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Operação da Receita Estadual busca recuperar R$ 12 milhões em sonegação de ICMS no setor de material de construção

A Receita Estadual deflagrou, nesta quarta-feira (16/6), mais uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS e a concorrência desleal entre empresas. A ação tem como alvo três empresas do setor de materiais de construção, do segmento de obras de concreto, que atuam na região da Serra. O valor devido e não recolhido aos cofres públicos é estimado em R$ 12 milhões.

Os trabalhos se iniciaram com base em indícios de irregularidades verificados a partir de ferramentas que permitem observar o comportamento individual de empresas no recolhimento de ICMS, com visão regionalizada, por segmento econômico e por atividade econômica. A partir do cruzamento dos dados e das análises, os indícios passaram a ser apurados mediante trabalhos de auditoria fiscal que, neste caso, culminaram na operação deflagrada pelo fisco gaúcho.

A atuação ostensiva é coordenada pela Delegacia da Receita Estadual em Caxias do Sul (3ª DRE) e conta com a participação de três auditores fiscais, três técnicos tributários e apoio da Brigada Militar, tendo como propósito a busca e apreensão de provas e documentos para subsidiar a continuidade dos trabalhos de auditoria fiscal.

Considerando a pandemia da Covid-19 e prezando pela saúde e segurança dos envolvidos, a operação segue os protocolos estabelecidos pelo governo do Estado e pela Secretaria Estadual da Saúde.

Operações ao longo do ano

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual intensifica a atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos.

Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações promovidas pelo fisco buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

_{Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual}

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Receita Federal x artistas da Globo: Sócios e imóveis entram na mira de investigação

Após fiscalizar e multar um grupo de artistas, diretores e autores que prestaram serviços para a Globo, a Receita Federal deu um novo passo no processo que apura os contratos PJ (pessoa jurídica) feitos pela emissora nos últimos anos. O Notícias da TV apurou que o órgão do governo federal começou a investigar familiares que são sócios dessas pessoas, além de questionar valores declarados de bens imóveis.

Esse é um novo passo da devassa que começou a ser feita em janeiro do ano passado. Depois de fiscalizar os atores na pessoa física (CPF), a Receita começou a apurar os ganhos na pessoa jurídica (CNPJ).

De acordo com o advogado tributarista Leonardo Pietro Antonelli, que representa a maior parte das celebridades nessa ação, existe uma prática “mais comum do que se imagina” nesse setor: o artista ter um familiar que participa como sócio da empresa. Ele explica:

Há casos em que a irmã, a mãe, o tio, a mulher ou marido integram as sociedades (leia-se: empresas dos atores). O mercado funciona ‘baseado’ numa confiança que o artista vai se desenvolvendo e progredindo na carreira ao longo dos anos, e aquele ‘time’ o acompanhando. Então, a partir do momento em que se inicia uma fiscalização da empresa, naturalmente a participação nos resultados dos sócios poderá ser investigada. Mas não por ser familiar de um ator e, sim, por ser sócio, muitas vezes gerente, da empresa. É assim aqui e no mundo.

Inicialmente, a Receita fez uma fiscalização na relação de emprego entre ator e emissora. A defesa mantém sob sigilo os nomes de quem já recebeu as notificações de pagamento, mas na lista de investigados estão celebridades como Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Malvino Salvador e Maria Fernanda Cândido.

Também são investigados autores, diretores e jornalistas. Em abril, o colunista Ricardo Feltrin, do UOL, antecipou com exclusividade que o âncora William Bonner e outros 20 profissionais que prestam serviços para a Globo foram autuados. A líder de audiência é o principal alvo da operação contra a “pejotização”, que também já atingiu profissionais de Record, SBT e CNN.

Uma das atrizes da Globo chegou a ser multada em R$ 10 milhões. A defesa tem tentado reverter a necessidade desse pagamento. Antonelli considera o entendimento do órgão como confisco tributário.

“A discussão travada pela Receita é de que o artista estaria usando uma empresa (pessoa jurídica) para economizar o imposto de renda de 27,5%. Mas as empresas dos atores ofereceram à tributação de todas as suas receitas: pagaram PIS, Cofins, Imposto de Renda Pessoa Jurídica e contribuição sobre o lucro, ISS que, juntos, podem chegar a 20%. Então, com todo o respeito à Receita Federal, entendemos que todos os tributos devidos já foram pagos na pessoa jurídica. Cobrar tudo de novo na [pessoa] física é estar cobrando duas vezes pelo mesmo serviço”, aponta o tributarista.

Investigação de patrimônio

Nessa nova etapa da investigação, a Receita ampliou a fiscalização para os bens adquiridos pelos sócios: atores e familiares. Um dos questionamentos do órgão do governo federal é sobre a diferença do valor declarado do imóvel em relação ao preço de mercado. Essa é uma maneira de identificar se o patrimônio do artista é compatível ao que ele informou que recebeu ou se houve algum tipo de sonegação.

“Inexiste correlação entre a relação de trabalho do ator com a emissora e o patrimônio adquirido. Aqui não há dúvidas de que o serviço foi prestado, não há nada simulado, é tudo público e notório, confirmável via Globoplay. Ademais, por uma (mais uma) distorção do sistema tributário brasileiro, os imóveis adquiridos por todo e qualquer contribuinte não sofrem reavaliação (não há correção monetária do valor declarado originalmente no Imposto de Renda). Então, a depender da data da compra, evidentemente estará desatualizado”, justifica Leonardo Antonelli.

De acordo com a lei, não há como atualizar na declaração de Imposto de Renda o preço do imóvel conforme a variação de mercado, a não ser em casos de grandes reformas. Ou seja, se uma pessoa declarou um apartamento de R$ 100 mil em 1995 e não fez mudanças significativas, ele continua valendo R$ 100 mil no IR, apesar dos mais de 500% de inflação no período.

Por conta dessa defasagem, os proprietários de imóveis precisam pagar ao “Leão”, no momento da venda, pelo menos 15% de imposto sobre o ganho de capital. O Legislativo tem discutido uma mudança na lei, algo que é defendido pelo advogado tributarista.

“No Brasil, o rico não paga tributos. Cria-se uma off-shore (empresa num paraíso fiscal, legalmente declarada e que todos os bancos brasileiros oferecem no private) e/ou se abre um fundo de investimentos. A lei, nesses e outros casos, não exige o pagamento de nenhum tributo! Repito: não há pagamento de tributos”, diz ele, que complementa:

Outro exemplo: pagou seu IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) anual sobre o seu carro? Se fosse barco, avião ou helicóptero, apesar de ser automotor, não seria cobrado. E, no final do dia, o ator que trabalhou e recolheu os seus tributos é o culpado. Culpado e, talvez, condenado criminalmente por fraude e sonegação fiscal, tendo em vista a representação penal oferecida pela Receita ao Ministério Público. São por essas razões que seguimos firmes e confiantes de que, ao final, serão canceladas as diversas cobranças.

A Globo, que nos últimos anos passou a trocar contratos de jornalistas, executivos e apresentadores de PJ para CLT, diz que os seus acordos são legais e que todos os impostos são pagos.

“Todas as formas de contratação praticadas pela Globo estão dentro da lei, e todos os impostos incidentes são pagos regularmente. Assim como qualquer empresa, a Globo e as empresas que lhe prestam serviços são passíveis de fiscalizações, tendo garantido por lei também o direito de questionar, em sua defesa, possíveis cobranças indevidas do fisco”, sustenta a emissora, em nota.

Em agosto do ano passado, a Receita Federal explicou à reportagem que fiscaliza a chamada “pejotização” em inúmeros setores econômicos, mas que não poderia detalhar as ações em razão do sigilo fiscal.

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Refis vai incluir dívidas pré-pandemia

O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à pandemia da covid-19 e permitir o aproveitamento pelas empresas do prejuízo fiscal como crédito para abater o valor a pagar de impostos acumulados (crédito de prejuízo) em anos anteriores. As duas medidas serão incluídas no projeto em tramitação no Senado, segundo antecipou ao 'Estadão' o relator e líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE).

O projeto, incluído no fatiamento da reforma tributária, também facilitará as condições da negociação direta entre os devedores e o governo para a solução de conflitos fiscais - chamada tecnicamente de transação tributária. O parecer vai elevar de 50% para até 70% o desconto do valor total da dívida nessa modalidade. A medida permitirá descontos de até 100% sobre multas; já juros e encargos terão abatimento de até 70%. As empresas que optarem pelo instrumento também poderão aproveitar o crédito do prejuízo fiscal.

O valor que o governo deve abrir mão da arrecadação com uma nova rodada do Refis vai depender das condições do novo programa e do nível de adesão das empresas.

Para aceitar o Refis, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer vincular a habilitação ao programa à redução do faturamento durante a pandemia. A ideia é que a empresa que tiver tido uma queda superior a 15% possa aderir ao Refis. As condições serão mais favoráveis à medida que o tombo no faturamento for maior.

O pagamento da parcela à vista, que é exigida, vai oscilar de 20% a 2,5%, conforme o tamanho da queda do faturamento. Quem estiver em situação pior vai pagar uma parcela à vista menor. As empresas com maior dificuldade também poderão aproveitar um porcentual maior de crédito do prejuízo fiscal para quitar a dívida. "Muitas empresas têm prejuízos fiscais acumulados, que elas não usam ou vão usando de forma pequena. Agora, esse será um instrumento poderoso para ter uma redução ainda maior daquilo que elas vão pagar", explicou Bezerra.

Guedes aceitou mais um programa de parcelamento para que as empresas possam limpar o passado, o que ele chama de "passaporte tributário" para o futuro de crescimento. "Dá desconto de 70%, o cara paga", disse Guedes na semana passada.

TCU

Para reforçar as condições do Refis, o Senado deve pedir ainda esta semana o reexame de entendimento de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina que a perda de receita que o governo abrirá mão com desconto de multas, juros e encargos seja compensada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para a transação tributária, diz o relator, o TCU já consolidou entendimento de que não há renúncia a ser compensada porque esse é um crédito de difícil recuperação. Segundo Bezerra, a consultoria do Senado tem parecer que contesta a necessidade da compensação também para o Refis. Com base nessa manifestação da consultoria legislativa, o Senado vai pedir ao TCU uma releitura do entendimento de 2019.

Resistências

Na Câmara e também no Senado, há resistências em vincular o Refis às empresas que perderam faturamento com a pandemia, como quer Paulo Guedes. A Economia também quer restringir o programa às empresas, sem alcançar as pessoas físicas.

Parlamentares pressionam para que o Refis seja amplo, aberto a todas as empresas e também às pessoas físicas. Esse ponto ainda não está fechado, admite Bezerra.

"Não existe empresa meio grávida. Todas as empresas, com raríssimas exceções, estão com problemas ", diz Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).

O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, disse que prefere como socorro o financiamento de baixo custo das empresas do que programas de Refis, mas ressaltou que neste momento da pandemia discriminar as empresas não é bom. "Como vai diferenciar A de B. O Refis tem de ser amplo."

Os parlamentares querem aprovar no mesmo projeto um Refis também para as empresas que pagam pelo Simples, sistema simplificado de tributação para as micro e pequenas empresas. O time do ministro Guedes, porém, quer fazer o Refis do Simples em projeto separado, segundo Bezerra.

Entre os tributaristas que acompanham de perto a evolução das negociações do novo Refis, a percepção é de que Guedes aceitou melhorar as condições da transação para desestimular o Refis. Tradicionalmente, a equipe econômica é refratária à edição de Refis sucessivos porque entende que eles estimulam a existência do contribuinte "devedor contumaz", que adere ao programa para conseguir a certidão negativa de débitos e depois volta a deixar de pagar.

Para o tributarista Luiz Bichara, o aproveitamento do crédito do prejuízo fiscal será muito importante. Hoje, está limitado a 30% por ano. "Enquanto o efeito da crise vem de uma vez, a recuperação tem de se dar com essa trava imposta pelo Fisco."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Deputados aprovam urgência para projeto sobre ISS em serviço de monitoramento de veículo de carga

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado, que torna explícito, na legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a incidência do tributo sobre serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e carga.​

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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