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Agro 2020: sucesso na produção e apreensão na área fiscal

Felizmente, tornou-se constante noticiar o avanço produtivo e tecnológico, os resultados surpreendentes e os sucessivos recordes conquistados pelo agronegócio. E em 2020 não foi diferente, mesmo diante do grande baque advindo de uma inesperada pandemia global. O setor agropecuário garantiu, mesmo durante o pico da crise pandêmica, o suprimento de alimentos no mercado interno e contribuiu para que não faltasse comida no mundo. Mas, por outro lado, viu-se neste ano a consolidação da retórica de distintos ataques e ambições que o setor é alvo, muito além da distorcida e injusta reputação como inimigo do meio ambiente. Onde há prosperidade e produção de riquezas, transpassa cobiça de terceiros. No campo, essa máxima vem, desafortunadamente, se confirmando na prática, em especial pela sanha arrecadatória aos famigerados cofres públicos.
Após o primeiro ano do atual governo federal ficar marcado pela concretização da Reforma da Previdência, a expectativa para 2020 voltou-se para outras importantes reformas estruturais: a administrativa, para redução da ineficiente e inchada máquina estatal, e a tributária, objetivando a simplificação e racionalização do sistema atual, caracterizado pela complexidade, insegurança jurídica, onerosidade excessiva e custo de conformidade insustentável.

Com passar dos meses, a pandemia se agravou e, junto com ela, o rombo do orçamento público atingiu níveis alarmantes. Em meio a essas circunstâncias adversas, projetos de reforma tributária assumiram o protagonismo, deixando de lado a tão almejada e prioritária reforma administrativa, e ainda tirando o sono de muitos setores, sobretudo o rural, ante a constante ameaça de elevação da carga fiscal. Fazer a reforma tributária antes da administrativa é alimentar o ciclo vicioso que há tempos abala o Brasil: arrecadar para manter o gigantismo do Estado.

Muito se discutiu sobre as Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) 45/2019 e 110/2019 e o Projeto de Lei nº. 3.887/2020. Para o agronegócio, todos os projetos resultariam incremento na tributação, em detrimento de alívio fiscal para alguns outros setores. Ainda, a insegurança sobre a não cumulatividade plena, nunca respeitada de fato pelos autores da política fiscal, o custo financeiro decorrente do longíssimo fluxo de caixa para ressarcimento do crédito e o advento de conformidade fiscal mais onerosa para a imensa maioria dos produtores — mais de 98% deles são pessoas físicas —, são outros aspectos que preocupam os integrantes da cadeia produtiva rural.

Segundo estudo elaborado pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), os textos das reformas apresentadas podem elevar em até 23,6% o custo de produção, inviabilizar a continuidade de algumas atividades agropecuárias e, sobretudo, afastar a competividade global do produto nacional ao desprezar o tratamento tributário diferenciado para o setor, na medida em que todos os países com relevância no agronegócio, à exceção do Chile, praticam tal diferenciação em respeito às peculiaridades do setor e dos produtos ditos primários.

O agronegócio tem particularidades próprias, específicas e concorre no mercado mais protegido do planeta. Se os projetos de reforma não entenderem esse contexto, o aumento de carga trará como resultado o retrocesso. Mercados consumidores obtidos em outros países, depois de longo caminho, serão perdidos. Empregos deixarão de existir e aqui se deve lembrar que o setor emprega 1 a cada 3 trabalhadores brasileiros. Investimentos que têm permitido a tecnologia a competitividade não ocorrerão. O aumento do custo dos alimentos e o aumento da regressividade no sistema tributário são consequências naturais desse ataque sobre o campo. A médio e longo prazos, o desastre é inevitável.

O ano se encerra com a evidente percepção de amplo domínio da reforma tributária na agenda do Legislativo e de que o agronegócio, dado o seu potencial, permanecerá como foco prioritário da cobiça arrecadatória, exigindo mobilização ainda maior do setor e trabalho vigilante e incansável da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), de modo a assegurar que a reforma ou modernização do sistema tributário alcance os autênticos objetivos de simplificação e estabilidade jurídica, que estimulem o desenvolvimento econômico nacional, sem o efeito colateral de aumento da carga fiscal setorial, que poderia tirar o campo do caminho de prosperidade que vem trilhando com excelência e incansável esforço.

Outro tema da pauta em 2020, e que se estenderá para o próximo ano, diz respeito aos Convênios 52/1991 e 100/1997, que reduzem o ICMS nas operações interestaduais sobre máquinas e implementos agrícolas e sobre insumos e defensivos agropecuários, respectivamente. A mobilização para as sucessivas prorrogações garantiu a vigência dos convênios até o primeiro trimestre de 2021.
Condicionada à decisão unânime dos integrantes do CONFAZ, a extensão do prazo dos convênios tem enfrentado forte resistência e, por outro lado, ainda não há consenso tampouco proposta avançada para uma solução definitiva que dispensasse a atual necessidade de prorrogação.

O aumento da tributação de insumos agrícolas não se restringe às tentativas de extinção desses convênios. Exemplo disso é o recente ajuste fiscal promovido pelo estado de São Paulo, retirando a isenção do ICMS a partir de 2021 para adubos, fertilizantes, milho, farelo de soja, sementes, defensivos e outras matérias-primas essenciais para o setor.  Ao se falar em taxação do setor pelos estados, é cada vez maior a arrecadação através dos fundos que incidem sobre as principais commodities, como o Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), do Mato Grosso, e o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento Rodoviário), do Mato Grosso do Sul, cobrados sobre algodão, gado, milho, soja, cana-de-açúcar e arroz. Até então, o Judiciário, apesar de provocado, nada fez para frear as ilegalidades cometidas por tais fundos.
Outros governos estaduais com aptidão agrícola têm em curso iniciativas para constituição de fundos semelhantes e outras formas de taxação que podem atingir mais o bolso dos produtores e agroindústrias. Recente recomendação do Ministério Público de Goiás, por mais absurda e inconstitucional que pareça, ilustra bem esse cenário, ao indicar para o governo estadual a instituição de cobrança de imposto sobre exportação de grãos como forma de contribuir com o reequilíbrio das contas públicas.
Na seara federal, além dos projetos de reforma tributária, o Imposto Territorial Rural tornou-se um dos grandes focos da política fiscal por ser visto como enorme potencial de aumento da arrecadação. Iniciativas em 2020 da Receita Federal buscaram fomentar medidas, especialmente dos municípios conveniados, para elevar o montante angariado anualmente com o ITR, oferecendo-o como solução para os déficits das administrações municipais, a quem são repassados os valores desse imposto federal. Sob o entendimento de que é insuficiente a atual receita pública com o ITR, essas instituições pregam pelo aumento abrupto da avaliação de terras e a atualização dos fatores de ocupação e utilização das propriedades rurais, esquecendo-se do caráter extrafiscal do imposto estabelecido na Constituição Federal.

Levantamento promovido pela CNA apontou que no presente ano houve agravamento das distorções do ITR por violação e abusos de municípios conveniados. Além da constatação de aumentos em até 600% do valor da terra nua em comparação com 2019, em algumas regiões, há grande disparidade entre a pauta de valores definidas pelos municípios e o real preço de terras negociado no mercado.

Ainda que a revitalização do ITR seja bem acolhida por todos, o setor tem se deparado com iniciativas e propostas voltadas substancialmente ao aumento da arrecadação, que não solucionam a atual insegurança jurídica e carência de parâmetros. Não é diferente com o Projeto de Lei 5.135/2019 em tramite no Senado Federal, cuja rejeição pela FPA é justificada nos nocivos impactos sobre os possuidores e proprietários de terras.

Por fim, não menos relevante é o destaque a ser dado ao desempenho do Supremo Tribunal Federal em 2020. O funcionamento exclusivamente em plenário virtual criou campo fértil para que importantes temas tributários fossem julgados sem o devido debate, resultando, em sua maioria, em derrotas inesperadas aos contribuintes. O agronegócio também não saiu ileso e acompanha apreensivamente relevantes julgamentos já iniciados, dentre os quais da ADI 5.553, sobre a inconstitucionalidade da redução do ICMS para insumos agrícolas prevista no Convênio 100/97, e do RE 700.922, que discute a contribuição ao funrural exigida dos produtores pessoas jurídicas.

Dentre as surpresas negativas advindas da Suprema Corte que repercute no setor rural, está o julgamento do RE 796.376, amplamente protestado por contribuintes e advogados, ao mudar a já consolidada prática fiscal sobre a imunidade do ITBI na integralização de imóveis em sociedade, inovando na limitação da imunidade até o montante do capital social. Esse novo entendimento inviabiliza a conferência de imóveis rurais em agropecuárias e holdings, obstando a profissionalização e melhor estruturação dos produtores rurais.

Na medida em que o campo, que é a vocação natural do País, avança e conquista mais destaque em relação aos demais setores da economia, todos os entes da federação concentram seus esforços para que o agronegócio pague maior parte da conta do enorme rombo fiscal. Essa é a revelação que a retrospectiva 2020 traz de forma evidente para o agronegócio no âmbito fiscal. Portanto, o desafio será ainda maior em 2021 para que medidas fora do campo não aniquilem os resultados a serem obtidos da porteira para dentro, evitando que a mão pesada do Estado estrangule a galinha dos ovos de ouro em plena praça pública.

*Manuel Eduardo C. M. Borges, advogado especialista em Direito Tributário pela FGV/SP; Marcelo Guaritá B. Bento, bacharel e mestre em Direito pela PUC/SP, ambos sócios do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados

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É necessário instituir parcelamento especial para débitos da Covid-19

Por Sarina Sasaki Manata

A epidemia da Covid-19 teve início em dezembro de 2019 em Wuhan, na China, e, em 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde reconheceu a pandemia da Covid-19. No Brasil, o primeiro caso confirmado ocorreu em 26 de fevereiro; em 20 de março, foi reconhecido o estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro, mediante o Decreto Legislativo 6 de 2020.

Considerando o alto risco de contaminação e a fim de conter a disseminação do vírus, os governos locais, inclusive o brasileiro, determinaram o fechamento das escolas e das empresas não essenciais, além da restrição da circulação das pessoas, que resultou em grave impacto na economia.

Diversos atos legislativos foram editados para auxiliar a população que perdeu o emprego em decorrência da crise econômica e dos trabalhadores informais que deixaram de obter rendimentos.

Para o setor empresarial, considerando a queda brusca do faturamento e, em alguns casos, a total ausência de receita nos primeiros meses de restrição da atividade econômica, foram editadas diversas medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise, que possibilitaram a flexibilização das relações laborais, como é o caso da suspensão de contrato de trabalho e as reduções de jornada e salário, que foram fundamentais para a redução do desemprego no país.

Outra medida importante foi a prorrogação do recolhimento do FGTS, cujas competências relativas a março, abril e maio foram postergadas, com possibilidade de pagamento em até seis parcelas, com adiamento do vencimento para três meses, nos termos do artigo 19 da Medida Provisória 927/2020 e Circular Caixa 897/2020. A primeira parcela venceu em 7 de julho e a última, em 7 de dezembro.

Contudo, na esfera tributária, pouca coisa foi feita. O governo federal permitiu o diferimento do recolhimento de PIS e Cofins e da contribuição previdenciária patronal relativa às competências de março, abril de maio, postergando o seu recolhimento por quatro e cinco meses, respectivamente, conforme previsto nas Portarias ME 139/2020 e 245/2020. A competência de março, cujo vencimento original era em abril, foi prorrogada para agosto; a competência de abril, com vencimento em maio, foi prorrogada para outubro; e a competência de maio, com vencimento em junho, prorrogada para novembro de 2020.

Para as empresas de menor porte (MEIs, MEs e EPPs), que são as que mais necessitam de apoio neste difícil momento, houve prorrogações de seis meses, no caso dos tributos federais, e de apenas três meses, para os tributos estaduais e municipais, relativos ao Simples Nacional das competências de março, abril de maio, como constou da Resolução CGSN 154/2020.

Ainda houve a prorrogação em dois meses do vencimento das quotas do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2020, nos termos da IN RFB 1.930/2020; e redução a zero da alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito no período de 3 de abril a 26 de novembro de 2020, nos termos dos Decretos 10.305/2020, 10.414/2020, 10.504/2020 e 10.551/2020; além da postergação do prazo para o cumprimento de diversas obrigações acessórias, tais como DCTF, EFD-Contribuições, ECD, ECF, Defis, DASN-Simei, entre outras.

De acordo com os últimos dados de arrecadação divulgados, de outubro, a arrecadação total das receitas federais registrou um acréscimo real de 9,56% em relação a outubro de 2019, apesar de o acumulado de janeiro a outubro de 2020 ter resultado em decréscimo de 9,45%, influenciado pelos diferimentos concedidos [1]. Já a arrecadação das receitas estaduais de outubro de 2020 houve um avanço real de 6,1%, em relação ao mesmo mês de 2019, e o acumulado do período de janeiro a outubro de 2020, uma variação negativa de 4,4% em relação ao mesmo período do ano anterior [2].

Os benefícios concedidos pelo governo se encerram em dezembro e, passados cerca de oito meses do início da pandemia no Brasil (mesmo com a retomada das atividades há alguns meses), o setor empresarial ainda não se recuperou — e acredita-se que a efetiva retomada das atividades ainda demandará meses. Além disso, o mercado ainda está retraído, em razão das incertezas causadas no período, decorrentes, principalmente, do crescente número de demissões.

Recentemente, o governo federal disponibilizou transações tributárias, e, apesar de atualmente termos disponíveis pelo menos cinco modalidades para inclusão de débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (inscritos em dívida ativa), tratam-se de opções aplicáveis a um número restrito de contribuintes, especialmente para créditos de difícil recuperação do Fisco.

Diante desse cenário, o empresário tem enfrentado grande dificuldade em honrar seus compromissos, em especial com relação aos tributos, pois praticamente não houve qualquer flexibilização dos tributos estaduais e municipais. Quanto aos tributos federais, houve apenas a postergação do vencimento, sendo que, agora, se acumulam os tributos prorrogados e os tributos vencidos no mês.

Em novembro, por exemplo, além de arcar com o recolhimento dos tributos relativos à competência de outubro, ainda têm vencimento para esse mês o PIS, a Cofins e a contribuição previdenciária referente a maio, o Simples Nacional de abril e a quinta parcela do FGTS dos meses de março a maio.

A FecomercioSP tem recebidos inúmeros relatos de empresários que não estão conseguindo efetuar o recolhimento dos tributos, principalmente pelo acúmulo de obrigações no mesmo mês, cuja preocupação aumenta com o restabelecimento da exigência dos tributos, da qual já está ocorrendo avisos de inscrição no Cadin para débitos vencidos em março, além do vencimento de despesas extraordinárias do período, como é o caso do décimo terceiro salário.

A entidade encaminhou ofícios aos poderes Executivos e Legislativos acerca da necessidade da instituição de parcelamentos especiais, sem incidência de acréscimos legais para os tributos vencidos durante o estado de calamidade pública, com vencimento iniciado a partir de janeiro de 2021, a fim de que o contribuinte tenha condições de arcar com o tributo vencido no mês e com a parcela concernente ao período de restrição de suas atividades.

Estamos vivenciando um momento sem precedentes, que merece medidas excepcionais de apoio ao empresário para que seja possível dar continuidade aos negócios, gerando riqueza e empregos para o país.

[1] Disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/receitadata/arrecadacao/relatorios-do-resultado-da-arrecadacao, consultado em 10 de dezembro de 2020.

[2] Disponível em https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Relat%C3%B3rios-da-Receita-Tribut%C3%A1ria.aspx, consultado em 10 de dezembro de 2020.

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