Foi um duro golpe ao setor que responde por mais de 50% dos empregos gerados com carteira assinada no Brasil. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade em dezembro na Câmara Federal.
Parlamentares governistas e de oposição, mesmo neste período de profundas divergências políticas, entenderam a importância do REFIS e votaram favoráveis ao projeto de lei.
Mas, infelizmente, faltou sensibilidade ao governo federal que, recentemente, sancionou REFIS para que as grandes empresas pudessem renegociar suas dívidas. Por que os micro e pequenos empresários receberam tratamento diferente do governo federal?
Em função do veto presidencial, mais de 600 mil micro e pequenas empresas podem, a partir de fevereiro, ficar fora do Simples Nacional, sistema de tributação simplificada que reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Outras vantagens às empresas optantes do Simples Nacional são a facilitação do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e fator de desempate para as empresas que participam de licitações.
Deixar mais de 600 mil micro e pequenas empresas à mercê de um regime de tributação diferente do Simples Nacional significa que muitos negócios serão fechados e esses empreendedores vão voltar à informalidade, o que gera desemprego.
A Bahia possui mais de 160 mil micro e mais de 23 mil pequenas empresas nos setores agropecuários, indústria e serviços. Não podemos e não ficaremos de braços cruzados.
Como presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, vou somar esforços às entidades representativas do setor para pedir aos deputados e senadores da bancada baiana a ajudar a derrubar o veto presidencial, oferecendo justiça aos micro e pequenos empresários.
Os últimos anos têm sido duros à economia brasileira, com a elevação significativa do desemprego. Acredito que nós, representantes da população, temos a obrigação de oferecer condições e políticas públicas que permitam o desenvolvimento de todos os setores da economia nacional.
Isonomia no tratamento aos micro e pequenos empresários deste país é o mínimo que exigimos a quem tem sido responsável por mover a economia do Brasil.