admin

Decreto autorizará empresas a realizar obras e abater valor no ICMS

*Fonte: GaúchaZH (Rosane de Oliveira) | Foto: Leandro Osório/ Especial Palácio Piratini

by admin

É inconstitucional dar cinco anos para compensar créditos fiscais, diz advogado

O contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários s obtidos por meio de ações judiciais. O entendimento está previsto na Solução de Consulta 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. 

A solução de consulta é fundamentada na Instrução Normativa 1.717, de 2017. A norma estabelece cinco anos para o contribuinte apresentar declaração de compensação, contados do trânsito em julgado da ação. O mesmo prazo, desde então, é utilizado pela Receita para limitar o uso de créditos tributários.

Mas, para o tributarista Breno de Paula, a IN é inconstitucional por restringir a eficácia da coisa julgada. Segundo ele, o valor protegido pela coisa julgada é, "sem sombra de dúvida", a segurança jurídica, um dos mais importantes princípios do Estado de Direito.

"No caso, viola-se a coisa julgada material, porque o conteúdo da decisão judicial, que se torna imutável e indiscutível, inclusive sua amplitude, ficou mitigada quando a IN delimita seu aspecto temporal e quantitativo. De forma indireta a IN restringe o alcance do indébito tributário previsto na sentença judicial transitada em julgado”, diz. 

Na norma, a Receita afirma que não há base legal que autorize para além do referido prazo de cinco anos a realização da compensação de crédito reconhecido judicialmente que não tenha sido integralmente aproveitado nesse período .

"Ademais, não há permissão para que seja restituído eventual saldo remanescente do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado que não tenha sido aproveitado no prazo estipulado", explica a Receita.

Gabriela Coelho - correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

by admin

Entidades de TI se mobilizam contra aumento de imposto para serviços

A Fenainfo (Federação Nacional das empresas de Informática) e a Feninfra (Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática) participaram de uma audiência com o diretor do Departamento de Relações com Organizações Não-Governamentais da Secretaria de Governo da Presidência da República, Miguel Griesbach de Pereira Franco.



Representadas por seus presidentes - Edgar Serrano, pela Fenainfo, e Vivien Mello Suruagy, pela Feninfra - as entidades setoriais deixaram claro ao representante do Governo Bolsonaro que as medidas propostas pela equipe econômica terão um impacto negativo sobre o setor de serviços, que hoje responde por 70% do PIB nacional.De acordo com as medidas em estudo pelo Governo, haveria uma redução de 11 pontos percentuais sobre os tributos dos setores de indústria e comércio, mas uma elevação de 11 pontos percentuais na tributação dos serviços.



Os percentuais de PIS, COFINS e ISS para os serviços, de acordo com as medidas propostas, subiriam de 8,65% para 25%.O INSS saltaria de 4,50% para 8,40%. Os presidentes da Fenainfo, Edgar Serrano, e da Fenainfra, Vivien Mello Suruagy, enfatizaram ao governo que, hoje, o setor de serviços responde por 70% do PIB e que o aumento é inaceitável e inviável. Após a audiência, os presidentes da Fenainfo e a Fenainfro anunciaram que vão se articular junto a outras entidades ligadas à área de serviços para uma ampla mobilização contra as medidas em análise.

Convergência Digital

by admin

Projeto reduz base de cálculo do ICMS de insumos agropecuários

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/19 reduz a base de cálculo do ICMS de alguns insumos agropecuários nas operações de venda a outros estados. A redução poderá ser de 60% ou de 30%, conforme o insumo.

CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Segundo o projeto, poderão ter redução de 60% no ICMS:

- inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas;

- insumos para produção de fertilizantes (ácidos nítrico, sulfúrico, fosfórico);

- rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo;

- calcário e gesso para uso exclusivo na agricultura;

- sementes (genética, básica, certificada); entre outros insumos.

Já a redução de 30% na base de cálculo do ICMS valerá para:

- farelos de soja e canola;

- milho destinado a produtores ou a indústria de ração animal;

- amônia e ureia;

- Aveia e farelo; entre outros insumos.

Autor da proposta, o deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO) explica que o projeto transforma em lei diversos dispositivos de convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão liderado pelo ministro da Economia e que reúne os secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal. Para vigorar, esses convênios precisam ser aprovados em decisão unânime.

“Ao longo de 20 anos, esses convênios vêm promovendo reduções no ICMS interestadual de diversos produtos essenciais para a produção e o desenvolvimento do agronegócio brasileiro, incentivo que possibilita a realização da cadeia produtiva que movimenta bilhões na economia e a arrecadação justa e eficiente”, diz Schreiner.

O projeto também autoriza estados e o Distrito Federal a conceder redução na base de cálculo ou isenção do ICMS incidente nas operações internas, mas impõe alguns condicionantes conforme o produto.

Caso o Estado ou o Distrito Federal não conceda a isenção ou a redução da base de cálculo em percentual, no mínimo, igual ao praticado na origem, o projeto assegura ao estabelecimento que receber a mercadoria crédito presumido de valor equivalente ao da parcela reduzida.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.

'Agência Câmara Notícias'

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Wilson Silveira

by admin

Projeto susta regras da Receita Federal sobre controle de insumos e estoque

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 485/19 susta duas instruções normativas da Receita Federal (1.652/16 e 1.672/16) que obrigam as empresas dos setores de bebidas e fumo a enviar ao fisco determinadas informações sobre insumos e estoque de produtos e matérias-primas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

As duas instruções tratam da implantação do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE) na parte da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do ICMS/IPI. O EFD é um arquivo digital que contém uma série de registros dos documentos fiscais de uma empresa. Já o RCPE abrange o lançamento mensal de informações sobre entradas e saídas de insumos, produção e estoques de mercadorias. No jargão contábil, o RCPE é chamado de Bloco K.

 

Alexi Fonteyne: resoluções ultrapassam os limites fixados pela lei

Entre as informações que as empresas devem lançar no Bloco K estão a lista padrão de insumos utilizados nos produtos fabricados, as quantidades produzidas de cada produto, a quantidade de insumos consumidos e a posição de estoque de todos os produtos acabados, semiacabados e matérias primas.

Para o autor do projeto, deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), a exigência da Receita Federal não tem amparo legal. Segundo ele, a Lei 9.779/99, que é regulamentada pelas instruções normativas, preveem apenas que o fisco disporá sobre as obrigações acessórias relativas a tributos por ela administrados, estabelecendo “forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”

“Portanto, a lei autoriza a Receita Federal a editar regulamento dispondo sobre temas estritamente procedimentais, que não inovam profundamente na obrigação já estabelecida”, disse Fonteyne. “As exigências fixadas [pelas instruções] são obrigações novas para a maioria das empresas por ela atingidas.”

O deputado afirma ainda que as duas normas regulamentadoras ultrapassam os limites da delegação que o Congresso Nacional deu ao fisco federal quando aprovou o projeto que deu origem à Lei 9.779/99.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

 'Agência Câmara Notícias'

Reportagem - Janary Júnior

Edição - Wilson Silveira

by admin

Além da simplificação dos tributos no País

O consenso é que a reforma tributária é necessária. Mas algumas mudanças precisam ser analisadas com cautela, alertam especialistas

Tributarista Mírian Lavocat: Propostas têm em comum o aspecto negativo de não reduzir a carga tributária, ainda que simplificada e racionalizada

Em todas as propostas de reforma tributária na pauta do Executivo e do Legislativo, um tema é convergente: a simplificação de tributos, ou seja, tornar o recolhimento dos impostos menos dispendioso ao contribuinte – especialmente as empresas. No entanto, para se ter uma solução equilibrada, especialistas afirmam que é preciso debater pontos polêmicos e divergentes. O primeiro ponto diz respeito ao pacto federativo, na medida em que a arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – previstos na PEC 45/19, que tramita na Câmara, e na PEC 110/19, em análise no Senado – não estará nas mãos dos Estados e municípios.

Estados temem perda de autonomia

"Essa preocupação já alertou os Estados, porque pode significar perda de autonomia em sua gestão fiscal", afirma o especialista em direito tributário Bruno Teixeira, de TozziniFreire Advogados. Outra questão é a ausência de previsão de seletividade para o IBS, que será o principal tributo incidente sobre a circulação de mercadorias, em substituição aos federais IPI, PIS e Cofins, ao estadual ICMS e ao municipal ISS, conforme a proposta já aprovada na Comissão Especial de reforma tributária da Câmara e apoiada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Desigualdade social agravada

Críticos defendem que a ausência de seletividade agravará o problema da desigualdade social no país, enquanto outra corrente aponta justamente a seletividade como um dos problemas da diferença de consumo entre pobres e ricos. O tributarista também destaca a preocupação com o aumento das diferenças regionais. “Ambas as propostas extinguem a possibilidade de concessão de incentivos ou benefícios fiscais. Inclusive, a PEC 110/19 ainda prevê a possibilidade de incentivos, por meio de Lei Complementar, para alguns produtos”, explica Teixeira.

Carga deve permanecer alta

A mudança prejudicaria  o Amazonas e sua Zona Franca de Manaus. “Apesar de os Estados, de maneira geral, aprovarem a ausência de incentivos fiscais para o IBS, há preocupação em manter ao menos a Zona Franca de Manaus fora dessa regra", diz o especialista. Sobre as duas PECs, a tributarista Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados, reforça que trazem um ponto negativo em comum: "uma tributação, ainda que simplificada e racionalizada, muito elevada em comparação com outros países industrializados", alerta a advogada.

Fim de desoneração da cesta básica

O pacto federativo precisa ser tratado com cuidado porque "Estados e municípios, em dificuldade financeira, não conseguem pagar salários, manter prédios públicos, hospitais, escolas. Como vão abrir mão de alguma coisa, sendo que não conseguem sequer honrar o mínimo?", destaca Lavocat. O advogado especialista em direito tributário Luciano Ogawa, sócio do Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados, reforça o entendimento da violação do pacto federativo e ressalta que alíquota única pode tributar os mais pobres, já que acabaria com desoneração de cesta básica.

LILIANA LAVORATTI - DCI

by admin

Os efeitos da Reforma Tributária para os pequenos negócios

Para diretor do Sebrae, a mudança da política fiscal é oportuna e necessária, mas não pode atingir os pequenos negócios, que são mais de 90% das empresas em atividade

by admin

Colombo critica a alta de ICMS e diz que governo deve voltar atrás

O ex-governador Raimundo Colombo faz duras críticas aos aumentos de alíquota de ICMS promovidos pelo governo de Carlos Moisés da Silva. Considera um absurdo e um desrespeito aos catarinenses o governo insistir na alta de impostos e recomenda que volte atrás na decisão.

“A sociedade já deixou claro que não aceita, que não quer e que não se justifica. Carne de frango, carne suína, gás de cozinha, água mineral, tudo mais caro. A mesa do trabalhador vai sofrer e ter menos comida. Não podemos aceitar“ afirma Colombo.  

O ex-governador também chama a atenção para a perda de competitividade porque os demais Estados, especialmente os vizinhos Paraná e Rio Grande do Sul não estão aumentando impostos. Questiona como ficarão as exportações e os empregos que geram desenvolvimento no Estado.  Ele lembra que ao longo do tempo Santa Catarina soube construir um modelo que a fez admirada.

“É o melhor Estado do Brasil, um dos que mais se desenvolve. Tem que ter humildade e coragem e voltar atrás. Rever a decisão de aumentar imposto. Esse é o caminho e é isso que esperamos que aconteça” afirmou Colombo.

Quando candidato, tanto em 2010 quanto em 2014, quando foi eleito e depois reeleito, Colombo assinou um documento se comprometendo a não elevar a carga tributária e cumpriu a promessa. O mesmo fez o antecessor, o ex- governador Luiz Henrique da Silveira, em dois mandatos.

Por Estela Benetti

by admin

Onde está meu cliente?

Inteligência artificial e algoritmos miram potenciais consumidores com precisão quase milimétrica, como mostra Moritz Wolff, da Dunnhumby

O fabricante de uma nova marca premium de suplemento de leite tencionava fazer uma campanha exclusivamente dirigida às mães para apoiar o lançamento. É o que apontava o senso comum.

Mas um levantamento dos compradores desse tipo de produto mudou o rumo da estratégia ao revelar que a grande maioria dos compradores era de homens.

“Isso porque os pais entram na loja já pedindo ao vendedor o produto mais caro para seu bebê”, diz Moritz Wolff, diretor para a América Latina da Dunnhumby, consultoria britânica especializada em pesquisa e mídia.

Com atuação em mais de 50 países e um banco de dados que, segundo afirma, envolve mais de 1 bilhão de consumidores, a Dunnhumby é uma dessas empresas que surfam na onda da ciência de dados, criando algoritmos capazes de orientar indústrias e varejistas a personalizar ofertas e, desse modo, fidelizar a clientela.

Entre seus clientes no Brasil estão as redes Pão de Açúcar e a RaiaDrogasil. Foi a Dunnhumby que desenvolveu para o Pão de Açúcar o aplicativo de descontos Cliente Mais.

“Em um ano, o consumo dos clientes fiéis da rede de supermercado cresceu em média 35%”, afirma Wolff.

Fatos como esse, de acordo com Wolff, demonstram que apostar no contingente de clientes fidelizados é a maneira mais eficaz de obter crescimento de vendas. “No caso da RaiaDrogasil constatamos que um consumidor fiel vale por 30 outros não comprometidos.”

Para atingir o alvo certo, as empresas devem se esmerar na construção de um cadastro completo. Wolff considera esta uma etapa decisiva. Em uma apresentação no recente 10o Fórum de Marketing Empresarial, promovido pelo Lide no Guarujá, ele chegou a comparar a origem dos dados da clientela com o processo de fabricação do vinho.

“Se faltar o email ou o telefone na ficha, como alcançar o potencial comprador?”.

Um varejista mexicano, citou, chegou a reunir em seu cadastro 10 milhões de nomes, mas só podia acessar menos de 500 mil consumidores.

Bancos de dados segmentados se tornaram uma verdadeira mina de ouro para empresas do e-commerce. Segundo Wolff, a chinesa Alibaba, um potento do varejo digital, chegar a ganhar cerca de US$ 60 por nome de cliente segmentado em determinado cluster de consumo, ao vender audiência de mídia para fabricantes de cerveja, de cosméticos ou de qualquer outro ramo.

Acertar o público alvo com precisão quase milimétrica tornou-se também uma vantagem competitiva. “Há categorias em que a gente mira para um lado para acertar o outro, sem sucesso”, diz Fátima Leal, gerente de mídia da Dunnhumby.

É preciso, portanto, derrubar estereótipos para alcançar os consumidores. Um exemplo ilustrativo disso pode ser observado no mercado de produtos automotivos.

“O paradigma diz que mulheres não consomem esses ítens”, afirma Fátima. “Mas nossas pesquisas mostram que 49% de tudo que é consumido em um automóvel -de pneus a limpador- é comprado por mulheres no Brasil.”

Bebidas ice são consumidas principalmente pela geração de milênios -nascidos entre os anos de 1980 e 2000-, certo? Não exatamente. O maior público está na faixa acima de 35 anos.

Um fabricante de fibras, que visava consumidores seniores, não queria veicular mensagens na internet por considerar que os mais velhos não a frequentam. Pois foram eles que compraram a maior parte dos volumes anunciados, depois que os responsáveis pela marca foram persuadidos.

Construir plataformas com milhares ou milhões de nomes exige altos investimentos, inviáveis para pequenos varejistas. Mas nada impede que eles se unam para obter uma base comum de dados. Tão importante quanto a entrega de ofertas personalizadas é casar o uso de tecnologia para estabelecer bom relacionamento com os consumidores.

Em sua palestra no fórum, Marcelo Bicudo, CEO da consultoria Superunion Brand, relatou um incidente em Madri. Sua mochila fora roubada no lobby do hotel onde se hospedara. Como havia deixado passaporte e um cartão no cofre, tratou de comprar um laptop numa loja, mas o preço excedia seu limite de crédito. Pela internet, trocou mensagens com o assistente de um banco -no caso, o Nubank- que ampliou provisoriamente o limite e até acompanhou remotamente a operação de compra.

“Não sei dizer se me comunicava com um robô ou uma pessoa. O importante é que houve uma dimensão humana no tratamento com o cliente”, afirma. “O fator humano é preponderante para que uma empresa hoje alcance sucesso”.

Por Nelson Blecher

by admin

Comunicação sistêmica e compliance

by admin