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Setor de serviços aponta aumento de preços ao consumidor com reforma tributária

Setor imobiliário também pode sofrer impacto com criação de Imposto sobre Bens e Serviços

O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bruno Pillar, disse nesta terça-feira (17) na Comissão da Reforma Tributária (PEC 45/19) que o setor de serviços prevê um impacto médio de 30% nos preços com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Isso aconteceria porque a alíquota do IBS deverá ficar em torno de 25%, já que vai substituir cinco tributos e será única. Segundo Pillar, o setor de serviços deve ter um aumento de carga tributária de 280%:

"Isso certamente vai ser passado para o consumidor. E algumas empresas que tiverem um impacto de 280% na carga tributária provavelmente não sobrevivem. Então o problema não é só o que o consumidor vai pagar a mais, o problema é as empresas que vão fechar caso tenham uma oneração grande na carga tributária", disse.

Setor imobiliário

Bruno Pillar disse ainda que o setor imobiliário seria muito impactado porque o IBS deverá incidir sobre a locação de bens. Ele defendeu então que todos os contratos de serviços possam ser revistos se a reforma for aprovada. Ele deu o exemplo de uma escola particular que teria aumento de 311% no pagamento de impostos com a reforma.

Essa também é a preocupação do deputado Laercio Oliveira (PP-SE):

"Qual é a proposta afinal? Os 25% beneficiam alguém? Prejudicam alguém? Ou lá adiante nós vamos mexer nesses 25%? Eu acho que a gente vai precisar mexer para que a gente encontre um equilíbrio. Nesse primeiro estágio da reforma não pode ter setor que vai ganhar e setor que vai perder", disse.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos,  José Velloso Dias Cardoso, disse que também deveria ocorrer uma reformulação do setor de serviços com a reforma:

"Se nós formos na Europa, na Alemanha, na Dinamarca, na Noruega, ou então nos Estados Unidos ou Canadá - países que têm indústrias desenvolvidas - o PIB industrial hoje não é mais medido pela quantidade de material transformado, o que a indústria de transformação faz. E sim o valor agregado que o serviço tem junto com a manufatura. Por exemplo: design", afirmou.

Desequilíbrios regionais

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castello Branco, disse que a proposta de reforma tributária tem que ser modificada para dar soluções para alguns problemas. Alguns deles seriam: a falta de uma solução para atender os desequilíbrios regionais e a Zona Franca de Manaus; a manutenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); o custo da convivência de dois sistemas tributários no período de transição; e como ficará a situação das empresas enquadradas no Simples.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sergio Paulo Gallindo, defendeu a aprovação da emenda 44, apresentada por vários deputados. Entre outros pontos, a emenda acaba com todas as contribuições sobre a folha de pagamentos. Gallindo falou em uma alíquota específica do IBS para substituir esses tributos.

 'Agência Câmara Notícias'

Reportagem - Sílvia Mugnatto

Edição - Roberto Seabra

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Everardo vê risco de ‘tempestade perfeita’

Para ex-secretário da Receita, IVA com alíquota única e fim de deduções no IR sobrecarregaria classe média

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita: “As piores distorções que existem em matéria tributária são sonegação e planejamento tributário abusivo” — Foto: Silvia Zamboni/Valor

Existe hoje uma “passarela de propostas” de reforma tributária que não tratam dos verdadeiros problemas do sistema de impostos do país, avalia Everardo Maciel. Ex-secretário da Receita Federal e titular da Logos Consultoria, Everardo não é a favor de nenhum dos principais projetos em debate. Para ele, é um erro reunir os tributos sobre consumo num Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Com alíquota única, o tributo deve atingir a classe média “de uma forma mortal”. Aliada a eventuais restrições em deduções de despesas de saúde no Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a criação do IVA resultaria em uma “tempestade perfeita da sonegação”, diz Everardo.

A criação de um IVA é a base da PEC 110 e da PEC 45, as principais propostas de reforma tributária em andamento. Elas tramitam, respectivamente, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. As duas defendem um IVA como resultado da reunião de tributos federais, entre eles PIS e Cofins, ao ICMS estadual e ao ISS municipal. O governo federal não tem proposta formal, mas a equipe econômica estuda a criação de um IVA inicialmente no âmbito federal, reunindo PIS e Cofins, que depois teria adesão de Estados e municípios. O governo também tem estudado restringir as deduções no IR das pessoas físicas.

Secretário da Receita Federal de 1995 a 2002, nos dois mandatos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, Everardo administrou a instituição da antiga CPMF, cobrada de 1997 a 2007. Hoje, ele não é contra uma nova tributação sobre transações financeiras, desde que com uma alíquota baixa e com possibilidade de compensar - sem substituir, de modo parcial ou integral - a contribuição patronal sobre folha. Na semana passada, porém, o presidente Jair Bolsonaro decidiu que o governo não vai defender a recriação de um imposto nos moldes da CPMF.

Em conversa no saguão de um hotel em São Paulo, Everardo lembrou que também durante seu período à frente da Receita foi garantida a isenção de IR para a distribuição de dividendos. Reverter a medida, para ele, seria um erro porque forçaria o reinvestimento. “Hoje estou livre para reinvestir, investir em outro negócio ou consumir. Tributando dividendos eu reduzo a liberdade econômica.” Segundo ele, a isenção de dividendos, combinada com outras medidas, permitiu um crescimento real de 117% na arrecadação do IR das pessoas jurídicas de 1996 a 2002. Voltar a tributar dividendos é uma das medidas em estudo pelo governo federal.

A seguir os principais trechos da entrevista:

Valor: Como o senhor avalia as principais propostas de reforma em discussão? 

Everardo Maciel: Nós temos um diagnóstico malfeito. Os verdadeiros problemas tributários não estão sendo tratados, o que existe é uma espécie de passarela de propostas. As principais questões tributárias hoje são insegurança jurídica, excesso de litigiosidade, burocracia, e problemas específicos, pontuais, de tributos. As três primeiras nada têm a ver com tributos. Os problemas monumentais com que me defronto decorrem de processo tributário e não dependem do imposto. Um auto de infração de R$ 6 bilhões, por exemplo. Isso não dependeu do imposto, está relacionado com o processo tributário.

Valor: Mas o que o sr. acha das propostas que propõem o IVA?

Everardo: As pessoas me perguntam o que acho sobre 27 legislações de ICMS. Elas existem porque o imposto é estadual e temos 26 Estados mais o Distrito Federal. O que é chocante é constatar que não há diferença significativa entre elas. As diferenças são em regimes especiais, o que é um problema. Há um processo que já não está tão grave quanto esteve antes, de guerra fiscal.

Valor: Mas há diferenças de alíquotas de ICMS, não?

Everardo: Sim, mas isso não quer dizer nada. Não foi essa a intenção da Constituição de 1988? O ICM, que antecedeu o ICMS, tinha alíquota única. Não funcionou. Agora, o contrário de alíquota única não é uma infinidade de alíquotas, é um número pequeno de alíquotas. O que se disse é que os Estados precisariam ter liberdade. Mas a rigor, eu não vejo nenhuma dificuldade se um Estado tem alíquota de ICMS de 17% num determinado produto e outro tem de 18%. Isso é irrelevante. Nenhum país do mundo que tem um IVA tem alíquota única. Alemanha, Áustria, Austrália, Canadá, todos eles têm muito mais que uma alíquota. A Índia, caso mais recente, tem seis alíquotas.

"IVA com alíquota única atingiria classe média de uma forma mortal”

Valor: É o caso de criar faixas de alíquotas para o IVA?

Everardo: Não, esse não é o problema central. É verdade que o ICMS tem problemas. Tem o problema da guerra fiscal. A Lei Complementar 160 [que convalidou os benefícios irregulares existentes e restringiu a concessão de novos incentivos de ICMS] foi um passo importante e precisa de complementos, mas está na pista certa. A alíquota única quer dizer apenas uma coisa: transferir tributo de um contribuinte para outro. Todos do regime do lucro presumido terão aumento de carga tributária inacreditável, acima de 300%, podendo chegar a mais de 600%.

Valor: Isso somente com mudança na tributação sobre consumo?

Everardo: Sim, as primeiras vítimas são todos os 850 mil optantes do lucro presumido, envolvendo pequenas prestadoras de serviços, pequenos comerciantes e industriais. O autônomo, por exemplo, pode chegar a ter 680% de aumento de tributação. Uma escola de tamanho médio, que hoje tem tributação que gira em 8%, passará para 25%. A fonte dela é mensalidade. Então vou impactar o preço da mensalidade escolar? E pior que gera um círculo vicioso. Por ter impactado o preço da mensalidade, eu tenho mais receita, e aí tenho mais imposto. Vira uma espiral tributária perversa. Médico já constituído, numa pequena clínica, tem aumento também nessa ordem de grandeza. Ele vai subir o preço da consulta? E para que fazer isso? Qual a lógica?

Valor: Quem mais pode ter aumento de carga?

Everardo: A agricultura toda. Setor de construção de civil, setor imobiliário, aumenta a prestação do Minha Casa, Minha Vida [MCMV], aumenta a prestação do plano de saúde, aumentam os aluguéis, sobretudo alcançando a classe média de uma forma mortal. Se acompanhada de uma redução ou eliminação da dedução dos gastos de saúde do Imposto de Renda, criamos a tempestade perfeita da sonegação. Ninguém vai ter interesse em pagar imposto. As piores distorções que existem em matéria tributária são sonegação e planejamento tributário abusivo. Se eu crio um ambiente favorável à sonegação, crio uma distorção mortal.

Valor: E quem ganha?

Everardo: As instituições financeiras, que hoje pagam PIS e Cofins sobre receita. No primeiro semestre deste ano, a arrecadação, não incluindo os chamados serviços auxiliares de instituições financeiras e não deduzida a parte relacionada com serviços, foi de R$ 12 bilhões. Essa conta será paga por alguém. Quem pensa que ganha é quem tem alíquota de IPI muito alta, mas ele pode perder com o imposto seletivo. O que pode estar como agenda oculta disso? Extinguir a Zona Franca de Manaus.

Valor: O sr. acha há uma agenda oculta nas propostas?

Everardo: Claro. Ou então não tem nexo. Eu tenho críticas à Zona Franca. Mas, se pretende extinguir, que se diga abertamente. O que vai dizer aos milhares de desempregados da Zona Franca de Manaus? Que acabou e aquilo é apenas uma fantasia? A Zona Franca tem problemas, mas o remédio não é extingui-la. Por que não se fala das alíquotas por setores nessas propostas? Por que não se discute a repercussão sobre os preços e quem é alcançado por ela? Por que não se diz com precisão quem são os beneficiários da proposta?

Valor: Essa crítica do sr. vale tanto para o IVA nacional como para o IVA federal estudado pela atual equipe econômica?

Everardo: Sim. Se houver unificação de tudo para a não cumulatividade, teremos o mesmo efeitos. Temos as falsas simplificações. PIS e Cofins são idênticos. Estamos fazendo fusão do quê? O que distingue PIS e Cofins é a destinação. Quando faço a fusão, abro debate sobre destinação, inclusive uma hipersensível, que é o Fundo de Amparo ao Trabalhador [FAT], num país com 13 milhões de desempregados. E outra é a seguridade social, cujo financiamento não está claro. Se juntar o ICMS na mudança, piora. E juntar ICMS e ISS é uma violência contra o pacto federativo.

Valor: Fere a autonomia de Estados e municípios?

Everardo: Ninguém me venha dizer que eles podem aumentar alíquota porque não é verdade. Poder aumentar tendo que aumentar para todos, não haverá aumento para nenhum. Ninguém falou que por uma dessas propostas esses assuntos são da Justiça Federal. Imagine o custo de reestruturação da Justiça.

Valor: O sr. disse que o IVA é um imposto ultrapassado. Por quê?

Everardo: Ele não lida com economia digital. Foi um imposto constituído para tributar cadeias produtivas. Hoje nós temos redes. É um imposto que precisa do sentido de origem e destino. Como estabelecemos isso nessa nova economia?

"Hoje posso investir em outro lugar ou consumir. Com IR no dividendo, reduzo a liberdade econômica”

Valor: Então o sr. não apoiaria nenhum dessas principais propostas atualmente em discussão?

Everardo: Não, nenhuma. Acho que estamos olhando com um prazer de uma retórica autodifamatória. Nós temos o pior dos mundos. Você olhou o resto do mundo? Pega a legislação de Imposto de Renda americana. Eu fiz um resumo da reforma de [Donald] Trump. Deu 80 páginas. A legislação tem 80 mil páginas.

Valor: A reforma de Trump deixou a carga sobre renda das empresas americanas mais baixa do que a das brasileiras? 

Everardo: Depende. Não dá para medir carga olhando apenas alíquotas. Teve empresa americana que passou a pagar mais depois, porque a reforma não fez somente redução de alíquotas, mas criou dois impostos: um contra abuso e outro sobre intangíveis. Esses impostos são calculados sobre alguns elementos que constituem o lucro, como juros. Foram estabelecidas restrições à dedutibilidade dos juros.

Valor: E a proposta de tributar dividendos e reduzir o IRPJ, em estudo pelo governo federal?

Everardo: Se eu diminuo de um lado e aumento em outro, o que é que se quer fazer? Aumentar, deixar igual ou diminuir? Se quer deixar igual, por que fazer essa confusão toda?

Valor: Um argumento é que tributar dividendos estimularia investimento.

Everardo: Isso é mentira. Se distribui dividendo, está proibido reinvestir. Ao contrário, se disser que vai tributar dividendos, a empresa está obrigada a reinvestir e isso pode não ser a melhor opção. Hoje estou livre para reinvestir, investir em outro negócio ou consumir. Tributando dividendos eu reduzo a liberdade econômica. Mas, pior do que isso, trago de volta um tipo de sonegação que no Brasil não existe mais.

Valor: A distribuição disfarçada de lucros?

Everardo: Que não existe mais no Brasil, só um caso ou outro, mas que existe no mundo todo.

Valor: E o lucro presumido também seria afetado?

Everardo: Sim. No lucro presumido, há uma presunção. Eu digo que eu vou pagar isso, mas fiquei sabendo que não posso fazer planejamento nem ter incentivo, preciso pagar IR mesmo tendo prejuízo e também não posso compensar prejuízo. O que fiz? Fiz um acordo e não discuto outra coisa. Isso está combinado também com os dividendos. E, quando se fez as duas coisas simultaneamente, a arrecadação cresceu excepcionalmente.

Valor: Foi benéfico à economia?

Everardo: Os contribuintes ficaram satisfeitos, porque não precisavam mais sonegar, deu um pau na informalidade.

Valor: Os dividendos ficaram isentos quando o sr. era secretário da Receita, não?

Everardo: Sim, no período em que eu estava lá, o IR das pessoas jurídicas, com essas e outras medidas, teve crescimento real de 117% de 1996 a 2002. Passou de 1,5% do PIB para 2,2% nesse período. Outro problema dos dividendos é que muitas empresas não podem distribuir porque há limitações da legislação tributária e societária.

Valor: Isso quer dizer que a receita com essa tributação pode não ser tão grande quanto se imagina?

Everardo: Sim, eu conheci estudo não oficial da Receita mostrando que a relação de um ponto percentual no IR sobre lucro são quatro para o IR sobre dividendos. Se eu reduzo dez pontos na alíquota de IR, teria que tributar dividendos em 40% para ficar equilibrado.

Valor: E tributação sobre folha compensada com cobrança sobre movimentação financeira, que o governo federal chegou a estudar. O que o sr. acha?

Everardo: O Brasil nunca quis tratar do problema da Previdência e tentava contornar isso via elevação de alíquota. Essa alíquota sobre folha era de 8%, hoje é de 20%. No lugar de resolver o problema da Previdência, que é chato, aumentaram a alíquota. Aumentou-se a alíquota e o empregado virou autônomo. Aí criaram a alíquota sobre autônomo. No passo seguinte a pessoa vai para a informalidade. E não se percebe que o que empurra tudo isso é o problema da Previdência. É um absurdo o modelo que há hoje de tributação sobre folha. Não tenho nenhum preconceito contra tributação sobre transações financeiras. Administrei isso e não tive nenhum problema. Disseram que o mundo ia acabar. Nada aconteceu. O que eu vi foi ter redução de sonegação. Mas eu não creio que exista uma alíquota sobre movimentação financeira que permita acabar com a tributação sobre folha.

Valor: A alíquota desse tributo seria muito alta?

Everardo: Sim, portanto, inviável. Produzir uma arrecadação de R$ 300 bilhões ao ano, não creio. Acho que poderia haver uma compensação. O pagamento de um tributo sobre movimentação financeira teria que ter alíquota baixa e poderia se permitir a compensação com a contribuição previdenciária patronal. Não substituindo ela ou parte dela, mas sim permitindo a compensação.

Valor: E o financiamento da seguridade como um todo?

Everardo: Quanto ao problema de seguridade social, a gente vai ter que inventar novas fontes de tributação. Tem uma que acho exótica por enquanto, que é a tributação sobre robôs, mas tem gente muito preparada falando disso, como Robert Shiller [Nobel de Economia em 2013] e Bill Gates [fundador da Microsoft ].

Valor: O que o sr. acha, então, que precisa ser feito em termos de reforma tributária?

Everardo: Um dos problemas centrais hoje é o lançamento do Fisco, que gera processo administrativo, em que se gasta seis ou sete anos. Quando perco, vou para o Judiciário, onde preciso formar garantia. No Judiciário fico uns 15 anos até o fim das discussões. Quando termina o litígio judicial, começa a execução fiscal. Dos 80 milhões de processos judiciais, 31 milhões são de execução fiscal. A ideia, que não é minha, mas foi desenvolvida por vários juristas, é que a parte perdedora na esfera administrativa pode recorrer diretamente ao tribunal, o que cria sucumbência, tira a necessidade de garantias e a execução fiscal passa a ser puramente administrativa. Pode questionar a execução no Judiciário, mas somente questões específicas, como abusividade. Outro problema é o estoque de precatórios. Precisamos de uma grande clearing [câmara de compensação]. Vamos pegar e limpar os precatórios, compensando com dívida ativa, com todos os prejuízos. Precisa ser coisa ousada, que fique bom para todo mundo.

Valor: O sr. também fala sempre dos litígios.

Everardo: Sim, o terceiro ponto é a questão dos grandes litígios. Precisamos definir quais são eles. Alguns são óbvios: planejamento tributário abusivo, para o qual é preciso uma nova redação para o artigo antielisão. Da forma como está cabe tudo, o que é um espaço de insegurança monumental. A tributação do ágio também é um assunto a ser resolvido. Fazer uma grande transação, o que traria arrecadação para o governo e resolveria o problema para as empresas.

Por Marta Watanabe — De São Paulo

Valor Econômico

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Como ataques a refinarias na Arábia Saudita afetam o mercado de petróleo e a tensão entre EUA e Irã

Fumaça preta é avistada após ataque a uma das instalações da Aramco em Abqaiq

Os ataques de drones a duas das principais instalações petrolíferas da Arábia Saudita, maior exportador de petróleo do mundo, acirraram a tensão na região do Oriente Médio.

O incidente, ocorrido no último sábado, provocou uma redução de 5% na produção mundial de petróleo, o que fez o preço do barril disparar no mercado internacional, atingindo a maior alta em uma sessão desde a Guerra do Golfo, em 1991.

Os rebeldes houthis do Iêmen reivindicaram a autoria do atentado, que seria uma resposta aos ataques da coalizão liderada pela Arábia Saudita contra eles.

Mas os Estados Unidos, que apoiam os sauditas, insistem que o Irã, aliado do grupo rebelde, está por trás da ofensiva.

Os iranianos negam, por sua vez, qualquer envolvimento no episódio.

O fato é que o ataque desestabilizou ainda mais a região do Golfo, revelando a vulnerabilidade de instalações petrolíferas de importância vital para a economia global.

E, consequentemente, acelerou a escalada da tensão entre o Irã e os Estados Unidos.

Entenda o xadrez geopolítico por trás do conflito e o possível impacto para os consumidores da alta do petróleo.

Por que os houthis atacariam a Arábia Saudita?

O Iêmen, país que fica ao sul da Arábia Saudita, vive uma guerra civil violenta desde 2015.

O conflito tem suas raízes na Primavera Árabe, de 2011, quando uma revolta popular forçou o então presidente iemenita, Ali Abdullah Saleh, a deixar o poder nas mãos do vice, Abdrabbuh Mansour Hadi.

Ao contrário do que se supunha, a transição política não levou à estabilidade e, ao final de 2014, os rebeldes xiitas houthis tomaram a capital, Saná, forçando Hadi a se exilar.

Ataques aéreos da coalizão liderada pela Arábia Saudita atingem regularmente os houthis no Iêmen

EUA X Irã

Os sauditas vêm realizando ataques aéreos contra os rebeldes houthis no Iêmen - com o apoio dos EUA - há algum tempo. Mas seus adversários só demonstraram agora sua real capacidade de revidar.

De acordo com o jornalista Jonathan Marcus, correspondente da BBC, o episódio reacende inevitavelmente o debate sobre até que ponto o Irã está fornecendo tecnologia e assistência aos houthis.

"O Irã tem laços fortes com os houthis e não há dúvida de que tenha tido um papel importante no desenvolvimento da capacidade de ataque de longo alcance do Iêmen, seja por meio de drones armados ou mísseis", avalia.

E, dado o clima já bastante turbulento no Golfo, o episódio serviu para aumentar ainda mais as tensões na região.

Apesar das trocas de acusações entre os países, ainda não há muitos detalhes sobre os ataques que, de acordo com as autoridades sauditas, atingiram duas instalações petrolíferas em Abqaiq e Khurais, no oeste do país.

"De certa forma, porém, os detalhes precisos não importam. O dano diplomático já foi feito. Os EUA e os sauditas são inimigos implacáveis do Irã", destaca o correspondente.

Jonathan Marcus afirma que o secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, foi rápido em apontar o dedo responsabilizando o Irã pelos ataques, mas ele fez isso aparentemente antes de haver qualquer informação de inteligência clara disponível.

Várias horas depois, fontes americanas indicaram que houve cerca de 17 pontos de impacto do ataque, todos sugerindo que vieram do norte ou noroeste - ou seja, mais provavelmente do Irã ou do Iraque, do que do Iêmen.

O ministro das Relações Exteriores do Irã, Javad Zarif, classificou as acusações dos EUA como mentiras.

"Depois do fracasso da política de 'pressão máxima', o secretário Pompeo muda para 'mentira máxima'", escreveu no Twitter, fazendo referência à "campanha de pressão máxima", declarada pelo governo Trump contra Teerã - uma série de medidas diplomáticas e sanções econômicas adotadas desde que os EUA abandonaram o acordo nuclear histórico, assinado por Barack Obama, entre o Irã e potências mundiais.

O governo Trump diz ver impressões digitais dos iranianos em toda a ofensiva estratégica dos houthis contra a infraestrutura de petróleo da Arábia Saudita.

"A questão agora é o que eles vão fazer a respeito disso, ou talvez o que eles podem fazer? E a resposta pode ser: não muito", diz o correspondente.

'Guerra por procuração'

Segundo Jonathan Marcus, os EUA estão firmes do lado da Árabia Saudita, apesar da crescente impopularidade da guerra do Iêmen no Capitólio, onde há uma sensação cada vez maior de que os ataques aéreos da coalização saudita não fazem sentido, servindo apenas para transformar um país já empobrecido em uma zona de catástrofe humanitária.

O jornalista destaca, no entanto, um aspecto curioso revelado pelos recentes ataques. Apesar do apoio do governo Trump aos sauditas e toda sua ênfase na "pressão máxima", Washington está, na realidade, enviando sinais muito contraditórios para Teerã.

Mike Pompeo (à esquerda), secretário de Estado dos EUA, se apressou em responsabilizar o Irã pelos ataques

"Afinal, Trump parece disposto a aceitar se encontrar com o presidente do Irã (Hassan Rouhani), em paralelo à realização da sessão de debates da Assembleia-Geral da ONU (no fim deste mês, em Nova York), e acabou de demitir John Bolton, seu conselheiro nacional de segurança, a figura mais associada à ideia de 'mudança de regime' (pela força) em Teerã", explica.

Já o Irã, junto a seus aliados houthis, está conduzindo uma guerra clássica "dos fracos contra os fortes".

"Uma 'guerra híbrida', como é conhecida nos livros de estratégia. Está adotando muitas táticas do manual russo - o uso da negação; de representantes (uma alusão à 'guerra por procuração', conflito em que os países se utilizam de terceiros como intermediários, de forma a não lutar diretamente entre si); de operações cibernéticas e guerra de informação."

"Teerã sabe que Trump, apesar de toda a sua fanfarronice e imprevisibilidade, quer tirar os EUA dos emaranhados militares e não entrar em novos. Isso dá aos iranianos a capacidade de aplicar sua própria 'pressão máxima'", analisa.

Há, no entanto, o risco de que um erro de cálculo possa levar a um conflito em larga escala, o que nenhuma das partes realmente deseja.

Preços do petróleo dispararam

Após os ataques, o preço do petróleo chegou a subir quase 20%, alcançando a maior alta em uma sessão desde a Guerra do Golfo, em 1991.

Arábia Saudita corre para restabelecer produção de petróleo após os ataques

O barril de petróleo do tipo Brent, referência internacional, atingiu a cotação de US$ 71,95.

A alta foi contida um pouco depois que Trump autorizou a liberação de reservas estratégicas dos EUA se for necessário.

Qual será o impacto no abastecimento?

A Arábia Saudita é o maior exportador de petróleo do mundo, despachando diariamente mais de sete milhões de barris. O estoque de petróleo já extraído estava em cerca de 188 milhões de barris, segundo dados de junho.

Os ataques atingiram a maior instalação de processamento de petróleo do planeta, assim como um campo de petróleo próximo, ambos operados pela estatal saudita Aramco.

Juntos, eles são responsáveis por cerca de 50% da produção de petróleo da Arábia Saudita. Pode levar semanas até que as instalações consigam restabelecer completamente sua operação.

"Os danos às instalações de Abqaiq e Khurais parecem ser extensos, e pode levar semanas até que o fornecimento de petróleo seja normalizado", avalia Abhishek Kumar, chefe de análises da Interfax Energy, em Londres.

Apesar de ter dado poucos detalhes sobre o ataque, o Ministério da Energia saudita afirmou que parte da queda na produção seria compensada com as reservas da companhia.

O preço do combustível vai aumentar?

De acordo com a repórter Katie Prescott, da BBC Business, ainda é muito cedo para saber se a alta do petróleo vai ter impacto no preço dos combustíveis.

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A cobrança judicial dos royalties nos contratos de franquia

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Preposto profissional: avanço para as empresas

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Profissional contábil é declarado inidôneo pela Receita Federal

A Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Declarou inidoneidade de profissional da contabilidade, que poderá recorrer da decisão no prazo de 20 dias. Profissional fica impedido de assinar vários documentos, inclusive obrigações acessórias

Receita Federal declara inidoneidade de profissional contábil

Você sabia que a legislação permite à Receita Federal declarar inidoneidade de profissional contábil?

A Receita Federal, por meio de Ato Declatorio Declarou inidoneidade de profissional da contabilidade.

De acordo com a Receita Federal, a inidoneidade do profissional contábil foi declarada como base no art. 1.049 do novo Regulamento do Imposto de Renda, trazido pelo Decreto nº 9.580 de 2018.

O fato ocorreu no curso de processos, fase em que a Receita Federal constatou falsidade de documentos contábeis apresentados pelo Profissional contábil.

Inidoneidade no RIR/2018:

Art. 1.049. Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, e da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e pelos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, independentemente de ação criminal que na hipótese couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 2º ).

Parágrafo único. Do ato do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, declaratório desta falta de idoneidade a que se refere o caput , caberá recurso, no prazo de vinte dias, para o Superintendente da referida Secretaria ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 3º ).

Para para recorrer do Ato Declaratório

O profissional declarado inidôneo poderá no prazo de 20 dias, apresentar recurso ao Superintendente da referida Secretaria. 

Conseqüência da inidoneidade do profissional

Passado o prazo para recorrer, o profissional declarado inidôneo fica impedido de assinar qualquer documento contábil sujeito à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Vale ressaltar, que outros profissionais já foram declarados inidôneos pela Receita Federal.

De acordo com o art. 39  do  Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, o profissional contábil  juntamente com o contribuinte são responsáveis por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda.

Portanto, é preciso ficar atento, analise antes de assinar qualquer peça ou documento contábil, confira:

Art. 39. Os balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente registados, com indicação do número do respectivo registro.

§ 1º Êsses profissionais, dentro da âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda.

§ 2º Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será pelo diretor do Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do imposto de Renda.

§ 3º Do ato do diretor do Imposto de Renda ou dos delegados regionais, declarando a falta de idoneidade referida no parágrafo anterior caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, respectivamente.

Fonte: Siga o Fisco

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Reforma Tributária que pode anular PIS será discutido no Senado

A proposta prevê a extinção e a unificação de tributos

Reforma tributária e concurso para Força Nacional são pautas desta quarta-feira

O relatório da reforma tributária (PEC 110/2019), será apresentado nesta quarta-feira (18), a proposta prevê a extinção e a unificação de tributos, na ocasião será o primeiro item da pauta da reunião do colegiado, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que apresentou o projeto.

A PEC 110/2019 anula os seguintes tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis e CSLL (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal). No lugar deles, será criado um imposto sobre o valor agregado de bens e serviços,  que é de competência estadual, chamado de IBS, um imposto de bens e serviços específicos, o Imposto Seletivo, de competência federal.

Conforme o relator, a reforma tributária pode reduzir a taxação sobre o consumo e aumentar sobre a renda, a exemplo de salários e bens.

Força Nacional

Além da reforma tributária, a CCJ contará com 25 itens, dentre eles, a proposta de emenda à Constituição para tornar permanente a Força Nacional de Segurança Pública (PEC 19/2019).

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), quer alterar o artigo 144 da Constituição de 1988 para incluir a Força Nacional entre os órgãos que compõem o aparato da segurança pública nacional. Criada por meio do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Força Nacional de Segurança Pública é um programa de cooperação entre os estados e a União Federal, a fim de executar, através de convênio, atividades e serviços de preservação da ordem pública.

Força Nacional é composta por policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e profissionais de perícia dos estados e Distrito Federal recrutados por meio de convênios. O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou emenda que prevê a instituição de quadro próprio da Força Nacional de Segurança Pública, com cargos providos por concurso público de provas ou de provas e títulos em suas classes iniciais.

As siglas dos impostos

Veja aqui os tributos citados no texto e suas abreviaturas:

IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados

IOF: Imposto sobre Operações Financeiras

PIS/Pasep: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Cofins: Contribuição de Financiamento da Seguridade Social

Cide: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

ISS: Imposto sobre Serviços

IBS: Imposto sobre Bens e Serviços

Adriana Ximenes

Capital News

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"Apenas simplificar o sistema não resolve carga de impostos"

Para o presidente da Câmara Rodrigo Maia (acima), apenas o corte nas despesas públicas vai promover uma diminuição efetiva nos valores pagos pelos contribuintes

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (16/09) que a reforma tributária não vai ser capaz de reduzir a carga de impostos no Brasil. Para ele, apenas o corte nas despesas públicas vai promover uma diminuição efetiva nos valores pagos pelos contribuintes. “Infelizmente, apenas simplificar o sistema não vai resolver o nosso problema da carga tributária muito alta”.

Durante palestra promovida pelo grupo Voto em São Paulo, o presidente da Câmara disse que “se a gente simplificar, mas não tirar o lado das despesas vai continuar aumentando dívida ou criar novos impostos. Então, a gente precisa tratar a questão do gasto público como uma prioridade do Congresso Nacional”.

GASTOS COM BENEFÍCIOS



Como exemplo de aumento do gasto público, o presidente da Câmara citou a demanda dos membros da Advocacia-Geral da União por 60 dias de férias, em equiparação com o Judiciário e o Ministério Público. “O Supremo vai julgar uma ação dos advogados da União querendo 60 dias de férias também. Para quem não sabe, Poder Judiciário e Ministério Público têm férias de 60 dias e recesso”, disse Maia.

Caso o pleito seja atendido, haverá, de acordo com o presidente da Câmara, um gasto extra para os cofres públicos. “Se a gente fizer uma conta simples para todos os benefícios daqueles que têm recesso e férias, a gente vai estar reduzindo o tempo de serviço destes em sete anos. Todos nós vamos pagar essa conta”, destacou.

Nesse sentido, Maia defendeu ainda a realização de reformas administrativas nos três poderes, reestruturando as carreiras e remunerações. Segundo o presidente da Câmara, os salários iniciais no serviço público são muito altos, próximos ao teto, fechando as possibilidades de estímulo e progressão nas carreiras. “A reforma administrativa, cada ente que tem a prerrogativa de encaminhar o seu projeto. O Congresso pode cuidar da sua, o Executivo da dele. Só o Judiciário pode cuidar da deles. Se eles não encaminharem a gente vai ter um sistema distorcido”, disse.

UNIFICAÇÃO

Sobre a reforma tributária, Maia reafirmou que espera que o texto seja aprovado na Câmara ou no Senado ainda este ano. “As duas casas estão trabalhando. Se tudo der meio certo, em uma casa vai votar. Nós temos que trabalhar para votar nas duas”.

A tramitação foi facilitada, na avaliação dele, devido ao acordo firmado com os governadores para a unificação dos impostos sobre o consumo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é uma das principais fontes de arrecadação para os governos estaduais, enquanto o Imposto sobre Serviços (ISS) tem grande peso na receita dos municípios. Enquanto pelo governo federal há dois tributos - o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

“Um ponto muito difícil para a reforma tributária é a unificação de uma proposta para os estados. Isso foi feito. Agora, nós temos uma pequena pendência com os governadores das grandes cidades, onde o ISS é relevante. Mas, acho que dá para resolver”, disse.

FOTO: José Cruz/Agência Brasil

Por Agência Brasil

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Toffoli pauta julgamento do processo sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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'Reforma tributária tem altíssimo risco de dar errado', alerta economista...

Prestes a completar três anos, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado se consolidou como um dos principais "watchdogs" (cães de guarda) fiscais, como são conhecidas as entidades que monitoram as contas públicas e alertam para evitar desvios e aumentar a transparência. Foi assim com a reforma da Previdência, quando ela publicou números sobre o impacto da proposta e ajudou no debate.

À frente da IFI, o economista Felipe Salto alerta agora para a reforma tributária. Ao jornal O Estado de S. Paulo, ele diz que a reforma tem "altíssimo risco de dar errado" se o ministro da Economia, Paulo Guedes, não assumir o comando. Ele também sugere o rompimento induzido do teto de gastos já em 2019. A seguir, trechos da entrevista.

Nesses três anos, que momento foi decisivo para a IFI ganhar confiança?

Quando dissemos, em 2017, que o contingenciamento tinha de ser de R$ 39 bilhões. Houve uma reação grande da Fazenda, mas o valor se confirmou. Mais recentemente, foi a reforma da Previdência. Fizemos 15 trabalhos. O governo não tinha divulgado ainda. O Rogério Marinho (secretário de Previdência) queria que a gente não divulgasse enquanto o governo não divulgasse. Achavam que os números iriam prejudicar a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E publicamos.

Os alertas e estudos da IFI mudaram o debate?

Como nosso número é mais conservador, o governo sempre tenta explicar a diferença.

A IFI é um "watchdog" (cão de guarda) financeiro?

Sim. Hoje, são 40 países com esse tipo de instituições. Em 1988, eram quatro. A principal é o CBO (Escritório do Orçamento do Congresso), dos Estados Unidos. Quando chegou a crise de 2008, teve um salto. Em resposta à crise, os países começaram a criar conselhos.

Como a IFI vê o cenário de aprovação da reforma tributária?

A reforma tem um risco altíssimo de dar errado, porque a questão federativa não é simples. O ideal é migrar para o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), mas aí tem de combinar com os 'russos'. O Executivo é o grande player na reforma tributária, porque o Brasil tem um modelo federativo que é muito centralizado. Apesar de ter descentralizado receitas e atribuições, tudo depende da União. Enquanto o Executivo não põe a reforma dele na mesa, o que o Senado e a Câmara estão fazendo é competir. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apresentou uma proposta que é bem desenhada, do economista Bernard Appy, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez o mesmo, com a do Luiz Carlos Hauly.

Essa disputa não dificulta?

Pode dificultar. A proposta do Senado tem andado mais rápido. Quando for aprovada, vai para a Câmara. Em algum momento, elas vão ser anexadas e terá de haver uma discussão.

A pressão do Senado para o governo não enviar uma proposta e sugerir mudanças por meio de emendas não tumultua?

Tem uma ausência de liderança que precisa estar sendo exercida pelo Executivo, pelo ministro Paulo Guedes, porque esse é um tema típico do Ministério da Economia. Quando a gente vê toda essa turbulência no caso da Receita (com a demissão do secretário, Marcos Cintra), é preocupante.

A saída de Marcos Cintra vai prejudicar a reforma? Não acho que irá prejudicar, mas tumultua. Qual é a proposta do governo?

Ele quer um IVA nacional? Ele quer um IVA federal? Pode atrasar se não tiver logo a nomeação de quem vai liderar esse processo no Congresso. A preocupação é que o Congresso não tem o mandato que o Executivo tem para ter a preocupação com o equilíbrio fiscal. Se deixar o Congresso fazer uma reforma, pode sair qualquer coisa.

Que tipo de coisa?

Pode sair um IVA nacional que preveja compensações, mas que prejudique a receita da União. Quando se fala em reforma tributária, o que o prefeito está pensando? Mais dinheiro da União. É temerário a União não participar do comitê que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será o maior imposto do País.

A CPMF morreu?

Está agonizando, mas não morreu ainda, porque ela tem um poder arrecadatório extremamente alto. Ela prejudicaria muito a economia. A desoneração da folha é uma boa coisa para o mercado de trabalho, mas não há condições de fazer isso hoje. Não podemos abrir mão de receita e substituir pela CPMF. É colocar remendo novo no tecido velho. É um imposto de pior qualidade.

O quadro fiscal é grave?

A situação é gravíssima. Não melhorou quase nada. Apesar do esforço do governo, está se cortando os gastos discricionários, mas as despesas obrigatórias continuam crescendo. As despesas de pessoal e Previdência crescem 2%, 3% e as discricionárias caindo 18%. Se não conseguirmos mexer nos gastos obrigatórios, levaremos o Estado à situação limite que pode chegar ao shutdown (paralisação). Não vai chegar, porque temos mecanismos de controle que serão lançados antes.

O acionamento dos gatilhos de correção, como de gastos com salários, não é tão fácil?

Lembro que com a discussão da regra de ouro (mecanismo que proíbe dívidas para despesas correntes) foi a mesma coisa. O jurídico e alguns consultores também disseram que era impossível descumprir e se achou um caminho. Com o teto de gasto vai ter que ser a mesma coisa. O governo vai ter que achar uma solução que viabilize o descumprimento.

Qual seria?

O teto de gasto deve ser preservado ao máximo. Poderia, por exemplo, induzir o rompimento do teto de gastos executando restos a pagar de investimento, pagando. O rompimento em 2019 seria uma alternativa para preservar o teto. Teria de aumentar em R$ 40 bilhões a meta de déficit para este ano. Ao descumprir o teto, os gatilhos serão acionados.

Os gatilhos previstos são bons?

Eles são fortes, sim. O teto de gastos será rompido em 2022, pelo nosso último cenário. Se ele for rompido, a despesa de pessoal, que é de 4,1%, cairia para 2,5% do PIB em 2030.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Adriana Fernandes

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