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Coronavírus contamina os negócios na China

São Paulo – O coronavírus tem causado impactos não só na saúde dos chineses, mas também na economia internacional. Ontem, a Amazon foi mais uma das empresas a cancelar a participação no Mobile World Congress (MWC), que ocorrerá entre os dias 24 e 27, em Barcelona. A culpa é do vírus que já fez algumas centenas de vítimas fatais na China. A decisão foi tomada devido ao surto da doença.

Milhões de pessoas

Sem prazo 

Paralisia

Apple ameaçada

Posição do governo

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Maia defende tributação de lucros e dividendos com compensação a pessoas jurídicas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta segunda-feira a tributação de dividendos distribuídos a acionistas de empresas, em modelo que inclua uma compensação às pessoas jurídicas de forma a garantir que a carga tributária do país não aumente.

"O que está na minha agenda é a possibilidade de tributar lucros e dividendos reduzindo alíquota das pessoas jurídicas, não há aumento de carga tributária nessa operação", afirmou Maia a jornalistas em evento na Associação Comercial do Rio de Janeiro.

O presidente da Câmara não deixou claro que alíquota estava se referindo especificamente quando falou em redução para pessoas jurídicas.

Maia, que tem discutido o tema em reuniões com deputados e senadores, negou que façam parte das conversas a criação de uma tributação específica para grandes fortunas no Brasil.

"Quando você tributar parte de lucros e dividendos e aliviar a alíquota de pessoa jurídica você vai estimular que o empresário tenha uma parte maior de recursos reinvestidos, o que o Brasil não faz", disse Maia.

"Quando você tributa a pessoa jurídica e não tributa dividendos, se a pessoa for reinvestir acaba tributando novamente. Ele acaba passando para pessoa física e vai criando fundos. O sistema beneficia hoje esse movimento. Mas nunca tratei de tributar grandes fortunas?, acrescentou.

Fonte: UOL

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Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa

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Com dificuldades para baixar ICMS, equipe econômica busca alternativa

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro provoca governadores para baixarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, a equipe econômica negocia com o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) modificações em projeto de lei do parlamentar para incluir no texto uma alíquota monofásica a ser cobrada dos produtores. O objetivo é baixar o custo do produto mediante aumento da concorrência.



“Criamos um grupo de trabalho e vamos nos reunir nos próximos dias para os técnicos apresentarem as sugestões e adequarmos o texto de um substitutivo em breve”, disse o deputado ao Correio. “Acho que é um projeto bom, que vai conseguir estimular o setor produtivo e baixar o custo da produção e o custo de vida das pessoas”, afirma.



O projeto de Motta, o PL nº 1639/2019, tem como espinha dorsal a eliminação da obrigatoriedade da distribuição de todos os combustíveis e derivados de petróleo. Ele foi apresentado no início do ano passado e tem como objetivo quebrar monopólios e estimular a concorrência no setor para baratear o combustível. “A matéria trata não apenas da venda direta do etanol, mas também da gasolina, do diesel, do gás de cozinha e do querosene de aviação”, destaca Motta.



Uma fonte do governo informa que as conversas com o republicano tendem a avançar, mas o desafio será mudar a forma de tributação, eliminando o elo da distribuição a fim de permitir a venda direta do produtor aos postos de combustíveis. “Isso vai permitir uma maior concorrência na compra de combustíveis e barateamento dos preços”, garante.

Segundo o deputado Hélio Motta, proposta visa quebrar monopólios na produção e na distribuição (foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)

Sem espaço

Motta avaliou a conversa com os técnicos do Ministério da Economia como “muito boa” e revela que, dentro da equipe econômica, não há disposição para desoneração, como sinalizou o presidente da Repúbica. Segundo ele, a palavra de ordem é buscar formas de evitar perda de receita com a eliminação da tributação na distribuição que, no caso do etanol, recolhe R$ 0,11 em cada litro vendido enquanto o produtor paga R$ 0,13. “Vamos alinhar as propostas para termos um projeto que receba apoio do governo e atenda aos anseios da população. O preço para a população disparou por causa dos cartéis de distribuição”, reforça.



De acordo com Motta, o governo reconhece que a carga tributária é elevada e incide diretamente no preço ao consumidor. “Mas os técnicos dizem que não há espaço para desoneração, nem para a União, que não pode abrir mão de receita, nem para os estados. Logo, esse projeto é o caminho para tentarmos reduzir um pouco esse custo. Quando a economia voltar a evoluir, tanto estados quanto governo federal poderão retomar as discussões de uma política de redução de imposto de fato”, completa.



O deputado reforça que a proposta principal é buscar uma maneira de reduzir os preços dos combustíveis sem entrar nessa política de desoneração tributária que o presidente propõe. “A matéria sai do imbróglio de estados e municípios e parte para a quebra dos monopólios existentes na distribuição dos combustíveis”, diz.

Rosana Hessel - Correio Braziliense

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Prefeitura de São Bernardo vai eliminar uso de papel com programa SBC 100% Digital

A Prefeitura de São Bernardo vai tornar digital todos os documentos administrativos físicos até o fim do primeiro semestre de 2020. A meta faz parte do programa SBC 100% Digital, que prevê a eliminação do uso de papel nos processos administrativos, trazendo um ganho significativo ao meio ambiente, além de maior comodidade ao cidadão. Desde 2017, a Administração já tornou digital cerca de 84% dos processos internos, dispensando o uso de 3,7 milhões de folhas de papel, o que representa um total de 378 árvores poupadas.

Hoje, são mais de 100 serviços – antes feitos de forma presencial, com uso de documentos físicos – disponíveis virtualmente pelo portal de atendimento da Prefeitura. Parte dos serviços também está disponível no aplicativo SBC na Palma da Mão. Pela plataforma, o morador pode agendar atendimentos nos postos avançados do Atende Bem, solicitar a segunda via do IPTU, consultar débitos, emitir certidões, fazer a consulta prévia de zoneamento, entre outros. Além disso, cerca de 207 mil processos e documentos já foram cadastrados digitalmente no sistema virtual.

 “Mais do que trazer maior comodidade, a digitalização dos processos traz celeridade à tramitação, uma vez que dispensa o transporte de malotes, e transparência para a população, que pode acompanhar as etapas de suas solicitações por meio do portal. A medida também representa respeito pelo Meio Ambiente e coloca São Bernardo entre as cidades referência neste tipo de serviço”, enfatizou o prefeito Orlando Morando.

Para atingir a meta, a Prefeitura irá desenvolver um amplo programa baseado na identificação e ordenação de assuntos e serviços, mapeamento dos temas mais solicitados, virtualização dos serviços e treinamento de servidores para uso do novo sistema. “Fluxos automatizados fornecem maior agilidade, padrão, controle de produtividade, redução de erros, relatórios gerenciais, entre outros benefícios. Felizmente a maioria das áreas públicas e da própria população se mostrou muito engajada e aberta às mudanças”, completou o secretário de Administração e Inovação, Pedro Pinheiro.

INCLUSÃO E CONECTIVIDADE

Além da modernização dos serviços públicos, a Prefeitura também deu início, em 2019, ao programa de Wi-Fi nas praças. Em uma primeira fase, foram contemplados os Parques Raphael Lazzuri, no bairro Anchieta, e Engenheiro Salvador Arena, no Rudge Ramos, a Praça Giovanni Breda, no bairro Assunção, além do Parque da Juventude, recém reformado. A medida tem como objetivo democratizar o acesso à informação. Para acessar a internet, o usuário deve procurar a rede Wi-Fi SBC, preencher um breve cadastro ou usar a conta da rede social. Este modelo respeita as regras do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de dados.

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Guedes insiste com senadores em novo imposto para desonerar folha salarial

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender um novo imposto (sobre transações eletrônicas ou sobre “produtos do pecado”) para reduzir a tributação que as empresas pagam sobre os salários dos empregados.

Embora o presidente Jair Bolsonaro tenha dito em entrevista ao Estado que a reforma tributária é prioridade, Guedes insistiu na estratégia que já foi rejeitada tanto pelo presidente como pelo Congresso em conversas com os senadores nesta semana, segundo relatos obtidos pelo Estado.

O imposto sobre “pecados” incidiria sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos processados com açúcar. Já o imposto sobre transações eletrônicas seria cobrado, sobretudo, das cinco grandes empresas de tecnologia: Google, Apple, Microsoft, Amazon e Facebook.

O ministro busca apoio à proposta de novo imposto enquanto negocia a votação de três propostas de reforma fiscal que tramitam no Senado. A desoneração dos salários é central na política desenhada por Guedes.

Em encontros com lideranças do Senado, o ministro não escondeu, segundo apurou o Estado, que a prioridade é garantir a aprovação da PEC emergencial, que aciona medidas de ajuste, como redução de salário de servidores, para abrir espaço no Orçamento. O ministro voltou a dizer que há “diferenças” a serem acertadas para que a votação da proposta de reforma tributária avance.

As reuniões foram articuladas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), após grupo de senadores, do qual participam Eduardo Braga (MDB-AM), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Omar Aziz (PSD-AM), manifestar insatisfação com o governo em torno da reforma tributária.

A proposta de simplificação do sistema tributário é anunciada por Bolsonaro como prioridade para 2020, mas Guedes até agora não enviou o texto do governo prometido desde o fim da votação da reforma da Previdência na Câmara, em agosto do ano passado. A demora de Guedes têm irritado parlamentares da Câmara e do Senado.

O líder do governo no Senado já avisou a senadores que a equipe de Guedes tem preferência pela proposta de reforma da Câmara, de autoria do líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

A bancada do MDB do Senado (a maior, com 14 integrantes) declarou apoio à proposta da Câmara, mas cobra que o governo tenha participação na definição do texto final.

Perde força a proposta do Senado, de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly e apresentada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) acertou com Guedes o início do cronograma de votação do pacote fiscal.

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

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O que faz da Tesla a 2ª montadora de carros mais valiosa do mundo

Direito de imagem Getty Images

Quando o valor de mercado da Tesla ultrapassou os US$ 100 bilhões (R$ 425 bilhões) há duas semanas, ultrapassando a Volkswagen, os céticos zombaram.

Mas, na última terça-feira (4/02), passou de US$ 170 bilhões (R$ 722 bilhões), com as ações subindo mais de 16% e custando mais de US$ 900 cada.

O salto significa que o preço das ações da empresa mais do que triplicou nos últimos três meses, superando as previsões de alguns analistas mais otimistas que acompanham a empresa.

• Caminhonete ‘indestrutível’ da Tesla, de Elon Musk, é danificada no lançamento
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Agora, ela é classificada como a segunda empresa de automóveis mais valiosa do mundo — ficando atrás apenas da montadora japonesa Toyota. Então, o que está por trás da reviravolta?

Desempenho positivo

Menos de dois anos atrás, as coisas não pareciam tão boas para a montadora.null.

A empresa, que registrou prejuízos todos os anos desde a sua inauguração, enfrentou uma crise de caixa em meio a atrasos na produção e gastos pesados.

Dúvidas sobre desempenho também perseguiram o executivo-chefe, Elon Musk, que tinha uma reputação de fazer promessas, mas não cumpri-las.

Direito de imagem Reuters

Desde então, os números de Tesla melhoraram. A empresa já registrou dois trimestres de lucro e sua nova fábrica em Xangai foi construída e está funcionando mais rapidamente do que o esperado.

Os sinais também sugerem que a demanda dos compradores permaneceu saudável, apesar dos temores de desaceleração. Seu novo Cybertruck recebeu cerca de 200 mil pedidos, mesmo depois de um incidente constrangedor, no qual suas janelas "indestrutíveis" quebraram durante uma demonstração no palco.

A empresa também evitou cometer deslizes como, por exemplo, os tuítes de Musk que resultaram em alegações de manipulação de preços em 2018, forçando-o a deixar o cargo de presidente da empresa.

"Ficou muito claro para os investidores que a Tesla tem uma série de fatores de crescimento sustentável a longo prazo que são muito difíceis de contestar", diz Rolf Bulk, analista da New Street Research.

Os analistas da Wolfe Research também disseram que estavam "um pouco surpresos com a magnitude" do aumento do preço das ações, mas "a abundância de pontos positivos explica a mudança".

Em uma nota endereçada aos clientes na semana passada, eles escreveram: "Pode haver altos e baixos, mas nossa opinião é que as ações encontraram um novo intervalo".

Esses preços são sustentáveis?

Rolf Bulk acredita que o recente aumento no preço das ações sugere que alguns investidores que apostam contra a empresa foram pressionados. Ou forçados a "fechar posições", um processo que envolve a compra de ações, que eleva os preços.

Mas a S3 Partners, que acompanha essa atividade, disse que sua pesquisa mostra que as compras recentes foram feitas principalmente por uma mistura de investidores comuns e grandes empresas.

Direito de imagem AFP

As ações da Tesla, no entanto, foram sujeitas a grandes oscilações historicamente.

Alguns analistas disseram que os preços podem cair novamente, especialmente considerando o investimento que está sendo feito em uma nova fábrica na Europa e o fato de que o surto de coronavírus obrigou sua fábrica de Xangai a fechar temporariamente.

A perspectiva de um primeiro trimestre fraco é "algo que não é totalmente apreciado por Wall Street hoje", acrescentou Bulk.

E quanto a outras montadoras?

A Tesla entregou mais de 367.500 carros em 2019 — um aumento de 50% em relação a 2018. Ela prevê vendas de cerca de 500 mil neste ano e analistas projetam que a Tesla poderá atingir dois milhões até 2030.

Suas entregas permanecem muito menores que seus rivais.

A Volkswagen entregou quase 11 milhões de veículos em 2019, enquanto a Toyota — que tem um valor de mercado superior a US $ 230 bilhões (R$ 975 bilhões) — vendeu mais de 9 milhões nos primeiros 11 meses de 2019.

No entanto, especialistas dizem que a tecnologia de carros elétricos da Tesla continua liderando o setor. A empresa pode ser capaz de sustentar essa liderança por mais tempo do que eles esperavam, mesmo com o aumento da demanda por veículos elétricos.

Há até especulações de que o investimento da empresa em baterias possa colocá-la em posição de ser fornecedora das maiores empresas automotivas.

Em uma nota recente aos clientes, Adam Jonas, analista do Morgan Stanley, disse que se a Tesla conseguir todos esses resultados, poderá fazer jus ao valor que indica ter hoje.

Ele acrescentou que esse era "um cenário agressivo de 'céu azul' que pode levar de 10 a 20 anos para ser alcançado, se é que isso pode ser feito".

Natalie Sherman - BBC

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STF começa a julgar tributação de produtos sobre exportação indireta

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a jugar dois processos que discutem se há imunidade tributária na exportação de produtos via empresas intermediárias, as chamadas trading companies.

O julgamento, iniciado nesta quinta-feira (6/2), foi interrompido após as sustentações orais.

A questão diz respeito ao Tema 674 da Repercussão Geral: aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras ("trading companies").

A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar a imunidade tributária de pequenos exportadores.

O grupo reclama de dois dispositivos da Receita que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação ao casos em que a produção é comercializada diretamente com o comprador domiciliado no exterior. Nesse caso, exclui-se os produtores que exportam por meio de trading companies.

Para a Associação, os dispositivos violam a isonomia tributária, a livre concorrência, a legalidade e a capacidade contributiva. A ação é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Já o Recurso Extraordinário está sob relatoria do ministro Luiz Edson Fachin. Nele, é discutido o alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo via tradings.

O caso chegou à Corte porque a Bioenergia do Brasil questionou regra estabelecida em norma da Secretaria da Receita Previdenciária, que definia que a receita que provém de venda com empresa no país é considerada como comércio interno, e não exportação.

Relatório e sustentação

Leram os relatórios os ministros relatores, Alexandre de Moraes (ADI) e Luiz Edson Fachin (RE). Depois, fizeram sustentação oral representante da Advocacia-Geral da União e amicus curiae: Associação Brasileira do Agronegócio; Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra; Sociedade Rural Brasileira; União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo; e Associação Brasileira dos Criadores de Zebu.

Sustentação

Logo no início do julgado, os ministros entenderam pela possibilidade de advogados sustentarem oralmente mesmo depois do julgamento da ADI ter começado no Plenário virtual.

Acontece que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já havia votado. Depois de ampla discussão, a maioria dos ministros considerou que a ação foi ao Plenário porque o ministro Luiz Fux pediu destaque e não houve pedido de vista.

O entendimento foi de que, com isso, a ação já seria levada à Plenário, fator que autoriza a sustentação, considera uma prerrogativa do advogado.

ADI 4.735

RE 759.244

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Posso Substituir uma Escrituração Contábil Digital?

Muitas empresas e até mesmos seus contadores têm dúvidas quanto aos critérios para a substituição de uma Escrituração Contábil Digital (ECD) . Este artigo busca sintetizar as principais normas relativas ao assunto.

A começar pela Instrução Normativa RFB 1774/2017 que em sintonia com Normas Brasileiras de Contabilidade procura nortear os procedimentos quanto a substituição da Escrituração Contábil Digital conforme observamos em seu artigo 7° abaixo transcrito.

“Art. 7º A ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) - Escrituração Contábil, do Conselho Federal de Contabilidade, publicada em 12 de dezembro de 2014.

§ 1º Na hipótese de substituição da ECD, sua autenticação será cancelada e deverá ser apresentada ECD substituta, à qual deve ser anexado o Termo de Verificação para Fins de Substituição que passará a integrá-la, o qual conterá:

I - a identificação da escrituração substituída;

II - a descrição pormenorizada dos erros;

III - a identificação clara e precisa dos registros com erros, exceto quando estes decorrerem de erro já descrito;

IV - autorização expressa para acesso às informações pertinentes às modificações por parte do Conselho Federal de Contabilidade; e

V - a descrição dos procedimentos pré-acordados executados pelos auditores independentes quando estes julgarem necessário.

§ 2º O Termo de Verificação para Fins de Substituição deve ser assinado pelo profissional da contabilidade que assina os livros contábeis substitutos e, no caso de demonstrações contábeis auditadas por auditor independente, também por este.

§ 3º O profissional da contabilidade que não assina a escrituração poderá manifestar-se no Termo de Verificação para Fins de Substituição de que trata o § 1º, desde que essa manifestação se restrinja às modificações nele relatadas.

§ 4º A substituição da ECD prevista no caput só pode ser feita até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente.” 

Já o Manual de Orientação do Leiaute 8 da ECD, anexo ao Ato Declaratório COFIS 64/2019 em seu item 1.12 descreve o seguinte:

"1.12. Substituição do Livro Digital Transmitido

(...)

2. Nos termos do item 15 do CTG 2001, somente pode ser substituída, depois de autenticada pelo SPED, a escrituração contábil em forma digital que contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de retificação de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da ITG 2000 – Escrituração Contábil..

Os ajustes mais usuais que atendem à definição acima, isto é, que levam à circunstância de substituição da ECD, no alcance do CTG 2001, são os decorrentes de:

- ajustes no formato eletrônico das informações contábeis, sem alterações dos saldos previamente publicados (por exemplo: erros no cadastro do plano de contas);

(...)

- abertura de subcontas exigidas pela Lei n.º 12.973/2014, desde que não altere o saldo total da conta.

(...)

11. Nos termos do item 15 do CTG 2001, somente os erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, como exemplificados no item 2, podem ser corrigidos com a consequente substituição da ECD já entregue.

12. Dessa forma, todos os demais casos de retificação de erros de períodos anteriores, que demandarem alteração de saldos das demonstrações contábeis devem ser efetuados contabilmente por meio de lançamento extemporâneo, isto é, nos livros contábeis da entidade, o lançamento de correção é registrado no ano corrente, como ajustes de exercícios anteriores, em contrapartida ao Patrimônio Líquido, em consonância com o parágrafo 1º do Art. 186 da Lei das S.A. Para fins de divulgação das demonstrações contábeis, a reapresentação das cifras comparativas ocorre no primeiro conjunto de demonstrações contábeis após a identificação do erro, nos termos da NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.”

A Norma Brasileira de Contabilidade 2017/CTG2001(R3) estabelece que: 

“15. Depois de autenticada pelo SPED, somente pode ser substituída escrituração contábil em forma digital que contenha erros que não possam ser corrigidos por meio da retificação de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da ITG 2000 – Escrituração Contábil.

(...)

21. São nulas as alterações efetuadas em desacordo com este comunicado ou com o Termo de Verificação para Fins de Substituição.”

Enquanto a Norma Brasileira de Contabilidade 2014/ITG1000(R1) descreve:

“31 Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de:

a) estorno;

b) transferência; e

c) complementação.” 

Portanto, a retificação da ECD não deve ocorrer à revelia, se faz necessário observar o contido nas normas legais, ou seja, é aplicável apenas para erros que não possam ser corrigidos posteriormente através de lançamento contábil extemporâneo, principalmente aqueles relacionados a processamento de dados que venham ocasionar erros na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), nos demais casos que demandarem alteração de saldos das demonstrações contábeis, devem ser efetuados como ajustes de exercícios anteriores.  A substituição da ECD só pode ser feita até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente e são nulas as alterações efetuadas em desacordo com a Norma Brasileira de Contabilidade 2017/CTG2001(R3) e com a Instrução Normativa RFB 1774/2017.

Rafael Cardoso de Lima - contabeis.com.br

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Rio Grande do Sul deixará de cobrar ICMS a mais no fim deste ano, diz Leite

Governador destacou em evento com empresários em Caxias do Sul a aprovação do pacote na AL

FELIPE DALLA VALLE/PALÁCIO PIRATINI/JC

O governador Eduardo Leite deu a garantia de que, ao final de 2020, será encerrado o regime excepcional da alíquota do ICMS sobre o combustível, instituído no governo Sartori e mantido até agora. Leite disse que essa mudança impactará na diminuição de R$ 3,5 bilhões na arrecadação. No caso dos combustíveis e da energia elétrica, a alíquota atual de 30% deverá retornar para 25%.

A informação foi prestada durante coletiva de imprensa após sua participação, como palestrante convidado, da primeira reunião-almoço do ano da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC) de Caxias do Sul, nesta quarta, na qual falou sobre Desafios e Oportunidades para o Rio Grande do Sul.

Para implementar essa medida, o governador gaúcho aguarda, para o início de março, a entrega, pela Secretaria da Fazenda, do esboço do projeto de reforma tributária a ser enviado, até o final do primeiro semestre, para a Assembleia Legislativa.

Leite também abordou a decisão da União de elevar em 12% o piso do magistério, medida que criará, em 2020, adicional de R$ 350 milhões nas despesas do governo gaúcho.

De acordo com o governador, a redução do custo de logística e de infraestrutura e da burocracia são as outras medidas em desenvolvimento para garantir a o incremento na competitividade do Estado. Eduardo Leite comentou que o Rio Grande do Sul tem somente 2% de capacidade orçamentária para investir, enquanto São Paulo e Santa Catarina têm 6% e o Espírito Santo, 11%.

Ele destacou a concessão de mil quilômetros de estradas gaúchas à iniciativa privada por meio de programa que está sendo modelado pelo BNDES e confirmou que a RS-122, que liga Caxias do Sul a Porto Alegre, será concedida e terá como principal obra sua duplicação. Leite disse, ainda, que já ordenou à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) a elaboração de projeto para que, tão logo haja a concessão, a obra tenha início. Também reafirmou a extinção futura da EGR e garantiu a conclusão das obras da RS-118, na Região Metropolitana, neste ano, com destinação de mais R$ 150 milhões. O governador anunciou que fará a indicação do ex-funcionário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Luiz Afonso Sena, para integrar a Agência Reguladora do Estado, em um movimento de profissionalização do organismo que fará a fiscalização das concessões.

Eduardo Leite informou que, a exemplo do que ocorre com o saneamento da Região Metropolitana, o Estado fará pacotes regionais para concessão desse serviço. Também espera que, no segundo semestre do ano, ocorra o leilão para a venda da CEEE e da Sulgás. "O Rio Grande do Sul é o estado que tem sido mais veloz nas privatizações e concessões. No Brasil, de uma forma geral, o tema ainda está muito no discurso", afirmou. Quanto à burocracia, o governador citou a instituição da Junta Digital, os programas Descomplica RS e RS Digital, além do novo Código Ambiental, recentemente aprovado.

Leite também dedicou parte da manifestação para destacar a aprovação do projeto de reforma estrutural do Estado, que deve gerar economia de R$ 18 bilhões aos cofres públicos em 10 anos. Assegurou que as medidas beneficiarão os servidores de salários menores, enquanto os de remunerações mais elevadas terão alíquotas maiores de contribuição para a Previdência. "Estamos tornando o Rio Grande do Sul mais atrativo para investimentos", afirmou. O governador lembrou que o Estado era o único do País que, em 45 anos, nunca havia alterado o Plano de Carreiras.

A reunião teve público de aproximadamente 430 pessoas. Entre as lideranças presentes, o presidente da Assembleia, Ernani Polo; os secretários de Governança e Gestão Estratégica, Claudio Gastal, e Desenvolvimento Econômico e Turismo, Ruy Irigaray; além de deputados estaduais, prefeitos e vereadores da região.

Empresários aprovam reforma e esperam obras no setor logístico

No discurso de abertura do encontro, o presidente da CIC de Caxias do Sul, Ivanir Gasparin, fez questão de dedicar atenção aos deputados presentes - Neri, o Carteiro, Fran Somensi, Carlos Búrigo e Elton Webber, representantes da região na Assembleia - por terem votado a favor da reforma do Estado. Na visão do empresário, era preciso cortar privilégios, limitar benefícios e adequar os ganhos dos servidores à realidade das finanças do Estado e da própria população gaúcha. "Era preciso derrubar tabus", reforçou.

Gasparin espera, agora, passada essa etapa, que as reivindicações comecem a ser atendidas. Para Caxias do Sul, citou como prioridade a questão da logística, com investimentos em rodovias, portos e aeroportos. "Queremos que projetos, como duplicação da ERS-122 e construção do Aeroporto Regional da Serra Gaúcha, por exemplo, sejam ações de governo, e não apenas iniciativas individuais ou de entidades representativas", cobrou.

Para o presidente da entidade, é preciso mudar a impressão de que os governos cuidam apenas do setor público, que são poderosos e pautam a imprensa, as redes sociais e o Legislativo. "Esperamos resultados para todos", manifestou. Gasparin sugeriu ao governador que adote um programa itinerante para aproximar o Estado das pessoas para entender como cada local vivencia os desafios e as necessidades de melhorias.

O governador ainda cumpriu outros compromissos na cidade, como visitas às empresas Marcopolo e Randon, e reuniões com lideranças do movimento Transforma RS, com a seção do Laboratório de Referência Enológica (Laren) e Comissão Interestadual da Uva, e com integrantes do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul. Na chegada à CIC, pouco antes do meio-dia, um grupo de sindicalistas e políticos se manifestou contra o pacote de reforma da estrutura do Estado.

Das entidades e sindicatos de trabalhadores rurais ligados à Fetag-RS, o governador ouviu o pedido de regularização do repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura (Fundovitis) para a retomada de convênios e programas, além da realização de análises pelo Laren. Até 2019, a verba para essas ações era repassada ao Ibravin.

 

Jornal do Comércio - Roberto Hunoff, de Caxias do Sul

 

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