Participantes do webinar “O desafio da reforma tributária” disseram que é necessário um debate amplo para alterar o sistema de cobrança de impostos no país. O debate foi promovido nesta 3ª feira (10.ago.2021) pelo Poder360 e pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa). O foco da discussão foram as diversas propostas de reforma que tramitam no Congresso, como o projeto que altera o IR (Imposto de Renda) e o que cria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) por meio da fusão do PIS e do Cofins.
O governo federal é autor dos 2 textos e busca aprovar mudança neste ano, já que em 2022 haverá eleições. O presidente da Câmara, Arthur Lira, quer votar o texto que reforma o IR nesta semana. Para o professor titular de Direito Financeiro da USP (Universidade de São Paulo) Heleno Torres, há “risco” de o texto atual ser questionado na Justiça. O economista e contabilista José Roberto Afonso disse que não se deve “mexer no time que está ganhando”.
Já o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes declarou que a judicialização é inevitável. Ele afirmou que o sistema está dando “sinais de exaustão” e precisa de alterações, mas que a “pressa não é amiga da perfeição”.
“A reforma é apenas o início de um debate que depois se alonga nos tribunais, como a experiência está a indicar. Esse caso recente do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins mostra, como dizem aqui os portugueses: ‘Que as consequências vêm depois’. Muito tempo depois nós pagamos a conta de um trabalho que não foi bem elaborado”, afirmou o ministro.
Assista ao webinar (1h03min):
Em relação ao texto do IR, Heleno Torres disse que, da forma como está, apresenta diversas inconstitucionalidades. O projeto relatado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) estabelece uma redução do imposto sobre as empresas (de 15% para 2,5%) em 2 anos, se houver aumento real de arrecadação. Também determina taxar em 20% os dividendos distribuídos pelas empresas a partir de 2021.
Para Torres, deveria haver progressividade na cobrança do imposto sobre dividendos. Ele criticou o fato de o projeto já ter passado por várias modificações, beneficiando alguns setores e criando maior complexidade ao sistema.
Torres afirmou também que, como o lucro de 2021 será tributado a 34% (alíquota atual de IRPJ/CSLL), o adicional de 20% na distribuição eleva a carga tributária das empresas. Para ele, isso resultará em bitributação, o que será contestado na Justiça.
Na avaliação de Torres, a reforma deveria ser ampla, deixando claro qual o valor global que as empresas pagarão de impostos. O especialista propõe a retirada do texto do IR do Congresso. Defendeu que a reforma seja retomada em 1 ou 2 anos, com foco em transações digitais.
“Em vez de uma reforma, o que temos é um pacote de medidas, não necessariamente conectadas entre si, e que traz uma enorme apreensão para as empresas –não porque elas não queiram pagar um imposto a mais, isso não é verdade. O que elas estão preocupadas é com a forma abrupta, casuística como isso está sendo apresentado”, afirmou.
Gilmar Mendes, ministro decano do Supremo disse que o Executivo precisa estimar o custo de as alterações no IR resultarem em ações na Justiça contra o Fisco. “Esse é um cálculo que todo governo precisa fazer”. Gilmar avalia, portanto, que evitar a possibilidade de contestação deve ser uma preocupação de todo governo. Mas ressalva que sempre haverá disputa judicial. “É muito difícil evitar a judicialização. O sistema de amplo acesso à Justiça é fundamental. Temos que ter isso como valor da democracia”.
José Roberto Afonso avalia que o sistema de cobrança do IR é um time que está ganhando. Afirmou que o modelo atual é progressivo e vem dando bons resultados. Para ele, o texto do governo mira em muito pouco, os super ricos que recebem dividendos, e desarticula todo o sistema de cobrança de impostos. “Com todo respeito, o resultado é pífio”
O economista propõe apenas aumentar o desconto padrão da tabela do IR, o que reduziria o pagamento pela declaração simplificada. Para ele, mais eficiente do que uma reforma tributária no Congresso seria integrar todos os sistemas de cobrança de impostos do país, incluindo os da União, Estados e cidades.
Segundo Afonso, seria possível as empresas e as pessoas físicas receberem uma declaração pré-preenchida com todos os valores devidos. “Mais importante do que lei, é prática […] Na hora em que estiver tudo num só sistema, sabe-se quando eu vendi, quanto eu comprei e, por consequência, se pode dizer: ‘O Imposto de Renda é tanto’”.