forma grave a capacidade de arrecadação do país. 

"O teor da medida camufla uma "pauta-bomba" de alta radioatividade para a capacidade arrecadatória do país. A matéria cria mecanismos para perenizar os parcelamentos especiais de débitos fiscais (Refis) que sempre beneficiaram, em grande medida, os maiores e mais lucrativos contribuintes", diz.

Leia abaixo a nota da Unafisco

O governo publicou em 17/10/2019 a Medida Provisória 899/2019, que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores, ou as partes adversas, realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.

Embora a matéria afete diretamente a competência da Receita Federal, o Fisco foi surpreendido com o anúncio da assinatura da medida sem que os Auditores Fiscais ou seus dirigentes fossem consultados a respeito do encaminhamento de um assunto de extrema relevância, com o poder de impactar de maneira profunda e irreversível o papel fiscalizatório e arrecadatário do órgão.

A MP encerra dois problemas, um na forma e outro no conteúdo.  Sua elaboração, ignorando por completo o que pensa um dos órgãos mais técnicos e eficientes do Estado, teve a força de confirmar a crise institucional pela qual passa a Receita Federal, vilipendiada por forças poderosas externas e ignorada pelo próprio governo na formulação de assuntos tributários.

E o teor da MP camufla uma pauta-bomba de alta radioatividade para a capacidade arrecadatória do País. À primeira vista, o material de divulgação do governo sobre a MP, denominado “Contribuinte Legal”, passa a republicana impressão de que a medida será uma facilitadora dos conflitos fiscais. No entanto, esse argumento não resiste a uma análise mais crítica. O “novo paradigma” que o governo vende está longe de ser uma alternativa “fiscalmente justa”. A matéria cria mecanismos para perenizar os parcelamentos especiais de débitos fiscais (Refis) que sempre beneficiaram, em grande medida, os maiores e mais lucrativos contribuintes.

A apresentação do governo, que divulga o projeto “Contribuinte Legal”, prevê novo cenário para a transação tributária. Mas que “novo cenário” é esse se nem a premissa a respeito da capacidade contributiva está explicitada?  Na modalidade “transação na cobrança dívida ativa”, o argumento é de que o crédito é irrecuperável. Sendo assim, não há capacidade contributiva.  Na transação no contencioso tributário, definida a situação de controvérsia jurídica, não se poderia distinguir por capacidade contributiva — o que impediria, por exemplo, os bancos de participar. Todos que possuíssem litígios análogos, em certo aspecto, seriam classificados de igual modo. Em outras palavras, seria a consolidação do princípio da capacidade contributiva às avessas no sistema tributário brasileiro, de maneira similar ao que ocorreu nos diversos Refis já implantados.

As dúvidas sobre a transação proposta pela MP são muitas. Por exemplo, é legal existir uma delegação para o ministro da Economia definir os casos de transação, como aparece na medida provisória?  Sem que haja alguma baliza ao poder administrativo do ministro da Economia nesse caso, estaremos diante de uma discricionariedade que beira a arbitrariedade. Sem falar que a subjetividade é total na definição de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica. Muitos defendem que a estrita legalidade tributária impede isso.

A medida provisória não aponta em que tipo de juízo ou tribunal, judicial ou administrativo deve estar localizada a controvérsia jurídica.  Pode ser no Carf, tribunais estaduais, TRFs, STJ, STF ou outra instancia recursal.

A expressão “disseminada” pode e deve ser melhor definida. Em quantos e quais juízos ou tribunais, deve ser demonstrada a existência da controvérsia?  Em cada tribunal deve existir a controvérsia? Se um tribunal vem decidindo uniformemente, não teremos uma controvérsia naquele tribunal?

Cientes de que a edição da MP 899 é mais um ataque à Receita Federal, a tramitação no Congresso Nacional é uma realidade que precisamos enfrentar. É o momento de, ainda que com o pouco tempo que tenhamos, discutir o assunto e decidir a estratégia de enfrentamento de um assunto que, lamentavelmente, nunca foi discutido entre nós.

A transação tributária com critérios definidos e celebrada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal pode ser admitida? Ou devemos simplesmente lutar pela rejeição da ideia? Se for admitida, quais os contornos do instituto?

Revista Consultor Jurídico

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STJ começa a analisar possibilidade da trava dos 30% em extinção de empresa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (17/10) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Gurgel de Faria.

O relator, ministro Napoleão Maia Nunes, votou pelo conhecimento integral e desprovimento do recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelecendo uma diretriz do STJ sobre o tema no sentido da inaplicabilidade da trava dos 30% de prejuízos fiscais/bases de cálculo negativa em casos de extinção da pessoa jurídica.

O ministro lembrou ainda o fato de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou por quase uma década essa matéria, fazendo a distinção entre tais situações e, inesperadamente — em 2009 —, mudou sua posição, agravando a situação do contribuinte, o que não poderia retroagir para fatos geradores pretéritos à alteração de entendimento, como no caso, por uma questão de segurança jurídica.

Na avaliação do advogado Daniel Corrêa Szelbracikowski, sócio da Advocacia Dias de Souza, o voto do ministro Napoleão é impecável e aborda, com exatidão, todos os aspectos da controvérsia.

"É importante não confundir a constitucionalidade da trava dos 30% julgada recentemente pelo STF para a situação de continuidade da atividade empresarial com a hipótese em julgamento no STJ que trata do aproveitamento integral dos prejuízos em caso de extinção da pessoa jurídica por essa mesma pessoa jurídica no seu balanço final. O STF não declarou constitucional essa restrição de 30% no caso de extinção da empresa", explicou Szelbracikowski.

No Supremo

Em junho, por maioria, o Supremo Tribunal Federal, ao negar provimento a um recurso extraordinário que questionou a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos, entendeu que o limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional. 

Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência e votou pela constitucionalidade da trava de 30%. Entendeu que a legislação não fere nenhum dos princípios constitucionais do sistema tributário nacional.

Resp 1.805.925

Revista Consultor Jurídico

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Governo adia reforma tributária e prioriza redução de R$ 30 bilhões em gastos

O governo vai deixar para depois o envio da proposta de reforma tributária e focar sua ação no Congresso Nacional para aprovar um pacote de redução de cerca de R$ 30 bilhões de despesas.

O desenho de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial está sendo fechado para garantir o cumprimento do teto de gastos (mecanismo que limita o crescimento de despesas à inflação) nos próximos dois anos.

Com dificuldade para articular uma ampla agenda de reformas até o fim do ano, agravada pelo racha no único partido que compõe oficialmente a base do governo, o PSL, a equipe econômica decidiu enxugar o pacote de medidas estruturais que será enviado ao Congresso após a aprovação da Previdência, prevista para a próxima terça-feira.

Uma das principais apostas para destravar a economia, a simplificação dos impostos vai ficar para um segundo momento. E, mesmo assim, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve enviar a reforma tributária fatiada. A primeira fase vai focar na fusão do PIS e Cofins.

Além da PEC Emergencial, a tributária foi ultrapassada na lista de prioridades pela reforma administrativa - mudanças nas carreiras e salários dos servidores. A ideia é flexibilizar a regra de estabilidade para permitir demitir com mais facilidade os novos servidores.

O governo também vai disparar um conjunto de ações por medida provisória (MP). Como revelou o Estadão/Broadcast, a equipe econômica vai acabar com multa adicional de 10% sobre o FGTS em demissões sem justa causa (o valor é arrecadado pelo governo e transferido ao fundo, o que consumiria R$ 6,1 bilhões dentro do limite de despesas da União), congelar as progressões de servidores do Executivo nas carreiras (com economia de R$ 2 bilhões), redirecionar os recursos do Sistema S para bancar despesas de qualificação e suspender novas contratações do Minha Casa Minha Vida.

A PEC Emergencial deverá contar com um ajuste da regra de ouro (instrumento que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários) e a suspensão dos repasses constitucionais do Fundo de Amparo ao Trabalhador ao BNDES. A proposta conterá medidas de ajuste (chamadas de gatilhos) a serem disparadas por um período de dois anos depois da sua aprovação.

A PEC do Pacto Federativo - uma proposta para tirar as "amarras" do Orçamento - apelidada de "DDD" vai desvincular (retirar os carimbos), desindexar (remover a necessidade de conceder automaticamente reajustes) e desobrigar gastos no Orçamento. As duas vão tramitar em Casas diferentes. Uma para Câmara e outra para o Senado. Mas diante da crise no PSL a expectativa é que a PEC DDD não tenha condições de avançar, porque mexe em temas sensíveis e impopulares.

O governo chegou a indicar que enviaria a PEC Emergencial por meio de um senador, mas agora ela pode entrar pela Câmara. O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), autor de uma proposta semelhante que já tramita na Casa, alerta que um texto duro como esse só tem chances de ser aprovado na Câmara. "Em ano de eleições municipais, quem é próximo a prefeito e vereador, são os deputados."

"Não tem ordem, todas são relevantes. Precisa de solução para tudo e esperamos que Câmara e Senado em conjunto possam colaborar", avisou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se reuniu com Guedes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para discutir a agenda que será enviada.

Maia ainda rebateu o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, que disse que a reforma tributária não seria aprovada rapidamente por falta de acordo no setor produtivo. "Peço desculpas ao meu amigo Mansueto, mas ele está errado. O acordo que a gente precisa é com a sociedade. O setor produtivo é parte do sistema, mas as pessoas precisam entender que há uma distorção muito grande, sendo que alguns setores não pagam imposto e outros pagam demais", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (Colaboraram Lorenna Rodrigues e Eduardo Rodrigues).

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MP propõe regularização de débitos fiscais e solução para contenciosos

Governo espera regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes que devem R$ 1,4 trilhão

A Medida Provisória 899/19, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.

Segundo o Ministério da Economia, a transação tributária representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os Refis), “que terminam por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva”.

A MP 899 prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes. “A relação da União com o contribuinte não pode ser de desconfiança”, afirmou o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior. “Tem que ser de diálogo construtivo, em favor do interesse público e do bem público”, afirmou.

Conforme a medida provisória, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais deverá atender ao interesse público e poderá ocorrer apenas em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, observadas as demais condições e limites previstos em lei.

Principais pontos

A MP 899 prevê a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes que devem R$ 1,4 trilhão. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Em relação à dívida ativa, o texto prevê a cobrança do principal acompanhada de descontos de até 50% da soma de parcelas acessórias (juros, multas e encargos) ou de até 70% no caso de pessoas físicas e micro ou pequenas empresas. Estão previstos parcelamento (até 84 ou 100 meses) e carência para início do pagamento. O acordo não afetará multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais.

No caso de contenciosos tributários, serão beneficiados aqueles cujas dívidas ainda estão em fase de discussão. A aplicação da transação tributária dependerá de concessões recíprocas entre as partes e poderá haver parcelamentos (até 84 meses) e descontos. O acordo não poderá contrariar decisão judicial definitiva.

Tramitação

A MP 899/19 entra em vigor imediatamente, mas depende de confirmação do Congresso Nacional. Inicialmente, será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores, fase em que serão apresentadas emendas e realizadas audiências públicas. O texto aprovado por essa comissão mista será votado posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Roberto Seabra

Com informações do Ministério da Economia

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