Desde junho de 2018, fiscais realizaram cerca de 100 ações fiscais no município

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Foto: Decom Criciúma/Divulgação

Com o intuito de fortalecer o processo de fiscalização no município de Criciúma, o setor de auditoria tributária da prefeitura identifica e fiscaliza pessoas físicas e jurídicas que com indícios de sonegação. Ligado à Secretaria da Fazenda, desde a sua criação em junho de 2018, foram gerados mais de R$ 7 milhões em notificações e cerca de 100 ações fiscais. 

A equipe é composta por seis fiscais de rendas e tributos, cujo foco principal é analisar o Imposto Sobre Serviço (ISS) dos contribuintes. Em 2018, foram fiscalizados diversos setores de diferentes áreas e neste ano o trabalho foi ainda mais intenso. Devido a demanda, um dos fiscais ficou encarregado de realizar o trabalho específico de fiscalização de edificações irregulares do município, com enfoque tributário e auxílio do setor de cadastro imobiliário, recolhendo dos proprietários o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a taxa de lixo retroativa, se houver. 

Segundo o fiscal de rendas e tributos, Michel Ferreira, além dos trabalhos feitos, é realizada a busca de inconsistências por cruzamento de informações por meio do Simples Nacional. “Nesse caso, o valor da declaração é maior no sistema da Prefeitura e menor no sistema do Simples, pois o tributo é recolhido efetivamente por lá. A nota fiscal é emitida, aparecendo determinado valor de faturamento mensal no livro eletrônico, porém no momento de pagar no sistema do Simples Nacional a receita é diminuída. Com isso, conseguimos ver a sonegação”, comenta. 

A multa é aplicada em casos de abertura de uma fiscalização. O valor de percentual varia conforme a gravidade da transgressão. Caso seja notificado durante uma ação fiscal, mas em que não se constatou fraude, a multa é de 3% a 30%. E quando é verificado indícios de que houve o intuito de sonegação ou fraude, é de 100%. 

Além do convênio firmado recentemente com a Receita Federal, os fiscais conseguem realizar o cruzamento de dados com informações com a maioria dos órgãos de justiça e praticamente qualquer ministério do âmbito federal e estadual. 

Outras competências do setor 

Os fiscais também participaram na elaboração da Novo Código Tributário Municipal (CTM), Lei Complementar nº 287/2018, em que foram reunidas todas as leis relacionadas a tributos em único documento, de forma a facilitar o entendimento do cidadão.  

“A Lei da Inovação e a Lei de Incentivos Fiscais publicada recentemente também passaram pelo nosso crivo, ajudamos a escrever. Quando existe a necessidade de estudo de impacto financeiro, que envolva qualquer tipo de tributo, também passa pela gente. Além do nosso envolvimento em qualquer tipo de necessidade legislativa e de inteligência fiscal”, complementa Michel. 

Os setores de Fiscalização Tributária e de Auditoria Tributária possuem a mesma finalidade, mas com competências diferentes. A Fiscalização Tributaria propriamente dita, realiza atendimentos aos contribuintes como emissão de notas avulsas, processos de baixa de empresas, procedimentos e processos digitais, recebimento do ISS, emissão de habite-se, fiscalização de obras e serviços, entre outros. Além disso é realizada a verificação da arrecadação, se está de acordo com a natureza dos serviços, tudo voltado ao município. Já o setor de Auditoria Tributaria tem como foco auditar todas os prestadores de serviços localizados no município. 

“O reforço no quadro dos fiscais de tributos no município de Criciúma trouxe um novo patamar no processo de fiscalização. Os auditores possuem uma qualificação bastante diferenciada, usando tecnologias, facilitando o processo de fiscalização e ajudando principalmente os escritórios de contabilidade e empresas a se enquadrarem dentro de um modelo de tributação com maior responsabilidade”, concluiu o secretário Municipal da Fazenda, Celito Cardoso. 

Por Redação Engeplus – Colaboração: Natasha Monteiro/Decom Criciúma