STF adia conclusão de julgamento sobre trabalho intermitente
A data para retomada do julgamento não ficou definida
A legalidade do contrato de trabalho intermitente foi questionada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.
Na sessão desta tarde, o ministro Nunes Marques abriu divergência em relação ao voto do relator e entendeu que as regras do trabalho intermitente são constitucionais. Para o ministro, o objetivo foi diminuir a informalidade no mercado de trabalho. O voto também foi acompanhado por Alexandre de Moraes.
“O contrato de trabalho intermitente, no qual o empregado será remunerado por tempo despendido em favor do empregador, e no período de inatividade buscar outras atividades remuneradas, serve especialmente à proteção dos trabalhadores que atualmente vivem na informalidade”, afirmou Marques.
Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados. Recebe férias, FGTS e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, deverá estar definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas.
Projeto permite criação de mais de uma Eireli pelo mesmo microempreendedor
Possibilidade já existe para sociedades limitadas
O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, avalia que não há motivo para o titular de uma Eireli não poder constituir outras empresas dessa modalidade. "Até por considerar que uma mesma pessoa pode desenvolver diversas atividades empresariais em ramos distintos e desconexos”, diz Pereira Júnior.
Ele lembra ainda que o atual impedimento previsto no Código Civil não encontra similares na legislação que rege outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, em que é possível ser sócio de várias sociedades distintas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli
Autor lembra que outros tipos de empresa não têm essa exigência
O Projeto de Lei 5289/20 altera o Código Civil para permitir a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) sem a atual exigência de capital social mínimo – o equivalente a R$ 104.500 ou cerca de 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, para constituir uma a Eireli basta que o interessado seja o único detentor do capital social da empresas, independentemente de valor mínimo.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, considera que a previsão legal para a criação de empresas individuais de responsabilidade limitada foi um avanço importante para facilitar a formalização de pequenos negócios no País, mas entende que a legislação precisa ser aperfeiçoada.
“Não há motivo para se exigir capital social mínimo para a constituição desse tipo de empresa, ainda mais quando se considera que outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, não preveem tal exigência”, observa Pereira Júnior.
Para o deputado, o patamar do capital social mínimo exigido é inviável para a maioria dos microempreendedores. "O capital social mínimo exigido para a constituição da Eireli ultrapassa R$ 100 mil, deveras impossibilitando microempreendedores de regulamentar a situação de seus negócios por meio de Eirelis”, conclui.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Conta de luz ficará mais cara a partir desta terça-feira, decide Aneel
A agência reativará a bandeira vermelha 2 e, com isso, serão cobrados R$ 6,24 a mais a cada 100km/h consumidos.
atualizado 30/11/2020 20:53
Em maio, a Aneel havia decidido manter as contas de luz em bandeira verde, sem custos adicionais ao consumidor, até o final de dezembro. A justificativa seria “o cenário de redução de carga e as perspectivas de geração de energia” em meio à pandemia do novo coronavírus.
Segundo o relator da proposta, Efrain Pereira da Cruz, o despacho de maio foi revogado porque o Brasil voltou aos patamares de consumo anteriores ao início da pandemia.
A decisão foi tomada pela Aneel nesta segunda-feira (30/11). A inclusão da proposta na pauta ocorre em momento em que a carga de energia no Brasil retoma força, diante da flexibilização de medidas restritivas, e que algumas regiões lidam com chuvas mais escassas.
Projeção divulgada na última sexta-feira (27/11) pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) mostra que, neste mês de dezembro, a carga de energia do Brasil deverá aumentar 4,4%, enquanto as chuvas em regiões de reservatórios de usinas hidrelétricas ficarão abaixo da média para o período em todas as regiões do país.
Refis da Covid provocará aumento de tributos se ficar para o ano que vem
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Deputados tentam apressar a votação de um projeto de lei que cria o chamado Refis da Covid, um parcelamento dos tributos postergados devido à paradeira da atividade econômica na pandemia.
A Receita Federal informa que, até o momento, empresas e pessoas físicas deixaram de recolher R$ 48 bilhões em tributos até outubro e os técnicos do Ministério da Economia são contrários ao programa que, segundo avaliam, irá aprofundar ainda mais o endividamento do país.
Os parlamentares só veem a possibilidade de um programa desse tipo durante a vigência do Orçamento de guerra, mecanismo legal que livra o governo do cumprimento de metas fiscais até o final deste ano, quando expira o prazo do estado de calamidade pública.
Se o Refis ficar para 2021 sem que esse mecanismo seja renovado pelo Congresso, será preciso apresentar novas receitas para cobrir o buraco deixado pelo perdão de multas e juros sobre o valor devido pelos contribuintes.
Para os técnicos da equipe econômica, a única saída, neste caso, será a criação de novos impostos.
Eles estimam que, pelo menos, R$ 35 bilhões em pendências seriam renegociadas caso o novo programa seja aprovado pelo Congresso. A diferença (dos R$ 48 bilhões) se deve a possíveis pagamentos de débitos diferidos na pandemia até o final deste ano.
Se isso ocorrer, não será preciso criar imposto para cobrir esse buraco imediatamente porque o impacto cairá sobre a dívida, que ficará maior.
Desde o início da pandemia, dois projetos de lei tentam criar um programa de refinanciamento de pendências tributárias para substituir a proposta que está em vigor e conduzida pela PGFN (Procuradoria-geral da Fazenda Nacional).
Um deles foi apresentado pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) e cria o Plano de Recuperação Fiscal para pessoas jurídicas.
A proposta contempla recolhimentos vencidos até o último dia em que vigorar o estado de calamidade pública (que se encerra em 31 de dezembro).
O texto prevê quatro modalidades de quitação para pendências com a Receita Federal e outras duas para dívidas administradas pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Uma delas, por exemplo, prevê o pagamento à vista de ao menos 10% do valor da dívida consolidada e a liquidação do restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
O outro projeto é do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC). É esse projeto que deputados tentam votar em regime de urgência. Apresentado em maio, o texto concede, por exemplo, 90% de desconto de multas e juros a pessoas físicas e jurídicas, inclusive para companhias em recuperação judicial.
A proposta prevê o pagamento em parcelas mensais, sendo o valor de cada pagamento o percentual do faturamento do mês anterior. Os percentuais variam de 0,3% nos dois primeiros anos a até 1% de 2023 em diante.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já declarou não ver razão para que esse projeto seja discutido com urgência travando a pauta do Congresso.
Para os técnicos da Economia, o texto permitiria que devedores contumazes adiassem ainda mais o pagamento de seus débitos. Isso porque o programa de refinanciamento em curso na PGFN já oferece condições vantajosas.
Neste caso, há até desconto de 100% de juros e mora e abatimentos sobre o principal com um prazo de até 12 anos. A diferença, no entanto, é que o devedor negocia com a Fazenda de acordo com sua capacidade de pagamento.
Ainda segundo os técnicos, no Refis da Covid proposto agora, qualquer devedor (com ou sem condição de pagamento) poderá aderir, efetuar um pagamento e continuar à espera do próximo programa de refinanciamento.
Na avaliação da Economia, não há espaço fiscal para um aumento de mais R$ 48 bilhões em dívidas. Só faria sentido um programa dessa natureza, se houvesse, por exemplo, um desconto de, no máximo 10% do valor principal, para pagamento à vista até o final deste ano.
Prorrogação de alíquota de ICMS por mais quatro anos prejudica retomada econômica no Rio Grande do Sul, alerta a Fecomércio
A proposta de manutenção, até 2024, das alíquotas de ICMS em 30% sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, e a permanência da alíquota básica em 18% ao longo do próximo ano transferem à iniciativa privada o fardo de equilibrar as contas públicas, objetivo que poderia ser alcançado pelo Governo do Estado através da diminuição da máquina estatal.
O fim das alíquotas majoradas em dezembro deste ano foi um compromisso assumido pelo governador Eduardo Leite. Ao propor mais quatro anos de prorrogação, a medida, adotada em caráter temporário na gestão anterior, poderia chegar a quase uma década de vigência, apesar da existência de alternativas para sanar o suposto déficit que seria criado pelo retorno às faixas normais:
“Reconhecemos que já houve um esforço com o corte de secretarias e reforma da carreira do funcionalismo, mas ainda há muito a ser feito para diminuir os gastos do Estado e gerar receita, como privatizações, aprofundamento da reforma da previdência, redução de subsídios a servidores e aplicação da regra do teto salarial”, diz o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.
A Fecomércio-RS alerta ainda para projeto que prevê a revisão do Simples Gaúcho, que traria impactos a empresas que deixariam de se enquadrar na categoria. Entre as propostas que a entidade apoia, está a extinção do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) e a Redução da Alíquota Efetiva para Compras Internas.
Congresso quer Refis para negociação de dívidas geradas com a pandemia
BRASÍLIA - A pandemia aumentou a pressão por um Refis da covid-19, com parcelamento de débitos das dívidas de empresas e pessoas físicas, que cresceu com a volta do pagamento dos impostos que tinham sido suspensos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu encaminhamento a projeto de lei que cria o Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia. Desde maio, o projeto estava esperando o despacho de Maia para seguir a tramitação nas comissões na Câmara. O novo Refis foi apresentado pelo deputado Ricardo Guidi (PSD-SC). Já há requerimentos para votação da urgência (ou seja, furar a fila para apreciação no plenário).
Guidi defende sua proposta de lei como exemplo de medida fiscal adotada internacionalmente, em razão da pandemia, em especial por países como Estados Unidos, China, Japão, Coréia do Sul, Reino Unido, Itália, Alemanha e França. Com a volta da cobrança dos impostos, os contribuintes precisam pagar no mesmo mês duas vezes o mesmo imposto: o valor que estava suspenso e o do mês corrente.
Na área técnica do Ministério da Economia, no entanto, há uma avaliação de que quanto mais Refis são abertos, um número maior de contribuintes deixa de pagar regularmente os tributos.
Números apresentados pelo Tesouro Nacional mostram que o governo tem a expectativa de recuperar apenas 18% (ou R$ 441 bilhões) do total da dívida ativa acumulada pela União nos últimos anos – a maior parte de impostos e contribuições ao INSS. Quase R$ 2 trilhões da dívida ativa já são considerados como perdidos. É o chamado ralo tributário, que na prática retira recursos do Orçamento. Os números foram incluídos em relatório sobre os riscos fiscais do governo divulgado ontem pelo Tesouro.
Para o Ministério da Economia, o alto valor reforça a necessidade de avançar na reforma tributária para simplificar a tributação e diminuir as brigas na Justiça entre o Fisco e os contribuintes.
Ainda de acordo com os dados do Tesouro, o valor do estoque de ações judiciais contra a União aumentou 324% de 2014 até junho de 2020, passando de R$ 560 bilhões para R$ 2,37 trilhões, sendo 66% de perda possível e 34% de perda provável, com elevada concentração de ações de natureza tributária (inclusive previdenciária). A realização de despesas anuais decorrentes de perdas judiciais tem acompanhado este movimento ascendente: enquanto em 2014 esse gasto foi de R$ 19,8 bilhões, para 2020 a estimativa chega a R$ 54 bilhões.
Para o ex-secretário-adjunto da Receita Federal Paulo Ricardo Cardoso, neste momento de forte crise econômica a possibilidade de negociação das dívidas tributárias poderia salvar empregos e empresas, e um novo parcelamento poderia se justificar “diferentemente dos Refis do passado, que não tinham fundamentos econômicos”. “Nunca tivemos crises tão fortes no passado quanto esta que justificassem aqueles Refis”, afirmou.
O ex-secretário defende a adoção de mecanismo para favorecer os bons contribuintes, que só não se manteriam de forma regular por não terem atividade econômica e disponibilidade financeira, resultado do forte recuo da atividade econômica principalmente no 1.º semestre. “Em geral, a dívida que não é paga, que é rolada a cada Refis, não é dos bons contribuintes, mas dos devedores contumazes”, diz
O tributarista Luiz Bichara, da Bichara Advogados, avalia como difícil a aprovação este ano do projeto, que tem de tramitar ainda nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Tributação. “Acredito que depende também do sucesso da transação tributária. Se vingar, diminui a pressão por Refis”, avalia Bichara.
Para ele, a transação está evoluindo bem, com uma postura elogiável da Fazenda Nacional no sentido de resolver a situação concreta dos contribuintes, reconhecendo o momento peculiar de crise aguda. A transação é uma espécie de “Refis caso a caso” e permite descontos nas dívidas em atraso de até 70% para as empresas e 50% para pessoas físicas.
Para Bichara, não basta debater só a reforma tributária, mas sim métodos melhores de cobrança. “Sabe qual o índice de recuperabilidade dos últimos anos? 1%”, aponta. Na sua avaliação, o governo federal deveria tratar os créditos que ele próprio considera como irrecuperáveis como as empresas tratam seus créditos podres. “Por que não vende, então? Faz um leilão. Se conseguir 10%, dá quase a arrecadação gerada com a repatriação”, sugere.
Relator promete à oposição incluir taxação de lucro na reforma tributária
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de reforma tributária, prometeu incluir em seu parecer a taxação de lucros e dividendos. A demanda é um desejo da oposição, que tem reclamado que a reforma foca na mudança de tributos sobre consumo, mas não mexe no imposto sobre a renda.
O aceno à oposição acontece no momento em que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), movimenta-se para construir um bloco partidário de apoio ao seu sucessor na Casa. Aguinaldo Ribeiro e o autor da PEC da reforma tributária, Baleia Rossi (MDB-SP), estão entre os cotados para representar o grupo.
O líder da oposição na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), confirmou que a mudança no texto da reforma tributária foi combinada com Maia e Aguinaldo.
Renda Brasil
O Renda Brasil, programa social que visa a ampliar o Bolsa Família almejado pelo governo, deve ser entregue na próxima semana. De acordo com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o texto ficará pronto "dias após as eleições", que acontecem no próximo domingo (29).
Ainda não foi batido o martelo em relação às fontes de financiamento. "As várias alternativas estão sendo estudadas pelo senador Bittar", disse Barros.
O senador Márcio Bittar (MDB-AC), responsável pelo texto, tem falado sobre cortar incentivos tributários e desindexar, ou seja, acabar com a correção automática pela inflação de algumas despesas obrigatórias da máquina pública. Apesar disso, ainda não se sabe qual será o tamanho dos cortes no incentivos e o da desindexação.