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Empresa pode ser multada por excluir ICMS da Cofins

A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode levar empresas a serem penalizadas por causa dos dados enviados à Receita Federal por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O órgão multará os contribuintes com decisão judicial – sem especificar o cálculo – que informarem no documento a exclusão do ICMS registrado em notas fiscais.

"Se não houver decisão judicial determinando especificamente a base de cálculo da exclusão, será adotada a interpretação dada pela Solução de Consulta nº 13", diz a Receita Federal por meio de nota enviada ao Valor.

A solução de consulta foi editada em outubro pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Por meio do texto, o órgão orienta os fiscais no sentido de que só deve ser excluído dessa conta o ICMS efetivamente recolhido – montante menor do que o registrado nas notas fiscais.

O envio mensal da EFD-Contribuições é obrigatório para todas as empresas que pagam PIS e Cofins. O prazo para encaminhar a primeira escrituração do ano venceu este mês.

No dia 15, ao publicar a Instrução Normativa nº 1.876, a Receita detalhou as penalidades aplicáveis. A norma estabelece que a apresentação da EFD-Contribuições com incorreções ou omissões acarretará aplicação das multas, "sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis".

A IN também adapta a regulamentação da Receita à Lei nº 13.670, de 2018. A lei estipula multa de 0,5% da receita bruta aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e arquivos da EFD; multa de 5% do valor da operação até 1% da receita bruta a quem omitir ou prestar informações incorretas; e de 75% se a obrigação for cumprida em prazo fixado em intimação.

"A multa dependerá da situação específica do contribuinte, mas a regra geral é de aplicação de um percentual de 75% no lançamento de ofício [autuação]", afirma a Receita Federal por nota.

Para o advogado Humberto Marini, sócio da área tributária do CMA, a Fazenda cria um ambiente de maior insegurança jurídica com a exigência na EFD-Contribuições. "A Solução de Consulta 13 desvirtua o posicionamento do Supremo", diz.

Marini afirma que a maioria das empresas obteve decisão judicial genérica, declarando apenas que deve excluir o ICMS do PIS/Cofins. "Algumas optaram por esperar uma eventual penalidade decorrente da EFD-Contribuições e, se ocorrer, entrar com processo na via administrativa primeiro", diz.

A questão ainda está em aberto no STF. Os ministros ainda precisam julgar o recurso (embargos de declaração) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra a decisão proferida há dois anos. A razão da demora pode ser o possível reflexo financeiro da decisão, de até R$ 250 bilhões segundo estimativa da Fazenda.

"A Fazenda usou manobras jurídicas para postergar o julgamento da tese por mais de dez anos e, agora, argumenta impacto no orçamento da União. Trata-se de uma inconstitucionalidade conveniente", afirma Marini.

Na Athros Auditoria e Consultoria, somente nos casos em que a empresa possui decisão que determina expressamente a exclusão do ICMS da nota fiscal já preenche-se a EFD-Contribuições com esta informação. "Este ano, o layout da EFD mudou e existe espaço para ajuste e explicar a que ele se refere. Ali pode-se explicar que se exclui o ICMS destacado nas notas fiscais com base em processo judicial transitado em julgado", afirma o consultor Douglas Campanini.

Quem conseguiu decisão judicial genérica, até pode se arriscar, segundo Campanini. "É possível justificar o ajuste com o número do processo judicial, sem detalhar o cálculo. Mas se os embargos forem julgados pelo STF em sentido desfavorável ao contribuinte, haverá o risco da multa de 75%", diz.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte : Valor

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Gestão pode melhorar baixa competitividade do país

O que estamos fazendo dentro de nossas organizações para ajudar o nosso país a melhor no seu posicionamento no mercado internacional?

Não é novidade que o Brasil tem dificuldades para melhorar sua competitividade no mercado internacional. A boa nova é a percepção cada vez maior sobre como o “fator gestão” pode ajudar a superar isso.

Na mais recente pesquisa “Competitividade Brasil”, que compara o Brasil a 17 outros países de economia parecida, aparecemos na penúltima posição, à frente apenas da Argentina, atrás de países como Peru, Índia e Colômbia e distante dos primeiros colocados, Coréia do Sul, Canadá e Austrália.

O detalhe é que o estudo ranqueia os países em nove "fatores determinantes” para se obter competitividade. E é interessante notar que, enquanto alguns desses fatores são quase que exclusivamente dependentes de mudanças estruturais do nosso país e também da conjuntura mundial – como os quesitos “peso dos tributos” e “ambiente macroeconômico” –, há outros fatores que podem ser “enfrentados” com um melhor modelo de gestão nas empresas.

Por exemplo, o fator “Infraestrutura e logística”. É claro que temos sérios problemas de infraestrutura e de logística, que atrapalham os negócios no Brasil. Porém, é preciso pensar também que é possível minimizar parte dessas perdas melhorando, por exemplo, os processos logísticos das organizações, através de melhorias dos seus processos de conexão com os fornecedores e clientes.

Da mesma forma, o fator “educacional” é um problema para a nossa competitividade, considerando que nossa educação, de qualidade cada vez mais duvidosa, forma nossa força de trabalho. Porém, um modelo de gestão que invista realmente no aprendizado constante de todas as pessoas dentro das empresas também pode minimizar essa deficiência.

De forma similar, o quesito “inovação”, onde o Brasil se encontra numa posição média, depende de vários fatores gerais, como baixa integração entre empresas e centros de pesquisa e universidades, mas também pode ser fortemente influenciado pela gestão interna nas organizações (por exemplo, através de processos mais ágeis e flexíveis de desenvolvimento de novos produtos e negócios).

Claro que a competitividade de uma nação é fruto de uma série de fatores estruturais. Porém, é preciso também ter consciência de que a gestão das empresas pode fazer com que algumas, apesar do ambiente desfavorável do país, tenham maior sucesso que outras e sejam competitivas no cenário internacional.

Assim, além de exigirmos e lutarmos por mudanças estruturais no país, que são inadiáveis, é necessário também fazermos a “lição de casa”. Ou seja, analisar os processos das nossas empresas. E entender que processos bem desenhados vão gerar produtos e serviços com maior rapidez, com mais qualidade e com menores custos, aumentando naturalmente a nossa competitividade.

Façamos, então, todos uma reflexão: o que estamos fazendo dentro de nossas organizações para aumentarmos a nossa competitividade e, consequentemente, ajudarmos a melhorar o posicionamento do nosso país no mercado internacional? Essa resposta, se colocada em prática, pode ajudar a reposicionar o Brasil nas futuras pesquisas sobre o tema.

*Flávio Picchi é presidente do Lean Institute Brasil e Prof. Dr. da Unicamp

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'Kakebo', o método japonês que pode ajudar a economizar até 35% do salário

O kakebo foi projetado para ajudar as mulheres a administrar a economia doméstica, de acordo com o autor de um livro sobre esse método japonês de poupar

Economizar é um dos propósitos que temos, geralmente, sempre que recebemos o salário. E muitas vezes falhamos: acabamos poupando menos do que desejávamos ou até sem guardar nada.

Mas há diferentes métodos e técnicas para tentar guardar dinheiro.

Os japoneses usam uma ferramenta que os ajuda na tarefa: o kakebo, que exige uma certa metodologia, mas não precisa de muitos recursos - apenas um caderno, uma caneta, perseverança e força de vontade.

Dizem que a pessoa que guarda não é aquela que gasta menos, mas aquela que gasta com sabedoria. Então, se você é um bom administrador ou daqueles que têm dificuldade em sobreviver até o fim do mês, aqui você pode descobrir uma nova maneira de, pelo menos, tentar aumentar suas economias.

Origem do termo

O kakebo é a palavra japonesa para definir "livro de contas domésticas", e suas origens remontam a 1904, de acordo com Fumiko Chiba, autor do livro Kakebo: A arte japonesa de poupar dinheiro.

Chiba conta em seu livro que a ideóloga desse método foi Hani Motoko, considerada a primeira mulher jornalista no Japão. A intenção dela era encontrar uma maneira de ajudar as esposas a administrarem a economia familiar de maneira eficiente.

"Embora o Japão seja uma cultura tradicional em muitos aspectos, o kakebo foi uma ferramenta libertadora para as mulheres, porque lhes dava controle sobre as decisões financeiras", escreve Chiba em sua obra.

Hoje, apesar do fato de já existirem vários aplicativos no mercado com os quais você pode controlar suas receitas e despesas no celular, esses livros de contas ainda são comercializados no Japão.

Eles geralmente são vendidos no início de cada ano e, de acordo com Chiba, são bastante populares.

O método

A tarefa pode ser bastante trabalhosa, especialmente no começo, mas esse também é um dos motivos do sucesso, dizem os especialistas.

Primeiro, você deve registrar suas despesas diárias (ou semanais, conforme achar mais confortável) em diferentes categorias. Por exemplo: renda (salário, rendimentos, pensões); despesas essenciais (moradia, transporte, alimentação, serviços domésticos e medicamentos); lazer (restaurantes, compras, academia etc) e extras (presentes, shows, viagens etc.).

Uma das chaves desse método é estabelecer categorias para saber em quais delas você gasta mais dinheiro

Você pode estabelecer quantas categorias precisar e também usar cores diferentes, para torná-las visualmente mais atraentes. No fim do mês, é uma questão de subtrair: renda menos despesas. Simples, não é?

Mas isso não termina aqui, porque o kakebo é mais do que controlar o que você gasta, mas aprender a melhorar suas finanças.

O equilíbrio

A filosofia por trás do uso do kakebo é colocar ênfase em coisas que não podem ser dispensadas e aprender a se livrar daquelas que não são gastos essenciais.

A filosofia por trás do uso do 'kakebo' é colocar ênfase em coisas que não podem ser dispensadas e aprender a se livrar daquelas que não são gastos essenciais

Para fazer isso, quando chega o momento de avaliar quanto, como e com o quê gastamos o dinheiro, precisamos fazer um balanço respondendo a quatro perguntas-chave:

Quanto dinheiro você guardou?

Quanto dinheiro você gostaria de guardar?

Quanto dinheiro você está realmente gastando?

O que você mudaria no próximo mês para melhorar?

Os defensores do kakebo dizem que, por ser um método manual, te deixa mais consciente de onde você gasta o dinheiro e força a pensar sobre quais são os seus objetivos para a sua poupança ser mais eficaz. A margem de economia, ele escreve, pode chegar a 35% da renda.

Você se atreveria a tentar?

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Guedes diz que vai existir imposto único compartilhado com Estados e municípios

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Bancada ruralista quer prorrogar redução de ICMS sobre produtos do agro

Fim da renúncia fiscal dos estados poderia resultar em aumento do custo de produção, com reflexos sobre toda a sociedade

Falta pouco mais de um mês para a reunião que decidirá se o Convênio 100 será prorrogado. A renúncia fiscal dos estados permite que produtores rurais paguem menos imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre produtos agropecuários.

O fim do convênio poderia resultar em um aumento do custo de produção de até 14,3%, inclusive, para consumidores finais. Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o reflexo seria sentido por toda a sociedade com inflação podendo subir em 3%.

Na próxima quinta-feira, dia 28, uma audiência pública no Congresso Nacional vai reunir as comissões de Agricultura e de Finanças e Tributação. Os parlamentares que defendem o agronegócio querem conscientizar a equipe de economia sobre os riscos que o setor corre sem a redução do ICMS. Mas a decisão de manter o convênio ou não vai ficar para o dia 30 de abril, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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Empresas podem ter ganhos utilizando o Recof-Sped

Apenas 20% das companhais exportadoras fizeram uso do principal a que têm direito, alerta Felizardo /BECOMEX/DIVULGAÇÃO/JC 

Um benefício ainda pouco utilizado pode permitir às empresas elegíveis importar ou adquirir no mercado interno itens para a produção pagando impostos apenas sobre o que foi comercializado no mercado interno e ser isentado desses impostos na exportação. Trata-se do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Conforme o diretor de negócios da Becomex responsável pela gestão do Recof-Sped, Gustavo Felizardo, a ferramenta reduz de forma significativa os custos com estoque e eleva o fluxo de caixa, logísticos e ainda isenção dos impostos federais, nacionais e ICMS - em alguns casos. De acordo com levantamentos da consultoria especializada na área tributária, fiscal e aduaneira, mais de 1,2 mil empresas exportadoras e importadoras do Brasil ainda podem obter cerca de US$ 300 milhões com a utilização do regime.

JC Contabilidade - Trata-se de uma obrigação ou uma opção do contribuinte? Que empresas têm direito?

Gustavo Felizardo - Não é uma obrigação. Ele é um regime especial aduaneiro. O Recof-Sped é a versão ampliada do regime Recof para todos os segmentos da indústria e, em sua essência, mantém os mesmos benefícios do tradicional regime que impulsionam e incentivam a exportação das empresas

Contabilidade - De acordo com levantamento da Becomex, mais de 1,2 mil empresas poderiam obter um ganho de receita em torno de R$ 300 milhões.

Felizardo - Sim, e esse valor é referente ao estudo que fizemos nas empresas que ainda não se beneficiam do regime, sendo que o valor identificado contém fluxo de caixa, isenção de impostos e outros itens que impactam o custo final e que precisam ser trabalhados para ter uma redução de custo. Esse número ainda pode ser maior quando o Recof-Sped é combinado com outros regimes aduaneiros fiscais, como Drawback, EX-Tarifario, FTAs e outros, o que deverá ser uma grande tendência para 2019, 2020 e 2021 na área fiscal, tributária e aduaneira.

Contabilidade - Os valores são retomados através de restituição ou desconto. Como deve funcionar essa retomada dos valores às contas dos contribuintes PJ? As empresas devem entrar na Justiça ou com um pedido junto à RFB?

Felizardo - Não se trata de uma restituição quando focamos apenas no Recof-Sped, pois esse tratará as futuras compras. Entretanto, em gestão integrada de regimes, como, por exemplo, o Drawback Isenção, poderemos restituir até dois anos do passado e tratar as compras futuras com o Recof-Sped. Para habilitar-se ao regime, a empresa interessada deverá atender alguns requisitos. Ela deverá cumprir os requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, para o fornecimento de certidão conjunta, negativa ou positiva com efeitos de negativa, com informações da situação quanto aos tributos administrados pela RFB e quanto à Dívida Ativa da União (DAU), administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também precisa estar adimplente com a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos da legislação específica em vigor, possuir autorização para o exercício da atividade, expedida pela autoridade aeronáutica competente, se for o caso, não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430/1996, nos últimos três anos. A empresa deve estar habilitada a operar no comércio exterior em modalidade diversa da limitada, prevista no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012.

Contabilidade - Por que o regime ainda é pouco usado?

Felizardo - A falta de informações é uma questão. Até 2016, quando foi lançado o Recof-Sped, o pleito do Recof era muito complexo. Além de todas as informações exigidas, era necessário um investimento por parte das empresas em sistemas, contratação de mão de obra entre outros, que inviabilizavam o pleito pois, em muitos casos, o benefício acabava sendo menor que os investimentos exigidos. Hoje não é mais assim. O Recof-Sped veio para ampliar as possibilidades de ganhos às empresas que o Recof e o Drawback sozinhos não são capazes de proporcionar em um prazo que levava até 24 meses e hoje conseguimos reduzir para apenas quatro meses na solução de gestão da Becomex.

Contabilidade - Como foi possível essa redução e qual a importância de reaver esses valores mais rápido para manter o fluxo de caixa?

Felizardo - A tecnologia empregada é um meio para o processamento das regras da legislação que no modelo tradicional de mercado leva até 24 meses para ter implantado um sistema. No modelo Becomex, em apenas quatro meses está operacional. Mas, para haver impacto da manutenção do fluxo de caixa e demais benefícios do regime e trazer redução de custo do produto final como esperado é preciso unir tecnologia com a inteligência tributária. Além da tecnologia para o processamento da legislação, aplicamos a inteligência artificial, que somada a expertise dos especialistas resultam em um modelo capaz de atender às especificidades de cada negócio.

Contabilidade - Qual a importância de as empresas que têm direito utilizar esse regime especial?

Felizardo - A gestão do Recof-Sped - quando disponibilizada dentro de uma suíte de benefícios - será um grande aliado das empresas em termos de melhoria de performance tributária financeira, impactando positivamente a matriz de impostos e acúmulos, pois oferece incentivos fundamentais para as exportações brasileiras, gerando emprego e trazendo divisas para o País, sem deixar de suportar demandas no mercado local. Na destinação de produtos com impostos suspensos para o mercado local, os impostos serão recolhidos até 15º dia do mês subsequente, posterior o momento do faturamento. Ainda parte da mercadoria admitida no regime pode ser despachada para consumo, exportada ou reexportada no mesmo estado em que foi importada ou adquirida. Esse benefício pode apresentar um novo caminho para a retomada do crescimento das empresas, com muito mais compliance e segurança, reduzindo de forma significativa os custos logísticos, custos com estoque e aumento do fluxo de caixa, que gera um consequente ganho de competitividade para as empresas, que passam a tornar suas ofertas muito mais atrativas no mercado global.

Contabilidade - Como os regimes especiais podem reativar o crescimento da indústria e torná-la mais competitiva no cenário global?

Felizardo - As notícias de desinvestimentos provocam a indústria nacional a repensar a gestão de tributos como um canal importante para atrair novos investimentos e tornar-se mais competitiva no mercado mundial. O Brasil, mesmo diante de um sistema tributário complexo e caro, pode se provar um bom ambiente para negócios. Se por um lado a complexidade e os altos custos atrapalham as empresas por outro lhes garantem um retorno que está subutilizado. É preciso fazer uma gestão tributária diferente daquele feita no passado. Atualmente, temos cerca de 22 mil empresas exportadoras produzindo no País, porém, apenas 20% delas fazem uso do principal benefício ao exportador. Os créditos estão no governo ao invés de reduzir os custos e aumentar o fluxo dos caixas dessas empresas.

Contabilidade - Esses estímulos podem aumentar a exportação?

Felizardo - Os benefícios concedidos pelo governo com os regimes especiais podem influenciar no aumento das exportações, com a queda de barreiras tarifárias que, consequentemente tornam o produto nacional mais competitivo e mantém os empregos na indústria, mesmo diante da desaceleração do mercado interno decorrente das crises políticas e econômicas. Cada vez mais as empresas precisam deixar de fazer gestão tributária como há 20 anos, quando os investimentos para pleitear um benefício fiscal chegavam a ser mais altos que o próprio benefício. Hoje, a gestão tributária é estratégica e permite às empresas investirem ao invés de fecharem. É preciso fazer um melhor uso das oportunidades tributárias a partir do conhecimento aliado à alta tecnologia em um modelo que possa ser compartilhado por toda sua cadeia produtiva.

Roberta Mello - Jornal do Comércio 

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Comissões debatem fim de benefício tributário para produtores rurais

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Carf mantém multa de R$ 270 milhões à Rede Globo

Cobrança tem origem na contratação disfarçada de 408 PJs

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação de cerca de R$ 270 milhões contra a Rede Globo de Televisão, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. Segundo informação do site Jota, especializado em questões jurídicas, administrativas e tributárias, a empresa foi acusada pela Receita Federal de promover a contratação de diversos empregados como pessoas jurídicas, em uma prática conhecida como pejotização.

A decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do órgão ocorreu no julgamento de 13 de fevereiro, , mas foi publicada em março. O colegiado de oito membros do Carf entendeu, por maioria de votos (5 x 3), em manter a autuação contra a Rede Globo, mas três conselheiros divergiram para cancelar totalmente a cobrança.

Ainda cabe recursos da decisão por meios de embargos, apresentados à própria turma, ou através de um recurso à Câmara Superior do Carf, instância máxima do tribunal. O colegiado analisa temas que contam com entendimentos divergentes entre as turmas do Carf. Certamente a Rede Globo irá até a última instância, que é a Câmara Superior do Carf. 

Globo não recolheu contribuições em 2010

A autuação da Receita Federal à Rede Globo tem como motivo a falta de recolhimento da contribuição entre os meses de abril e dezembro de 2010. Segundo a fiscalização, o canal de televisão mantinha em seu corpo funcional dezenas de profissionais trabalhando com todas as características observadas nas relações entre empregadores e empregados segurados pela Previdência Social. Por estarem contratados como pessoa jurídica, no entanto, não houve o recolhimento da contribuição previdenciária pela companhia.

Conforme o texto da decisão, a medida da empresa afetou um total de 408 pessoas jurídicas diferentes para funções de jornalistas, apresentadores, atores, autores, comentaristas, consultores, diretores de programas, produtores musicais, supervisores de produção artística. A Receita alegou violação à Lei nº 8.212/1991, que trata da seguridade social.

Segundo a Globo, a fiscalização simplificou e generalizou contratos que seriam complexos e distintos entre si, o que inviabilizaria sua defesa. A Globo também alegou que a Receita Federal teria adentrado na competência da Justiça do Trabalho ao produzir a autuação, e que inexistia a relação de emprego que alegava o Fisco

O caso teve relatoria do presidente da turma, conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Responsável por analisar o processo, Silveira é um dos quatro conselheiros representante da Receita Federal – outros quatro são representante dos contribuintes e foi duro na condenação.

“Conforme se observa, dadas as atividades desenvolvidas pela recorrente [Globo] e a natureza dos serviços contratados, não parece verossímil que os prestadores tenham trabalhado com autonomia e independência, sem se submeterem às diretrizes empresariais da Recorrente e ao seu poder de direção, de fiscalização e disciplinar”, pontuou Denny. 

Fazenda perdeu prazo para recorrer

Ao final, Denny votou por manter a cobrança quase em sua totalidade, retirando do montante cobrado apenas as contribuições sobre Riscos de Acidente de Trabalho (RAT), recolhidas pela Globo e depois retificada pela Fazenda.

Segundo o relator, a Fazenda (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) perdeu o prazo para requerer as retificações.

Na turma, os outros três conselheiros da Receita Federal – Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti e Paulo Sérgio da Silva – votaram de acordo com o relator. Dos quatro representantes dos contribuintes, três – João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior – votaram para cancelar a cobrança contra a empresa. Um dos representantes dos contribuintes, Wilderson Botto, defendeu a manutenção da cobrança.

Jornal do BrasilGILBERTO MENEZES CÔRTES

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Sergs propõe simplificar tributos para reduzir custos

Ponte apresentou várias PECs sugerindo mudanças no regime CLAITON DORNELLES/JC/CLAITON DORNELLES/JC

As possíveis mudanças de estrutura do sistema tributário brasileiro e as estimativas de arrecadação a partir de novos paradigmas foram tema de debate ocorrido no Hotel Plaza São Rafael ontem. Promovido pela Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (Sergs), o encontro reuniu políticos e lideranças empresariais para debater o assunto, tendo como foco a Emenda Substitutiva Global nº 426/08-EC à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233/08, que determina maior "simplicidade, clareza, racionalidade, justiça, correção federativa e impossibilidade de sonegação" no processo.

De autoria do presidente da entidade, Luis Roberto Ponte, a proposta - apresentada há uma década pelo deputado Ibsen Pinheiro - tem entre os principais objetivos "corrigir as distorções causadas pela alta tributação" sobre o salário e impor aos produtos importados tributo semelhante ao que incide nos produtos nacionais. Ele pediu apoio das entidades presentes para convencer os parlamentares a absorverem as ideias da emenda constitucional e aprovarem a reforma até o final deste ano.

Ponte - que já foi deputado federal, ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República e secretário do Desenvolvimento do Estado - afirma que são urgentes mudanças "radicais" de conceitos para a criação de um novo sistema tributário. Desde 1991, ele apresentou várias PECs ao Congresso sobre o tema. "Já atualizamos o assunto diversas vezes, e este texto atual está pertinente para subsidiar o projeto da reforma tributária prometido pelo (secretário-geral da Previdência e da Receita Federal) Marcos Cintra e que o ministro (da Economia) Paulo Guedes deverá enviar ao Congresso", observa o dirigente. "É o aprimoramento do substitutivo que propusemos inicialmente, instituindo o imposto único."

A entidade deve apresentar o texto ao Ministério da Economia, para que sirva de subsídios para a futura reforma do governo. O dirigente defende que, ainda que passada mais de uma década da proposta, ela embasa de forma pertinente um desenho constitucional para o novo sistema tributário e da seguridade social. Ponte sugere estabelecer o Imposto de Produção e Consumo (IPC), dividido em Imposto Seletivo, que seria não declaratório, e, por isso não sonegável; e Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para todos os estados. "Esse último seria um ICMS simplificado", resume.

Já o Imposto Seletivo incidiria sobre quantidades produzidas de alguns bens, como, por exemplo, em cada litro de petróleo refinado, cada quilowatt-hora (kWh) de energia gerado ou cada impulso eletrônico de comunicação ocorrido, explicou Ponte. Outra solução seria um imposto incidente sobre a movimentação bancária, como já testado através do IPMF e da CPMF, de coleta automática, sem custos.

Diretores de entidades se posicionaram sobre as propostas apresentadas. O diretor da Fiergs, Thômaz Nunnenkamp, afirmou que a entidade ainda discute alguns detalhes, mas concorda com a ideia de IVA, englobando produtos e serviços. "Vemos com preocupação a hipótese de recriação de uma nova CPMF, somos contrários." Segundo Nunnenkamp, hoje, as indústrias sofrem um custo "muito alto de carga tributária e conformidade", com altos valores pagos, que tiram a competitividade do setor.

O vice-presidente da Fecomércio, Leonardo Ely Schreiner, lembrou que é fundamental que tudo seja feito para facilitar o pagamento de impostos. "A malha tributária que temos hoje faz com que, muitas vezes, seja mais difícil pagar o imposto do que fazer negócios." Ele lembrou que o Brasil é um dos países com o maior e mais caro sistema tributário do mundo. "Em 2017, a carga tributária foi equivalente a 32,47% do PIB", destacou. Já o presidente da Famurs, Antonio Cettolin, concordou que seja avaliada a guerra fiscal, mas pontuou que a entidade não concorda em retirar o ISSQN dos municípios. "Muito menos o Imposto de Renda", uma vez que ambas "são fontes de arrecadação importantes".

Adriana Lampert - Jornal do Comércio

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Governo promete ‘revogaço’ de medidas burocráticas em 15 dias

Empresários industriais estiveram com Paulo Guedes, ministro da Economia, nesta segunda-feira, 25/03

Além de finalmente realizar um "revogaço" de medidas burocráticas nos próximos dias, o governo prometeu nesta segunda-feira, 25/03, a empresários da indústria o lançamento de um pacote de competitividade para as empresas nas próximas duas semanas - incluindo ações para baratear o custo da energia.

Onze entidades industriais se reuniram nesta segunda com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para manifestarem apoio integral à reforma da Previdência. 



"É preciso limpar o terreno para que o empreendedor se sinta seguro e confortável para tocar os seus negócios", afirmou o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Valente Pimentel.

"O governo nos disse nesta segunda que fará nos próximos dias um 'revogaço' de medidas que complicam o ambiente de negócios. Mas ainda não temos detalhes sobre quais normas desse entulho burocrático serão derrubadas", completou. 



Os executivos também levaram ao governo a necessidade de realização de uma reforma tributária com mais transparência e justiça na cobrança de impostos, isentando completamente as exportações. A necessidade de uma maior disponibilidade de crédito de longo prazo também foi levada pelos empresários ao Planalto.



O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antônio Carlos Megale, afirmou que o custo de capital de giro hoje é um dos maiores entraves enfrentados pela indústria. "Embora tenhamos hoje uma Selic controlada no nível mais baixo da história, ainda há um custo excessivo de crédito que tira competitividade dos produtos nacionais", comentou. 



Da sua parte, o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, alertou que as exportações brasileiras de produtos manufaturados estão estagnadas desde 2014 devido ao custo Brasil.

"Acreditamos que a aprovação das reformas previdenciária, trabalhista e tributária possibilitará ao País retomar o crescimento nesses embarques", afirmou. 



O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, apontou que há hoje uma demanda reprimida muito grande no setor.

"É preciso retornar a confiança na economia para que as empresas possam voltar a investir e tomar crédito. O mercado é enorme e dá para ajudar muito o País a crescer", avaliou.



Já o presidente da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), José Ricardo Roriz Coelho, lembrou que o Brasil tem um déficit considerável em infraestrutura e destacou que os investimentos feitos anualmente não cobrem nem a manutenção das estruturas. Ele destacou o programa de concessões do governo, com o potencial de atração de investimentos internacionais. 



A Coalizão Indústria reúne 11 entidades industriais, que representam 39% do Produto Interno Bruto (PIB) do setor (R$ 485 bilhões) e 58% das exportações manufatureiras (R$ 151 bilhões), além de 30 milhões de empregos. As companhias desses segmentos pagam R$ 250 bilhões em impostos anualmente.



Entre os membros do grupo estão Instituto Aço Brasil, Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Associação Brasileira da Indústria de Brinquedos (Abrinq), Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Associação Brasileira de Indústria de Máquinas Equipamentos (Abimaq), Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) e Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).

Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo

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