Piratini ainda deve submeter projeto para teto de gastos estadual. Parte das propostas da reforça tributária e fusão de secretarias integram o pacote, segundo o governo, para ‘retomar o equilíbrio fiscal e modernizar a gestão pública’.

Por G1 RS

O governo do RS protocolou, na tarde desta sexta-feira (13), um conjunto de propostas de alterações tributárias e de gestão na Assembleia Legislativa.

Segundo o Piratini, o objetivo é promover o desenvolvimento econômico do estado, manter receitas e modernizar a gestão pública. Pelo prazo regimental, os projetos devem ser analisados até 22 de dezembro.

Parte da reforma tributária proposta pelo governo neste ano, mas retirada de votação, está entre as proposições, assim como modernização na legislação de concessões e fusão de secretarias. Confira as propostas abaixo.

O governo informa que as propostas serão detalhadas a partir da semana que vem.

  • Reforma Tributária: são mantidos pontos da Reforma Tributária, como medidas de conformidade, devolução de parte do ICMS aos cidadãos, por meio do Receita Certa, além de aumento de premiações para entidades pelo programa Nota Fiscal Gaúcha. Há medidas para estimular a economia pós-pandemia e prorrogação das atuais alíquotas de ICMS de gasolina, combustíveis e telecomunicações para preservar a arrecadação. A alíquota modal vai a 17% em 2022.
  • Taxas do Detran: a proposta visa ajustar a lei estadual a decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como aos avanços tecnológicos e a mudanças na legislação de trânsito.
  • Taxas do IGP: ampliação do Serviço Expresso para tornar possível que todos os serviços prestados pelo Departamento de Identificação sejam entregues em menor tempo.
  • Reestruturação da Administração Direta: fusão das secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e Governança e Gestão Estratégica (SGGE), que resultará na Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), e o desmembramento da atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur)
  • Concessões: altera a lei das concessões rodoviárias, mudando alguns critérios para conferir agilidade e modernidade no processo de licitação no estado.
  • Lei anticorrupção: equaliza os valores da Lei Estadual 15.228/2018 (Lei Anticorrupção) com os da modalidade concorrência da Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações), para fins do Programa de Integridade em contratações de pessoas jurídicas.
  • Contratos emergenciais para a Secretaria de Obras e Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
  • Prorrogação de contratos emergenciais da Secretaria da Educação.
  • Prorrogação de contratos emergenciais da Secretaria da Saúde.
  • Prorrogação de contratos emergenciais da Junta Comercial.
  • Prorrogação de contratos emergenciais de examinadores do Detran.

Mais uma proposta está sendo preparada pelo governo e deve ser apresentada até o dia 1º de dezembro: a PEC do Teto de Gastos Estaduais, surgida após as discussões da Lei Orçamentária Anual (LOA), que, para o ano que vem, tem previsão de R$ 8,1 bilhões de déficit.

“São pontos importantes para colaborar com equilíbrio fiscal e para o futuro do RS”, disse o governador Eduardo Leite.