Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses.
Congresso já tem maioria para derrubar veto da desoneração, diz consultoria
Empresários também têm se mobilizado em defesa da prorrogação da medida, que atende 17 setores da economia e vale até o final de 2020
Governo oferece reforma tributária contra derrubada de veto a desoneração
Após Jair Bolsonaro vetar a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores até o fim de 2021, o governo planeja convencer o Congresso a não derrubar a decisão tentando emplacar uma nova discussão sobre o tema que poderia incorporar ao menos parte da reforma tributária imaginada pelo ministro Paulo Guedes (Economia).
O caminho sinalizado pela liderança do governo e pela equipe econômica é oferecer uma medida mais ampla de corte de impostos sobre a folha, sem distinção de segmentos da economia. Mas a proposta encontra resistências entre os congressistas, que se movimentam para derrotar o governo.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse nesta quarta (8) que o Executivo estuda a possibilidade de encaminhar ao Congresso um novo projeto com a desoneração. "Estamos vendo a economia e vamos conversar com as lideranças. O importante é reconhecer que é possível buscar uma alternativa, um novo projeto. Alguns setores ficaram inviáveis sem desoneração", afirma o senador. De acordo com Gomes, as conversas iniciais tratam do que seria chamado de uma minirreforma tributária.
A proposta já foi conversada por Guedes com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Segundo a senadora, a ideia é simpática a parte dos líderes e poderia ter respaldo para uma votação em um período entre 60 e 90 dias. "Tem jeito de fazer. Unificar os impostos federais, garantir a desoneração da folha com o único imposto, a taxação de lucros e dividendos, o que é justo e tem tido a ver com o período de pós-pandemia."
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que há um trabalho forte entre os deputados para derrubar o veto de Bolsonaro. "Acho que vai ter muito voto na Câmara, acredito que no Senado também, acho que é uma matéria importante."
"Se estamos tratando de retomada do emprego, você colocar R$ 10 bilhões de despesa no início do próximo ano no colo de 17 setores da economia [...] Quer dizer, é uma sinalização muito ruim, é uma sinalização que não ajuda nesse processo de retomada."
Uma nova proposta de desoneração contemplaria o desejo de Guedes de cortar tributos sobre a folha de pagamento das empresas. O ministro declarou nas últimas semanas a líderes e representantes empresariais ser favorável ao tema, mas que o trecho em discussão nesta semana poderia ser contestado legalmente.
O dispositivo sobre a desoneração foi inserido pelo Congresso na MP 936, que estabelecia regras para empresas cortarem jornada e salário de funcionários. O trecho dos congressistas prorrogaria o regime de menor tributação de dezembro de 2020 para dezembro de 2021. O governo vetou a extensão da desoneração após seguir entendimento da equipe econômica, para quem a extensão seria estranha ao objetivo inicial da MP e porque não foram feitas estimativas sobre o impacto fiscal nem apontada a respectiva compensação orçamentária.
Guedes pretende lançar um programa com objetivo declarado de gerar empregos prevendo a desoneração de impostos sobre salários e outras flexibilizações em regras trabalhistas. Ele chega a mencionar o corte total de tributos sobre a folha em um regime emergencial para o pós-Covid. Um dos entraves na proposta de Guedes, no entanto, é a compensação planejada para abrir mão dessas receitas.
O ministro quer retomar o plano de criar o imposto sobre transações digitais (nos moldes da CPMF), ideia que encontra resistência no Congresso. Maia rejeitou condicionar uma desoneração à recriação da CPMF. "Acho que não tem apelo dentro do Parlamento, mas é um direito do governo mandar essa matéria", disse. "Eu espero que não seja assim. Não pode o cidadão comum pagar mais uma vez a conta dos desequilíbrios elevados do Estado brasileiro."
Oferecer a reforma tributária como alternativa é uma ideia contestada também pelas empresas afetadas. Cerca de 20 entidades devem entregar um manifesto a líderes na Câmara e no Senado defendendo a derrubada do veto.
O presidente-executivo da Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), José Velloso, afirma que o governo não tem como oferecer a reforma tributária na negociação. Em sua visão, o Executivo nunca apresentou uma proposta real de reforma e o formato pode encontrar entraves pela possível criação de um novo imposto. "Como não existe a regra exata sobre o imposto e sobre como será a desoneração, não tem como usar isso como moeda de troca", diz Velloso.
Além disso, Velloso defende que o texto vetado previa o custo do programa ao estipular que, até o devido cálculo, seria usada a estimativa do último ano. Além disso, defende que havia uma compensação para a medida no trecho que aumentava a Cofins em importação.
A desoneração em discussão abrange empresas de 17 setores, entre elas as que atuam no ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de call center e empresas de comunicação (mídia). A Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) diz que, se o veto não for derrubado, 400 mil postos de trabalho seriam afetados (considerando o volume previsto de cancelamento de contratações e demissões).
De empresário modelo a alvo da PF: entenda a prisão do fundador da Ricardo Eletro
Acusado de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, o empresário Ricardo Nunes pode ter omitido cerca de R$ 400 milhões em impostos que deveriam ter sido pagos ao estado de Minas Gerais
Por Mariana Missiaggia 08 de Julho de 2020 às 13:20 | Repórter mserrain@dcomercio.com.br
Enquanto a maioria das empresas tenta lidar com as dificuldades impostas pelos efeitos do novo coronavírus na sociedade, a Ricardo Eletro tem um desajuste extra para administrar.
A prisão do empresário Ricardo Nunes, fundador e ex-principal acionista da rede varejista, na manhã desta quarta-feira (8/7), por um suposto esquema de lavagem de dinheiro na companhia, em que mais de R$ 400 milhões foram sonegados.
A Ricardo Eletro é uma das principais varejistas de móveis e eletrodomésticos do Brasil e é a principal bandeira do grupo Máquina de Vendas, fundado em 2010 com a fusão de empresas regionais: Ricardo Eletro (Sudeste), Insinuante (Nordeste), City Lar (Norte), Eletro Shopping (Nordeste) e Salfer (Sul). Tal união pretendia competir com nomes como Magazine Luiza e Via Varejo.
No entanto, a partir de 2014, a empresa passou a acumular prejuízos e, em 2018, entrou em recuperação extrajudicial. Em 2017, a Máquina de Vendas havia faturado 5,5 bilhões, depois de fechar 600 pontos de venda no ano anterior.
COMO TUDO COMEÇOU
Tido como uma inspiração no cenário do empreendedorismo, Nunes teve seu primeiro contato com vendas após a morte do pai, quando passou a colaborar para o sustento da família. Vendendo mexericas na porta de uma faculdade em Divinópolis (MG), construiu sua própria estratégia para enfrentar a concorrência e cunhou o bordão “Cubro qualquer oferta”, presente até hoje nas lojas Ricardo Eletro.
Como ambulante conseguiu a sua primeira loja própria aos 18 anos – um pequeno comércio de pelúcias. Foi ali que começou seu sucesso com a venda de eletrodomésticos. A estratégia era a seguinte: comprava um item por R$ 50 e vendia a R$ 19,90. Compensava o prejuízo com a venda de ursinhos pelo dobro do valor que pagava na região da 25 de Março, em São Paulo. Assim, descobriu que no ramo de eletrodomésticos, o importante é ter competitividade no preço, já que os produtos são todos iguais.
NEGÓCIOS RUINDO
Aos poucos, foi se tornando conhecido e comprando outras lojas até a aquisição da rede de lojas Mig, em 2007, quando a Ricardo Eletro deu início a um agressivo processo de expansão. Nunes chegou a abrir 700 lojas até o negócio entrar para o grupo Máquina de Vendas, em 2010, e fez da Ricardo Eletro a terceira maior varejista do ramo no Brasil – um reinado de curta duração. Por conta da recessão, a companhia passou por uma reestruturação em 2015 e enxugou seu porte. Reduziu o quadro de funcionários de 24 mil para 14 mil e, das 1.050 mil lojas, fechou 393.
Com as prateleiras desabastecidas, lojas sem manutenção, vendedores desmotivados e sem condições de arcar com as dívidas, a Ricardo Eletro entrou com pedido de recuperação extrajudicial em 2018, quando foi assumida por um fundo especializado em empresas em dificuldade, o Starboard. As dívidas somavam R$ 2,5 bilhões.
Na época, o grupo entregou seu controle e 70% de seu capital em troca de um aporte de recursos de aproximadamente R$ 500 milhões. A negociação marcou a saída de Nunes da empresa que fechou o ano de 2019 com apenas 290 lojas, demitiu diversos funcionários e fez vários acordos para parcelamentos das verbas rescisórias dos funcionários.
NEGÓCIO SOB INVESTIGAÇÃO
Em nota, a Ricardo Eletro informou que o antigo proprietário, Ricardo Nunes, e seus familiares deixaram de fazer parte do quadro de acionistas e da administração da empresa em 2019. A companhia "pertence a um fundo de investimento em participação, que vem trabalhando para superar as crises financeiras que assolam a companhia desde 2017, sendo inclusive objeto de recuperação extrajudicial devidamente homologada perante a Justiça", diz a nota.
No entanto, segundo os órgãos que estão à frente das investigações envolvendo o nome de Nunes, foram reunidas várias provas de que o empresário não se afastou dos negócios. Além disso, o Ministério Público de Minas Gerais alega que a empresa já vem omitindo recolhimento de ICMS há quase uma década.
A investigação também apura que fazendas e outros imóveis não estão registrados em nome do investigado, mas no de pessoas de sua família, também alvo da operação. No mesmo período em que os crimes tributários contra o Estado eram praticados, Nunes teve um crescimento vertiginoso do patrimônio individual, o que, para a força-tarefa, configura ainda lavagem de dinheiro.
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Regime Optativo da Substituição Tributária é prorrogado para 2021
As 5 mil empresas gaúchas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões por ano poderão fazer a adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) também em 2021, mantendo a cobrança definitiva do ICMS retido por ST. A substituição tributária é prevista em lei e consiste no recolhimento do ICMS na indústria ao invés do ponto de venda – com o objetivo de impedir a sonegação fiscal e reduzir a concorrência. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior se a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final. Quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final, o estado cobre a diferença.
A prorrogação do regime foi anunciada nesta quinta-feira, 9, pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em videoconferência com deputados estaduais que elaboraram com o Executivo a medida. Outras cerca de 212 mil empresas com faturamento abaixo de R$ 3,6 milhões por ano, optantes ou não do Simples Nacional, continuam fora da obrigatoriedade de realização do ajuste e, assim, não precisam aderir ao ROT-ST para a dispensa dessa apuração.
“Estamos renovando essa demanda dos setores econômicos, especialmente importante neste momento da pandemia, para dar tranquilidade aos empreendedores e facilitando a questão tributária para que tenham mais tempo de se dedicar efetivamente aos negócios”, destacou Leite.
Segundo o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, o decreto que institui as regras do regime deve ser publicado nos próximos dias com informações sobre o período para adesão, a qual deverá ser realizada pelo Portal e-CAC, similarmente a 2020. As 4,2 mil empresas que aderiram ao ROT-ST em 2020 devem renovar sua adesão nesse período. Aquelas que não fizeram neste ano poderão se cadastrar para 2021.
“Sabemos da importância da prorrogação do regime optativo diante do momento econômico-financeiro em que estamos passando. Nossa postura sempre foi de muito diálogo e de não dificultar a vida dos nossos empreendedores. Queremos uma tributação moderna e simplificada, mas com uma construção coletiva que traga bons resultados para todos os setores econômicos e também para o estado”, afirmou Cardoso.
A criação do ROT-ST se concretizou no final do ano passado, após debates com setores econômicos, entidades, parlamentares e sociedade como forma de simplificar o processo de apuração para as empresas e para o fisco.
De acordo com dados da Receia Estadual, 75% das empresas varejistas aderiram ao novo modelo com vigência durante todo o ano de 2020. O setor de combustíveis, com maior demanda por essa medida, registra que 81% dos postos de combustíveis no Rio Grande do Sul ingressaram no ROT-ST. Outro setor com grande expressividade de adesões foi o de supermercados, com 84%.
GRANDES EMPRESAS – Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano estão na obrigatoriedade do ajuste da ST desde março de 2019. Empresas que se enquadravam no ROT-ST em 2020 (faturamento abaixo de R$ 78 milhões), mas que optaram por não aderir (cerca de 1,3 mil), poderão fazê-lo para 2021, se desejarem. Independentemente do porte da empresa, o ajuste ST será apurado da mesma forma, isto é, produto a produto na venda ao consumidor final.
As mudanças na apuração do ICMS-ST estão sendo implementadas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2016, que abrange todos os estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior – ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao estado do valor pago a menor – quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.
“Estamos ampliando novamente o calendário para a implantação do ajuste da ST, possibilitando um caminho maior de transição e entendimento com os setores para amenizar os impactos”, destacou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.
Também participaram da videoconferência o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rodrigo Lorenzoni.
Brasil retoma posto de maior produtor de soja do planeta
No total, o Brasil deverá colher um recorde de 247,4 milhões de toneladas de grãos na safra que se encerra neste ano, 2,5% acima de 2019, conforme o IBGE
postado em 09/07/2020 08:25
Governo está atento a empresas em estado pré-falimentar, diz secretário
Segundo Waldery Rodrigues, governo está ciente da necessidade de o crédito chegar na ponta.
Por Valor Online
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou nesta quarta-feira (8) que existe uma quantidade relativamente grande de empresas que estão em estado pré-falimentar e o governo está atento a isso para dar respostas rápidas.
Segundo ele, o governo trabalha com um número de R$ 295 bilhões que seria o universo das empresas que estão em recuperação judicial ou que poderão estar.
“A falência significa que empresas estão fechando as portas e não (significa) geração de empregos. Isso não é saudável para a economia e o governo está atento, temos os números”, disse Waldery em debate promovido durante lançamento da multiplataforma de negócios e investimentos chamada TrendsCE.
“Isso está sendo tratado e analisado para que nós tenhamos mecanismos rápidos de respostas nessa conjuntura, que é um desafio enorme não só para o Brasil mas para todo mundo”, complementou.
Durante o evento, transmitido online, o secretário destacou que o governo está consciente sobre a necessidade de o crédito chegar na ponta. Ele disse que isso não é simples, mas que o governo está trabalhando para isso.
Segundo Waldery, várias medidas foram adotadas para injetar crédito na economia, citando como exemplo o Pronampe e a linha de crédito para financiamento da folha de pagamento.
“Tem um curva de aprendizagem. Não é fácil, não é simples fazer o recurso chegar na ponta. Estamos agindo de forma célere”, frisou. “O crédito tem que chegar na ponta e chegará porque o governo está totalmente consciente dessa necessidade”, complementou o secretário.
Waldery reforçou o discurso de que o impacto das medidas adotadas pelo governo para minimizar o impacto da pandemia de covid-19 deve ficar concentrado neste ano e frisou que já foram gastos R$ 525 bilhões no enfrentamento do coranvírus. Ele destacou a necessidade do equilíbrio fiscal para a retomada da economia e do investimento, principalmente, o privado.
Segundo ele, o investimento público no país é baixo (0,6% do PIB) e que é preciso incentivar o investimento privado. Para isso, é essencial o equilíbrio fiscal. Ele defendeu ainda a abertura da economia, o que é benéfica para a geração de emprego.
Bolsonaro veta prorrogação da desoneração da folha de empresas ao sancionar MP que permite reduzir jornada e salário
Presidente vetou prorrogação até 2021 da desoneração da folha de pagamentos que beneficia 17 setores da economia. Congresso pode manter ou derrubar o veto.
Por Gustavo Garcia, G1 — Brasília
Ele anunciou a sanção em mensagem em uma rede social. O texto foi aprovado pelo Senado em 16 de junho (relembre no vídeo mais abaixo). "Sancionada hoje a Lei que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP-936). Todos os benefícios serão custeados com recursos da União, operacionalizado e pago pelo @MinEconomia diretamente ao empregado", publicou Bolsonaro.
O presidente vetou a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que atualmente beneficia 17 setores da economia.
A prorrogação foi incluída no texto pelo Congresso, que pode derrubar o veto — quando um presidente veta trechos de um projeto aprovado pelo Legislativo, os vetos são analisados por deputados e senadores. Para se derrubar um veto na Câmara, são necessários 257 votos. No Senado, 41; ou seja, maioria absoluta nas duas Casas.
A lei atual prevê que o benefício da prorrogação será concedido até o fim de 2020. Se os trechos fossem sancionados, a desoneração seria prorrogada até o fim de 2021.
Sugestão de Guedes
O veto foi uma sugestão do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente. Ao tomar essa iniciativa, Guedes contrariou o discurso que sempre teve à frente da pasta. Desde o início do governo, ele argumenta que a incidência de tributos sobre a folha salarial vai na contramão da necessidade de criar empregos.
Economistas apontam que o país levará anos para se recuperar da recessão causada pela pandemia.
Justificativa do governo
Ao vetar a prorrogação das desonerações, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o governo afirmou que “tais dispositivos acabavam por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
O governo afirmou que tal dispositivo, além de criar despesa obrigatória, daria tratamento distinto entre os diversos tipos de desempregados de forma injustificada.
Senado aprovou MP que permite acordo para reduzir jornada de trabalho e salário
Setores atingidos
O fim da desoneração atingirá setores como:
- Call center
- Comunicação
- Tecnologia da informação
- Transporte
- Construção civil
- Têxtil
Outros vetos
Outro dos artigos vetados, de acordo com a Secretaria-Geral, previa que os empregados sem direito ao seguro-desemprego dispensados sem justa causa na pandemia teriam direito ao auxílio emergencial de R$ 600 por três meses contados da data da demissão.
Segundo a Secretaria-Geral, isso criaria despesa obrigatória para o poder público violando regra, prevista na Constituição, que diz que uma proposição legislativa que crie gasto obrigatório ou renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Ainda com base no que foi informado pela secretaria, foi vetado trecho que dizia que o beneficiário que tinha direito à última parcela do seguro-desemprego nos meses de março ou abril de 2020 poderia receber o auxílio emergencial, no valor de R$ 600, pelo período de três meses.
Conforme a Secretaria-Geral da Presidência, foi vetado artigo que dispensava empresas de exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para aproveitamento de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições.
A medida provisória
O objetivo da medida, editada pelo governo federal em abril, é preservar empregos e renda neste período de pandemia, em que a crise econômica foi agravada.
O texto permitiu às empresas reduzirem a jornada de trabalho com a diminuição proporcional de salários. A MP também autorizou a suspensão temporária de contratos de trabalho.
Pela lei, a redução de jornada e de salários e a suspensão dos contratos podem ocorrer enquanto durar o estado de calamidade pública decretado até 31 de dezembro de 2020 em razão da pandemia.
As regras estavam em vigência desde a edição da medida. Com a aprovação da proposta pelo Congresso e com a sanção presidencial, o texto da MP foi transformado em lei.
Segundo o Ministério da Economia, até o meados de junho, o chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – criado pela MP – preservou mais de 10 milhões de postos de trabalho.
Proposta de reforma tributária do Senado pode ser implementada em até 2 anos, diz autor
Segundo Luiz Carlos Hauly, proposta em tramitação na Câmara seria mais 'acadêmica'
As duas propostas propõem uma reestruturação da carga tributária por meio de um imposto único. Na proposta do Senado, são extintos 9 tributos, substituídos por um único imposto sobre o consumo. Na da Câmara, são 5 os impostos eliminados.
Por trás da substituição está a ideia de simplificar o sistema de cobrança e reduzir a regressividade da carga, que recai proporcionalmente mais sobre os mais pobres.
Outra diferença apontada por Hauly com relação à proposta que tramita na Câmara está na manutenção de incentivos para micro e pequenas empresas (os quais seriam mantidos apenas em parte na PEC 45), a previsão de um comitê gestor com autonomia para estados e municípios (na PEC 45, a União centralizaria a gestão), a criação de um fundo de desenvolvimento regional e de um fundo de equalização de receitas (ambos ausentes da proposta da Câmara).
"Nós negociamos amplamente com todos os setores da economia. A outra proposta [da Câmara] é mais acadêmica", diz Hauly. "A nossa proposta é desenvolvimentista."
As propostas estão sendo discutidas em uma comissão mista que conta com membros das suas casas do Congresso, presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
A comissão teve suas atividades paralisadas em decorrência da pandemia, mas agora discute um retorno às atividades com o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz Rocha. "A comissão mista para examinar PEC a rigor não existe, ela tem uma natureza mais política. Não vejo dificuldade para retomarmos os trabalhos remotamente".
O ministro tem pontuado que a reforma tributária é uma das prioridades da agenda do governo, mas até agora o Executivo não apresentou uma proposta sobre o tema.
Apesar da ausência de projeto, Guedes tem falado em sugestões como taxação de dividendos e criação de um imposto sobre transações financeiras semelhante à CPMF.
Questionado se a proposta seria uma "nova CPMF", Rodrigo Spada, presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), afirmou não ser possível avaliar em razão da falta de detalhamento da sugestão por parte do governo.
"O que define o tributo é seu fato gerador, independente do nome que você queira dar. A gente vê declarações do governo federal mas não vemos a proposta, não temos nada escrito, nem um PowerPoint, nada. São declarações vagas, vazias, em discursos aqui e ali", afirmou Spada.
A atuação de Guedes também foi criticada pela secretária do governo do Rio Grande do Sul, a ex-senadora Ana Amélia (PP-RS). "Quando ele fala em taxar dividendos, ele está retardando ainda mais a expectativa de uma reforma necessária. Essa reforma não parece estar na agenda do Ministério da Economia", afirmou.
Ana Amélia comparou a situação atual com o processo de reforma da Previdência. "É bom lembrar que a própria reforma da Previdência só saiu por envolvimento direto dos presidentes do Congresso e do Senado", disse.
O presidente da Febrafite também questionou se a crise fiscal atual, consequência da pandemia, não amplia o campo da reforma para incluir também medidas para tributação sobre lucros, dividendos e grandes fortunas.
A Covid-19 também mostrou a necessidade de mudanças na distribuição dos recursos da arrecadação entre União, estados e municípios, uma vez que a concentração de recursos nas mãos do governo federal teria prejudicado a ação de governadores e prefeitos no combate à pandemia, afirmou Ana Amélia.
A previsão de penas mais duras para o crime de sonegação fiscal também deve ser avaliada, defende Spada. "Podíamos agir com mais isonomia, já que a legislação penal mesmo quando o contribuinte rouba, se arrepende e devolve ainda faz com que ele responda pelo crime", diz.
Reforma tributária deve rever benefícios do Imposto de Renda
Paulo Guedes disse acreditar na aprovação da proposta até o final do ano
O secretário da Receita Federal, José Tostes, disse, nesta segunda-feira (6), que a reforma tributária em estudo pelo governo federal deve prever uma revisão em benefícios do Imposto de Renda, para pessoas físicas e empresas. Neste domingo (5), o ministro Paulo Guedes (Economia) avaliou que, até o fim do ano, o governo conseguirá aprovar a proposta de reforma no sistema tributário, que ainda não foi apresentado ao Congresso.
Em videoconferência com a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Tostes declarou que o plano de mudanças no regime tributário prevê uma forma de taxar quem tem condições de pagar mais imposto e, em troca, reduzir a carga sobre quem tem menos condições. Isso é chamado de progressividade.
"Isso [a proposta de reforma] implica em rever benefícios, rever incentivos hoje que acabam privilegiando setores e contribuintes em detrimento da progressividade do imposto", afirmou o secretário da Receita. No Imposto de Renda para pessoa física, por exemplo, o governo já declarou querer reduzir as deduções médicas e de gastos com educação.
Na semana passada, a ideia foi reiterada por Guedes, que voltou a sustentar a ideia de um imposto similar à extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) como forma de ampliar a base de arrecadação do governo. O modelo já foi rejeitado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).