Os erros do Carrefour e as lições que ficam após caso do cachorro morto

Reação do Carrefour em caso de cachorro morto aumentou indignação, dizem especialistas

O caso do cachorro morto em uma unidade do supermercado Carrefour gerou revolta e deixou marcas na imagem da empresa. Como se não bastasse, a reação da companhia ao episódio agravou ainda mais a crise e mostrou a falta de treinamento de sua equipe, segundo especialistas ouvidos por EXAME. 

Um segurança terceirizado agrediu um cachorro na unidade paulista do Carrefour em Osasco, no dia 28 de novembro. O Centro de Zoonoses foi chamado e o animal desmaiou durante sua remoção. As agressões foram filmadas por testemunhas. No dia 5, o Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil para apurar o caso de agressões e maus-tratos.

Desde o ocorrido, o Carrefour divulgou algumas notas com seu posicionamento. Em uma das primeiras, disse que “um funcionário de empresa terceirizada tentou afastá-lo da entrada da loja e imagens mostram que esta abordagem pode ter ocasionado um ferimento na pata do animal”.

Afirma também que procurou o Centro de Zoonoses da cidade. “O Centro de Zoonoses de Osasco foi acionado por diversas vezes, mas não recolheu o animal”. Quando os funcionários do centro chegaram, a companhia disse que “o cachorro desfaleceu em razão do uso de um _enforcador, tipo de equipamento de contenção”.

“A primeira atitude do Carrefour foi a pior possível”, afirma Fred Lúcio, antropólogo da ESPM. “Transferiram a responsabilidade para o funcionário terceirizado e para o centro de zoonoses”, diz.

Além disso, a empresa demorou alguns dias para responder e seu primeiro posicionamento foi recheado de frases prontas, analisa Marcos Hiller, diretor da True Stories, consultoria de posicionamento de marcas. “A empresa pecou no tempo de resposta”.

A companhia, mais tarde, soltou um novo posicionamento. “O Carrefour reconhece que um grave problema ocorreu em nossa loja de Osasco. A empresa não vai se eximir de sua responsabilidade. Estamos tristes com a morte desse animal. Somos os maiores interessados para que todos os fatos sejam esclarecidos. Por isso, aguardamos que as autoridades concluam rapidamente as investigações. Desde o início da apuração, o funcionário de empresa terceirizada foi afastado. Qualquer que seja a conclusão do inquérito, estamos inteiramente comprometidos em dar uma resposta a todos. Queremos informar também que estamos recebendo sugestões de várias entidades e ONGs ligadas à causa que vão nos auxiliar na construção de uma nova política para a proteção e defesa dos animais”.

Para Lúcio, essa última resposta é a mais correta e deveria ter sido a primeira reação. “A empresa precisa se responsabilizar e se desculpar de forma preventiva”, diz. Mas, para ele, a empresa também deveria conduzir sua própria investigação interna e cumprir as medidas administrativas. 

Terceirizado

A companhia afirmou que o funcionário terceirizado foi afastado. Mesmo terceirizado, a empresa deve continuar comprometida, diz Monica Lobenschuss, especialista em marketing digital. “Se estava sob o teto do Carrefour, a atribuição também é deles”, diz.

Em relação à imagem da empresa, a terceirização do funcionário não muda nada, diz Hiller. “Para o consumidor, o segurança, caixa ou qualquer funcionário é a própria empresa, mesmo que não trabalhe diretamente para ela. Aquele segurança, para as pessoas, representava o Carrefour”, afirma.

O caso também mostrou um treinamento falho dos funcionários. Por se tratar de um supermercado de rua, o estabelecimento está sujeito à entrada de cachorros e animais de rua, diz Lobenschuss. “Sabemos que um supermercado tem regras muito claras de higiene e não pode permitir a entrada de animais. Mas, como a aproximação de animais de rua é uma situação normal, a empresa precisa ter procedimentos melhores para lidar com isso”, afirma.

Consequências

Com toda a comoção gerada pelo caso, especialistas afirmam que ainda é cedo para saber quais serão as consequências para o Carrefour. A imagem da varejista deve continuar manchada por um tempo, pois “a repercussão de uma atitude negativa é muito mais rápida e ampla que a de uma positiva”, segundo Lúcio.

O especialista lembra do caso da fabricante de massas Barilla, cujo presidente fez uma declaração homofóbica em 2013. Logo em seguida, o executivo Guido Barilla se desculpou publicamente e a empresa passou a adotar políticas internas de apoio à comunidade LGBT. Foi eleita, já no ano seguinte, como uma empresa amiga desse público pela organização norte-americana Human Rights Campain (HRC), mas o caso negativo continua na memória das pessoas.

No entanto, há dúvidas sobre a consequência do fato para as vendas e os negócios do Carrefour. Para Lobenschuss, os consumidores mais fiéis da marca podem deixar de frequentar o supermercado por um tempo. O mesmo pode acontecer com as pessoas mais ligadas às causas sociais. Já para Hiller, a indignação não deve perdurar e as consequências reais são muito difíceis de mensurar.

Mesmo com todo treinamento e cultura organizacional alinhada, nenhuma empresa está livre de sofrer incidentes, de acordo com os especialistas. “Problemas, erros e acidentes acontecem com qualquer um. É como a empresa reage que faz a diferença”, diz Lobenschuss.

Por Karin Salomão

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Concessionária não é responsável por atraso de salários de prestador de serviços

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Eletrogoes S.A., concessionária da Usina Hidrelétrica Rondon II, em Pimenta Bueno (RO), pelo atraso reiterado de salários e de verbas rescisórias dos empregados da Enercamp Engenharia e Comércio Ltda., prestadora de serviços. Com isso, julgou improcedente a pretensão do Ministério Público do Trabalho (MPT) de condená-la por dano moral coletivo.

Denúncia

Segundo denúncias recebidas pelo MPT, a concessionária teria contratado empreiteiras para as obras de construção da usina, mas não estaria repassando os recursos decorrentes dos contratos. Com isso, as prestadoras de serviços atrasavam reiteradamente o pagamento dos salários de seus empregados e os dispensavam sem justa causa sem a quitação das verbas rescisórias. Diante de diversas reclamações trabalhistas sobre a situação, o MPT ajuizou ação civil pública por considerar que houve violação aos direitos sociais dos empregados.

Condenação

O juízo de primeiro grau proferiu duas condenações distintas por danos morais coletivos contra a Eletrogoes: a primeira, diretamente, de R$ 400 mil, e a segunda, a responder de forma solidária com a Enercamp, de R$ 100 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região manteve a condenação. Para o TRT, tanto a concessionária quanto a empreiteira descumpriram a CLT e, consequentemente, contribuíram para a desvalorização da condição social dos empregados. A condenação fundamentou-se na Orientação Jurisprudencial 191 do TST, que isenta o dono da obra da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas de empreiteiras, à exceção de empresas construtoras e incorporadoras.

Responsabilidade civil

No recurso de revista ao TST, a Eletrogoes sustentou que, não sendo construtora, mas apenas concessionária de exploração, transmissão e distribuição de energia elétrica, necessitou contratar serviços de engenharia específicos para a construção da usina. Nessa condição, não teria responsabilidade solidária ou subsidiária em relação aos empregados da Enercamp.

Dona da obra

O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, assinalou que a concessionária, ao contratar empresas terceirizadas para construir a usina, se enquadra na regra geral prevista na OJ 191. O ministro lembrou que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no julgamento de incidente de recurso repetitivo em 2017, firmou o entendimento de que o conceito de dono da obra não se restringe a pessoas físicas ou micro e pequenas empresas e alcança também empresas de médio e de grande porte e entes públicos.

“No caso, a Eletrogoes figurou como dona da obra, não havendo suporte legal ou contratual para a sua responsabilização por débitos trabalhistas da empreiteira, exceto se fosse possível equipará-la a uma empresa construtora ou incorporadora, situação essa não visualizada nos autos”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(LC/CF)

Processo: RR-658-21.2010.5.14.0111

Secretaria de Comunicação Social

Tribunal Superior do Trabalho

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eSocial reforça necessidade de investimento em tecnologia

Além de dar mais agilidade aos processos diários, tecnologias de digitalização e robotização reduzem os riscos relacionados aos erros humanos

A curva de adoção de tecnologia pelo RH geralmente é menor que a de outras áreas da empresa, no entanto, os avanços proporcionados pela transformação digital podem ajudar os profissionais da área a lidar com a lentidão de uma série de processos que exigem atividades manuais, como a checagem de documentos, por exemplo, não apenas para o eSocial, mas também para atender às demandas dos funcionários e dos negócios por mais agilidade.

Dados apurados pelo IBOPE e divulgados em uma reportagem do Valor no último ano mostram que mais de 80% dos entrevistados de um estudo do instituto acreditam que a adoção do eSocial vai forçar as empresas a investir mais em tecnologia no RH. Hoje, apenas 35% das empresas já estão com esse processo em andamento e cerca de 20% nem têm previsão. 

Entre as tecnologias que devem trazer mais agilidade ao RH nos próximos anos, várias delas estão relacionadas à digitalização e à análise de documentos, que é um dos mais importantes para reduzir riscos e garantir a conformidade do RH da empresa em relação à legislação vigente. Dados divulgados este ano por um estudo da Deloitte revelam que apenas 31% dos entrevistados consideram que suas empresas estão prontas ou muito prontas para a robotização e a automatização, no entanto, 72% consideraram este tema como muito importante ou importante. 

Tecnologias de digitalização como o OCR (Optical Character Recognition) dão mais agilidade às análises e, combinadas à robotização, podem reduzir consideravelmente o tempo necessário para a realização de tarefas como validação de currículos e dados de perfis de candidatos em relação às demandas de uma determinada vaga, por exemplo. Hoje um gestor de RH hoje pode levar de três a quatro horas executando essa tarefa de forma manual. Ao adotar a robotização, isso pode ser feito em apenas uma hora, liberando o profissional de RH para se ocupar com outros estágios da contratação e gestão dos talentos, como ações de engajamento, planejamento de sucessão e planos de desenvolvimento – áreas que vão impactar de maneira mais expressiva os resultados do negócio.

Por meio do OCR, tecnologia de digitalização que converte documentos físicos em dados legíveis que podem ser pesquisados e editados no computador, as empresas podem desonerar o RH na checagem manual de documentos, um processo fundamental diante das exigências do eSocial. Sistemas automatizados de gestão de documentos podem facilmente reunir de maneira automática todas as informações de um funcionário para exibir o status de sua documentação em minutos. 

Além de dar mais agilidade aos processos diários, tecnologias de digitalização e robotização reduzem os riscos relacionados aos erros humanos e, consequentemente, os custos, especialmente quando falamos da análise de um grande volume de dados por meio de tarefas manuais e repetitivas. No caso do eSocial, por exemplo, um único erro pode ocasionar a parada do funcionamento do sistema.

A quantidade de documentos em papel produzida pelas empresas hoje aumenta 20% todos os anos, e o RH é responsável por boa parte desse volume, uma vez que a maioria dos processos desta área depende de documentos e a legislação exige que parte deles ainda tenha sua versão física mantida. Diante deste cenário, é fundamental que as empresas possam dar apoio à automatização de processos do RH, e o investimento em iniciativas de digitalização e robotização vai ser fundamental.

Juliana Trindade — Gerente de Projetos da Access Brasil.

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As 7 forças que mudarão o futuro da economia global

Atualmente, a produtividade econômica de algumas cidades da China é maior do que a de países inteiros

A chegada da internet no início dos anos 1990 é uma das últimas quebras de paradigma que transformaram profundamente a economia e a vida das pessoas.

A internet foi uma mudança com impacto tão radical (ou quase tão radical), quanto teve uma vez o modelo heliocêntrico de Nicolau Copérnico ou a teoria da relatividade de Albert Einstein, argumenta Jeff Desjardins, editor do livro Visualizing change: a data-driven snhot of our world ("Visualizando a mudança: um retrato baseado em dados do nosso mundo", em tradução livre).

No mundo dos negócios, acrescenta o fundador do site Visual Capitalist, a transformação tecnológica é a maneira mais óbvia de promover mudanças nos mercados.

• Por que números do PIB sugerem 'otimismo cauteloso' para 1º ano de governo Bolsonaro
• Por que a queda do desemprego pode esconder uma má notícia

Mas também os novos consensos nesta área podem ser impulsionados por indivíduos (como Steve Jobs, Warren Buffett ou Jeff Bezos); modelos inovadores (como SpaceX, Uber ou Spotify); mudanças na mentalidade dos consumidores (como a inclinação para energias renováveis); ou alterações no equilíbrio da influência econômica no mundo (como a ascensão da China).

"Isso significa que grandes oportunidades podem vir de qualquer lugar", diz Desjardins.

A tecnologia e o comércio se uniram de tal maneira que a informação se tornou mais valiosa do que os ativos físicos

"A mudança de paradigma de amanhã está acontecendo em algum lugar hoje", acrescenta.

E pode vir de mãos dadas com o crescimento econômico da África, a explosão das criptomoedas, a onipresença da inteligência artificial, a revolução verde ou em qualquer outro fator, ressalta o editor.

Nesta reportagem, selecionamos sete forças que vão mudar o futuro da economia, de acordo com as informações contidas no livro.

1. A invasão dos gigantes da tecnologia

Durante décadas, as empresas líderes no mundo focaram na produção industrial em série e em larga escala ou na extração e processamento de recursos naturais. É o caso de companhias como a Ford, General Electric e ExxonMobil.

Ao longo do tempo, corporações da área de finanças, telecomunicações ou vendas de produtos de varejo entraram na lista das 10 empresas com valor de mercado mais alto. Mas agora a tecnologia e o comércio se uniram de tal maneira que a informação se tornou mais valiosa do que os ativos físicos.

A mudança de paradigma se acelerou tão rapidamente que, nos últimos cinco anos, a lista das maiores empresas com ações negociadas na bolsa mudou radicalmente, como mostra o gráfico abaixo.

2. Aceleração do crescimento chinês

Embora não seja algo novo, chama a atenção a velocidade com que a economia e o desenvolvimento tecnológico chinês avançam. Atualmente, a produtividade econômica de algumas cidades da China é maior do que a de países inteiros.

De fato, o país tem mais de cem cidades com mais de um milhão de habitantes. Elas foram desenvolvidas com base na criação de fábricas, na extração de recursos naturais ou no gerenciamento de dados.

Um exemplo é o desenvolvimento observado em cidades ao redor do rio Yangtze, onde estão localizadas Xangai, Suzhou, Hangzhou, Wuxi, Nantong, Ningbo, Nanjing e Changzhou. Esta última, com um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 2,6 trilhões, superior ao da Itália.

Por enquanto, as estimativas indicam que, entre 2017 e 2019, a China será a economia com a taxa de crescimento mais alta (35,2%) e que, até 2030, ultrapassará os Estados Unidos como líder na economia mundial.

3. Ascensão das megacidades

Nas próximas décadas, o crescimento populacional das cidades transformará a economia global. As projeções sugerem que haverá uma estabilização das taxas de natalidade nos países ocidentais e na China, enquanto será observado um boom demográfico e uma rápida urbanização em nações africanas e no restante da Ásia.

Esse fenômeno, muito estudado, é conhecido como a ascensão das megacidades.

Até o fim deste século, a África terá pelo menos 13 megacidades maiores do que Nova York.

4. O aumento da dívida

Estima-se que haja no mundo uma dívida acumulada de mais de US$ 240 trilhões, dos quais US$ 63 trilhões são empréstimos de governos.

Os Estados Unidos, a Europa e algumas economias emergentes aumentaram seu nível de endividamento nos últimos anos, aproveitando o ciclo de baixas taxas de juros. Nos Estados Unidos, a dívida pública subiu recentemente, enquanto o déficit fiscal do país continua a crescer rapidamente.

Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o Japão tem uma dívida de 253%; Estados Unidos, de 105%; Espanha, de 98%; Reino Unido, de 85%; Brasil, de 74%; e México, de 46%, para citar alguns exemplos.

E a nível global, os países que acumulam mais dívidas em relação aos outros são os Estados Unidos, o Japão e a China.

5. A velocidade da mudança tecnológica

Entre as grandes inovações tecnológicas da história moderna, estão, por exemplo, a criação da eletricidade, do telefone, do carro ou do avião. A massificação desses produtos levou, em alguns casos, várias décadas, considerando o tempo decorrido entre o desenvolvimento do primeiro protótipo e a ampla adesão por parte dos consumidores.

Estima-se que no caso do carro foram cerca de seis décadas; do telefone, cinco; e dos cartões de crédito, mais de 20 anos.

Hoje, no entanto, pode levar apenas alguns meses para o mercado adotar uma nova tecnologia.

O mercado está adotando inovações tecnológicas a uma taxa exponencial

6. Barreiras comerciais

Após a Segunda Guerra Mundial, o mundo começou a eliminar progressivamente as barreiras comerciais entre os países.

Mas essa tendência foi recentemente desafiada por países como os Estados Unidos que, em 2018, impuseram tarifas a vários produtos chineses, desencadeando uma guerra comercial de bilhões de dólares entre Washington e Pequim.

A dúvida nesse sentido é se o mundo continuará avançando rumo ao livre comércio ou se vão surgir novas regras nas relações comerciais entre os países, fenômeno que o livro descreve como o "paradoxo comercial".

A guerra comercial entre os EUA e a China pode ser o início de uma mudança de tendência no comércio global

7. A Revolução Verde

O uso crescente de energias renováveis se acelerou nos últimos anos, à medida que os custos de produção diminuíram e as tecnologias avançaram.

Algumas projeções indicam que, em duas décadas, a energia solar e a eólica vão responder por quase metade da capacidade elétrica instalada no mundo. Outras sugerem que até o ano de 2047 haverá cerca de 1 bilhão de carros elétricos em trânsito pelo mundo.

E o investimento global em energias mais limpas pode chegar a US$ 10,2 trilhões no ano de 2040, segundo as cifras apresentadas no livro.

Em duas décadas, a energia eólica e solar vão representar quase metade da capacidade elétrica instalada no mundo

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Moro pretende reforçar estrutura do Coaf para deixá-lo mais ágil

O juiz indicou o auditor e chefe da área de investigação da Receita Federal em Curitiba, Roberto Leonel, para comandar o órgão

A equipe do futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, pretende reforçar a estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), principal órgão fiscalizador dessa área no Brasil, e tornar mais ágil o repasse de dados às instituições de investigação. Criado há 20 anos e vinculado atualmente ao Ministério da Fazenda, o Coaf ficará sob a responsabilidade do ex-juiz da Operação Lava Jato no Paraná. Moro indicou o auditor e chefe da área de investigação da Receita Federal em Curitiba, Roberto Leonel, para comandar o órgão a partir de 1.º de janeiro.

O relatório, revelado pelo Estado na quinta-feira, apontou que uma das transações feitas pelo ex-assessor Fabrício José Carlos de Queiroz foi um cheque de R$ 24 mil destinado à futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Ontem, Bolsonaro disse que o dinheiro foi um empréstimo para Queiroz.

A proposta de mudança do Coaf prevê a ampliação do quadro de funcionários – hoje com 37 pessoas – além de investimento em tecnologia. Um dos objetivos da reestruturação é que o órgão atue de forma mais “proativa e ágil”.

Há duas formas principais de atuação do Coaf. Uma é quando uma autoridade pede a informação por causa de uma investigação em curso. Essa é a que representa a maior parte dos relatórios feitos atualmente pelo órgão. O que o reforço na estrutura pode fortalecer é a segunda forma de atuação – quando o próprio conselho identifica suspeitas, em seu trabalho de busca de dados, e encaminha espontaneamente para autoridades.

Foi com base na atuação espontânea que o Coaf enviou aos investigadores que deflagraram a operação Furna da Onça, no Rio, o relatório sobre Queiroz.

Segundo o atual presidente do Coaf, Antônio Ferreira, apesar de a comunicação espontânea ter alto impacto, o órgão “não tem estrutura suficiente para estar mais perto das investigações, para que possa prospectar ainda mais esses tipos de crimes e levar aos investigadores”. “O que se espera é que o Coaf esteja mais próximo do investigador, que o trabalho dele possa estar mais conectado lá na base, no mundo operacional, que ele possa estar mais presente ali”, afirmou.

Relatórios do Coaf com base em alertas de setores econômicos sobre transações financeiras, quando há indícios de lavagem de dinheiro, abastecem órgãos como Polícia Federal, Ministério Público, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Receita Federal e Polícia Civil. Em 2017, R$ 46 milhões foram bloqueados judicialmente após atuação do Coaf, relacionado a investigações sobre lavagem de dinheiro e crimes investigados pela PF e pelo MPF (mais informações nesta página).

Há 15 anos no órgão, sendo 11 como diretor de inteligência, Ferreira destaca como positivo que o novo governo coloque o combate ao crime como política de Estado. “Apesar de o DNA do órgão estar ligado à área econômica, o destinatário final é a parte penal”, afirma Ferreira.

Foco

No Coaf e na equipe de transição há o entendimento de que a dinâmica de enfrentamento ao crime deve ser fortalecida e que é necessário focar no combate ao crime organizado e à lavagem, até como forma de prevenção. O diálogo tem sido constante entre a equipe atual e a que vai assumir em janeiro.

Dentro da diretriz do novo ministério de aproximar os órgãos, a ideia é que o Coaf fique mais perto do investigador e vá além do envio de dados que o conselho considere suspeitos. Já existe no Coaf uma “sala de situação”, em que funcionários do órgão mantêm contato remotamente, por exemplo, com a força-tarefa da Lava Jato no Paraná. Uma das ideias em discussão é levar funcionários de outros órgãos para salas de situação na estrutura do Coaf.

AGÊNCIA ESTADO

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Roubo de dados em nuvem deve crescer, diz relatório da McAfee

Previsão da empresa de cibersegurança McAfee para 2019 mostra que a vulnerabilidade cresce à medida que aumenta o uso desse tipo de armazenamento de informações

O armazenamento de informações na nuvem, em que os dados ficam guardados na internet por meio de um provedor de computação, cresce no mundo como alternativa mais econômica e escalável para empresas. Para o usuário final, os ganhos são os mesmos, em proporção diferente.

Empresas não precisam mais de provedores com megacapacidade para armazenar suas informações, da mesma forma que o usuário final já não tem de investir em um computador ou smartphone com uma memória muito alta.



Mas essa mudança de comportamento, resultado das novas tecnologias, tem um preço. Cada vez mais o armazenamento na nuvem será uma porta de entrada para ataques cibernéticos.



O Relatório de Previsões de Ameaças para 2019, da McAfee, empresa de cibersegurança, mostra que em 2019 os ataques na nuvem serão ainda mais frequentes, colocando em risco dados corporativos e, em última instância, dos clientes dessas empresas – pessoa física ou jurídica.



Os eventos relacionados a ameaças na nuvem (por exemplo, contas comprometidas, usuários privilegiados e ameaças internas) tiveram um aumento anual de 27,7%. Já as ameaças no Office 365 tiveram um aumento anual de 63%. Por isso, o crescimento das ameaças poderá fazer estragos.

O levantamento mostra ainda que 21% de todos os arquivos na nuvem contêm algum tipo de dado confidencial, como propriedade intelectual, informações pessoais e de clientes. Já o compartilhamento de dados confidenciais com o uso de links públicos teve um aumento anual de 23%. Por mês, segundo a McAfee, as organizações têm cerca de 2.200 incidentes de configuração incorreta em suas instâncias de nuvem pública (IaaS/Pa As).



Além do ataque ao conteúdo armazenado na nuvem, a McAfee também prevê invasões a redes sociais, celulares e dispositivos conectados (IoT). “Os primeiros grandes ataques a nuvem começaram de dois anos e meio para cá e vão se acentuar à medida que cresce o uso desse tipo de ferramenta”, diz Bruno Zani, líder de vendas para segurança da nuvem da multinacional.

Confira alguns ataques previstos para 2019

» Roubo de dados na nuvem: ataques de grandes volumes de dados corporativos, armazenados na nuvem.



» Quadrilhas cibernéticas: grupos com diferentes experiências e conhecimentos estão se unindo para vender componentes de ataques modulares. Esse movimento deve levar a um aumento no número de malwares móveis, botnets, fraudes bancárias e ransomwares.



» Ataques simplificados: componentes de ataque modulares, disponíveis no mercado clandestino, ajudarão a aumentar os ataques.



» Inteligência artificial: com técnicas cada vez mais sofisticadas, os criminosos cibernéticos têm desenvolvido ataques que possibilitam automatizar a seleção de alvos, identificar vulnerabilidades na rede e avaliar a postura e a capacidade de resposta dos ambientes infectados, evitando a detecção antes de realizar as etapas finais dos ataques.



» Robôs: estão à venda bots usados para disseminar mensagens enganosas. Da mesma forma que foram usados nas campanhas políticas, agora deverão ser adaptados para, por meio das redes sociais, chantagear organizações, ameaçando suas marcas.

Paula Pacheco

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Bolsonaro diz que é preciso mudar 'o que for possível' na legislação trabalhista

Para o presidente eleito, a reforma aprovada há pouco tempo deu uma certa tranquilidade aos empregadores

 O presidente eleito Jair Bolsonaro disse que é preciso mudar "o que for possível" na legislação trabalhista, mas não detalhou que pontos quer priorizar. Depois de repetir sua afirmação de ontem que "é difícil ser patrão no Brasil", Bolsonaro lembrou que a reforma aprovada há pouco tempo deu uma certa tranquilidade aos empregadores, reconhecendo que não é possível mudar o artigo 7º da Constituição e que respeitará os direitos dos trabalhadores.

"Vocês mesmos (jornalistas) já escreveram que, para entender o emaranhado da legislação, tem que ter PhD em economia. Agora, tem muita coisa que não teve no passado, quem mergulhou o país nesse caos econômico foram os economistas daquela época, não fui eu, capitão do Exército", declarou. "Eles erraram, erraram feio, na metade do governo FHC (Fernando Henrique Cardoso) de oito anos os juros estiveram na lua."

Bolsonaro também disse que "não entende muito de economia" durante a coletiva de imprensa, mas que possui uma boa equipe para auxiliá-lo. 

"O que eu falei com a equipe econômica, e eu não entendo de economia, e tenho a humildade para dizer isso aí, agora não posso mais, mas já fui com minha esposa fazer compra no supermercado. O que nós queremos é uma inflação dentro dos limites, nós queremos aquilo que possa fazer nossa economia andar. Nós queremos tudo isso aí, tudo eu passei para ele Guedes eu também dei carta branca ao Paulo Guedes para perseguir esse objetivo e eu sou obrigado a confiar nas pessoas porque eu sozinho não vou salvar a pátria, apesar de eu chamar Messias", acrescentou.  

Bolsonaro avaliou que a situação do Brasil está "bastante complicada". "Se der errado, não sou eu que vou afundar não, todos nós afundaremos juntos e não queremos que o Brasil mergulhe em um caos e não é só na questão econômica".

Mais uma vez, o presidente eleito afirmou que a reforma da Previdência deve ser fatiada e que a idade mínima será a primeira parte a ser encaminhada ao Congresso. Também não respondeu qual seria a base para estabelecer a idade mínima para homens e mulheres.

Sobre a celeridade com que a reforma poderia ser aprovada, disse que ainda não é presidente e não tem influência sobre o atual Parlamento. "Nós sabemos que tem parlamentar que gostaria que a forma de fazer política fosse a anterior. Nós respeitamos o parlamento, nós não pretendemos avançar nessa direção. Como eu disse, posso estar errado e não saber a fórmula do sucesso, mas a do fracasso é continuar fazendo essa política de coalizão." 

Julia Lindner, Tânia Monteiro e Larissa Lima, especial para o Estado, O Estado de S.Paulo

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Receita Federal analisa avanços em meio século de história

Rachid destaca novo paradigma de administração tributária e aduaneira em âmbito mundial /RECEITA FEDERAL/DIVULGAÇÃO/JC 

Neste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) completa meio século de existência. A criação da Secretaria da Receita Federal, em 1968, representou um significativo avanço na facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, pois nasceu da unificação de diversos órgãos fiscais.

Passada uma série de avanços, o desafio, agora, é acompanhar um anseio da sociedade brasileira por mais transparência e combate à corrupção e às fraudes. "Nós sabemos que temos de cumprir o dever de manter a arrecadação - indispensável para o sustento do Estado brasileiro, sua estrutura e políticas sociais. Mas realmente é uma tarefa difícil, ainda mais quando as pessoas reclamam tanto de nem sempre terem o retorno desejado e merecido", destaca o superintendente da RFB no Rio Grande do Sul, Luiz Fernando Lorenzi.

Segundo ele, um dos principais focos da Receita para os próximos anos será manter a fiscalização de ilícitos e engajar a população nisso, através da promoção de ações de educação e cidadania fiscal. "Estamos crescendo e temos nos destacado no desenvolvimento de soluções para os contribuintes, mas não podemos abrir mão do trabalho de fiscalizar e cobrar", afirma Lorenzi.

O superintendente complementa que o órgão tem trabalhado para se aproximar e dar maior autonomia aos contribuintes. "Queremos migrar de um perfil fiscalizador para um trabalho de cooperação com a população. Por isso, temos investido em ações de conformidade e oferecemos a possibilidade de autorregularização antes mesmo de aplicar qualquer sanção", salienta.

A pasta criou um novo paradigma de administração tributária e aduaneira em âmbito mundial desde a sua criação. "De forma pioneira, a Receita unificou os departamentos de Rendas Internas, de Rendas Aduaneiras e do Imposto de Renda. A iniciativa foi pioneira. Hoje, esse modelo se espalhou e é comum no âmbito da OCDE", destacou o superintendente.

O órgão foi criado a partir do advento do Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968. A nova secretaria passou a ter, em sua estrutura, uma coordenação para cada um dos sistemas (arrecadação, tributação, fiscalização e informações econômico-fiscais). A Receita Federal foi estabelecida através dessa data, mas só pode ser instalada realmente a partir do ano seguinte.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, destaca que, na época, o órgão já nascia sob a égide da inovação. "Pioneirismo e inovação são expressões que têm acompanhado a história da Receita Federal ao longo das suas cinco décadas de atuação, características da gestão institucional cujos pilares se sustentam na seriedade da gestão da coisa pública, no arrojo das soluções de tecnologia e na qualidade de seu quadro de profissionais", afirmou Rachid, citando iniciativas pioneiras da Receita Federal a nível mundial, como a declaração de Imposto de Renda via internet e o Portal Único do Comércio Exterior.

A Receita Federal, no modelo organizacional atual, surgiu da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da esfera do Poder Executivo Federal, responsável pela gestão da Administração Aduaneira e Tributária em âmbito nacional. Também chamada de Super Receita à época, ela passou a englobar as estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social.

O objetivo foi reorganizar a administração tributária federal mirando na redução dos custos de manutenção de duas instituições distintas, melhorando as condições de fiscalização e arrecadação dos tributos controlados pela União. Com a fusão, o governo pretendia aumentar a eficiência quanto ao combate à sonegação, diminuindo, dessa forma, a concorrência desleal, ocasionando o aumento da competitividade entre as empresas. Outra alteração significativa foi a redução da burocracia e, consequentemente, os custos das empresas, uma vez que o contribuinte passou a se deslocar a um único lugar na busca de resolução para todas as suas pendências.

Além de ter avançado em sua origem ao unir departamentos até então desconectados, tanto Rachid quanto Lorenzi enfatizam a importância da integração com as administrações tributárias estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como as colaborações do setor privado. Essas iniciativas permitiram a criação de projetos como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas (Redesim) mais recentemente.

Tecnologia é prioridade do Fisco no controle e na fiscalização

Simplificação dos processos ajudam a combater fraude e sonegação /LUIZA PRADO/JC

A RFB responde por 89% da receita tributária da União e tem investido em tecnologia e inteligência para a simplificação dos processos e para o combate à fraude e à sonegação. Certas facilidades eram inimagináveis até bem pouco tempo, como o envio da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sem sair de casa ou o envio de obrigações acessórias direto do escritório contábil.

Em 1997, a entrega do Imposto de Renda passou a poder ser via internet. Para facilitar ainda mais o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, foi criado um programa específico para transmissão de declarações, o Receitanet. Além da declaração por formulário e por disquete, em 1999, duas novas formas de preenchimento e entrega foram colocadas à disposição do contribuinte: declaração por telefone e formulário on-line.

No exercício de 2013, ano-calendário de 2012, foi criado o aplicativo m-IRPF, e o preenchimento e envio da declaração pode ser feito através de tablets e smartphones. "O Brasil foi o primeiro país do mundo a fazer o envio de Imposto de Renda pela web e serve de inspiração a outros locais", salienta o superintendente da Receita no Estado, Luiz Fernando Lorenzi.

A vigilância e repressão aduaneira também são pontos em que a tecnologia é presente e relevante. Quem faz viagens internacionais desde 2016 convive com a técnica de reconhecimento facial do sistema Declaração de Bens de Viajantes (eDBV).

O sistema trouxe consigo maior agilidade no atendimento ao viajante, na medida em que a atuação da Receita Federal tem de ocorrer, preferencialmente, sobre passageiros que apresentem risco potencial de praticar irregularidades aduaneiras e outras infrações. Com ela, viajantes habituais, por exemplo, são reconhecidos automaticamente, o que permite sua seleção para uma fiscalização mais aprofundada, sem interferir no fluxo de passagem dos demais passageiros.

"Nosso futuro é incerto. Os fatores tecnológicos e econômicos apenas nos permitem imaginar o que está por vir. O mais importante é que mantenhamos o trabalho calcado nos pilares de ética e legalidade", destaca Lorenzi.

Superintendente enumera as principais inovações ao longo dos anos

Lorenzi diz que ferramentas como o eSocial devem ser um marco para o ambiente de negócios do País CLAITON DORNELLES /JC

Apesar das circunstâncias políticas do conturbado ano de 1968, a Receita Federal do Brasil (RFB) surgiu como símbolo de modernidade na administração pública brasileira. O uso da tecnologia, por exemplo, sempre foi uma das marcas da entidade, um dos primeiros setores do Estado a estar presente na internet, desenvolvendo soluções em Tecnologia da Informação (TI) que descomplicam, cada vez mais, a vida do cidadão.

O superintendente da RFB no Rio Grande do Sul, Luiz Fernando Lorenzi, enumera alguns programas e sistemas desenvolvidos pela entidade que podem servir de exemplo das evoluções ao longo dos anos.

O primeiro deles começou a ser desenvolvido logo após a sua criação, em 1971, e se estendeu até 1980. O Contribuinte do Futuro foi uma ação de educação fiscal que conscientizava os estudantes das séries iniciais sobre cidadania e outros temas através da distribuição de livros com apoio do Ministério da Educação.

"Este foi meu primeiro contato com a Receita Federal, através de personagens até hoje lembrados, como Dona Formiga e Mestre Tatu, e foi reconhecido como o maior programa de educação financeira e fiscal da América Latina", recorda Lorenzi.

Após, no final da década de 1970, a Receita Federal passou a utilizar a imagem de um Leão como símbolo da declaração do Imposto de Renda. A ideia era, mais uma vez, aproximar os contribuintes e passar a imagem de um personagem "manso, justo, mas que não é bobo", sintetiza.

O próximo fato destacado por Lorenzi é a criação da Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, de dezembro de 1990. A legislação passou a definir os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Em 2003, a Emenda Constitucional nº 42 alterou o Sistema Tributário Nacional e trouxe diversas alterações - entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios.

A década de 2000 também foi quando teve início o projeto Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). O projeto, que abarca módulos diversos como a Nota Fiscal eletrônica (NFe) e Escrituração Contábil Digital (ECD), entre outras.

O Sped acabou com o envio de informações em papel e também integra diferentes órgãos. "Esse é um sistema pioneiro e ainda sem comparação no mundo", destaca Lorenzi.

Neste mesmo ano, diz o superintendente, nascia a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção com o envolvimento de 70 órgãos.

Em 2012, começou a ser criado o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), talvez um dos assuntos mais comentados no âmbito do Sped e que vem tornando as relações entre patrões e empregados mais transparentes e seguras. "O eSocial vem dando bastante trabalho, mas vai ser um marco para o ambiente de negócios brasileiro", defende.

Confira algumas das ações realizadas

Combate ao contrabando e descaminho

• Planeja, coordena e executa atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à falsificação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, ao tráfico internacional de arma de fogo e à lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos.

A Receita Federal exerce esse papel através de suas repartições aduaneiras, distribuídas por todo o território nacional, abrangendo uma área de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, com a finalidade de proteger a sociedade ao executar a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao descaminho, a pirataria, ao tráfico ilícito de drogas, ao tráfico internacional de arma de fogo, ao tráfico de animais e a outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

• Entre os trabalhos realizados nesta área existe a Operação Fronteira Blindada, ação permanente, inserida no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016. 

Prevenção e combate à lavagem de dinheiro

• Criação de mecanismos preventivos, ao gerenciamento de riscos e de dados estatísticos e ao aperfeiçoamento de instrumentos de comunicação de indícios dos ilícitos a outras autoridades do sistema.
• Repressão ao crime de lavagem de dinheiro com o emprego de sua estrutura administrativa, operacional, base de dados e recursos tecnológicos, ativos precipuamente direcionados para o combate de ilícitos tributários e aduaneiros, igualmente para o combate à lavagem de dinheiro.
• Desenvolvimento de investigações em cooperação técnica com outros órgãos (relações institucionais com o DPF, MPF e Poder Judiciário, por exemplo), com o objetivo de desarticular organizações criminosas que, por meio da lavagem de dinheiro, tentam dar aparência legal a recursos provenientes de diversas atividades ilícitas.

Roberta Mello - Jornal do Comércio 

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Próximo governo deve fazer reforma no IR Pessoa Jurídica

Para economista, diminuir alíquota para pessoa jurídica deve incentivar o reinvestimento de parte do lucro

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o grupo de estudos responsável por elaborar o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) planeja simplificar a base de cálculo dos tributos cobrados sobre o lucro das empresas, além de reduzir as alíquotas. A carga tributária sobre as empresas compreende o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, o Ministério concluiu o projeto da reforma voltada para o PIS e a Cofins, cuja arrecadação corresponde a cerca de 4% do PIB. A proposta aproxima as contribuições do modelo baseado no valor agregado. “Tudo que se adquire, independente de ser insumo ou consumo, deve ser objeto de crédito no mesmo montante adquirido na etapa anterior”, explicou o secretário. Rachid afirmou que o ministro Eduardo Guardia está em diálogo com Paulo Guedes, futuro ministro da superpasta da Economia, sobre a reforma do IR e a do PIS/Cofins.

Somando as duas alíquotas, as empresas gastam cerca de 34% de imposto sobre o lucro no Brasil. Nos Estados Unidos, a carga tributária das pessoas jurídicas foi reduzida para 21%. A taxa é mais próxima da média observada nos países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 21,94%. A ideia da Fazenda é aproximar o porcentual brasileiro ao patamar internacional. Para tanto, as reformas entram em pauta e a proposta em discussão pela equipe de Paulo Guedes é criar o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), substituindo o atual modelo de tributação, que implica esferas diferentes. Porém, para  Gustavo Vettori, professor do Departamento de Contabilidade da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da USP, tal mudança não terá viabilidade no atual cenário. “A proposta que hoje parece mais viável é começar na esfera federal com o PIS e a Cofins e transformá-los em um tributo só mais simples e, com o IVA, mais moderno. Depois, se existir uma viabilidade política, tentar trazer estados e municípios para o modelo.”

As reformas, contudo, não podem levar à perda de arrecadação significativa. Neste sentido, com a baixa nas alíquotas, a contrapartida seria mudar a base de cálculo de imposto de renda de pessoa jurídica com a tributação mais simples, não sendo recortada como se faz atualmente,em que algum lucro pode não se enquadrar nas tributações. O segundo ponto que pode ser levantado, indicado por Vettori, seria incluir os dividendos na cobrança. Contudo, teriam que se tomar certos cuidados com a medida, devido às peculiaridades brasileiras. “Hoje, todo lucro que é distribuído pelas pessoas jurídicas para o acionista ou sócio, é isento. Com a reforma, esses lucros seriam tributados. A vantagem seria que o lucro, enquanto está reinvestido na empresa, ele é tributado com alíquota menor.”

As pessoas físicas também seriam abarcadas na Reforma do Imposto de Renda. Cogitou-se aumentar a isenção de um salário mínimo para cinco e, a partir daí, adotar uma alíquota de 20%. Atualmente, a tributação da renda das pessoas é feita de forma progressiva, chegando a até 27,5%. Segundo o professor, a proposta resultaria em uma perda na arrecadação em, aproximadamente, 60 bilhões de reais. A equipe do futuro ministro da Economia, por meio do secretário Marcos Cintra, analisou a criação de um imposto único sobre as movimentações financeiras, seja pessoa jurídica ou física. “Caminhar para o IVA ao invés do imposto único faz mais sentido. É uma reforma que seria benéfica para toda a sociedade como um todo, simplificaria o nosso sistema. É muito mais viável e interessante”, complementa Vettori.

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'Hoje em dia é muito difícil ser patrão no Brasil, não há dúvida', diz Bolsonaro

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, reafirmou nesta terça-feira, 4, em coletiva de imprensa, que "hoje em dia continua muito difícil ser patrão no Brasil". Bolsonaro defendeu um aprofundamento da reforma trabalhista em seu governo, com medidas mais favoráveis aos empregadores para estimular novas contratações. A ideia também foi apresentada a parlamentares do MDB e do PRB em reuniões no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede da equipe de transição.



"Na última reforma trabalhista, que votei favorável, já tivemos reflexo positivo, número de ações trabalhistas caiu pela metade. Mas hoje em dia continua sendo muito difícil ser patrão no Brasil", criticou o presidente.



No ano passado, o Congresso aprovou projeto do presidente Michel Temer que muda trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.



Bolsonaro não quis entrar em detalhes sobre como seria feito o aprofundamento. "Estamos estudando. Não basta ter direitos e não ter empregos, esse é o grande problema que existe", declarou em conversa com jornalistas.



O presidente eleito também contou que tem recomendado a empregadores que "entrem na guerra" pela mudança da legislação. "Tenho dito que vão ter que entrar nessa guerra, não dá para deixar só com governo. Alguns dizem que podemos nos aproximar da legislação de outros países como os Estados Unidos, mas acho que seria aprofundar demais."



Segundo ele, em reuniões com representantes do setor produtivo há reclamação de que "com a legislação trabalhista ainda está complicado empregar no Brasil". "Eles têm dito que o Brasil é o país dos direitos, mas não tem emprego. Então isso tem que ser equacionado um dia. Eles têm dito, não sou eu, o trabalhador vai ter que decidir, um pouquinho menos de direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego."



Sobre a dissolução do atual Ministério do Trabalho, ele disse que a pasta funcionava como "sindicato do trabalho, e não como ministério". "Nenhum trabalhador vai perder direitos ou ser prejudicado tendo em vista a não existência do ministério do trabalho", garantiu.

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