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Como evitar fraudes no processo de pejotização

Em um cenário em que as relações trabalhistas estão bastante deterioradas, uma das saídas encontradas por empresas e profissionais foi a transformação dos contratos de trabalho, regidos pela CLT, em contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas. A prática, conhecida no meio como “pejotização”, ainda que legal, por si só, traz riscos a ambas as partes, sobretudo quando analisadas pela Justiça e por órgãos de fiscalização, gerando um enorme prejuízo.  

Um dos setores que mais tem vivenciado a pejotização é a área médica. Em busca da redução dos seus gastos com pessoal, muitas empresas têm buscado a redução dos seus gastos trabalhistas, usando desta medida. Vale destacar que a iniciativa, desde que reflita a realidade tributária do contribuinte, ou seja, corresponda à verdade dos fatos, não se configura fraude, nem trabalhista, tampouco tributária. A lei assegura a todo e qualquer profissional liberal a sua organização em sociedade para prestar serviços.   

Recentemente, diversas notícias foram disseminadas por meio de aplicativos de mensagens e pelas redes sociais, dando conta que a Receita Federal estaria desconstituindo essas pessoas jurídicas e cobrando as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retroativo. A informação é mais alarmista do que a verdade, uma vez que isso não tem ocorrido de forma generalizada, como o informe tenta fazer parecer, mas de fato há uma verificação de casos pontuais.   

Nestes casos analisados pelos órgãos de fiscalização e controle, os indícios de crimes contra a ordem tributária eram claros. Estamos falando de uma sociedade que presta serviços exclusivamente a um único tomador, de uma sociedade sem nenhuma estrutura administrativa, ou de que a “distribuição dos lucros” era usada para camuflar o salário, inclusive com os requisitos que estão presentes em toda relação trabalhista, como a subordinação, não eventualidade, etc..   

Nem mesmo a mudança no entendimento das Cortes Superiores, com a aceitação da constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo, houve mudança no cenário da pejotização. Tratam-se de institutos completamente diferentes e, de forma alguma, podem ser confundidos. Isso porque a terceirização consiste na contratação de uma empresa para a prestação de um serviço específico, mas as pessoas estarão, contratadas sob a égide da CLT.   

A pejotização, por si só, não se configura crime de nenhuma natureza. Mas, como mostrado neste artigo, que é uma análise dos fatos recentes, ela não pode ser utilizada indiscriminadamente, para evitar, empregadores e empregados, de recolherem os encargos trabalhistas gerados por esta relação. Se respeitada a legislação vigente, se de fato há uma organização societária que não camufla um vínculo trabalhista, trata-se de uma medida que pode e deve ser usada por todos.   

Fábio de Oliveira

Gazeta Digital

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Governo quer reduzir alíquota do IR para máximo de 25%, diz Bolsonaro

Presidente falou também sobre novas regras para saques do FGTS

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (17) que o governo vai trabalhar por uma reforma tributária mexendo apenas em impostos federais, com perspectiva de redução da carga tributária ao longo dos anos. Uma das mudanças seria a redução da alíquota máxima do imposto de renda (IR) para 25%. Atualmente, pessoas físicas pagam até 27,5% e pessoas jurídicas, como empresas, pagam até 34% de IR. Outra ideia do governo é unificar impostos e contribuições federais, como PIS, Cofins, IPI e IOF, em um imposto único.    

"O que nós queremos fazer, conforme explanação do Marcos Cintra, no dia de ontem, na reunião de ministros, é mexer só com os tributos federais. Uma tabela de imposto de renda de, no máximo, 25%, e dar uma adequada. E nós queremos, segundo o próprio Onyx Lorenzoni falou, no dia de ontem, na reunião, nós queremos, ano a ano, ir reduzindo nossa carga tributária", afirmou o presidente em entrevista a jornalistas logo após participar da cúpula do Mercosul, em Santa Fé, na Argentina. 

O Brasil assumiu a presidência pro-tempore do bloco pelos próximos seis meses. Durante seu discurso na cúpula, Bolsonaro afirmou que pretende trabalhar pela redução de tarifas e ampliação de acordos comerciais. O presidente retorna ainda na tarde desta quarta-feira para Brasília.

Ainda na entrevista, Bolsonaro disse que esta semana devem ser anunciadas novas regras para saques de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). "É uma pequena injeção na economia e é bem-vindo isso daí, porque começa a economia, segundo os especialistas, a dar sinais de recuperação", disse.

Perguntado sobre a possibilidade do Senado reincluir estados e municípios na reforma da Previdência, o presidente ponderou que isso deveria ser feito em um projeto paralelo, para evitar que o texto tenha retornar à Câmara dos Deputados.

"Eu acho que não é o caso de mexer nessa proposta, porque ela voltaria para a Câmara. Pode ser uma PEC paralela, é outra história para ser discutida", disse 

Embaixador nos EUA

Bolsonaro voltou a comentar sobre a eventual indicação de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Segundo ele, consultas preliminares serão feitas ao governo norte-americano e o presidente Donald Trump deve dar o seu aval. "Tenho certeza que ele dará o sinal positivo", disse. 

Na coletiva com chanceleres do Mercosul, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, elogiou Eduardo Bolsonaro e disse que ele pode ajudar a alavancar projetos entre o Brasil e Estados Unidos. 

"É uma pessoa com grande capacidade de articulação política, ajudaria muito os projetos que temos com Estados Unidos. A perspectiva agora dependeria, sobretudo, claro, da aprovação pelo Senado, mas me parece que seria um excelente nome", disse.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

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Fim das deduções no Imposto de Renda é justo, diz especialista

Maria Helena Zockun afirma que a proposta contribuiria para a criação de um sistema tributário mais equânime e com maior retorno aos cidadãos

Proposta do Ministério da Economia pode colocar fim ao sistema de dedução de gastos do Imposto de Renda (IR), principalmente com saúde e educação. O estudo do governo aponta o fim das deduções médicas em troca de um corte de todas as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física, o que poderia ser compensado com a redução de 8% das alíquotas de todas as faixas de renda. A mudança tem potencial de atingir um número maior de brasileiros que pagam IR e custaria mais barato para os cofres públicos. Segundo as simulações feitas pelo governo, um corte de 8% de cada uma das alíquotas atuais (7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%) implicaria uma renúncia de R$ 14,6 bilhões. O Jornal da USP no Ar conversou sobre os possíveis impactos da medida com Maria Helena Zockun, economista formada pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP e diretora de Pesquisas da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

A especialista afirma que é necessária uma revisão do sistema tributário por inteiro. Em se tratando do Imposto de Renda, suas distorções interferem significativamente no pagamento e arrecadação, tornando o imposto – pensado originalmente para ser progressivo, com aumentos gradativos de acordo com o aumento da renda – regressivo, ou seja, na prática, quanto maior a renda, menos imposto o indivíduo paga. Maria Helena explica essa aparente contradição: “Apesar de as alíquotas nominais serem progressivas, quando você faz as contas de quanto a pessoa recebeu e o quanto ela pagou efetivamente de impostos, você percebe que o IR é regressivo, até um ponto ele sobe e fica de acordo com o aumento da renda, mas depois começa a cair por conta das deduções e abatimentos. Parando nos 27,5%, muitas pessoas com grande poder aquisitivo ficam isentas do pagamento, o que contribui com a má distribuição de renda que temos no País. Sob esse aspecto, podemos considerar esse imposto injusto”.

As deduções permitem diminuir o valor do imposto a ser pago ou aumentar a restituição a receber. Para a economista, as opções feitas pelos cidadãos não deveriam interferir no valor pago em tributos, pois “a contribuição deve respeitar a capacidade contributiva de cada um, que é dada pela renda. Ela não deve ser influenciada pelas escolhas que alguém faz como cidadão. Não interessa quantos filhos o indivíduo tem, ou se ele os coloca numa escola pública ou privada – isso é uma escolha particular. É a mesma coisa com a saúde, há uma opção entre usar o sistema público ou privado. Com o atual sistema, essas opções podem reduzir a contribuição ao financiamento do Estado, e isso afeta a classe mais pobre, que não tem as mesmas condições de escolha”.

Para deixar o sistema mais justo, a diretora defende o fim das isenções tributárias no Imposto de Renda, não só como forma de reduzir os prejuízos do governo – que, neste ano, segundo o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), será de R$ 20,098 bilhões apenas com o que o governo deixará de arrecadar com as deduções –, mas também proporcionar um exercício maior de cidadania, principalmente pelas pessoas de renda mais baixa. “Não deveríamos ter isenção nenhuma, todas as classes sociais deveriam pagar. Isso deveria ser encarado como uma obrigação de todo o cidadão, criando a tão necessária consciência de que o Estado não dá nada de graça, pois ele cobra muito caro, e quanto mais pobre a família maior é a parcela da renda destinada ao pagamento de tributos. Portanto, para se alcançar uma justiça fiscal, a faixa de isenção não deveria aumentar e sim ser extinta. As distorções tributárias intensificam a concentração de renda, e sua distribuição deveria ser considerada. É claro que o Estado tem que arrecadar o que a sociedade acha válido em gastos públicos, mas isso deveria ser feito de forma justa”, explica.

Na visão de Maria Helena, a revisão da tabela de alíquotas é um problema pequeno e a demanda mais urgente consiste na simplificação tributária. “É necessário rever o sistema como um todo. Já que o IR não é progressivo, como deveria ser, por que não simplificamos e colocamos uma alíquota única igual para todos? Aí então poderia ser feita a fusão do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, o que deixaria o sistema mais simples e coerente”, defende ela, e complementa dizendo que “estamos seguindo um bom caminho, pois acabar com as deduções e abatimentos é uma medida corretíssima no cenário em que nos encontramos”.

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Para governo, reforma da Câmara criará o

Nas contas do Ministério da Economia, que defende outro projeto de reforma tributária, proposta encampada por Rodrigo Maia exigiria fixação de alíquota de pelo menos 30%; na mesa de negociação, há ao todo cinco projetos de simplificação de tributos

BRASÍLIA - O Ministério da Economia calcula que a proposta de reforma tributáriaencampada pela Câmara dos Deputados exigiria a fixação de uma alíquota de 30% ou até maior para o novo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que incidiria sobre o consumo. Nesse patamar, o Brasil passaria a ter o maior imposto sobre valor agregado (IVA) do mundo. Por trás do cálculo, há uma disputa entre governo e Congresso no andamento da reforma tributária.

A equipe econômica, que também tem a sua proposta, considera que o texto da Câmara enfraquece a autonomia dos Estados e municípios. Ao insistir na inclusão deles neste momento, corre-se o risco de um novo fracasso na simplificação tributária, como vem ocorrendo há 30 anos.

Patrocinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta de emenda constitucional (PEC) da Câmara foi elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo ex-secretário de Política Econômica Bernard Appy e apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP). O projeto foi desenhado no modelo de imposto sobre o valor agregado (IVA) que existe em vários países do mundo. O IBS unificaria num único tributo o IPI, PIS, Cofins (todos do governo federal), ICMS (Estados) e ISS (municípios).

Reforma defendida pela Câmara já tramitou na CCJ e é a aposta de Maia para manter protagonismo da casa. Foto: GABRIELA BILO/ESTADAO

O texto tramitou rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já está na comissão especial. É a grande aposta das lideranças da Câmara para o segundo semestre dentro da estratégia de manter o protagonismo da Casa na agenda reformista, depois da aprovação da reforma da Previdência (que ainda precisa ser votada no segundo turno).

Após o sucesso da votação do primeiro turno da Previdência, Maia quer comandar a articulação da reforma tributária, o que tem causado desconforto no governo. Maia disse ao Estado no sábado que vai deixar a equipe econômica participar dos debates. “A gente quer que a equipe econômica participe. Essa é uma reforma que tem muito apoio na classe média, na sociedade.”

Além da “PEC Baleia/Appy”, há quatro projetos na briga da reforma tributária. Na semana passada, em contraponto à Câmara, o Senado encampou a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. O secretário da Fazenda, Marcos Cintra, está aguardando o sinal verde do ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar a proposta do governo, que inclui também a desoneração da folha e a criação de uma contribuição de pagamentos, nos moldes da extinta CPMF. Há também outras duas propostas: a de empresários e a feita por secretários de Fazenda de Estados.

Cálculo

Nas contas de Appy, o IBS teria uma alíquota de 25%, sendo 9% para cobrir os impostos federais. Mas o governo considera que os cálculos da proposta da Câmara estão subestimados, porque implicariam queda de arrecadação. Para a equipe da Receita, essa proposta só teria viabilidade se a parcela dos impostos federais fosse de 14,5%, o que aumentaria a alíquota para mais de 30%.

Ao Estado, Appy avaliou que os brasileiros já pagam a alíquota de 25% sobre o consumo e diz desconhecer a calibragem feita pelo governo. “Na verdade, pagam mais. Pagam essa alíquota e toda a ineficiência do sistema tributário”, ressaltou. Entre essas ineficiências, o economista apontou o custo burocrático que as empresas têm para pagar os tributos. “Estamos dando transparência a uma situação que já existe.”

As diferenças de valores da parcela dos tributos federais de 9% para 14,5% ele atribui a possíveis divergências de modelos. O economista reconheceu, no entanto, que os IVAs mais altos do mundo têm alíquota de 25% e 26%. “Precisa ver como calibraram as alíquotas. Isso faz toda a diferença.” O CCiF vai divulgar em agosto as notas técnicas para cálculo da alíquota, que teve como base o Chile e a África do Sul.

Para Emerson Casali, que assessora as empresas de serviços na discussão da reforma tributária, há uma preocupação de qual alíquota efetivamente incidirá sobre os serviços. “O temor é que a alíquota média fique em 25%.” O setor defende alíquotas diferenciadas. Ele dá como exemplo o serviço de educação, que hoje tem uma tributação de 8,65%.

O imposto único da proposta da Câmara prevê uma alíquota uniforme para todos os bens e serviços basicamente, sem exceções. Hoje, o governo abre mão de R$ 25 bilhões de renúncia ao ano para isentar as empresas da Zona Franca de Manaus. Para aprovar sua reforma, integrantes do governo já admitiram que pretendem manter algum tipo de benefício para a região.

Procurada, a Receita Federal não quis comentar os dados obtidos pelo Estado. Além do imposto único só na esfera federal, o governo quer fazer uma desoneração do imposto que as empresas pagam sobre a folha de pagamento. A ideia é reduzir o imposto de 20% para 8,5% no caso das empresas e também cobrar a mesma alíquota sobre os salários dos empregados até o teto do INSS (R$ 5,8 mil). Já a nova contribuição sobre todos os meios de pagamento teria uma alíquota de 0,6% – e não seria cobrado apenas em transações com cheque, como a CPMF.

Veja as propostas

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“A reforma tributária vai aumentar a arrecadação”

Serafim de Abreu Júnior, vice-presidente da IBM América Latina

“Foi ingênuo acreditar que um governo novo, desarticulado, conseguiria fazer tudo num período muito curto, em menos de seis meses”

O executivo Serafim de Abreu Júnior construiu, nos últimos anos, uma sólida trajetória na americana IBM nas áreas de finanças, operações e serviços, até chegar a vice-presidente da companhia na América Latina. Formado em gestão empresarial pela Fundação Dom Cabral e em educação executiva em Harvard, ele foi recentemente nomeado presidente da diretoria executiva do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo (Ibef-SP). Nesta entrevista à DINHEIRO, ele avalia o atual momento da economia.

Com a reforma aprovada, o Brasil vai voltar a crescer?

Acredito que sim. A reforma vai destravar um monte de coisa que está represada. A reforma da previdência é importante, mas não é tudo. Teremos de dar sequência na reforma administrativa, na tributária e acelerar as privatizações. A aprovação, sem dúvida, é um marco, existem outras questões importantes pela frente.

Em quanto tempo a reforma será sentida?

O efeito não acontece agora, vai ser mais para frente, nos próximos anos. Mas, de imediato, traz um ganho para o segundo semestre. Do ponto de vista da confiança, traz um ganho real para a economia.

A reforma tributária será possível ainda neste ano, mesmo com a crise fiscal dos Estados?

A reforma tributária está pronta para ser colocada em pauta. O que está na mesa são propostas bastante razoáveis. É possível democratizar mais os impostos e simplificar. No momento que simplificar, a reforma tributária vai aumentar a arrecadação do governo e dos estados. Os maiores problemas hoje são o “custo Brasil” e a falta de competitividade. Quando se consegue trazer uma estrutura fiscal mais simples e organizada, consegue-se também ter uma distribuição melhor da arrecadação. Isso ajuda a resolver a crise fiscal.

O ambiente de negócios está melhorando?

Sim. Há setores que estão caminhando melhor do que outros, como o setor de tecnologia. Isso porque as empresas estão fazendo o dever de casa. Agora, indústria e serviços estão sofrendo mais porque dependem de uma questão econômica mais estrutural.

Mas havia uma expectativa maior no desempenho da economia…

É verdade, mas existia uma euforia exagerada, por conta da mudança de governo. Foi ingênuo acreditar que um governo novo, desarticulado, conseguiria fazer tudo que tinha de fazer num período muito curto, em menos de seis meses. Agora, há um otimismo mais saudável e maduro. A retomada certamente virá no momento que destravar essas reformas que são fundamentais para o País. Agora temos dados efetivos.

Os executivos da matriz da IBM compartilham dessa mesma visão?

Estive nos últimos três anos como CFO da IBM do Brasil, e peguei todas as últimas crises, incluindo recessão, impeachment, greve dos caminhoneiros e outros eventos inusitados. Tudo isso é difícil de explicar aos que estão lá fora porque são eventos que geram variação de PIB, de câmbio e inflação. De uma forma direta, impacta no resultado da companhia. Meu grande desafio foi explicar o que estava acontecendo no Brasil e manter a corporação com planos de investimento no País. Deu certo. A IBM está no Brasil há 102 anos e também já passou por tudo que se possa imaginar na economia moderna no Brasil. Mesmo assim, nunca abandonou o País, e nem pensa nisso. Pelo contrário, a companhia faz vários investimentos aqui. Temos laboratório de tecnologia e está indo muito bem graças à transformação digital que está ocorrendo nas empresas. Nossa percepção é que a recuperação vai acontecer em 2020.

Revista Dinheiro

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eSocial: indústria de TI teme que empresas jogaram milhões no lixo

O anúncio do governo de que vai extinguir o eSocial significa milhões de reis jogados fora no desenvolvimento de ferramentas para ajudar as empresas a preencher as informações trabalhistas e previdenciárias no sistema informatizado. E sobram dúvidas que nem a secretaria especial de previdência e trabalho do Ministério da Economia, nem a Receita Federal esclarecem: como fica quem já está no sistema, o que fazer com obrigações em vigor e especialmente o que virá no lugar no eSocial. 

“A grande dúvida é o que vai ficar no lugar do eSocial. Como será essa substituição, quais serão as obrigações. Todos somos favoráveis à simplificação. Mas é importante lembrar que a complexidade não está no sistema eSocial. Migrar para o digital é um avanço. Mas ele é meramente um reflexo da complexidade da legislação, dos regulamentos, das normas. O que precisa simplificar são as obrigações brasileiras”, afirma o diretor de relações institucionais da Brasscom, Sergio Sgobbi. 

As projeções do setor de tecnologia da informação são de que cada empresa gastou cerca de R$ 30 milhões, em média, para desenvolver soluções de suporte ao eSocial. Mas isso só no lado dos desenvolvedores. Mesmo as menores empresas tiveram que investir em, pelo menos, algum treinamento para o sistema de escrituração digital. 

Rogério Negruni, diretor da Assespro Nacional, também destaca que a maior dúvida é o que vai substituir o eSocial. O secretário de previdência e trabalho, Rogério Marinho, indicou que dois novos sistemas serão apresentados até janeiro de 2020. Mas para o setor que desenvolve as soluções que vão se comunicar com esses novos sistemas, já era necessário saber qual a direção que será dada. 

“Além das empresas que estavam fornecendo soluções, tem as empresas que consumiram consultoria e investiram na implementação. É tudo dinheiro que foi posto no lixo. Uma perda muito grande. Então seria muito importante termos, primeiro, um calendário. E segundo, a simplificação. É o mínimo que se precisa agora para podermos saber no que vamos investir e minimizar as perdas com o que foi investido. E, claro que a gente possa acompanhar. Podermos sentar e conversar sobre o que vai ser colocado no lugar do eSocial”, diz ele. 

O presidente da Abes, Rodolfo Fücher, está mais otimista. “As informações que temos até o momento indicam que o governo manterá o eSocial em outro formato, talvez até com outro nome, mas que vai se adequar ao que já existe. Significa que todo o investimento feito pela indústria de software vai continuar e não seria perdido. O problema seria em ter uma versão mais simples para micro pequenas empresas, que estavam com dificuldades. O governo tem se mostrado sensível aos interesses do setor de tecnologia. Então seria um contrassenso dar um passo para trás nisso”, afirma. 

Mas se o plano do novo, ou novos, sistemas informatizados ainda não está claro, também há outras dúvidas que a secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia respondeu a esta Convergência Digital não ter condições de esclarecer neste momento. Por exemplo, como ficam cerca de 14 mil as empresas maiores, que faturam mais de R$ 78 milhões, e que há mais de um ano prestam informações dentro do eSocial? 

Mesmo para as micro e pequenas empresas há questões que não foram esclarecidas. Embora uma portaria (716/19) tenha adiado a adesão ao eSocial desses grupo para janeiro de 2020, segue em vigor uma Instrução Normativa da Receita Federal (1.842/18) que obriga essas mesmas empresas a prestarem informações ao sistema de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, ou EFD-Reinf, o que é feito por meio do eSocial. A Receita Federal, no entanto, responde que não fala sobre o assunto. 

Luís Osvaldo Grossmann - Convergência Digital

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Panorama das principais propostas e iniciativas de reforma tributária brasileira

A eleição do atual presidente da República trouxe para a arena política a pauta previdenciária, cujos debates iniciados no governo anterior converteram-se em um texto que deverá ser votado ainda no primeiro semestre deste ano.

Paralelamente, a premência de equilíbrio das contas públicas, a crise financeira dos estados e municípios e a desaceleração da economia impulsionaram o ressurgimento da discussão sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional. Obviamente, complexidade, burocracia, insegurança jurídica e o percentual da carga tributária que incide sobre o PIB são fatores que, somados aos primeiros, contribuem sobremaneira para tornar o assunto interesse de primeira urgência.

Evidências apontam que, após votação da reforma previdenciária, a atenção estará voltada para a reforma do sistema tributário. Neste contexto, discorreremos brevemente sobre o status das quatro principais iniciativas em voga, dos pontos (positivos e/ou negativos) mais importantes de cada uma delas e sobre algumas reflexões que podem fomentar os debates sobre a matéria.

A primeira proposta, a PEC 293/2004, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, contempla a criação de dois tributos: IBS (Imposto com Operações sobre Bens e Serviços) e um imposto seletivo monofásico sobre petróleo, derivados combustíveis, lubrificantes, cigarros, energia elétrica, telecomunicações, bebidas e veículos automotores. Extingue IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, salário-educação, ICMS, Cide-combustíveis e ISS. Incorporaria a CSLL ao IRPJ. Embora possua aspectos positivos como o creditamento amplo, eliminação de tributos cumulativos, simplificação e transparência, a tramitação da iniciativa encontra-se parada desde o ano passado na Câmara dos Deputados.

A PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aprovada pela CCJ na Câmara dos Deputados no dia 22 de junho, tem como texto-base o projeto elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e pelo seu diretor, o economista Bernard Appy. A ementa da proposta deixa claro que o objetivo é tão somente a “alteração do sistema tributário” através da substituição de cinco tributos (PIS/Cofins, IPI, ICMS, Pasep e ISS) por um único imposto — IBS.

As principais críticas enfrentadas pela PEC 45/2019 dizem respeito: i) ofensa ao pacto federativo — entendida a competência tributária como inerente a autonomia federativa (embora essa posição não seja unânime na doutrina[1ii) concentração de competência na União (que poderá modelar o tributo por meio de lei complementar); iii) manutenção da carga tributária; iv) ampla base de hipótese de incidência do IBS (não discriminação do que estaria contemplado em “bens e serviços”); v) adoção do sistema tributário regressivo em detrimento do princípio constitucional da capacidade contributiva do contribuinte; e vi) reforma tributária pontual relativa aos impostos sobre o consumo.

Não há dúvida de que uma boa reforma tributária deve ser global, contemplando todo o sistema, tanto do ponto de vista racional quanto democrático. No entanto, é uma quimera defender a redução da carga tributária de forma drástica[2], sem antes volver os olhos para a maior conquista cidadã dos últimos anos, a Constituição Federal de 1988. Na Carta estão insculpidas garantias irrenunciáveis, direitos que não comportam flexibilização e, também, deveres inescusáveis. Em síntese, é utopia partir de uma discussão sobre a carga tributária “desejável” sem observar a responsabilidade do Estado plasmada na Constituição.

Dito isto, liberdade, desenvolvimento, igualdade e justiça são valores supremos que devem nortear qualquer reformulação do sistema tributário brasileiro, o que torna inadmissível qualquer proposta que não contemple a redução da carga tributária dos impostos sobre consumo e, em contrapartida, a elevação da tributação das grandes riquezas.

Nesse sentido, é salutar examinar alguns dados que integram o relatório produzido pela Anfip e Fenafisco[3], cujo conteúdo, produzido a partir de estudos e diagnósticos conduzidos por professores universitários, técnicos e especialistas em tributação, pode fomentar a reflexão acerca das propostas de reforma que estão em andamento na Câmara dos Deputados.

As conclusões do relatório supramencionado são categóricas e indicam que a reforma tributária deve: a) efetivar a progressividade da tributação pela ampliação dos tributos incidentes sobre renda e patrimônio; b) implementar a progressividade pela redução da tributação que incide sobre o consumo; c) fortalecer as bases do equilíbrio federativo; c) aperfeiçoar a tributação sobre o comércio internacional; d) não resultar em aumento da carga tributária, mas fomentar ações que resultem em aumento das receitas etc.

Atualmente no Brasil há um ponto em comum nos debates que ocorrem entre àqueles que estão profundamente interessados na realização de uma reforma tributária, sejam pesquisadores, instituições acadêmicas, civis ou industriais: o sistema tributário brasileiro constituí óbice ao desenvolvimento social e econômico, portanto, deve ser reformulado. Outrossim, parte das soluções, por vezes bem-intencionadas, ao defenderem interesses setoriais ou apenas arrecadatórios se tornam incompatíveis entre si ou de difícil adequação por ofender cláusulas pétreas constitucionais. O que antes de ser um problema é uma excelente oportunidade para que os fundamentos e a motivação das propostas sejam trazidos a lume e apreciados pela sociedade.

Assunto importante que vem sendo destacado pela doutrina e por alguns especialistas é a necessidade de que as propostas de reforma tributária incluam hipóteses de tributação de riquezas produzidas por empresas cujo patrimônio é constituído através da operação digital. É factível que os intangíveis estão passando à margem da tributação.

A síntese das principais iniciativas sobre reforma tributária brasileira atualmente discutidas demonstra que o momento para iniciar a reformulação do sistema é ótimo. Os atores envolvidos, além de tecnicamente capacitados e embasados cientificamente, estão realmente empenhados e comprometidos com a reforma; mas não apenas isso, o Parlamento e Executivo estão sinalizando, cada um a seu modo, que a reforma tributária entrará na ordem do dia.

Uma das principais preocupações, embora esteja perdendo força na medida em que as discussões avançam, está relacionada à aprovação de uma reforma pontual, o que culminaria na impossibilidade de aprofundamento de temas ligados a justiça fiscal realmente urgentes. Contexto em que a emenda poderia sair pior do que o soneto.

Do ponto de vista democrático, a melhor alternativa seria a unificação das propostas e iniciativas acima identificadas (e, talvez de algumas vindouras), haja vista que submetidas ao crivo do debate crítico podem resultar em uma boa PEC que resolveria, além de algumas discrepâncias do sistema tributário, os anseios do setor industrial, comercial e produtivo e restaria alinhada ao Estado Democrático de Direito.

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Novo eSocial. O que muda?

Conheça as mudanças e entenda a transição

Modernização do eSocial foi anunciada na terça-feira, dia 9. Sistema será substituído por um mais simples a partir de janeiro/2020. Conheça as mudanças e entenda a transição.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou na tarde da terça-feira, dia 9, que o eSocial será substituído por dois sistemas a partir de janeiro/2020. Ao invés de transmitir todos os eventos para o mesmo ambiente, as informações trabalhistas e previdenciárias passarão a compor um sistema e as informações tributárias outro. Veja as principais mudanças e o que acontecerá durante a transição:

- O que é o novo eSocial?

Haverá uma redução substancial nas informações prestadas pelos empregadores: serão requeridas apenas as informações que promovam a efetiva substituição de uma obrigação acessória, desde que não sejam redundantes ou que não constem nas bases de dados do governo. Haverá, portanto, uma redução robusta no número de campos e exclusão de eventos inteiros.

Foram ouvidos os usuários e desenvolvedores, identificados e atacados os principais pontos que traziam complexidade para o sistema. Foram propostas: a possibilidade de utilizar uma tabela padrão de rubricas, sem a necessidade de cadastramento de rubricas próprias; a eliminação de tabelas de cargos, funções e horários; a desnecessidade de cadastramento de processos judiciais para matérias não relacionadas a tributos/FGTS; dentre outros. Campos opcionais, como números de documentos pessoais, serão excluídos da estrutura dos eventos, pois traziam dúvidas para os empregadores. Destaca-se que informações sobre título de eleitor nunca foram solicitadas pelo eSocial.

É importante ressaltar que todo o investimento feito pelas empresas e profissionais (aquisição de sistemas, treinamento, capacitação, etc.) será respeitado. Para isso, será mantida a forma de transmissão de dados via web service, haverá aproveitamento da identificação dos eventos e sua integração. Contudo, as regras serão mais flexíveis, e será muito mais fácil concluir o envio da informação, reduzindo ao mínimo os erros decorrentes de informações incorretas.

- Quais são as premissas do sistema?

• Foco na desburocratização: substituição das obrigações acessórias
• Não solicitação de dados já conhecidos
• Eliminação de pontos de complexidade
• Modernização e simplificação do sistema
• Integridade e continuidade da informação
• Respeito pelo investimento feito por empresas e profissionais

- Quando passa a vigorar o novo eSocial?

As mudanças passarão a vigorar a partir de janeiro/2020. Mas desde logo haverá alterações no sistema atual: será disponibilizado o mais breve possível uma reformulação do eSocial, por meio de uma revisão no seu leiaute, flexibilizando regras que emperram o fechamento da folha, além de dispensar a apresentação de diversas informações hoje obrigatórias. Para fazer isso de imediato sem impactar os empregadores, foram tornados facultativos diversos campos que serão eliminados. Na prática, os empregadores poderão, desde logo, deixar de prestar tais informações consideradas dispensáveis. 

- Posso deixar de informar o eSocial?

Não. O eSocial não está suspenso. Continuam em vigor todos os prazos vigentes para o envio das informações. Apenas novos dados, novas fases, não serão solicitados até a mudança para o novo sistema. E isso será fundamental para a substituição de outras obrigações: além da DCTFWeb em substituição à GFIP, bem como a utilização dos dados do eSocial para concessão de benefícios previdenciários pelo INSS e Seguro Desemprego - que já estão em vigor - foi anunciada a Carteira de Trabalho Digital. Tudo o que está sendo informado ao eSocial servirá para a substituição de obrigações acessórias. Mas, para que isso possa ocorrer, é fundamental que o sistema seja continuamente alimentado.

- Como ficará o MEI - Microempreendedor Individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte?

Essas empresas, além do Segurado Especial, possuem direito a tratamento diferenciado. Eles poderão utilizar o ambiente web simplificado (já disponível para o MEI e o Segurado Especial), nos mesmos moldes do web doméstico, para prestar suas informações. Estarão disponíveis diversas ferramentas para admissão de empregado, folha de pagamento, férias, desligamento, tudo com automatizações e simplificações que permitirão a qualquer um executar rotinas trabalhistas que antes eram restritas a grandes empresas ou escritórios de contabilidade.

- E para o empregador doméstico? O que muda?

O empregador doméstico deve continuar a prestar as informações dos seus empregados, além de fechar as folhas de pagamento e gerar as guias de pagamento (DAE). Contudo, estão em desenvolvimento e serão apresentadas em breve novas ferramentas para os módulos web (reformulação de telas, fluxos simplificados - "wizards", assistente virtual - "chatbot", melhoria no sistema de ajuda, dentre outros), o que significa que haverá mudanças no eSocial doméstico, de maneira a facilitar ainda mais a vida do empregador. Pesquisa com usuários realizada pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia identificou os principais pontos que demandam melhoria no sistema e que serão objeto de evolução.

Fonte: Portal eSocial

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Sem reformas, país deve crescer 1,5% ao ano ''para sempre'', diz secretário

Com a reforma da Previdência e as demais medidas que estão no radar, a economia vai crescer em ritmo mais acelerado, de 3% a 4% ao ano, no longo prazo e de forma sustentável

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ICMS NO CÁLCULO DO PIS/COFINS EM PAUTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai colocar em pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do próprio STF, que decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os ministros entenderam que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

O Conselho Tributário da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), realizou ontem o debate “O Cenário Atual e Perspectivas da Ação que exclui o ICMS da Base de Cálculo das contribuições do PIS e da Cofins”.

O debate sobre o tema existe há anos e ainda gera dúvidas, até em especialistas da área. Atualmente a decisão é favorável aos contribuintes, que consta que o ICMS não deve ser considerado como faturamento, sendo assim, não deve servir como base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, as empresas de lucro real e lucro presumido possuem direito a créditos das contribuições, calculados sobre a exclusão desse imposto. Mas ainda resta uma dúvida: a de qual valor deve ser levado em conta no processamento desses dados.

De acordo com o posicionamento do STF, o cálculo da exclusão do ICMS da base PIS e Cofins deve considerar a integralidade do imposto destacado nas notas fiscais. O que pode confundir o contribuinte é a solução de consulta interna nº 13/2018 publicada pela Receita Federal em que deve ser considerado o valor líquido do ICMS para a exclusão da base de cálculo das contribuições, isto é, o montante devido pela empresa.

Entendimento – Para Edwaldo Almada de Abreu, presidente do Conselho Tributário da Fiemg, a realização deste seminário atende a um pedido do presidente da entidade, Flávio Roscoe, que viu que há grande interesse sobre este tema. “Há um entendimento do Poder Judiciário diferente da Procuradoria da Fazenda Nacional. Essa é a razão pela qual chamamos especialistas para debater essa matéria”, afirmou.

Abreu pontua a situação atual da economia e das indústrias brasileiras. “Todas as economias fiscais, legalmente disponíveis, precisam ser trabalhadas para que tenham o direito exercido plenamente. A economia tributária em decorrência desse benefício é muito grande. Como as margens das empresas estão muito pequenas, ou até mesmo negativas, esse valor representa, na atualidade, um valor muito expressivo para a vida das empresas”, disse.

Ângelo Valladares e Souza, mestre e doutor em direito tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), professor e sócio do Escritório Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogado, ministrou a palestra “A exclusão de tributos da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins”.

Leonardo de Andrade Rezende Alvim, procurador da Fazenda Nacional e Rodrigo Mineiro Fernandes, conselheiro representante da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), também participaram do encontro.

Para Almada, a demora em resolver essa questão por parte do STF causa insegurança jurídica para uma questão tributária tão relevante. “Se não houverem mudanças adequadas no Sistema Tributário Federal, os brasileiros pagaram a conta com um grande desequilíbrio social”, argumentou. (Com informações da Agência Fiemg).

 Diário do Comércio

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