As quatro lições de Abilio Diniz para não desanimar na crise da Covid-19

Abilio Diniz

O empresário Abilio Diniz: Ex-controladora do Pão de Açúcar e acionista do Carrefour, Diniz é um dos principais nomes do empresariado brasileiro

Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Aos 83 anos, pai de seis filhos e um dos maiores empresários do país, Abilio dos Santos Diniz, mais conhecido como Abilio Diniz, tem como meta principal de vida a busca por “longevidade com qualidade”. O paulistano pratica uma rotina de exercícios físicos de duas horas diárias e se classifica como “otimista”, mesmo em meio à crise mais “violenta” que já enfrentou, a causada pela Covid-19.

Como forma de ajudar a micro e pequenos empresários, impactados pela pandemia, decidiu apostar em um programa para dar o suporte a esse nicho, a partir de empréstimos a juros reduzidos, em um montante que soma R$ 20 milhões. Chamado de 'Estímulo 2020’, e criado junto com o empresário Eduardo Mufarej, oferece financiamento com juros de 4% ao ano, carência de três meses e parcelamento até 15 vezes.

Parte do projeto inclui mentoria com o próprio Abílio, em que ele diz não dar “palavra mágica”, ou “dica de sobrevivência” — mas aponta oportunidades, para além da crise. Como membro do conselho de administração do Carrefour global e presidente da Península Participações, o bilionário tem experiência empresarial acumulada. Confira alguns dos ensinamentos dados por ele, em entrevista à CNN Brasil, para atravessar da melhor forma a turbulência atual.

1. Vai ter fim 

Abilio reconhece que já enfrentou muitas crises ao longo da vida, mas define a atual como a mais "violenta". Ainda assim, diz que este momento tem uma característica comum a instabilidades anteriores: tem começo, meio e fim. "É preciso que as pessoas tenham isso muito claro: vai ter fim. Um dia vai terminar", afirma.

O momento em que isso acontecerá não é claro, mas, no pior cenário, prevê até 18 meses — tempo em que seria suficiente o desenvolvimento e comercialização de uma vacina, o que, segundo ele, colocaria fim à crise.

2. Separar medos reais de imaginários 

Para o empresário, a crise fica muito mais fácil de gerenciar se houver uma separação de realidade e fantasia. "Se ficarmos só com medos reais, é possível que consigamos administrá-los bem. Agora os imaginários são muito mais complicados", afirma.

Na avaliação do empresário, os medos definidos como imaginários perturbam mais, pois atrapalham o sono, e fazem com que as pessoas acordem pensando nesses temores. "Tem que distinguir e não sair fora da realidade."

3. Ter serenidade 

"Se não está sereno, como vai administrar as coisas?", questiona o empresário. Para Abilio, serenidade é um valor-chave para "agir bem" e ter controle dos negócios e também da vida emocional.

Esse exercício, acrescenta, é aplicado em causa própria. Diniz afirma que, apesar de ser menos impactado que outros empresários, menores e mais vulneráveis, conhece muitas pessoas que sofrem na esteira da recessão que já mostrou um pouco da força no resultado do PIB do primeiro trimestre. "Também estamos envolvidos, sofrendo pelas pessoas, muita gente que conhecemos", diz.

4. Não perder a esperança 

O quarto e último conselho é ter fé. Ao longo da vida, diz Abílio, perde-se muita coisa, a exceção da esperaça — algo difícil de subtrair do ser humano, diz.

"Não podemos perder a esperança. É isso que pretendo passar para as pessoas que buscam a minha mentoria, para que consigam se manter otimistas em relação ao cenário atual", finaliza.


Supremo declara que incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional

Por Fernanda Valente

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, que se encerrou nesta quinta-feira (28/5).

Para Gilmar Mendes, o contrato de franquia tem natureza híbrida e não pode ser resumido a mera cessão de direitos
Carlos Moura/STF

De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, a estrutura do negócio de franquia inclui tanto as obrigações de dar como prestações de fazer. Isso porque o contrato não se resume a "uma simples cessão de direitos, "sem qualquer forma de prestação de serviços".

"O contrato de franquia inclui, sim, uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do imposto municipal. Há, nesse liame contratual, inegável aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade em favor de outrem (o franqueado). O vínculo contratual, nesse caso, não se limita a uma mera obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer", afirmou o ministro.

O caso concreto trata uma empresa de comércio de alimentos que firmou contrato de franquia com uma rede de fast food, que inclui cessão de uso de marca, treinamento de funcionários, aquisição de matéria-prima, dentre outros.

A empresa alega que incidência do ISS é inconstitucional porque a atividade-fim não é prestação de serviço. No STF, o recurso foi ingressado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que entendeu pela constitucionalidade da cobrança. A repercussão geral foi reconhecida em 2010.

Ao analisar o caso, Gilmar citou diversos precedentes da corte para ilustrar a controvérsia. Em casos de locação em si, o STF não entende como serviço, por se tratar se de uma obrigação de dar, e não de fazer. No entanto, outros precedentes vão no sentido de que incide ISS sobre atividades que representem tanto obrigações de fazer quanto obrigações mistas, que também incluem uma obrigação de dar.

O ministro apontou ainda que mesmo a nova lei de franquias (Lei 13.966/2019) não mudou o aspecto conceitual, que caracteriza a franquia como um contrato híbrido e complexo.

O relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso.

Entendimento contrário
É sabido que a lista de serviços sujeita ao ISS é taxativa em relação a lista anexa à Lei Complementar 116. A divergência do ministro Marco Aurélio, no entanto, foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade do item que prevê a franquia nesta lista de serviços.

De acordo com o ministro, a franquia trata da disponibilização de marca ou patente e não a prestação do serviço, em si. Para o ministro, o artigo 156, inciso III, "não autoriza conceituar como serviço aquilo que não o é".

Assim, o enquadramento da franquia como serviço, segundo ele, é inadequado, "ante a incompatibilidade material com o previsto no texto constitucional, sob pena de ter-se endosso a manipulação, pela legislação complementar, da repartição constitucional de competências".

Marco Aurélio foi acompanhado pelo decano, ministro Celso de Mello. Não participou do julgamento o ministro Dias Toffoli, por motivo de licença médica.

Clique aqui para ler o voto do relator
RE 603.136


MP de Brasília abre inquérito para apurar venda de dados pessoais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou  inquérito civil público (ICP) para apurar a obtenção, o tratamento e o uso de dados pessoais de brasileiros por parte da empresa Procob S. A. A investigação será realizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) e pelo Núcleo de Combate a Crimes Cibernéticos (Ncyber).

A empresa oferece diversos tipos de serviço, cuja matéria-prima é composta por dados pessoais de brasileiros. São comercializados relatórios contendo informações como endereço, telefones, e-mails, situação na Receita Federal, geormarketing, possíveis parentes, residentes no mesmo endereço, entre outros.

O Ministério Público lembra que o Marco Civil da Internet assegura, aos titulares dos dados pessoais, os direitos de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como o direito de não fornecimento a terceiros dos dados pessoais, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado. A Procob foi oficiada sobre o ICP e deverá prestar informações sobre seus serviços.


Governo avalia adiar tributos em junho

A área técnica do governo avalia a possibilidade de adiar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuição patronal à Previdência, referente a junho, repetindo o que foi feito com os pagamentos dessas contribuições devidas em abril e maio.

Embora haja bons argumentos técnicos favoráveis à medida, pois a economia na maioria dos Estados ainda não foi reaberta, e as empresas estão com grande dificuldade de liquidez, não há decisão política sobre o assunto. Ela terá que ocorrer até o início do próximo mês, pois, se favorável ao adiamento, os contribuintes terão que ser avisados com alguma antecedência.

O assunto não é simples, pois, se a postergação do pagamento for adotada, envolverá forte queda da receita da União em junho. A estimativa feita pelo governo e que consta do relatório de avaliação de receitas e despesas do segundo bimestre deste ano foi que, somente com o adiamento do pagamento da Cofins e do PIS/Pasep em abril e maio, a receita cairá R$ 30,2 bilhões, na comparação com o estimado.

Com relação à postergação do pagamento da contribuição patronal à Previdência, a queda da receita seria de R$ 26,3 bilhões. Neste caso, incluindo também a perda de receita com o Simples Nacional, que é o regime tributário diferenciado e simplificado das pequenas e médias empresas. O total da perda com a postergação do pagamento das três contribuições é, portanto, de R$ 56,5 bilhões.

Em sua última projeção para a receita da União neste ano, líquida de restituições e incentivos, o governo estimou uma queda de R$ 166,7 bilhões, na comparação com o que está previsto na lei orçamentária de 2020. Para isso, ele considerou que os empresários pagarão, em agosto e outubro, o que deixaram de recolher aos cofres públicos em abril e maio, com relação a Cofins, PIS/Pasep e contribuição patronal ao INSS. Ou seja, que haverá recuperação ainda neste ano do que foi adiado.

Nem os técnicos do Ministério da Economia acreditam que isso seja possível, pois as empresas teriam que recolher em agosto e outubro as três contribuições devidas nesses meses e as relativas a abril e maio. Na atual situação de liquidez das empresas, isso é considerado muito difícil por integrantes da área técnica. O mais provável é que os débitos tributários relativos a abril e maio, dessas três contribuições, sejam objeto de um novo Refis - o pagamento parcelado em condições vantajosas.

Se o Refis se concretizar, muito provavelmente a primeira parcela só será paga no próximo ano. Com isso, a previsão da receita do governo para 2020 terá que ser reduzida em mais R$ 56,5 bilhões, totalizando uma queda de R$ 223,2 bilhões (R$ 166,7 bilhões mais R$ 56,5 bilhões), na comparação com a projeção que consta do Orçamento (veja tabela acima). A queda será ainda maior se o governo decidir adiar também o pagamento das três contribuições relativas a junho, que certamente também entrará no novo Refis.

Mas não é apenas pela queda da receita que o cenário fiscal deste ano poderá piorar, na comparação com o projetado no relatório do segundo bimestre. Algumas despesas também não foram consideradas, pois a legislação autorizativa do gasto ainda não tinha sido aprovada quando o documento foi elaborado.

A maior despesa é com o auxílio financeiro emergencial da União a Estados e municípios, estimado em R$ 60,15 bilhões. No relatório do segundo bimestre, o governo estimou um aumento das despesas primárias neste ano de R$ 273,9 bilhões por causa das medidas adotadas de combate à pandemia do novo coronavírus. Assim, ao computar o auxílio financeiro emergencial, a despesa total subiria para R$ 334 bilhões.

A transferência desses recursos para os Estados e municípios será feita por meio de crédito extraordinário para que a despesa da União não seja computada dentro do teto de gastos. Assim, o presidente Jair Bolsonaro deverá assinar uma medida provisória transferindo o valor do benefício. O uso do crédito extraordinário é considerado legítimo, pois o auxílio é uma medida destinada ao enfrentamento da covid-19, uma vez que União compensará Estados e municípios pela perda de receita com a crise.

Mas outras despesas adicionais estão no gatilho, tanto do Congresso como do próprio governo. A mais importante delas é a prorrogação do auxílio emergencial para os trabalhadores informais. Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, já se manifestaram favoravelmente a essa extensão do auxílio, mas ainda não há consenso sobre o valor que ele terá e por quanto tempo ainda ele será concedido. Guedes sugeriu mais uma ou duas parcelas de R$ 200, o que, aparentemente, até o próprio presidente considera muito pouco.

A queda da receita e o aumento das despesas vão elevar substancialmente o déficit primário neste ano. No relatório do segundo bimestre, o governo informou que agora trabalha com um déficit para o governo central (Tesouro, Previdência Social e Banco Central) de R$ 540,5 bilhões. A queda da receita com um possível Refis somada ao aumento da despesa com o auxílio emergencial, levará o déficit para R$ 657,1 bilhões. A caminho de R$ 700 bilhões.

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras
E-mail: ribamar.oliveira@valor.com.br


Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia

Dentre as mudanças está a suspensão do débito automático para o pagamento de parcelas
Publicado: 27/05/2020 17h17,Última modificação: 27/05/2020 18h46

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes.

Diante desse cenário, confira como fica o pagamento dos parcelamentos formalizados perante a PGFN:

Prorrogação dos vencimentos

A medida mais recente foi a prorrogação das prestações dos parcelamentos ordinários e especiais. Com a prorrogação, as datas de vencimento ficaram assim:

- a parcela de maio está prorrogada para agosto de 2020;

- a parcela de junho está prorrogada para outubro de 2020; e

- a parcela de julho está prorrogada para dezembro de 2020.

Embora os prazos tenham sido prorrogados, fica a critério do contribuinte continuar pagando as parcelas mês a mês, para não deixar acumular, ou somente nas novas datas de vencimento.

O contribuinte que preferir a prorrogação deverá pagar duas parcelas cumulativamente: a parcela prorrogada e a outra do respectivo mês de vencimento. Por exemplo, no mês de agosto, deverá pagar as parcelas referentes aos meses de maio (atualizada com juros) e de agosto.

Caso o contribuinte emita o documento para pagamento da parcela de maio ainda neste mês, o vencimento será o último dia útil do mês em curso (ou seja, na próxima sexta-feira, dia 29.05.2020). O mesmo ocorrerá para as parcelas de junho e de julho, cujas guias de arrecadação poderão ser emitidas nesses respectivos meses para aqueles que não tiverem interesse em prorrogar os pagamentos.

Já os interessados na prorrogação devem aguardar e emitir o documento de arrecadação somente no mês da nova data de vencimento, uma vez que o valor da parcela será atualizado mensalmente (incidência de juros), dispensada a cobrança de multa

O benefício da prorrogação é que as parcelas não pagas nos meses de maio, junho e julho não serão impeditivas para certidão, ou seja, o parcelamento não será considerado irregular para fins de emissão da certidão de regularidade fiscal, que poderá ser emitida normalmente caso inexista alguma outra pendência. Porém, tendo em vista que a prorrogação não atinge as parcelas dos meses anteriores, caso haja alguma inadimplência anterior, ela poderá impedir a emissão da certidão.

A prorrogação também alcança os parcelamentos de Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020 aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Vale lembrar que a Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, que trata da prorrogação de vencimento das parcelas, não abrange os acordos de transação e negócios jurídicos processuais formalizados perante a PGFN.

Ademais, a prorrogação não se aplica à parcela de entrada (primeira parcela), já que neste caso o pagamento é condição para que o pedido de parcelamento seja aceito pela PGFN.

Rescisão de parcelamento por inadimplência

Outra medida refere-se à suspensão temporária da rescisão de parcelamento por falta de pagamento. Desde março, a rescisão está suspensa por 90 dias, conforme a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020.

Fica o alerta de que, ao final desse período, os contribuintes que acumularem parcelas em atraso poderão ser excluídos dos parcelamentos, caso não regularizem sua situação. Lembrando que não contarão como parcelas em atraso as parcelas que tiveram os prazos prorrogados.

Suspensão do débito automático

Devido a essas alterações no pagamento de parcelas, a PGFN suspendeu a opção pelo débito automático, inclusive para aqueles que já efetuavam o pagamento por esse meio.

Sendo assim, o contribuinte que não quiser a suspensão dos débitos das parcelas dos meses de maio, junho e julho deverá acessar o portal REGULARIZE para emitir o documento de arrecadação.

Como a prorrogação de vencimento das parcelas não se aplica aos Acordos de Transação, o débito automático continua ativo para essa modalidade. Neste caso, o contribuinte pode aderir e também cancelar a opção de débito em conta a qualquer momento.

Como emitir parcela

Basta acessar o portal REGULARIZE, clicar na opção Negociação de Dívida  > ACESSAR O SISPAR  > menu DARF/DAS.

Outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Pagamento Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF ou CNPJ do devedor e o número da negociação – que pode ser encontrado no campo “Número de Referência" que aparece no DARF/DAS das parcelas e no recibo do parcelamento. Essa opção possibilita a emissão de documento de arrecadação por terceiros, bastando que se tenha em mãos os dados do contribuinte.

Não é possível preencher DARF manual para pagamento de parcela de parcelamento. Somente são aceitos os Darfs emitidos pelo sistema, em alguma das duas formas acima.

Além disso, o pagamento da parcela deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras. Caso se tente efetuar o pagamento de outra forma – como digitando os dados do Darf – o sistema bancário informará que o código de receita 1734 é inválido.


ICMS passa a incidir sobre serviço de internet

Serviço de internet pode ter baixa na qualidade e aumento de preço

Serviço de internet pode ter baixa na qualidade e aumento de preço

/MARCO QUINTANA/JC

Yasmim Girardi
A discussão entre Estado e municípios gaúchos sobre qual imposto incide sobre as empresas fornecedoras de internet é antiga. A batalha é travada entre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal. Recentemente, a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) mudou o entendimento.
Ao considerar que não existe mais o serviço de provedor de internet depois da criação da banda larga, o Fisco estadual desconsiderou a legislação, o seu entendimento anterior e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ainda que a Constituição Federal tenha concedido aos estados e ao Distrito Federal a competência para cobrar o ICMS sobre os serviços de comunicação, o debate era dividido por diretrizes interpretativas. "Anteriormente, entendia-se que o serviço de internet devia ser tributado pelo ISS e o serviço de comunicação multimídia pelo ICMS. Agora, ao ver do Estado, tudo se trata de serviço de comunicação, não havendo mais esse destaque na nota fiscal", explica Auro Ruschel, advogado especialista em Direito Tributário e Governança Corporativa. Como não existe mais um fornecedor entre o cliente final e o provedor da comunicação, o Rio Grande do Sul entende que o serviço é único
Para o advogado especialista em Direito Tributário e vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Luis Eduardo de Oliveira Maneira, essa mudança poderá gerar um aumento de custos ao consumidor final na contratação do serviço. "Porque a empresa, ainda que saiba que vá ganhar o litígio, tem custos com a defesa administrativa e judicial das cobranças e, ainda, convive com um cenário de insegurança jurídica", defende.
Além disso, o entendimento pode afetar diretamente a cobertura de muitos lares gaúchos, principalmente no Interior. Segundo Ruschel, isso pode acontecer porque o meio rural utiliza cooperativas e pequenas empresas para fornecimento desse serviço, com baixo custo para o cliente final. "Com essa dinâmica tributária apresentada pelo Estado, os serviços ficarão com valor majorado, impactando diretamente no segmento econômico", explica.
Mesmo assim, Ruschel não acredita que haverá uma redução da contratação do serviço de internet. "Certamente ocorrerá uma diminuição de rentabilidade das empresas, que poderá impactar na malha estrutural, atingindo os consumidores na qualidade do serviço e no aumento do preço", complementa. Já para Maneira, a mudança de atendimento pode prejudicar a expansão dos serviços.
A discussão não é nova no Poder Judiciário, tendo em vista que já há precedente no STJ e julgados no Tribunal de Justiça gaúcho. De acordo com o advogado especialista em Direito Tributário e Direito Tributário Aduaneiro Alexandre Gleria, os julgados são casuísticos. "Essa taxatividade é ruim. A forma para se resolver esse conflito é, basicamente, a reforma tributária. O Rio Grande do Sul pode ter um posicionamento e a Bahia outro sobre o mesmo assunto. Por isso, é importante unificar esse entendimento no País", defende.
Embora Gleria entenda que esse tipo de conflito de competência acaba gerando guerra fiscal entre municípios, estados e União, e que a pauta é importante, ele discorda que esse entendimento seja um marco tributário. Em contrapartida Ruschel concorda e defende a importância dos debates acerca desse assunto. "A discussão é muita rica, há bons argumentos para o fisco e para o contribuinte."
Segundo ele, é fundamental que haja uma conversa ampla com especialistas, empresariado, setores da sociedade civil e Executivo para definir regras de transição e a adaptação da questão tributária em face das novas tecnologias e dos novos serviços. "Fazer a correta leitura de quais são as operações atuais e as operações que surgiram com o avanço tecnológico e com o avanço nas novas formas de prover os serviços são colocações que deverão ser enfrentadas no marco tributário estadual", ressalta.

Conta de luz não terá cobrança extra até o fim do ano, informa Aneel

Por Laís Lis, G1 — Brasília


A Agência Nacional de Energia Elétrica informou nesta terça-feira (26) que não haverá cobrança extra na conta de luz até o final do ano. Segundo a Aneel, a bandeira tarifária ficará na cor verde até 31 de dezembro.

O sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo de geração de energia. O objetivo é informar aos consumidores quando o custo da geração aumenta, permitindo ao cliente gastar menos energia e, assim, pagar uma conta de luz mais barata.

"Trata-se de mais uma medida emergencial da agência para aliviar a conta de luz dos consumidores e auxiliar o setor elétrico em meio ao cenário de pandemia da Covid-19", informou a Aneel.

A Aneel informou que o cenário de redução de carga e as perspectivas de geração de energia tornaram possível o acionamento da bandeira verde nos próximos meses.

Além disso, informou a agência, os custos cobertos pelas bandeiras tarifárias estão contemplados no empréstimo que será feito para socorrer o setor elétrico.

Bandeiras tarifárias — Foto: Juliane Monteiro/Arte G1

Valores

A Aneel divulga mensalmente a cor da bandeira que será aplicada no mês seguinte. Atualmente as tarifas têm os seguintes valores:

  • Verde: sem cobrança
  • Amarela: R$ 1,34 por 100 quilowatts-hora (kWh) de energia consumida
  • Vermelha patamar 1: R$ 4,16 por 100 kWh
  • Vermelha patamar 2: R$ 6,24 por 100 kWh

Bolsonaro diz não poder mais socorrer Estados e insiste na reabertura da economia

O Presidente se comprometeu a sancionar o projeto de socorro aos Estados e Municípios até amanhã (27).


Empréstimo bancário para socorrer setor elétrico será de R$ 15,6 bilhões, diz Aneel

O governo vai fazer um empréstimo de R$ 15,6 bilhões para socorrer o setor elétrico durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, informou nesta segunda-feira (25) ao G1 o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone.

Na semana passada o governo publicou um decreto com as regras para o empréstimo. Faltava, entretanto, definir o valor. De acordo com o decreto, cabe à Aneel estabelecer o valor do empréstimo "com base nas necessidades decorrentes do estado de calamidade pública" provocado pela pandemia.

Os R$ 15,6 bilhões serão emprestados por um conjunto de bancos, públicos e privados, numa operação coordenada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os juros ainda não foram fixados, mas, de acordo com Pepitone, serão compostos pela soma da taxa do CDI (hoje em 3% ao ano) mais um adicional.

A operação vai permitir duas ações ao mesmo tempo:

  • adiar o pagamento, pelos consumidores, de custos extras que encareceriam as contas de luz em 2020;
  • antecipar essas receitas às distribuidoras, o que garante a injeção de recursos no setor elétrico num momento em que se registra queda no fluxo de dinheiro devido à redução no consumo de energia e ao aumento da inadimplência, reflexos da crise econômica causada pela pandemia (leia mais abaixo).

Governo federal vai ajudar distribuidoras de energia elétrica por causa da crise da Covid

De acordo com Pepitone, sem o empréstimo, as contas de luz teriam aumento médio de 11,5% neste ano. Os reajustes vão continuar ocorrendo nos próximos meses, e as tarifas devem registrar aumento, mas será menor, informou o diretor-geral da Aneel.

O pagamento do empréstimo será parcelado em 60 meses e começa a ser feito em 2021. Isso significa que deve ser quitado em 2025.

Os recursos para pagamento do empréstimo virão de uma cobrança extra nas contas de luz também a partir do ano que vem. Como algumas distribuidoras ficarão com uma fatia maior do empréstimo e, outras, com uma cota menor, a parcela a ser paga por consumidor também vai variar.

“Os processos tarifários vão ser amortecidos pelo empréstimo, ou seja, o empréstimo beneficia o consumidor num momento desafiador, de queda da renda”, disse Pepitone.

“Além disso, se não tivesse o socorro, as distribuidoras teriam dificuldade com fluxo de caixa, o que traria dificuldades também para que diversos contratos no setor elétrico fossem honrados”, afirmou.

De acordo com a Aneel, o consumo de energia caiu 14%, e a inadimplência no setor passou de 3% para 13% devido à pandemia. Com a pandemia, o consumo de energia em abril foi o menor para o mês desde 2012, segundo o Operador Nacional do Sistema (ONS).

Segunda vez

Esta é a segunda vez, em menos de dez anos, que o governo precisa arquitetar uma operação financeira para socorrer o setor elétrico.

A primeira foi em 2014, quando a estiagem reduziu drasticamente o volume de água nos reservatórios das hidrelétricas e fez disparar o custo de produção de energia no país, devido ao uso maior das termelétricas (usinas que geram energia por meio da queima de combustíveis).

Pela regra, em um primeiro momento, as distribuidoras deveriam bancar a conta extra com o aumento do preço da energia. Depois, essa conta seria repassada aos consumidores.

Entretanto, como o aumento foi muito forte e as distribuidoras não dispunham de caixa suficiente para bancar a conta, o governo optou pelo empréstimo.

No total, a operação resultou em uma dívida repassada aos consumidores de R$ 34 bilhões, dos quais R$ 12,8 bilhões em juros. O pagamento estava previsto para ocorrer em cinco anos, mas acabou antecipado em alguns meses pela Aneel no ano passado.

Custos extras

Para os consumidores, o empréstimo vai permitir que sejam adiados e parcelados em 60 meses custos extras que encareceriam as contas de luz em 2020 e seriam pagos em 12 meses.

Geram esses custos extras em 2020:

Teto e ressarcimento

Segundo o diretor-geral da Aneel, desta vez haverá um teto para o empréstimo, que são justamente os R$ 15,6 bilhões definidos pela Aneel.

Isso significa que, ao contrário do que ocorreu em 2014, não será possível, depois, ampliar o valor dessa operação, com novas tomadas de recursos junto aos bancos.

Os R$ 15,6 bilhões, pelas contas da agência, serão suficientes para cobrir o buraco financeiro no setor provocado pelo aumento da inadimplência e pela queda no consumo de energia até dezembro deste ano.

Outra diferença é que, desta vez, os acionistas das distribuidoras deverão ter que pagar uma parte do custo do empréstimo. Nos futuros reajustes tarifários, a Aneel vai incluir na conta o benefício financeiro do empréstimo para as concessionárias, que deverão ressarcir os consumidores.

“Queremos evitar a contratação de empréstimo além do necessário para cobrir a diferença entre os custos do setor elétrico e o que está sendo arrecadado atualmente via tarifa. Além disso, as regras deixam claro que não vamos transferir ônus para quem não se beneficia [do empréstimo]”, afirmou Pepitone.

As medidas de isolamento adotadas para conter a pandemia provocaram o fechamento de lojas e fábricas, além de demissão de trabalhadores e queda na renda das famílias. Essa situação levou à redução no consumo de energia e aumento da inadimplência das contas de luz.


Plano Safra: ministra diz que agricultura não aguenta juros de 9% ao ano

Durante reunião ministerial no dia 22 de abril, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, comentou com o presidente Jair Bolsonaro que o setor não estava aguentando juros tão altos. A informação sobre o encontro entre o presidente e representantes das pastas aconteceu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello liberar a divulgação de vídeo gravado.

Na ocasião, Cristina voltou a defender a redução de juros e disse que a agricultura não aguentava 9% de taxa. Ao mesmo tempo, em sua breve fala, a ministra citou ainda um movimento pós coronavírus de priorizar estoques de produtos do agro em mercados internacionais. Sobre isso, ela levanta a questão de o Brasil aumentar a produção de trigo.

“Nós temos dois milhões de hectares na … ali no Matopiba, prontos, inclusive com a Embrapa com variedades superprodutivas para poder investir lá. Precisa de dinheiro. E uma última coisa, é financiamento. O que nós precisamos é baixar o juros. A agricultura não aguenta 9% de juros, é muito alto para ela”, disse à Bolsonaro.

Juros do Plano Safra

Na sexta-feira, 22, o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Eduardo Sampaio, afirmou com exclusividade ao Canal Rural que no Plano Safra 2020/2021, o governo trabalha para deixar a taxa de juros a menor possível. No entanto, ele explica que se o governo reduzir demais a taxa, ele necessariamente também abaixa o volume do recurso disponibilizado. “Dado que o Tesouro tem um recurso limitado para colocar no Plano Safra, quanto mais eu abaixo o juros, mais abaixo o recurso”, explicou.

Ele afirmou que o governo tenta trabalhar com juros que permita o produtor tomar crédito com taxas compatíveis com a atividade, não sendo tão baixa a ponto de limitar o volume de recurso liberado e nem com taxas tão altas, que inviabilizaria a tomada do financiamento. “Vamos trabalhar com a taxa mais baixa possível mas que garanta um bom volume de recurso”.

Governo tem condição de baixar juros

Para o comentarista do Canal Rural, o governo tem condição de reduzir a taxa de juros do crédito rural na temporada 2020/2021. Ele diz que quando o Plano Safra anterior foi oficializado, a Selic, taxa básica de juros, estava em 6,5% e que neste momento, com o juro a 3% (menor patamar da história), há espaço para atendimento da reivindicação.

No Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Wedekin cita que os juros do plano anterior foram estipulados entre 4% e 6%, sendo que a taxa média na temporada para pequenos produtores foi de 4,2%. “Para o plano que vem, acredito que a proposta para os pequenos agricultores poderia ser de juros entre 2,5% e 3,5%”, diz.

Já para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), a taxa em vigência é de 6% a 7% mas a média atual está em 6,1%. “Para a safra que vem, uma proposta boa seria a de juros a 4% e 5% ao ano”, diz Wedekin.

A taxa de juros para os grandes agricultores ficou na temporada 2019/2020 em até 8%, mas o que atualmente está sendo praticado no mercado são taxas de 6,9% em média.

“Há grande concorrência entre os bancos pelo atendimento desses produtores, tanto que a taxa está abaixo do teto proposto”, afirma. Ele acredita que o ideal neste ciclo seria taxa de juros até 6% ao ano.