Fundo ‘secreto’ de Eike gera disputa entre administradores de falências

As debêntures foram adquiridas pelo empresário como parte do pagamento feito pela Anglo Americam pela compra do complexo Minas-Rio, em 2008

Por Redação Jornal de Brasília

Nicola Pamplona
Rio de Janeiro, RJ

A Abradin (Associação Brasileira de Investidores) descobriu um fundo de investimentos de Eike Batista com debêntures estimadas pela entidade em US$ 150 milhões (R$ 750 milhões). Escondidos sob vários veículos de investimento, os títulos agora são disputados pelos administradores das falências de empresas do extinto grupo X.

As debêntures foram adquiridas pelo empresário como parte do pagamento feito pela Anglo Americam pela compra do complexo Minas-Rio, em 2008, numa operação de US$ 5,5 bilhões (R$ 27,5 bilhões a preços de hoje).
Pertencem hoje a uma empresa chamada NB4, que é o último elo de uma estrutura de investimentos de três camadas e, por isso, era desconhecida tanto pelos minoritários quanto pelos administradores das massas falidas das empresas do grupo.

O presidente da Abradin, Aurélio Valporto, diz que as investigações começaram depois que a gestora de investimentos Brasil Plural pediu o desbloqueio de um fundo chamado Mercatto Botafogo, que havia sido bloqueado no processo de falência da MMX Sudeste.

“Isso deixou claro para a Abradin que devia haver algo valioso abaixo do Mercatto Botafogo, algo que não se tinha conhecimento”, conta ele. Em parceria com o escritório Krykor Kaysserlian Advogados Associados, a entidade então foi atrás de informações em junta comercial e na CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Descobriu que o Mercatto Botafogo controlava outro veículo de investimentos, o Botafogo FIP, que, por sua vez, controlava a NB4. Essa empresa não estava bloqueada nos processos de falência e foi entregue ao síndico da massa falida da MMX Sudeste.

Após a descoberta do fundo, porém, o síndico de outra falência do grupo, da MMX Mineração e Metálicos, pediu à Justiça informações sobre as debêntures, com o objetivo de incluí-las na massa falida que administra.

Além das dívidas de R$ 600 milhões calculadas durante a recuperação judicial, a MMX Mineração e Metálicos enfrenta cobrança de R$ 3,4 bilhões da Receita Federal.

O presidente da Abradin defende que o pedido não tem respaldo, já que não há previsão de busca de bens pessoais no processo de falência da MMX Mineração e Metálicos, como ocorre na falência da MMX Sudeste.

As duas empresas eram parte do braço de mineração do grupo X. A MMX Mineração e Metálicos atuava como holding, tendo abaixo de si a MMX Corumbá e a MMX Sudeste. A recuperação judicial da Mineração e Metálicos ocorria no Rio de Janeiro e a da Sudeste, em Belo Horizonte.

Em maio, as duas tiveram a falência decretada, embora ainda haja tentativas na Justiça de reverter os processos -a da MMX Sudeste, por exemplo, está suspensa. O administrador da empresa, Bernardo Bicalho, disse que só se manifestará nos autos do processo.

A reportagem tentou contato com o administrador judicial da MMX Mineração e Metálicos e advogados de Eike, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

Em março, Eike recebeu mais uma condenação da CVM em processo relacionado às empresas do extinto grupo X. Dessa vez, ele foi multado em R$ 150 mil por conflito de interesses em operação envolvendo a MMX e a geradora de energia MPX (hoje Eneva).

No início do mês, o empresário foi denunciado pelo Ministério Público Federal sob acusação de manipulação do mercado de capitais. De acordo com os procuradores responsáveis pelo caso, ele praticou fraudes nas Bolsas de São Paulo, Toronto e Irlanda.

Condenado na Justiça por manipulação de mercado e pagamento de propina ao governo Sérgio Cabral, Eike teve acordo de delação premiada homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2020.

As informações são da FolhaPress

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Guedes defende fim de encargos trabalhistas: ‘não deu agora, vamos fazer depois’

O principal empecilho para a retirada dos encargos é a necessidade de uma compensação, a qual seria feita pelo novo tributo sobre transações digitais

Anna Russi, do CNN Brasil Business, em Brasília*

Sem sucesso na tentativa de criar um imposto sobre transações financeiras digitais para permitir a desoneração da folha de pagamentos de empresas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende retomar a ideia “mais à frente”. A redução dos encargos trabalhistas é uma promessa antiga de Guedes, que vê os mesmos como uma “arma de destruição de empregos” e como uma explicação para os mais de 30 milhões de brasileiros no mercado de trabalho informal.

“Os encargos sociais trabalhistas são uma arma de destruição em massa de empregos. Vamos ter que remover isso ali na frente. Não deu para fazer agora, vamos fazer mais à frente”, garantiu nesta quarta-feira (23), em reunião virtual com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). 24

O principal empecilho para a retirada dos encargos é a necessidade de uma compensação, a qual seria feita pelo novo tributo sobre transações digitais. No entanto, a ideia do imposto desagradou não só parlamentares e diversos setores do mercado privado como também o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro. Assim, no meio tempo, o ministro aposta na criação de programas de treinamento profissional e capacitação de jovens desempregados, os quais batizou de BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e BIQ (Bônus de Incentivo à Qualificação).

“Já que não conseguimos criar 38 milhões de empregos rapidamente removendo isso (encargos) e criando um imposto alternativo que desonere a folha, vamos, pelo menos, criar 2 milhões de empregos. Eu dou R$ 250 ou R$ 300 de um lado, e a empresa dá R$ 250 ou R$ 300 de outro. Ele (o jovem) vai receber ou R$ 500 ou R$ 600 por mês”, argumentou.

Pela primeira vez, no entanto, o ministro comentou sobre a continuação dos programas, nos próximos anos, apenas com financiamento do setor privado. “Ano que vem vamos estudar juntos como podemos fazer. Se não der (para o setor privado bancar), nós pagamos. Mas eu tenho certeza que vocês vão apreciar e ajudar a construir algo: vamos construir essa ferramenta de empregabilidade juntos nos próximos seis meses”, afirmou.

Segundo Guedes, a etapa inicial do BIP e do BIQ, focada em jovens de 18 a 20 anos, deve ser lançada em breve, assim como a prorrogação do auxílio emergencial. “Talvez ainda nessa semana”, disse.

Arrecadação maior pode reduzir Impostos

Guedes afirmou ainda que o aumento da arrecadação deve acontecer em linha com a expectativa de crescimento de 5% do Produto Interno Bruto (PIB), previsto no Boletim Focus, vai ser transformado em redução de impostos para famílias e empresas.

Segundo ele, nos anos anteriores, teve de evitar “armadilhas tributárias” que levariam ao aumento da carga tributária em meio a anos seguidos de recessão ou crescimento medíocre. “Não fazia sentido propor alta de impostos em meio a cinco anos de crescimento medíocre. Com a economia crescendo 5%, a arrecadação está crescendo, vamos traduzir para queda de impostos.”

Em sua avaliação, a arrecadação pode crescer mais de 6% este ano e uma parte vai ser traduzida em redução e simplificação de impostos.

O governo está estudando aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda. “Na pessoa física, vamos transformar em aumento da faixa de isenção. Uma pessoa que ganha R$ 1,9 mil, R$ 2 mil, R$ 2,1 mil, R$ 2,3 mil de salário tem que estar isento. Nós vamos pegar 8 bilhões de brasileiros e, de repente dobrar, essa faixa de isenção, porque vamos tributar lá em cima, quem recebe os dividendos, e que estava isento até hoje.”

O ministro também repetiu que será reduzido o imposto para as empresas, em 5% nos próximos dois anos. “Se o presidente for reeleito, é mais 2,5%”, disse, acrescentando que o imposto de pessoa jurídica tem de ser no máximo 25%, já que a média mundial é de cerca de 22%.

Alíquota menor para indústria

O ministro disse que a reforma tributária poderá prever uma alíquota de 10% para a indústria na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo resultante da unificação do PIS/Cofins.

O projeto enviado pelo governo ao Congresso Nacional previa uma alíquota de 12% da CBS para todos os setores. Há duas semanas, em evento com o segmento de serviços, Guedes havia dito que a CBS poderia ter duas alíquotas, uma de 12% para a indústria e outra menor para comércio e serviços.

Até o momento, o governo só enviou a CBS ao Congresso dentro do pacote de reforma tributária. A expectativa é que a próxima fase contemple mudanças no IR para pessoas físicas e jurídicas, com aumento da faixa de isenção e tributação sobre lucros e dividendos.

Guedes disse que a discussão da criação de um imposto sobre valor agregado (IVA), que reuniria tributos estaduais e municipais, poderá ser feita no Senado, após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta de reforma tributária enviada pelo governo.

“O risco de incluir Estados na discussão na Câmara é não aprovar até o fim deste ano. Vamos aprovar IVA federal na Câmara e integrar Estados e municípios no Senado”, afirmou.

“Câmbio deve descer bem mais”

O valor de equilíbrio do câmbio é “bem abaixo” do patamar atual, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quarta-feira, acrescentando que sua aposta é que a taxa ainda cairá “bem mais”.

Segundo ele, o país não tem interesse em receber “dinheiro esperto” que entra para ganhar com a diferença de juros praticados aqui e lá fora.

“Então o câmbio agora já está, o equilíbrio possivelmente é bem abaixo do que está. Chegou aí a R$5,50, R$5,70, R$5,80, e possivelmente é bem abaixo, bem abaixo do patamar atual, que pela primeira vez está furando 5 para baixo”, disse.

“Acho que vai descer bem mais na medida em que todo mundo perceber que a política é consistente, é coerente.”

Eletrobras

Guedes disse ainda que preferia uma “privatização clássica” da Eletrobras, com a venda pelo preço mais alto e uso dos recursos nas necessidades do país, mas que, diante das disputas políticas em torno da medida provisória que permitiu a concessão da estatal à iniciativa privada, é “compreensível” que isso não tenha ocorrido.

“Não vamos chorar muito pela Eletrobras porque a meta de liberalização de energia continua”, afirmou, no evento da Fiesp, em que representantes da indústria reclamaram que a aprovação do projeto pode aumentar o preço da energia para o setor.

De acordo com o ministro, os “jabutis maiores” foram abatidos de projeto da Eletrobras e sobraram apenas alguns que vão “evaporar por serem menos eficientes”. Jabuti é o termo utilizado para designar assuntos que são incluídos em projetos na tramitação no Congresso e não são relacionados ao tema central.

“A equipe econômica tomou cuidado de não ser arrastada para uma situação desfavorável para indústria brasileira”, garantiu o ministro.

Guedes comentou a inclusão na medida da obrigação da contratação de 8 mil MW de termelétricas a gás, mesmo em locais sem o insumo o que pode onerar a tarifa de energia elétrica. “Prometemos comprar energia de termelétricas a menos da metade do preço atual.

Parece subsídio, mas é uma promessa de comprar pela metade do preço”, afirmou. Guedes disse ainda ser “perfeitamente cabível” deslocar recursos para revitalização do São Francisco e disse que a medida – que atende pleito do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco – era “politicamente incontornável”. “Estamos tomando cuidado para não ter choque de custo mesmo em meio a problemas hídricos”, completou.

(*Com Estadão Conteúdo e Reuters)

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Mudanças na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Reinf) atingem pequenos negócios

Desde o mês passado, as micro e pequenas empresas do Simples Nacional são obrigadas a declarar informações de contribuições sociais e previdenciárias

Os donos de pequenos negócios devem ficar atentos às recentes mudanças na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Desde maio deste ano, as micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional passaram a ser obrigadas, juntamente com as pessoas físicas, a declarar suas informações à Receita Federal do Brasil (RFB). Os dados deverão ser informados até o dia 15 de todo mês subsequente aos fatos geradores.

O sistema EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que permite a entrega de informações relacionadas às obrigações das empresas, no que diz respeito às contribuições previdenciárias e sociais, exceto as relacionada ao trabalho. Apesar de não existir nenhuma penalidade referente ao sistema EFD-Reinf, ele permite o melhor acompanhamento dos pagamentos dos tributos que possuem multas em leis específicas.  No caso dos pequenos negócios, as mudanças geram maior necessidade de ajuste pelos contadores, que terão que adequar as informações da empresa ao novo sistema.

De acordo com o analista de Políticas Públicas Pedro Pessoa, a orientação é que os empreendedores do Simples Nacional solicitem aos seus contadores que busquem as informações no sistema, sempre certificando-se sobre o andamento das atividades e cumprimento das obrigações. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), que em sua maioria não possui contador, ele explica que é importante compreender os casos em que a empresa precisa informar suas movimentações ao EDF-REINF e, em caso de dúvida, procurar o auxílio do Sebrae. O analista também ressalta que as empresas que não apresentarem movimento em suas relações trabalhistas não são obrigadas a enviar as informações.

A EFD-Reinf é uma obrigação disponibilizada pela Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1701/17 e suas alterações, que já era válida para as demais empresas e algumas pessoas físicas. Com o sistema, foi possível simplificar o processo ao substituir a Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), Rais (Relação Anual de Informações Sociais), EFD Contribuições, Caged e Gfip (Guia do FGTS e Informações à Previdência Social).

Para o analista, a escrituração fiscal digital é considerada um avanço na transformação digital e modernização do governo e garante mais eficiência das instituições. “Além de facilitar a entrega e cumprimento dessas obrigações fiscais, é importante destacar que essa nova obrigatoriedade garante maior transparência e acompanhamento por parte da Receita, reduzindo os riscos de fraudes”, ressaltou.

Fonte: Bahia.ba

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ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação

Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em uma ação contra o município de São Paulo.

De acordo com o relator, desembargador Luiz Burza Neto, a prefeitura da capital, ao adotar, no mesmo exercício, um valor venal para fins de cálculo do IPTU e outro, mais elevado, para o cálculo do ITBI, afrontou os princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita.

"Não parece razoável que um mesmo imóvel apresente valores venais distintos, segundo se trate de lançamento de ITBI ou de IPTU. É sabido que o valor venal atribuído ao imóvel, e que é utilizado como base para o pagamento, tanto do IPTU quanto do ITBI, no mais dos casos é inferior ao real valor de mercado", afirmou o magistrado.

A advogada tributarista e sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, que representou o contribuinte no processo, afirmou que é "inaceitável" a existência de dois valores distintos e discrepantes para IPTU e ITBI.

Para ela, a decisão é um "precedente importante", pois, sem a ordem judicial, o contribuinte seria obrigado a arcar com o valor do ITBI muito superior ao que restou decidido. No caso, afirmou Cruz, a quantia arbitrada pelo município era 68% maior em relação ao valor que foi definido pelo Poder Judiciário.

"Diante disso, se alguém estiver nessa situação, o ideal é adotar a medida judicial antes de recolher o imposto para evitar ter que se sujeitar à restituição do valor por meio de precatório, que, como é cediço, é uma via morosa", destacou a advogada.

Clique aqui para ler o acórdão
1062389-44.2020.8.26.0053

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Governo quer taxar dividendos e acabar com juros sobre capital próprio; entenda

Equipe econômica vai desonerar pequenos investidores e quer empresas investindo mais em seu próprio crescimento

Leonardo Guimarães, do CNN Brasil Business, em São Paulo

O governo federal adiou mais uma vez o envio de um plano para taxar a distribuição de lucros das empresas e acabar com os juros sobre capital próprio. A intenção era ter enviado o projeto para a Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23).

A ideia do Ministério da Economia é a seguinte: taxar em 20% os dividendos distribuídos pelas empresas de capital aberto e, em contrapartida, reduzir o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) de 25% para 20%.

Além disto, há a proposta de aumentar a taxa de isenção do Imposto de Renda (IR) de R$ 1,9 mil para R$ 2,4 mil para pessoas físicas.

É, certamente, uma pauta na qual o mercado ficará de olho, e que pode assustar alguns investidores. Mas é preciso analisar toda a proposta antes de tirar conclusões. Especialistas ouvidos pelo CNN Brasil Business devem te acalmar: eles acreditam que a mudança proposta pelo governo é positiva e deve ajudar a economia.

“Acredito que este é um movimento benéfico. Com a redução do IRPJ, as empresas poderão reinvestir em seus negócios, crescer mais e gerar mais valor para o investidor”, afirma Cristiane Fensterseifer, analista de investimentos da Empiricus. Ela diz ainda que o mercado reagiu bem à notícia.

Luiz Eguchi, diretor de Tax da auditoria e consultoria Mazars, acredita que, se a mudança realmente acontecer, teremos um período “conturbado” após sua aprovação, “até o pessoal analisar e se dar conta de que a mudança traz benefícios”.

A intenção da equipe econômica é poupar os investidores com menor poder aquisitivo, impondo uma faixa de isenção de R$ 20 mil por mês. Ou seja, os impactos para o pequeno investidor serão mínimos.

Na visão da área econômica, a mudança vai desonerar as faixas mais pobres, reduzir o imposto de empresas e aumentar um pouco mais a carga dos que realmente têm condições de pagar.

Embora já tenhamos uma boa ideia dos principais pontos de mudança, alguns ainda precisam ser esclarecidos. Um deles é como será o tratamento com investidores de fora do Brasil, com os estrangeiros podendo ser tributados mais de uma vez. "Outra variável relevante é se haverá alguma mudança na tributação dos fundos de investimentos e de produtos financeiros isentos", comenta Flavio Rubinstein, professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Fim do JCP

Junto com a taxação dos dividendos, o Ministério da Economia deve propor o fim dos Juros Sobre Capital Próprio, um dos instrumentos usados por companhias brasileiras para remunerar seus acionistas. Eles entram nos balanços das empresas como despesas, o que permite a elas pagar menos impostos de renda. Não é um artifício comum em outros países.

A principal diferença entre JCP e dividendos é justamente a cobrança de Imposto de Renda. No caso dos dividendos, é a empresa quem paga o imposto sobre o lucro. Com o JCP, é o investidor quem precisa declarar o valor anualmente à Receita Federal.

“Não vejo um grande impacto para as empresas que usam esse instrumento. Os investidores já vinham descontando esse risco no preço das ações. Além disto, esse dinheiro será reinvestido na operação das empresas e há outros artifícios para remunerar os acionistas”, analisa Cris Fensterseifer.

Entre os outros instrumentos usados para recompensar investidores, estão bonificação em ações, com distribuição gratuita de novas ações, e recompra de papéis.

Pagadoras de dividendos

Algumas empresas são conhecidas pelo pagamento robusto de dividendos e JCP a acionistas. É comum ver corretoras montando carteiras de olho apenas nessas bonificações.

Com o fim do JCP, a tendência é que os dividendos sejam mais robustos. Isso porque o que seria pago aos acionistas livre de IR deve ser reinvestido no crescimento da empresa, o que, na teoria, vai gerar mais lucro.

O pagamento, ou não, de dividendos faz parte da estratégia das empresas para atrair investidores. Se as mudanças forem aprovadas pelo Congresso, vale a pena ficar de olho em eventuais mudanças de estratégia das empresas.

Notícias como o pagamento de R$ 1,165 por Unit da Taesa em dividendos e JCP são gatilhos de valorização desses ativos. Além da Taesa, Vale, Bradespar e Eletrobras estão na lista das principais pagadoras de dividendos da B3.

O dividend yeld (YD), ou rendimento de dividendos, é o principal indicador para quem quer saber se uma empresa é, ou não, uma boa pagadora de dividendos. O YD é calculado pela divisão do preço da ação pelo montante de dividendos pagos em um período, multiplicando o resultado por 100.

A Taesa tem um rendimento de dividendos de 18,35% nos últimos 12 meses, o maior da bolsa brasileira. No período, a empresa de energia pagou R$ 1,7719 por ação em dividendos.

Em seguida, aparecem no ranking Bradespar, Copel, Eletrobras e Cyrela.

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Após fala de Guedes, indústria e serviços travam disputa para reduzir cobrança de tributos

une 22, 2021

A fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, acenando com a possibilidade de a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — o tributo proposto pelo governo para substituir PIS e Cofins — ter uma alíquota mais alta para a indústria do que para serviços e comércio jogou lenha na fogueira da disputa para ver quem vai pagar menos imposto na proposta de reforma tributária em negociação no Congresso.

Os ânimos estão mais acirrados porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), sinalizou na semana passada que quer tocar a votação do texto mais rapidamente e em conjunto com o projeto que trata de uma reformulação do Imposto de Renda - que deverá será enviado ao Congresso nos próximos dias.

A CBS é um tributo proposto por Guedes nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O projeto foi enviado pelo governo no final do ano passado com uma alíquota única de 12%. Tanto indústria como serviços acham que o valor está alto e que pagam mais do que outro, alimentando uma disputa histórica. Ninguém quer ser surpreendido na Câmara. Resultado: a articulação política com os deputados se intensificou nos últimos dias.

Guedes também tem se reunido, nas últimas semanas, com empresários para sentir o termômetro da reforma e ainda para buscar apoio ao programa que cria o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e o Bônus de Incentivo à Qualificação (BIQ), com pagamento de R$ 600 por mês a jovens e trabalhadores informais. Metade desse valor seria financiada pelas empresas, enquanto a outra metade o ministro quer pagar em conjunto com o Sistema S para treinar 2 milhões de trabalhadores.

O presidente da Central Brasileira de Serviços (Cebrasse), João Diniz, disse que a CBS, com a unificação do PIS e Cofins, é um tributo que pega em cheio o setor e a alíquota de 12% significaria um aumento muito grande de carga tributária. "Vai significar quebradeira. O setor de serviços não aguenta mais esse tipo de jogo que vem sendo jogado, com a conta estourando no nosso colo".

Para o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, a tramitação da CBS não pode andar sem uma definição sobre a desoneração da folha de pagamentos, ou seja, redução dos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários — proposta que perdeu força nos debates recentes.

Segundo Nese, o setor defende a desoneração da folha de pagamentos com a recriação da CPMF e também o programa de treinamento. No encontro com Guedes, o ministro explicou os planos de chamar o Sistema S para colaborar com a proposta. "O sistema S tem de trabalhar para treinar pessoas, e não para fazer prédios", criticou Nese.

Já o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, rebateu o setor de serviços e disse que a indústria é quem mais paga, segundo ele, na contramão do que acontece nos Estados Unidos, Europa e Ásia.

A CNI não concorda com a alíquota maior para indústria da CBS. "A CNI é a favor de uma reforma ampla, que dê mais segurança jurídica e crie mais equilíbrio na economia", disse. Segundo ele, a indústria paga 32% dos impostos federais e 41% dos estaduais. "É um absurdo", afirmou, acrescentando que é mais fácil cobrar os tributos da indústria. E que esse quadro beneficia mais a camada mais rica que consome mais serviços.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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DECISÃO: Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal em caso de falência somente é possível quando há infração à lei ou excesso de poderes

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para fins de adequação do julgamento do processo ao Tema 444 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo de instrumento para excluir o nome de sócio-gerente da empresa devedora constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após a citação da massa falida.

A exclusão havia sido efetivamente determinada mas sob fundamento diferente, o da prescrição quinquenal.
Destacou o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, que o STJ, em julgamento sob sistema´tica dos recursos repetitivos (Tema 444), firmou o entendimento de que é vedada a substituição da CDA para incluir os sócios da devedora no polo passivo quando não há comprovação quanto ao excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto.
Acrescentou ainda o magistrado que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o inadimplemento de tributo não configura a hipótese de inclusão, e que, em caso de dissolução pela via da falência não há que se falar em dissolução irregular.
Dessa forma, tendo em vista que é vedada a substituição da CDA para incluir os sócios da devedora no polo passivo e que não há elemento de convicção quanto ao excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto e quanto à hipótese de dissolução irregular, seja em momento anterior ou posterior à citação da devedora principal, resta impossibilitada a inclusão do sócio no polo passivo da execução.
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao agravo para excluir o sócio-gerente do polo passivo da execução fiscal por não se enquadrar nas hipóteses de inclusão acima descritas.
Processo 0032659-14.2011.4.01.0000
Data do julgamento: 04/05/2021
Data da publicação: 06/05/2021
RBPS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Por que muitos chefes favorecem o 'presenteísmo' em vez da produtividade

 

Se a pandemia nos ensinou algo sobre o trabalho, é que não precisamos passar muitas horas no escritório para ser produtivos. Então, por que o presenteísmo ainda é tão importante?

Parece distante a época em que as pessoas passavam pelo menos 40 horas por semana em um escritório físico (e, muitas vezes, até mais para impressionar o chefe).

Mas no mercado de trabalho pré-pandemia, este tipo de "presenteísmo" — estar fisicamente sentado no local de trabalho, apenas para parecer dedicado, não importa o quão improdutivo seja — era apenas só mais um aspecto da vida no escritório.

Antes da pandemia, em uma pesquisa realizada no Reino Unido, 80% dos profissionais disseram que o presenteísmo existia em seus locais de trabalho, e um quarto dos entrevistados afirmou que havia piorado desde o ano anterior.

Mas agora, o trabalho remoto deu aos chefes e aos funcionários a chance de finalmente reavaliar esse presenteísmo tão arraigado.

Há muito tempo sabemos que o presenteísmo é problemático — pode custar dezenas de bilhões de dólares à economia de uma nação quando pessoas doentes vão ao escritório e infectam outras; e gera ambientes tóxicos que levam ao excesso de trabalho, à medida que as pessoas que trabalham muitas horas pressionam as demais a fazerem o mesmo.

Sabemos que o que importa é a produtividade, e não estar acorrentado à mesa do escritório ou ao computador, e é uma conversa que temos há anos.

No entanto, apesar desta oportunidade de ouro de abandonar esta prática em meio a um novo mundo de trabalho, a ênfase no presenteísmo está bem viva.

Agora, o presenteísmo simplesmente se tornou digital: as pessoas estão trabalhando mais tempo do que nunca, respondendo a e-mails e mensagens a qualquer hora do dia para mostrar o quão "comprometidas" estão. E, à medida que os chefes convocam os funcionários a voltar ao escritório, crescem as evidências de que talvez não tenhamos saído mesmo do modo presenteísmo.

Mas por que, apesar do que sabemos, o presenteísmo ainda é tão enfatizado?

Não é que os chefes estejam simplesmente ansiosos para controlar os funcionários enquanto eles desempenham suas funções.

Em vez disso, são os vieses subconscientes que mantêm a prática intacta e, a menos que façamos um trabalho melhor reconhecendo seus danos e estabelecendo locais de trabalho que a desencorajem, é provável que sejamos escravos do presenteísmo para sempre.

Por que os chefes recompensam o presenteísmo

Se apegar a uma cultura de presenteísmo favorece apenas aqueles "que têm tempo para chegar cedo e sair tarde", diz Brandy Aven, professora de teoria organizacional, estratégia e empreendedorismo na Tepper School of Business da Universidade Carnegie Mellon, nos EUA.

Aven também sugere que isso pode favorecer injustamente alguns profissionais em detrimento de outros; aqueles que são pais podem não ter escolha a não ser sair mais cedo, por exemplo.

No entanto, por pior que seja o presenteísmo, há alguns indícios de que as pessoas que não se fazem presentes podem ser penalizadas.

Por exemplo, embora seja difícil de acreditar agora, o "home office" costumava, em geral, ser estigmatizado como irresponsável — e isso prejudicou alguns trabalhadores no passado

Uma pesquisa de 2019, por exemplo, mostrou que os profissionais que trabalhavam à distância em empresas em que o trabalho remoto era incomum tinham um crescimento salarial mais lento.

Estes fatores podem alarmar os trabalhadores, muitos dos quais chegam a temer que a falta de presença física no escritório possa prejudicar seu sucesso.

E a normalização do trabalho remoto em meio à pandemia não mudou isso necessariamente.

Em 2020, pesquisadores da empresa de software de recursos humanos ADP descobriram que 54% dos trabalhadores britânicos se sentiam obrigados a ir fisicamente ao escritório em algum momento durante a pandemia, sobretudo aqueles no início e no meio de suas carreiras, apesar do aumento do trabalho flexível.

Leigh Thompson, professora de administração e organizações da Kellogg School of Business da Northwestern University, nos EUA, diz que há dois fenômenos psicológicos importantes que alimentam o presenteísmo.

O primeiro é o "efeito de mera exposição", que sustenta que quanto mais uma pessoa está exposta a alguém ou algo, mais ela começa a desenvolver uma afinidade por essa pessoa ou coisa. "Se eu vi uma pessoa 10 vezes para cada vez que vi outra pessoa, naturalmente vou gostar mais dela", explica Thompson.

Se um determinado funcionário se faz mais visível, ele pode naturalmente cair nas graças dos outros apenas por estar lá, mesmo que os demais não se deem conta dele ou não consigam identificar o que gostam na pessoa que está "presente".

"[Você pode pensar]: 'Eu não sei. Gosto do sorriso dele, gosto da atitude dele, tem perfil de liderança", diz ela. E, antes que você perceba, essa pessoa pode ganhar um aumento ou uma promoção.

Esse viés existe ao lado de outro conceito psicológico chamado "efeito halo": associar impressões positivas de alguém com seu caráter real.

"Você começa a pensar que a pessoa que traz café ou pergunta sobre o seu fim de semana parece um 'cara bacana', e então passa a pensar que ele também é um trabalhador produtivo", afirma Thompson.

"Como você é gentil, imediatamente concluo: 'Esse cara também deve ser um trabalhador esforçado', embora você não tenha me dado nenhuma prova de que seja."

Isso pode levar a promoções ou a outros benefícios para os funcionários que comparecem pessoalmente.

Ironicamente, estar sempre presente no trabalho gera esgotamento e reduz a produtividade — Foto: Getty Images via BBC

Aparências

Ironicamente, apesar das possíveis recompensas de mostrar a cara no escritório, os profissionais não são necessariamente mais produtivos quando dedicam tempo presencial ou fazem horas extras.

Ainda assim, eles sentem a necessidade de aparecer, tanto pessoalmente quanto digitalmente agora, já que os gestores não sabem necessariamente que seus funcionários não estão realizando nada adicional.

Na verdade, durante a pandemia, o número de horas trabalhadas em todo o mundo aumentou, não diminuiu. Em 2020, a jornada média diária de trabalho aumentou em mais de meia hora em média. O pensamento é que, se todo mundo está online, eu também tenho que estar.

Muitos chefes só percebem as pessoas mais visíveis, então presumem que são os funcionários mais produtivos.

Este é um problema relativamente novo. Quando a economia era mais voltada para a manufatura, era mais fácil medir os resultados tangíveis: isso foi fabricado, isso não.

Mas "à medida que mudamos para uma economia do conhecimento, é muito mais difícil medir a produção", diz Scott Sonenshein, professor de comportamento organizacional da Jones Graduate School of Business da Rice University, em Houston, no Texas.

Portanto, em vez de algo mensurável, os gestores tendem a pensar que os funcionários estão produzindo enquanto estão em suas mesas de trabalho.

Os profissionais sabem que a chefia visivelmente valoriza isso, por isso caem na armadilha do presenteísmo, sobretudo quando veem seus colegas fazendo o mesmo.

Isso é especialmente verdade em tempos de instabilidade econômica, como a que estamos vivemos agora em decorrência da pandemia de covid-19, quando os trabalhadores temem pela continuidade de seus empregos.

Eles trabalham porque querem mostrar que podem suportar o estresse e se destacar, além de serem confiáveis.

No entanto, o tiro sai pela culatra, uma vez que a qualidade da produção dos profissionais é afetada como resultado dessa necessidade de aparecer.

No Reino Unido, por exemplo, 35 dias de trabalho são perdidos por trabalhador, por ano devido ao presenteísmo, e algumas pesquisas também mostram que a produtividade despenca depois de trabalhar mais de 50 horas por semana.

Como acabar com o presenteísmo

Agora, em uma época em que as práticas laborais passaram por transformações sísmicas e desencadearam um escrutínio sem precedentes, existe uma necessidade urgente de reduzir a ênfase no presenteísmo, tanto fisicamente quanto digitalmente.

Mesmo que muitos funcionários não tenham um lugar para estar fisicamente presentes, vários ainda sentem que precisam estar virtualmente presentes o tempo todo.

Mas, assim como o burnout, que também ameaça fundamentalmente a forma como trabalhamos, resolver enormes problemas existenciais, incluindo o presenteísmo, requer uma grande revisão de cima para baixo do que é valorizado no local de trabalho e por quê.

Para Sonenshein, um bom ponto de partida é os trabalhadores, sobretudo os líderes, adotarem um modelo de comportamento mais saudável. Assim que terminar de trabalhar, vá embora. Desconecte-se. Os profissionais que permanecem só para serem vistos podem pressionar outros a fazerem o mesmo, criando um ciclo vicioso e tóxico.

É mais fácil falar do que fazer, claro. É por isso que os gestores também devem se conscientizar sobre por que o presenteísmo acontece, aprendendo sobre seus próprios vieses e fenômenos como a mera exposição e o efeito halo.

Os especialistas também defendem a adoção de métricas melhores e mais claras para medir a produtividade, além de "quem sai do escritório por último" ou "quem responde aos e-mails de madrugada".

Thompson diz que um ótimo ponto de partida é simplesmente olhar para o desempenho bruto:

"Acho que os chefes e supervisores precisam se perguntar antes: 'É nisso que minha equipe vai trabalhar no mês que vem ou no próximo trimestre. Quais são as minhas expectativas básicas e quem vai além delas?"

No entanto, a triste realidade é que os fundamentos do presenteísmo ainda existem neste novo mundo do trabalho.

"Isso não é sustentável. As pessoas vão acabar tendo um burn out; essa tem sido uma grande luta para as pessoas nos últimos 15 meses", afirma Sonenshein.

"É como uma corrida armamentista para ver quem parece estar trabalhando mais."

O fato de o comportamento ter sido transferido das mesas de trabalho físicas para as digitais mostra como ele está profundamente entranhado em nossas vidas profissionais.

"Seria de esperar que durante a pandemia houvesse uma mudança."

Mas, sem uma boa olhada em nossos vieses arraigados, a transformação pode ser difícil.

"Infelizmente", diz Sonenshein, "não tenho certeza se as coisas vão realmente mudar."

 

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Para isentar IR até R$ 2,4 mil, equipe econômica vai propor taxar em 20% lucros e dividendos

Em projeto que deverá ser enviado esta semana ao Congresso, equipe econômica vai propor a cobrança de uma alíquota de 20%, com a justificativa de que será preciso compensar a perda de arrecadação com a alteração das faixas de isenção do IR

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu propor a volta da tributação do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucro e dividendos com uma alíquota de 20%. Isenta da cobrança do imposto desde 1996, essa distribuição representa a forma como as empresas remuneram seus acionistas em contrapartida ao capital investido.

A arrecadação com o retorno da tributação – um tema econômico que ganhou o debate eleitoral em 2018 – vai financiar um aumento em torno de 26% da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que deve subir dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 2,4 mil, conforme antecipou no sábado a coluna do Estadão.

A correção da faixa de isenção – “congelada” desde 2015 – é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro e é vista, neste momento, como uma medida para aumentar o apoio da classe média, às vésperas das eleições de 2022. As medidas precisam ser aprovadas este ano para entrarem em vigor no ano que vem. No Congresso, o limite poderia subir para R$ 3 mil, adiantam aliados do governo, devido ao apelo popular da medida.

Cálculos feitos pelo tributarista Eduardo Fleury, do escritório FCR Law Advogados, mostram que o reajuste do limite de isenção para R$ 2,4 mil, se aplicado a todas as faixas do IRPF (beneficiando todos os contribuintes), resultaria numa perda de arrecadação de aproximadamente R$ 26 bilhões. A conta foi feita com dados mais recentes da Receita Federal, de 2018.

Especialista em tributação, o economista Sergio Gobetti prevê uma perda de pelo menos R$ 25 bilhões, podendo chegar a R$ 30 bilhões. Os cálculos são difíceis de serem feitos porque não se tem detalhes se haverá outros arranjos no IRPF que podem ter impacto na conta. “É uma estimativa prévia sem os microdados, apenas com dados por faixa de salário mínimo”, explica Gobetti.

A proposta inicial da equipe econômica era taxar a conta de lucros e dividendos no IR paga pelas pessoas físicas com uma alíquota de 15%, mas Guedes considera melhor subir a alíquota para 20%, com uma faixa de isenção para essa tributação de R$ 20 mil por mês.

Para Fleury, o ideal para que o sistema seja eficiente e gere novos negócios é permitir que a distribuição de lucros para outras empresas seja também isenta. “A distribuição de lucros entre as empresas tem de manter a isenção, como também para o exterior”, recomenda ele. “Se for cobrar a alíquota de 20% para o exterior, a medida será absolutamente ineficaz”, acrescenta.

O consultor do Congresso Pedro Fernando Nery chama a atenção para uma consequência da correção da faixa de isenção: “Como aumenta a isenção até R$ 2,4 mil, vai beneficiar servidores que ganham mais (porque não são pessoas jurídicas e não são afetados por lucros e dividendos). A parte isenta do salário aumenta”, diz Nery, que calcula que um servidor com salário no teto remuneratório (R$ 39,2 mil por mês) teria um ganho na remuneração líquida de R$ 1,5 mil por ano.

Empresas

O governo também vai reduzir de 25% para 20% a alíquota de Imposto de Renda das empresas. A ideia é fazer essa redução em dois anos (2,5 pontos a cada ano), mas setores empresariais já pressionam para que a queda da alíquota ocorra de uma única vez.

Bolsonaro ainda precisa bater o martelo. A minuta do projeto está sob o exame do Palácio do Planalto, que costuma fazer mudanças de última hora. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que quer tocar a reforma tributária (o projeto do IR é uma etapa da proposta que ficou com os deputados) “agendou” para quarta-feira o envio do projeto.

Fonte da equipe econômica informou que a equação também prevê a necessidade do fim do chamado Juros sobre Capital Próprio, outro instrumento que as empresas têm para remunerar os seus investidores. A medida também é vista como necessária para cobrir o “rombo” na arrecadação com o aumento da faixa de isenção do IRPF.

“Bastante inoportuno. Não é hora de dificultar ainda mais a atração de investimentos, o que certamente ocorrerá com o fim de JCP”, criticou o tributarista Luiz Bichara. Segundo ele, independentemente da necessidade de se repensar de forma inteligente a reforma da tributação sobre a renda (e não somente sobre o consumo ), o momento seria ruim para essa discussão. “Os contribuintes precisam de estímulo, não de obstáculos.”

O que muda no Imposto de Renda

  • Pessoa física

O governo deve aumentar a faixa de isenção de R$ 1,9 mil para cerca de R$ 2,4 mil. Todos os contribuintes, até quem ganha mais de R$ 2,4 mil, são beneficiados. As alíquotas não são cobradas integralmente sobre os rendimentos. Quem ganha R$ 4 mil por mês, por exemplo, não paga 22,5% sobre toda a parte tributável do salário. Hoje, os ‘primeiros’ R$ 1.903,98 são isentos. É esse valor que deve subir para R$ 2,4 mil.

  • Empresas

A alíquota do IRPJ vai cair de 25% para 20%. Haverá um escalonamento de dois anos: 2,5 pontos no primeiro e a outra metade no segundo ano. A alíquota da CSLL, que também incide sobre o lucro, de 9%, não será alterada.

  • Lucros e dividendos 

A distribuição de lucros e dividendos, remuneração que os acionistas recebem pelo capital investido na empresa, não é tributada desde 1995. A proposta fixa uma alíquota de 20% e define uma faixa de isenção de R$ 20 mil por mês (ou seja, até esse valor, o investidor não pagará imposto). Hoje, as companhias de capital aberto (com ações na Bolsa), são obrigadas a distribuir pelo menos 25% do seu lucro líquido.

  • Juros sobre Capital Próprio

É uma forma de as empresas remunerarem seus investidores que pode ser abatida como despesa fazendo a empresa pagar menos IR. A ideia é acabar com esse mecanismo. Assim como os dividendos, os juros sobre capital próprio nada mais são que a distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na Bolsa) aos seus acionistas. No entanto, neste caso existe a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre esse valor. Esse imposto é retido na fonte, ou seja, recolhido à Receita Federal antes de ser distribuído.

Fonte: O Estado de S.Paulo

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O que são riscos tributários e como evitar que ocorram?

Por Roberto Cardone

O quão preparada sua empresa está para superar riscos tributários e evitar transtornos com o fisco? Os problemas que podem ser acarretados são variados e incluem desde impactos significativos nas finanças da organização até uma falta de controle sobre os processos internos que podem, a longo prazo, comprometer o futuro de sua companhia.

O fato é que, sem ações estratégicas e o apoio de especialistas, toda empresa está sujeita a desafios no plano tributário. Para termos uma visão mais clara deste cenário, podemos citar, por exemplo, que só em 2019 a Receita Federal fez 30.624 autuações em pessoas jurídicas. Somadas, essas autuações superaram o expressivo montante de R$ 190 bilhões em custos para todas as companhias notificadas.

Pensando nisso, neste artigo, separei uma análise sobre os principais riscos tributários aos quais as organizações do país estão sujeitas e como é possível vencer esse cenário.

Definindo os riscos tributários
Em linhas gerais, os riscos tributários são o ônus advindo de conjunturas em que sua empresa não se encontra em conformidade com as leis, impostos e especificidades do regime no qual está enquadrada, seja por dúvidas e incertezas a respeito de um determinado tributo ou norma, falta de revisão e atualização de processos fiscais ou mesmo simples desconhecimento.

Tal situação, é importante salientar, na grande maioria dos casos, não ocorre por má-fé. Diante de um sistema tributário extremamente complexo, no qual as empresas gastam mais de 1.500 horas apenas para calcular e pagar impostos — conforme dados do relatório Doing Business 2019, do Banco Mundial — é natural que as companhias do país precisem investir com inteligência em sua gestão tributária para evitar impactos que incluem:

a) Perdas financeiras com multas, autuações e até mesmo com pagamentos a maior para o fisco (dados do IBGE apontam que 95% das empresas brasileiras pagam impostos a mais do que deveriam);
b) Falta de compliance e gestão tributária fragilizada que pode comprometer o posicionamento e a busca por investimentos da organização no mercado;
c) Desorganização operacional;
d) Maior exposição da empresa junto ao fisco;
f) Perda de créditos tributários e de oportunidades para reduzir os custos fiscais do negócio.

A importância do planejamento tributário
Para não correr tais riscos, é indispensável contar com um planejamento tributário minucioso, abrangente e assertivo realizado com suporte especializado para a estruturação jurídica e elisão fiscal do seu negócio. Deste modo, todo o recolhimento de tributos de sua empresa será feito em conformidade com as normas fiscais vigentes no país para que ela possa operar e crescer com segurança.

Ademais, a partir de um planejamento preventivo e da implementação de revisões fiscais recorrentes, é possível, dentre outros pontos, identificar oportunidades de crédito e até de reenquadramento tributário, capazes de ampliar o potencial das organizações para investimentos em projetos estratégicos e expansão. Com tudo isso, teremos, em suma, um equilíbrio concreto da carga fiscal de sua empresa frente a atividade econômica que ela realiza, aumentando, assim, seu potencial de competitividade no mercado.

Em outras palavras: o planejamento tributário é o caminho mais inteligente para que as companhias do país não só superem os riscos tributários comuns ao ambiente de negócios brasileiro, mas também para que se antecipem na identificação de oportunidades que irão torná-las mais eficientes do ponto de vista financeiro e fiscal.

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