Senado exclui de MP o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
Para que a lei entre em vigor, é preciso que o projeto aprovado pelo Senado seja sancionado pelo presidente da República
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória (MP) 959/20, que estabelece regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19.
A MP também previa o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o uso de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas. Esse artigo foi excluído do texto.
Como o texto da MP foi alterado em diversos pontos, a medida passou a tramitar na forma de projeto de lei de conversão na Câmara. Aprovado pelo Senado, o projeto foi enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro, sem nenhuma referência ao adiamento da LGPD.
Em razão da interpretação divulgada pela imprensa de que a LGPD entraria em vigor nesta quinta-feira, o Senado divulgou nota para esclarecer que a medida provisória continua em vigor até a sanção do projeto de lei de conversão pelo presidente da República. Sendo assim, a lei só poderá entrar em vigor após a sanção do projeto, que tem o prazo de 15 dias úteis.
A MP adiou a vigência da lei para maio de 2021. Na Câmara, o prazo havia sido encurtado para 31 de dezembro deste ano, em votação realizada nesta terça-feira (25).
Questão de ordem
Em atendimento a questão de ordem apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e a solicitações de lideranças partidárias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou a prejudicialidade do dispositivo sobre o adiamento da LGPD, que passou a ser considerado “não escrito” no projeto.
Em sua questão de ordem, Eduardo Braga citou itens do regimento interno que impedem o Senado de deliberar sobre matéria já decidida pelos parlamentares. Davi Alcolumbre lembrou que, em maio, o Senado aprovou destaque do PDT e do MDB que mantinha a vigência da Lei 13.709/18, para agosto deste ano.
Durante a votação, Davi Alcolumbre explicou que não há previsão de nenhuma penalidade a empresas e pessoas quanto à entrada em vigor da LGPD. A Lei 14.010/20, adiou de 1º de janeiro de 2021 para 1º de agosto de 2021 a vigência das sanções que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ainda pendente de instalação, pode aplicar nos órgãos, entidades e empresas que lidam com o tratamento de dados.
"Teremos a visualização de regras claras para todas as empresas e pessoas a partir de agosto de 2021, prazo para adequação e modernização à nova normatização", afirmou o presidente do Senado.
Da Redação/WS
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Leite vai pedir prorrogação das alíquotas de ICMS se reforma tributária for rejeitada
Governador diz que o Estado não tem como abrir mão de R$ 2 bilhões de receita por ano e traça cenário caótico para os serviços públicos
Para convencer os deputados da necessidade de aprovar a reforma tributária que deve ser votada na metade de setembro, o governador Eduardo Leite avisa que, em caso de rejeição, não terá outra alternativa a não ser propor a prorrogação das alíquotas de ICMS majoradas no final de 2015 (veja os detalhes abaixo).
— O Rio Grande do Sul não tem como abrir mão de R$ 2 bilhões líquidos por ano. Se isso ocorrer, teremos o caos nos serviços públicos — disse Leite em entrevista exclusiva, por videoconferência, no final da manhã desta quarta-feira (26).
O cenário de caos começaria pela impossibilidade de adesão ao regime de recuperação fiscal, com risco de derrubada da liminar que permitiu ao Rio Grande do Sul suspender o pagamento da dívida. Isso significaria retomar os pagamentos do passivo — que somam R$ 3,5 bilhões por ano — e pagar o que ficou represado desde que a liminar foi concedida, em 2017 (cerca de R$ 10 bilhões).
A perda de receita decorrente da volta das alíquotas aos patamares de 2015 ampliará, segundo Leite, o atraso no pagamento dos servidores, sem que o Banrisul consiga oferecer novos empréstimos do chamado Banrisalário, espécie de tábua de salvação do funcionalismo.
As consequências vão além, conforme o governador: os investimentos, que já são baixos, seriam reduzidos a pó, comprometendo, por exemplo, a restauração e conservação de rodovias. O chamamento de novos servidores para a área de segurança pública teria de ser suspenso, com risco de retrocesso no combate à criminalidade. E voltariam os atrasos nos repasses para os hospitais.
— Tenho dito aos empresários que, se a reforma não for aprovada, guardem o dinheiro que deixarão de pagar de imposto para contratar segurança privada e pagar o conserto de rodas quebradas — ilustrou o governador.
Ao longo de uma hora de entrevista, Leite defendeu o projeto do governo, usando exemplos para tentar provar que está fazendo justiça tributária. Focou principalmente em dois pontos que mais têm recebido críticas de deputados: o fim das isenções para cesta básica e as mudanças no IPVA, com aumento da alíquota de 3% para 3,5% e a cobrança de imposto dos carros com mais de 20 anos de fabricação (e não apenas de 40 anos para cima, como é hoje).
Disse que não é justo que o proprietário de um carro popular de 2015 pague IPVA e que o dono de um veículo de luxo, ano 1998, esteja isento. Agregou um terceiro exemplo: hoje, segundo ele, uma pessoa que não tem carro paga mais ICMS em energia e telecomunicações para que o proprietário do mesmo carro de luxo com mais de 20 anos de fabricação siga isento.
Em relação à desoneração da cesta básica, Leite disse que a renúncia hoje soma R$ 1,2 bilhão. Os 20% mais pobres respondem por R$ 180 milhões desse total, enquanto os 20% mais ricos se beneficiam de R$ 380 milhões. O programa de devolução do ICMS para as família s mais pobres deve chegar a R$ 450 milhões em 2023.
O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, que acompanhou a entrevista, acrescentou:
— Para uma família com renda até três salários mínimos, a isenção da cesta básica hoje significa R$ 182 por ano. Para outra família com renda acima de R$ 30 mil, o ganho é de R$ 770.
Leite disse estar confiante de que os deputados entenderão a necessidade de aprovar a reforma, até para não prejudicar os municípios, que terão perda de R$ 850 milhões por ano, e refutou a acusação de que está quebrando uma promessa de campanha:
— O que eu disse na campanha e quando pedi a prorrogação das alíquotas por dois anos foi que precisava desse tempo para apresentar uma proposta de reforma tributária com redistribuição de carga. É o que estamos fazendo agora.
Entenda a polêmica envolvendo as alíquotas
- Em 2015, por iniciativa do governo de José Ivo Sartori, a Assembleia aprovou o aumento da alíquota básica de 17% para 18% e da alíquota sobre produtos e serviços seletivos (como gasolina, álcool e telecomunicações) de 25% para 30%
- Em dezembro de 2018, a pedido de Leite, a ampliação foi prorrogada até o fim de 2020. Em troca, o atual governador se comprometeu a não pedir nova prorrogação e a propor a reformulação completa do sistema no prazo de dois anos, o que cumpre agora
O que Leite propõe na reforma, em relação ao ICMS
- Reduzir as alíquotas em vigor para apenas duas (hoje, o RS tem cinco alíquotas nominais, de 12%, 18%, 20%, 25% e 30%)
- Uma delas é a alíquota geral, que voltaria a ser de 17% em janeiro de 2021 (e não mais de 18%)
- A outra alíquota diz respeito a combustíveis, telecomunicações, energia elétrica, entre outros produtos. Hoje, ela é de 30%. Passaria, de imediato, em janeiro de 2021, a ser de 25%, sem transição
- Para compensar a queda na arrecadação, o governador decidiu onerar o patrimônio, por meio de mudanças no IPVA e no ITCD, que incide sobre heranças e doações
Caixa oferece novas linhas de crédito para pequenas e médias empresas
A Caixa Econômica disponibilizou, nessa segunda-feira (24), novas linhas de crédito para facilitar o acesso ao capital de giro para empresas de pequeno e médio porte, devido aos impactos econômicos causados pelo novo coronavírus (Covid-19). As linhas têm garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), instituído pela Lei nº 14.042/2020.
O crédito é destinado às empresas com faturamento fiscal superior a R$ 360 mil e inferiores a R$ 300 milhões ao ano, considerando a receita bruta apurada em 2019. No caso de grupos econômicos, é considerado o faturamento consolidado do grupo.
Os recursos poderão ser utilizados para realizar investimentos, como a aquisição de máquinas e equipamentos, despesas operacionais, como pagamento de salário de empregados, compra de matérias-primas, mercadorias, entre outros.
O prazo total da operação é de até 60 meses, com taxa de juros, para pequenas empresas, a partir de 0,63% ao mês, com prazo de carência de 9 até 12 meses. Já para as médias empresas, a taxa de juros é a partir de 0,53% ao mês.
Os empresários poderão solicitar o crédito no valor mínimo de R$ 15 mil até o valor máximo de R$ 10 milhões, considerando a soma das operações contratadas com garantia do FGI para o mesmo CNPJ, sendo o valor da contratação definido conforme a avaliação de crédito do cliente.
Como solicitar
As pequenas empresas, com faturamento fiscal anual inferior a R$ 30 milhões, podem solicitar o crédito nas agências ou manifestar interesse pelo produto por meio de preenchimento de formulário no site Caixa Com sua Empresa.
Para as médias empresas, com faturamento fiscal anual superior a R$ 30 milhões, o cliente entra em contato diretamente com uma das agências empresariais, para coleta dos documentos e demais tramites de contratação.
As contratações podem ser realizadas até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogadas caso haja alteração legal, ou até a utilização do limite disponibilizado para a Caixa no Programa, o que ocorrer primeiro.
Congresso reclama de 'balão de ensaio' do governo na reforma tributária
Os parlamentares da comissão da reforma tributária têm expectativa de receber até o o final de setembro a proposta que está sendo preparada pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido). Caso contrário, alegam, podem votar o texto com base nas sugestões do Congresso.
A comissão discute as propostas de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) elaboradas pelo Senado e pela Câmara. Até então, o objetivo era conciliar as duas PECs com os interesses do governo para votação de um texto único.
Parlamentares disseram que há incômodo com a prática do governo de fazer "balão de ensaio" ao divulgar informações na imprensa sem ter um texto escrito no papel e projetos formalizados no Congresso.
"Joga a notícia para ver como reagem a ela. É um estilo, mas Economia tem uma liturgia. Esse tipo de especulação traz muita insegurança para todo mundo", disse um articulador da reforma ao UOL.
O motivo de votar a reforma sem a inclusão das propostas do governo está vinculado às eleições municipais, em novembro, e ao pleito para o comando da Câmara e do Senado, em janeiro. As disputas têm peso para os parlamentares e nesse período a pauta de votações fica esvaziada.
Desde o ano passado, o Ministério da Economia promete enviar partes da reforma. Em julho, encaminhou a proposta de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica os impostos federais PIS/Cofins em alíquota única de 12%.
O governo decidiu que enviaria o texto da reforma de forma "fatiada" em outras três partes até a segunda quinzena de agosto, o que não aconteceu. A estratégia de discutir o tema por partes é criticada no Congresso, onde há entendimento de que a discussão deve se ser universal e de uma só vez.
Em entrevista ao UOL, ontem, o relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que ainda não conversou comr Bolsonaro sobre a reforma tributária.
"Eu não conversei com o presidente sobre isso [reforma tributária]. Não vou criar animosidade com o presidente sobre um tema que não tratei com ele. Acho que ele é um importante aliado, mas não discuti a reforma com o presidente. Discuti com sua equipe. Mas acho que trazer o presidente para também estar engajado na reforma tributária é importante", disse Ribeiro.
No Congresso há discussões sobre taxação de grandes fortunas, simplificação de tributos estaduais e municipais e mudanças no imposto de renda.
"Ele [Guedes] defendeu uma reforma ampla. Eu espero ter um momento em que vamos fazer um debate mais amiúde com o próprio governo discutindo as questões federativas ligadas à própria União e a partir daí, lógico, tem o presidente da República. É um aliado importante que nós teremos", disse Ribeiro.
Na visão do vice-presidente da comissão, Hildo Rocha (MDB-MA), há desentendimento dentro da pasta da Economia. Ele lembrou que o ex-secretário da Receita Marcos Cintra foi demitido por defender uma nova CPMF (imposto sobre transações financeiras).
"Posso dizer que vejo que o governo que tinha uma proposta de reforma tributária que não avançou por conta de falta de entendimento do próprio governo, questão interna. Foi abortada, não foi passada para frente. Teve secretário defendendo CPMF quando o presidente dizia que era contra. Mas que Bolsonaro tem interesse em mudar, tem", disse Rocha.
CNA apresenta impactos da reforma tributária para o setor de aves e suínos
A CNA apresentou na Comissão Nacional de Aves e Suínos as propostas de reforma tributária que estão sendo debatidas no Congresso Nacional e pelo governo federal e os impactos que podem causar para o setor, como o aumento dos custos dos insumos e o fim da desoneração da cesta básica.
A CNA é favorável a uma reforma que simplifique o sistema atual, que resguarde a segurança jurídica e que não aumente a carga tributária da sociedade e nem do setor agropecuário. Esse tema está sendo tratado em todas as Comissões Nacionais da entidade para mobilizar Federações, sindicatos e produtores rurais e alertá-los sobre os prejuízos que o aumento de impostos trará pra a produção de alimentos no Brasil.
Durante a reunião da Comissão Nacional de Aves e Suínos da entidade, o Núcleo Econômico da CNA apresentou os principais pontos das Propostas de Emenda Constitucional (PEC) 45, da Câmara, e a PEC 110, do Senado, e também da proposta do Governo Federal, o PL 3887, que tratam da Reforma Tributária no Congresso Nacional.
O presidente da Comissão, Iuri Machado, afirmou que os insumos das duas cadeias, basicamente milho e farelo de soja, são os que mais pesam para o produtor, chegando a 80% do custo de produção.
"Vamos ter uma oneração praticamente dupla, porque você tem a tributação dos grãos e a da própria atividade. Além disso, as margens históricas de aves e suínos são relativamente baixas, especialmente na suinocultura, onde temos muitos períodos de crise em que o produtor já opera com margens negativas. Ou seja, tudo que onera o faturamento e não o lucro acaba sendo de alto risco para uma atividade que, embora tenha um giro relativamente elevado, tem uma margem muito pequena, tanto em aves quanto em suínos."
A assessora técnica da CNA Carolina Nakamura mostrou que a PEC 45, por exemplo, propõe a adoção de uma alíquota única de 25% para todos os bens e serviços, sem a possibilidade de qualquer benefício fiscal. “Com isso, os atuais benefícios sobre insumos e máquinas se encerrarão, elevando o custo de produção", afirmou.
“Maior que o aumento no custo de produção é a queda da rentabilidade do produtor rural devido à alíquota única de 25%. A margem de lucro líquida cairá consideravelmente, se tornando negativa em alguns municípios”, ressaltou.
Além de uma alíquota única, da unificação dos tributos em um Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, a obrigatoriedade dos produtores rurais, pessoa física, tornarem-se contribuintes do IBS, poderá inviabilizar a atividade de pequenos produtores e de pequenas culturas, pois aumentará os custos com administrativo já que será necessário a contratação de contadores e advogados, reforçou a assessora.
Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico, afirmou que todo o setor está alinhado e trabalhando para que não haja aumento da carga tributária. "Estamos apresentando emendas para todas as propostas para trazer mais clareza aos textos, afinal, o setor não é contrário à reforma, mas ao aumento da carga tributária.”
A Comissão de Aves e Suínos discutiu ainda a criação de Núcleos de Execução para o desenvolvimento de protocolos paras a raça Duroc, e sistemas alternativos de produção em suinocultura e avicultura de postura. Também debateram esclarecimentos sobre a atuação da CNA em relação ao Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC) junto às integradoras, instituições financeiras e outros elos da cadeia produtiva.
Apenas 10 estados podem contrair empréstimos com garantia da União
ROSANA HESSEL
Apenas o estado de Rondônia apresentou melhoria na avaliação do Tesouro Nacional sobre a Capacidade de Pagamento (Capag), conquistando a letra A, em 2020, conforme dados do Boletim de Finanças de Entes Subnacionais divulgado nesta segunda-feira (24/08). O relatório faz um raio X da situação fiscal de estados e municípios.
O relatório do órgão do Ministério da Economia informou que 10 estados possuem avaliação para que sejam elegíveis para contraírem empréstimos garantidos pelo Tesouro. Em 2019, Boletim de 2019 o número de estados com notas A e B eram 11. O Piauí foi o único ente a registrar redução de nota, passando de B, em 2019, para C, em 2020.
A Capag é uma classificação de risco do Tesouro para estados e municípios com capacidade de honrar seus compromissos. Somente os entes federativos que possuem notas A ou B são elegíveis para obterem empréstimos com garantias da União. Assim, um ente bem avaliado pelo Tesouro Nacional é considerado bom pagador e poderá acessar financiamentos com juros mais baixos, especialmente, por contar com a União como seu garantidor.
Em 2020, Rondônia e Espírito Santo são os únicos entes federativos que possuem nota A. Outros oito estados receberam nota B no relatório deste ano e são consideráveis elegíveis para empréstimos com garantia da União. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Pará, Paraíba, Paraná e São Paulo.
Os demais estados possuem letra C, ou seja, não são elegíveis para contraírem empréstimos com garantias da União. Há três exceções: Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, com nota D, pois possuem endividamento superior a 200% da Receita Corrente Líquida (RCL). Amapá, que teve a nota suspensa pelo Tesouro, não teve classificação no ranking deste ano. Em 2019, a avaliação do estado nordestino era C, abaixo do B de 2018, registrando piora no endividamento.
O Distrito Federal, por sua vez, continuou com nota C, a mesma nos anos anteriores. Entre as capitais, Aracaju, Curitiba, Palmas, Rio Branco e Vitória tiveram nota A. Enquanto isso, Belém, Goiânia, João Pessoa, Manaus, Porto Velho, Salvador, São Paulo e Teresina tiveram nota B. Cuiabá teve a nota suspensa. As demais obtiveram nota C.
Despesa com pessoal
O relatório mostrou uma leve melhora na receita dos estados entre 2018 e 2019, mas piora nas despesas com pessoal e nove estados não se enquadraram nos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a regra, os estados não devem exceder o limite de 60% da relação Despesa com Pessoal e RCL.
De acordo com o Tesouro, há diferença nas metodologias, aplicadas pelos respectivos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) para os cálculos da despesa com pessoal em relação àquela aplicada no PAF. Alguns Estados, por exemplo, não consideram em suas despesas com pessoal algumas rubricas de despesas importantes, como as aposentadorias e pensões, imposto de renda retido na fonte e as despesas com obrigações patronais.
Conforme dados publicados pelos estados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), Acre, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Norte ultrapassaram esse limite. “Entretanto, cabe destacar que Mato Grosso, já consciente de sua delicada situação fiscal, passou a contabilizar melhor a despesa com pessoal em 2018”, destacou o documento.
Utilizando a metodologia do Tesouro, respeitando o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), nove estados estão desenquadrados pela LRF: Acre (64,2%), Minas Gerais (69,4%), Mato Grosso do Sul (61,3%), Mato Grosso (62,3%), Paraíba (61%), Rio de Janeiro (65%), Rio Grande do Norte (72,8%), Rio Grande do Sul (66,4%) e Tocantins (66,3%). A mediana dos 27 entes federativos ficou em 57,2%.
Se respeitassem a LRF, esses estados já deveriam ter adotado alguma medida de austeridade fiscal para controlar as despesas com pessoal e evitar risco de insolvência e desrespeito às regras. Em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão.
Veja abaixo o comparativo das relações de despesa com pessoal nas duas metodologias:
Empresa tem de informar ao governo se quiser seguir no programa que reduz jornada e salário
Nesta segunda-feira, o governo publicou o decreto de prorrogação por dois meses do programa que permite redução de jornada e salário de trabalhadores. A medida vale até 31 de dezembro.
Por G1
As empresas que desejarem prorrogar os acordos de redução de salário e jornada para até 180 dias terão de informar ao governo, segundo informou o Ministério da Economia.
Nesta segunda-feira (24) o governo publicou o decreto de prorrogação por dois meses do programa que permite redução de jornada e salário de trabalhadores. A medida vale até 31 de dezembro.
Segundo o Ministério da Economia, a empresa que quiser seguir no programa terá de informar "extensão da vigência, se o acordo ainda estiver vigente, ou fazer um novo acordo, se o anterior já estiver vencido."
Efeitos da pandemia: 8,9 milhões perdem emprego e 9,6 milhões têm redução de salário
Até quando os acordos de redução podem ser celebrados?
Até 31 de dezembro. Com a extensão, os acordos poderão ser celebrados por até 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.
A redução de jornada e salário será prorrogada automaticamente para quem já está no programa?
Não. Segundo o Ministério da Economia, a empresa que deseja seguir no programa terá de informar "extensão da vigência, se o acordo ainda estiver vigente, ou fazer um novo acordo, se o anterior já estiver vencido."
Quando o programa foi criado?
A medida provisória inicial foi publicada em abril e sancionada no início de julho. Inicialmente, o programa previa a suspensão dos contratos de trabalho por até dois meses e a redução da jornada e de salários em até 70% por até três meses.
No dia 14 de julho, o governo publicou a primeira prorrogação do programa, elevando para até 4 meses o período em que as empresas poderiam reduzir jornada e salário dos funcionários, e também fazer a suspensão dos contratos.
Por que o programa foi criado?
A medida faz parte das iniciativas para evitar que as empresas demitam durante o período da crise provocada pelo coronavírus.
Quantos empregos foram preservados pela medida?
Segundo o governo federal, foram celebrados 16,3 milhões de acordos e 9,6 milhões de postos de trabalho foram preservados.
Quais empresas podem participar?
Todas as empresas, inclusive os empregadores domésticos.
A empresa que aderir ao programa pode demitir o trabalhador?
As empresas que aderirem ao programa não podem demitir os funcionários pelo período em que acordaram a redução proporcional de jornada e salário. Caso contrário, serão aplicadas multas adicionais à rescisão.
Pela regra, o empregador tem a obrigação de garantir o emprego do funcionário por um período igual ao da redução de jornada. Por exemplo: se houve uma redução de jornada durante 3 meses, o trabalhador tem direito de continuar na empresa por mais 3 meses.
O governo compensa os trabalhadores que tiveram jornada reduzida?
Sim. O governo federal prevê a concessão do Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos trabalhadores que tiverem sua jornada reduzida. O valor é uma parcela do que seria o seu seguro-desemprego, correspondente ao tamanho da redução de carga horária. (Veja abaixo)
Como funciona a compensação?
Para quem teve sua jornada e salário reduzidos e ganha até um salário mínimo, ou seja, até R$ 1.045, o governo vai complementar o salário do trabalhador até o valor integral.
Para quem ganha acima de um salário mínimo, o benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido.
Se o trabalhador teve a sua jornada reduzida em 25% por parte da empresa, ele irá receber 25% do valor da parcela que seria o seu seguro-desemprego. A mesma lógica vale para as jornadas reduzidas em 50% e 70%.
Quais as regras para os trabalhadores intermitentes?
Os empregados com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1º de abril de 2020 receberão o benefício emergencial mensal de R$ 600 pelo período adicional de dois meses.
Sou empregador. Como faço para aderir?
- O sistema utilizado é empregadorweb.
- As empresas devem preencher as informações pelo sistema, com a forma como os contratos foram reduzidos.
- Uma vez recebidos os dados das empresas, inclusive com os dados bancários, o governo faz o depósito diretamente nas contas dos trabalhadores.
O governo federal colocou no ar um site (https://servicos.mte.gov.br/bem/) que permite aos empregadores acessarem os sistemas nos quais podem formalizar os acordos e comunicar as condições ao Ministério da Economia.
Confira aqui o manual disponibilizado pelo Ministério da Economia.
Dados do IR mostram que os maiores salários pertencem a funcionários públicos
Por Débora Ramos
Da coluna Educação e Carreira
Artigo de responsabilidade do autor
Dados do Imposto de Renda de 2019 revelam que donos de cartório, ocupantes de cargos de alta hierarquia do funcionalismo público nacional e médicos são os profissionais mais bem remunerados do país. Os números demonstram também que mais da metade da população recebe menos do que seria a média nacional se a renda do Brasil fosse distribuída igualitariamente.
As informações fazem referência aos 30,2 milhões de brasileiros que declararam o IR (Imposto de Renda) no ano passado, informando o quanto ganharam em 2018, e estão registrados no relatório "Grandes Números das Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas".
Os rendimentos divulgados são uma média calculada pela divisão da soma dos salários pelo número de declarantes daquele grupo de trabalhadores. No site da Receita havia 135 opções de categorias trabalhistas para que os cidadão pudessem selecionar em qual se encaixam, e a média salarial de todas elas foi obtida a partir do mesmo cálculo.
Média de renda brasileira
Se somados os valores de todas as rendas declaradas e divididos pelo número de contribuintes das 135 profissões, o valor médio de renda anual chegaria a R$ 102,3 mil – equivalente a um salário de R$ 8,528 por mês para todos os trabalhadores.
Apenas 59 profissões (43% dos declarantes) ganham acima dessa média de remuneração mensal, enquanto os outros 79 cargos (56%) recebem abaixo disso.
Cargos com maior renda média mensal
As profissões com maior renda média no ano de 2018 abrangem os donos de cartório, a elite do funcionalismo público e os formados na faculdade de Direito que também prestam serviços ao governo como advogados e consultores. Eles ocupam os primeiros cinco lugares da lista de melhores salários. Sendo eles: Titulares de Cartório (R$ 103.141 mensais); Membro do Ministério Púbico (R$ 53.493); Membro do Poder Judiciário e Tribunal de Contas (R$ 51.773); Diplomata e afins (R$ 39.571); e Advogado do Setor Público e Consultor Jurídico (R$ 30.884)
Quanto aos titulares de cartório, que ocupam a primeira posição do ranking, a renda mensal pode ser distorcida, porque é declarada a renda bruta do estabelecimento, sem descontar os custos de funcionamento. Portanto, o valor não representa o lucro do titular.
A primeira ocupação que não participa necessariamente do serviço público são os médicos, que ocupam o sexto lugar entre os melhores rendimentos. Ele têm renda média declarada de R$ 30.525,78 – valor pouco abaixo dos advogados e consultores jurídicos na posição anterior.
Profissionais com menos média salarial
As menores rendas são equivalentes a menos de 10% da média salarial das cinco primeiras posições da lista. Os cargos com menor remuneração são trabalhadores de serviços de administração e manutenção de edifícios (R$ 3.120); trabalhadores de serviços domésticos em geral (R$ 3.186); Operadores de Máquina agropecuária e florestal (R$ 3.685); trabalhadores de hotelaria e alimentação (R$ 3.871); e Corretores e Administradores de imóveis (R$ 3.920).
É válido ressaltar que os valores são referentes a brasileiros que declaram Imposto de Renda. Há o caso de trabalhadores que não declaram imposto de renda por ganharem abaixo do valor mínimo exigido para declaração, que é R$ 28.559,70 anual – cerca de R$ 2.379,00 mensais.
Indústria de SC teme aumento de carga tributária com alíquota da CBS em 12%
A proposta de instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) que cria um tributo com alíquota de 12% para substituir PIS e Cofins preocupa a indústria de Santa Catarina. O assunto foi debatido em painel, durante reunião virtual de diretoria da Federação das Indústrias (Fiesc), nesta sexta-feira (21). A criação da CBS está na primeira etapa da proposta de reforma tributária do governo e o setor teme que esse percentual eleve a carga. "Há necessidade urgente de fazer a reforma. Não podemos esperar mais. O país precisa ser competitivo, mas o não aumento da carga é fundamental. São questões que temos que estar atentos e trabalhar com nossos parlamentares para fazer a melhor reforma possível", afirmou Mario Cezar de Aguiar, presidente da Fiesc.
Atualmente, há três propostas de reforma que ganharam destaque na discussão do tema: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), que tramita na Câmara dos Deputados, a PEC 110/2019, que está no Senado, e o PL 3887/2020, enviado pelo governo à Câmara. No painel, o presidente da Câmara de Assuntos Tributários da Fiesc, Evair Oenning, demonstrou preocupação em relação à CBS por conta da tributação para empresas optantes por lucro presumido, que somam cerca de 800 mil companhias no Brasil. "A reforma é importante e é um dos desafios que atrapalham nosso crescimento econômico, mas não podemos deixar de fazer a conta de como isso impacta no dia a dia. Havendo aumento da carga tributária, teria que ser repassado para os preços e quem vai pagar é o consumidor", afirmou. "Sou totalmente favorável à reforma, mas desde que não tenha aumento da carga tributária. O ideal seria a redução, mas pensar nisso é quase uma utopia no curto prazo", declarou, lembrando que outros pontos devem ser considerados na reforma, como equidade tributária entre os setores econômicos, transparência, simplificação, redução do custo burocrático para administrar o imposto e redução dos riscos contenciosos.
O advogado Solon Sehn, membro da Câmara Tributária, diz que a alíquota de 12% para substituir PIS e Cofins eleva a carga tributária. "O problema do caos tributário é urgente no país. Não é verdadeira a afirmação de que a nova alíquota é neutra. Da forma como está, é melhor nem ter a CBS. E se tiver, tem uma série de itens para alterar. A alíquota tem de ser calibrada", recomendou. O gerente de Políticas Fiscal e Tributária da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Carraro Telles, trouxe para o debate o exemplo da Índia, que nos últimos 20 anos cresceu, em média, 7% ao ano e fez a reforma há três anos. "E por que um país com esse ritmo de crescimento fez reforma tributária e criou um IVA nacional (imposto sobre valor agregado)? Para acelerar o ritmo de crescimento econômico", disse.
Ele lembrou que, nesse período, o Brasil cresceu, em média, 2% ao ano. "A reforma não é a 'bala de prata', mas é um componente importante, principalmente para a indústria", argumentou, destacando que desde 2006 há um descolamento entre a produção da indústria e as vendas do varejo. "Cada vez mais a demanda do consumidor brasileiro é atendida por importações. A demanda interna cresce, mas o ritmo de crescimento do PIB não acompanha o ritmo de crescimento da demanda interna. O sistema tributário tem uma parcela de culpa nessa situação", afirmou, lembrando que afeta a competitividade.
No Brasil são 92 tributos, entre impostos, contribuições e taxas, e mais 70 obrigações acessórias. Em 1988 a carga tributária era 24% do PIB e em 2018 atingiu pouco mais de 33% do PIB, segundo dados da Receita Federal.