RECEITA ESTADUAL INTENSIFICARÁ USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS NO COMBATE À SONEGAÇÃO

Após a assinatura de Termo de Cooperação com o Ministério Público Federal (MPF), a Receita Estadual (RE) está elaborando minuta de Decreto para submeter à apreciação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e regulamentar a utilização do Sistema de Movimentações Bancárias (SIMBA). O objetivo é intensificar o uso de dados bancários no combate à sonegação de impostos.O Decreto deverá ter abrangência sobre todos os tributos estaduais.

Paralelamente, os sistemas da RE estão sendo devidamente adequados para o recebimento das novas informações. O incremento irá qualificar as ações de fiscalização desenvolvidas pela instituição, ampliando as possibilidades de acesso aos dados bancários dos contribuintes infratores da legislação tributária e, com isso, favorecer a apuração e a comprovação de irregularidades e fraudes.