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Frete tabelado leva empresas à frota própria

BRASÍLIA E SÃO PAULO- Com pouca esperança de reverter o tabelamento do frete no curto prazo, empresas começam a formar frotas próprias de caminhões para driblar o aumento do custo. A Cargill informou nesta terça-feira, 24, que analisa a aquisição de uma frota própria de caminhões e a contratação de motoristas. O 'Estadão/Brodcast' apurou que só a JBS comprou 360 caminhões em junho para ampliar sua frota e tem em vista a aquisição de outras unidades. Procurada, a empresa confirma a compra.

"Essa é a tendência - e digo isso com um certo pesar, porque não é o nosso negócio", comentou o presidente da Associação Nacional dos Usuários de Transportes (Anut), Luis Henrique Teixeira Baldez. Mas ele confirma que diversas empresas, não só do agronegócio, estão formando frota. Algumas já tinham caminhões e estão retomando seu uso. Outras estão recorrendo a leasing ou aluguel de frotas inteiras.

Solução: O aluguel de caminhões tem sido a solução de curto prazo, já que há dificuldade em obter veículos novos. "A entrega é só para fevereiro do ano que vem", disse o diretor executivo do Movimento Pró Logística da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Mato Grosso (Aprosoja), Edeon Vaz Ferreira.

Com caminhões e motoristas próprios, as empresas tentam escapar dos preços mínimos do frete fixados pelo governo que, em alguns casos, chegam a 100%. "Instalou-se um grau de insegurança jurídica muito grande e essa foi a forma que as empresas encontraram para continuar operando", diz Vaz.

Em seu comunicado, a Cargill afirma que as compras de serviços de transporte sempre ocorreram com base na oferta e na procura. "Com o tabelamento, indústrias e exportadores terão que repensar a forma como irão operar no Brasil, pois cria-se uma ruptura no funcionamento natural da cadeia de suprimentos e desequilibra os contratos, a ponto de comprometer a confiança na expansão sustentável do agronegócio", enfatizou no comunicado o diretor de grãos e processamento da Cargill para América Latina, Paulo Sousa.

A Cargill acrescentou que "o tabelamento é um atraso ao modelo econômico-social brasileiro e traz enormes impactos financeiros para a população que mais necessita de alimentos". Na última segunda-feira, as entidades do agronegócio divulgaram um comunicado alertando para as consequências do tabelamento do frete: mais inflação, insegurança jurídica e o afastamento de investimentos do País. O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade do tabelamento do frete.

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Mesmo com problemas econômicos, governo bate recorde de arrecadação em junho

Arrecadação de impostos em junho chegou a quase R$ 111 bilhões, patamar que não era atingido desde 2015 e que dá fôlego para cumprimento da meta.

Governo bate recorde de arrecadação de impostos no mês de junho. Valor foi o maior para o período desde 2015, mesmo descontada a inflação

O governo federal bateu recorde de arrecadação de impostos no mês de junho. No total, o valor arrecadado pela União no período chegou a R$ 110,855 bilhões, com crescimento real (descontada a inflação) de 2,01% comparado a igual mês do ano passado. O montante é o maior para o mês desde 2015, quando o valor foi de R$ 113,625 bilhões.

Com esse valor, a arrecadação de impostos no primeiro semestre chegou a R$ 714,255 bilhões, um crescimento de 6,88% em relação ao mesmo período de 2017. As informações foram divulgadas nesta terça-feira (24) pela Receita Federal. Entretanto, o ritmo de crescimento caiu: em janeiro, chegou a 10,12%, em fevereiro a 10,34%, em março a 8,42%, em abril, 8,27%, e em maio, 7,81%.

Assim, as receitas administradas pela Receita Federal chegaram a R$ 108,132 bilhões, com crescimento real de 1,23%, em junho. No primeiro semestre, o valor ficou em R$ 689,309 bilhões, com alta de 6,05% (crescimento real).

Impactos na arrecadação de impostos federais

Receita Federal justificou o aumento na arrecadação de impostos em junho, em parte, graças a Programas de Refinanciamento como o Refis Nacional.

Segundo a Receita, “o resultado pode ser explicado, principalmente, pela recuperação da atividade” e pelo aumento da arrecadação com programas de regularização tributária como o Refis Nacional. Com esses programas, a Receita arrecadou R$ 13,511 bilhões, no primeiro semestre deste ano, contra R$ 3,551 bilhões, no mesmo período de 2017.

O resultado foi influenciado também pelo crescimento na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas não financeiras, de 11,99%.

Também houve impacto do aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis, em vigor desde o fim de julho do ano passado. De janeiro a junho, a arrecadação chegou a R$ 15,280 bilhões, contra R$ 7,162 bilhões, no primeiro semestre de 2017.

As ações de cobrança de contribuições previdenciárias em atraso e depósito judiciais também contribuíram para o aumento da arrecadação. No período de janeiro a junho de 2018, foram R$ 53 bilhões. Esse resultado é 13,3% superior ao mesmo período de 2017.

Por outro lado, houve redução na arrecadação sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) sobre rendimentos de capital, em função da queda dos juros. Segundo a Receita, em junho e dezembro são concentrados os pagamentos do imposto incidentes sobre o capital de fundos de renda fixa. Em junho, a arrecadação do IRRF sobre rendimentos de capital chegou a R$ 7,771 bilhões, com queda de 27,93%. No primeiro semestre, a arrecadação chegou a R$ 26,231 bilhões, com queda de 16,38%.

A arrecadação das contribuições para a Previdência Social caiu 2,04% em junho, descontado o IPCA, na mesma comparação com junho de 2017. Segundo a Receita, a soma dos salários na economia cresceu 3,46% em junho (fato gerador para o mês de maio), atualizado pela inflação oficial, houve um aumento real de 0,59% dos salários. No primeiro semestre, as receitas previdenciárias cresceram 1,46%, chegando a R$ 199,776 bilhões.

Em junho, a Receita informou que houve influência da greve dos caminhoneiros nos resultados. O mês foi afetado pela queda de 6,67% na produção industrial, na comparação com o mesmo período de 2017, influenciando a arrecadação de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). “Essa retração está diretamente relacionada com a paralisação dos caminhoneiros, em maio de 2018”, diz a Receita. Em junho, o IPI registrou queda de 14,28% na comparação com igual mês de 2017.

Governo bate recorde em meio a problemas na economia

Mesmo com arrecadação de impostos recorde, índice de desempregados e o mesmo do desemprego continuam altos.

A divulgação do recorde acontece, ironicamente, após uma semana em que as notícias do desempenho econômico não foram nada positivas.

Na  últimas sexta-feira (20), o  Ministério do Planejamento divulgou o relatório bimestral de avaliação das receitas e despesas e reduziu de 2,5% para 1,6% a previsão de crescimento da economia brasileira em 2018.

Essa foi a segunda vez consecutiva que o governo alterou para baixo a previsão do PIB (Produto Interno Bruto), que é a soma das riquezas produzidas pelo país em um período determiando de tempo, no caso, o ano de 2018.

Isso é sinal de que a economia não está caminhando como planejado pelo governo. A previsão inicial era de crescimento de 2,97% e foi revisada, ainda em maio, para 2,5%. Agora, no entanto, a queda foi ainda mais acentuada.

Em adição a isso, o governo federal também aumentou a expectativa da inflação de 3,4% para 4,2%. Nesse caso, porém, a inflação se aproximou mais daquela que era esperada pelo governo no começo do ano para 2018: que é de 4,5%. O sistema de metas implementado no Brasil há alguns anos, porém, prevê uma margem de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos, estabelecendo como limite os 3% e os 6%. Dessa forma, se as expectativas se confirmarem, a inflação desse ano deverá ficar dentro do planejado.

Esse movimento, porém, veio na contramão do mercado que, pela segunda semana consecutiva rebaixou a expectativa de inflação para 2018. As estimativias ainda estão próximas, mas enquanto o governo previu 4,2%, o mercado financeiro, através do Boletim Focus divulgado pelo Banco Central semanalmente , rebaixou de 4,15% para 4,11%.

O dado mais preocupante para os trabalhadores brasileiros, porém, é o de desemprego . Isso porque, no mesmo mês de junho, o Brasil, pela primeira vez no ano, fechou mais vagas de emprego formal do que abriu. Segundo o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), foram 1.167.531 contratações e 1.168.192 demissões no mesmo período, um saldo negativo de 661 vagas com carteira assinada.

O resultado foi considerado uma surpresa pelo Caged, já que em abril, o Brasil havia criado 121.146 empregos formais; no mês seguinte, em maio, o saldo positivo foi de 33.659 postos de trabalho.

O último revés tinha acontecido em dezembro de 2017, quando o país perdeu 340.087 empregos formais. Já no mesmo período do ano passado, junho, o Brasil havia registrado a abertura líquida de 16.702 vagas formais. Nada disso, porém, parece estar afetando a arrecadação de impostos por parte do governo federal.

* Com informações da Agência Brasil

Link deste artigo: http://economia.ig.com.br/2018-07-24/impostos-arrecadacao-federal.html

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Geração da Guia do ICMS exigirá EFD validada e assinada

O aplicativo da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) passará a exigir, a partir do mês de competência agosto de 2018, que o arquivo da Escrita Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI) esteja assinado. A GIA é a declaração eletrônica por meio da qual o contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, classificado na categoria geral, informa mensalmente a movimentação da empresa e o imposto a ser recolhido. 

A iniciativa é mais uma etapa do processo de qualificação das informações prestadas pelos contribuintes, iniciado a partir da competência setembro de 2017 por meio da obrigatoriedade da geração da GIA via do recurso "importar EFD". Na primeira fase do processo, a geração da GIA por meio da EFD permitia a utilização de arquivo da EFD incompleto, não validado e não assinado.

A partir de agora, os dados devem ser importados de um arquivo EFD validado pelo Programa de Validação e Assinatura Nacional da EFD (PVA), assinado e pronto para ser transmitido, garantindo maior agilidade e consistência das informações prestadas ao Fisco gaúcho. 

Entenda o que vai mudar

É importante destacar que o arquivo EFD não precisa ter sido previamente transmitido ao ambiente nacional do Sped, mas deve estar validado pelo PVA e assinado. O aplicativo da GIA deve ser encarado como um segundo estágio de validação da EFD, ao qual só deve ser submetido um arquivo que possui um padrão mínimo de qualidade, já comprovado pela validação do PVA nacional.

Deste modo, em fases iniciais, enquanto o contribuinte ainda não possuía uma EFD com qualidade exigida pelo aplicativo da GIA, era permitida a importação de arquivos EFD sem assinatura. Entretanto, a partir do mês de competência de agosto de 2018 (ou seja, entrega efetiva em setembro de 2018), o processo de conversão da EFD na GIA exigirá a assinatura. Caso a EFD utilizada no processo da importação não esteja assinada, será mostrada a mensagem de erro '074'. Como as mensagens de erro impedem a continuidade no processo, uma EFD sem assinatura não será capaz de gerar a GIA. 

• Prazos de entrega da EFD e da GIA: O prazo mais amplo para a entrega da EFD tem razões históricas, visto que, no começo da obrigação no RS, a EFD estava pouco inserida no processo de formação da GIA. A diferença nos prazos surgiu como uma concessão aos contribuintes e aos contadores. Entretanto, acabou por estimular a conduta equivocada de gerar a GIA e a EFD de maneiras diferentes, imaginando-se a existência de duas apurações no RS. 

A orientação da Receita Estadual sempre foi no sentido de estimular a obtenção de uma EFD com qualidade, capaz de explicar a totalidade das informações da GIA a ser entregue ao RS, bem como de validar e assinar a EFD no PVA antes do prazo de entrega da GIA. Dessa forma, em caso de problema com a entrega da EFD no ambiente nacional, no qual o estado não tem ingerência, é garantida uma tolerância de três dias, pela legislação do RS, para que o contribuinte conclua a entrega da EFD. Ainda assim, a GIA pode ser gerada por uma EFD não transmitida, mas em caso de retificação de EFD enviada, necessariamente deve ser feita a retificação da GIA correspondente. As datas de entrega destas obrigações acessórias seguem inalteradas, não sendo impactadas pelas mudanças acima relatadas: dias 12, prazo da entrega da GIA e dias 15, prazo de entrega da EFD. 

• Novidades no quadro "E" da GIA: os hashs do arquivo EFD (sha1) e do arquivo EFD assinado (md5) serão inseridos pelo processo de importação no campo 'Observações (Informações Complementares)' do Quadro E da GIA. Também serão inseridas diversas informações relativas à EFD: mensagens de inconsistência que foram informadas no processo de importação, mas que não foram corrigidas, além de estatísticas diversas (começando por informações do CIAP). 

Informações serão geradas a partir de eSocial, EFD-Reinf e Sped MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL/JC - Jornal do Comércio 

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Administrador de empresa poderá responder por danos a sócios e a terceiros

 

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Carlos Bezerra: nenhuma lei hoje trata da responsabilidade dos administradores, o que é de se lamentar

A Câmara dos Deputados analisa mudanças na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) para responsabilizar o administrador da empresa pelos danos que causar diretamente, no exercício dessa função, a sócios e a terceiros. As alterações constam do Projeto de Lei 8657/17, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).



O texto também obriga os controladores de empresas a comunicarem ao público em geral, por meio da internet, fatos relevantes e verdadeiros relacionados com a companhia. As informações devem ser apresentadas de forma consistente, tempestiva e atualizada, sempre em linguagem clara, objetiva e concisa.



A ideia para o projeto, segundo o deputado, surgiu a partir de artigo – “Os 40 anos da Lei de Sociedades por Ações” – publicado no Jornal Valor pelo jurista Jorge Lobo. 



“Apesar da evolução da teoria da responsabilidade civil em todo mundo, nenhuma [lei] trata da responsabilidade dos administradores, o que é de se lamentar, pois um dos pontos que exigem profunda revisão é a disciplina da conduta de conselheiros e diretores na gestão das empresas”, diz o artigo.



Tramitação

O projeto será discutido e votado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-8657/2017

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Rachel Librelon

 'Agência Câmara Notícias' 

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O drama da (des)necessidade de retificação da GFIP

Obrigatoriedade da retificação da GFIP para utilização dos créditos previdenciários reconhecidos judicialmente

É sabido que os créditos de Contribuições Previdenciárias reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado são passíveis de recuperação por meio do instituto da compensação administrativa.

Em razão da existência regramento próprio e diferente do aplicável aos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a empresa deve observar determinados requisitos legais para que referida compensação possa ser homologada.

Acontece que, além das condições impostas por lei, a Receita Federal entende que os créditos previdenciários passíveis de compensação devem decorrer das informações indicadas nas GFIPs correspondentes aos respectivos períodos de apuração, ainda que seja necessário retificar essas declarações, mediante transmissão de nova GFIP.

Segundo as autoridades administrativas, a obrigatoriedade de retificação das guias existe ainda que o crédito tenha sido reconhecido judicialmente e não está sujeita a qualquer limitação no tempo (a obrigação se estende inclusive para as GFIP apresentadas há mais de cinco anos).

Seguindo essa toada, recentemente foi publicada a Solução de Consulta COSIT n° 77/2018, que reitera o posicionamento da Receita Federal ao considerar que a ausência de retificação da GFIP inviabiliza a compensação dos créditos previdenciários, o que implicaria também na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória.

Esse procedimento burocrático exigido pela administração é muitas vezes um tormento para grandes empresas: vencendo uma disputa tributária no âmbito judicial (muitas vezes após decorridos vários anos), o contribuinte se vê impossibilitado de utilizar o seu crédito diante da necessidade de retificar milhares de guias.

É, portanto, um drama que merece ser enfrentado: é realmente necessário retificar as guias para poder se valer do crédito reconhecido judicialmente? Existe alguma outra alternativa?

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)1 tem adotado posicionamento contrário ao da Receita Federal, entendendo que a ausência de retificação da GFIP não enseja a invalidação da compensação, podendo resultar tão somente em multa por descumprimento de obrigação acessória.

O Tribunal Administrativo entende que a retificação da GFIP seria um dever meramente instrumental. Existindo previsão expressa para aplicação de penalidade em razão de descumprimento de obrigação acessória, não faria sentido não homologar a compensação como medida coercitiva.

Corrobora o entendimento do CARF o fato de não existir previsão legal dispondo sobre a obrigatoriedade da retificação da GFIP como requisito para a realização de compensação.

Esse, inclusive, é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”)2 no julgamento do Recurso Especial n° 1.501.140, ao considerar que a imposição de retificação da GFIP não está prevista em lei, mas apenas em instrumentos normativos secundários.

Não bastasse isso, a mencionada Solução de Consulta indica que a necessidade de retificação da GFIP se estende, inclusive, para aquelas guias apresentadas há mais de cinco anos, o que está em desacordo com o próprio Código Tributário Nacional (“CTN”).

Considerando o prazo prescricional previsto no CTN, com relação às GFIPs apresentadas há mais de 5 anos, não seria possível sequer a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que o prazo máximo para qualquer autuação do Fisco é de até cinco anos. No limite, seria necessário retificar tão somente as guias transmitidas num período de cinco anos contados da data do início das compensações.

Em resumo, caso não seja possível retificar todas as guias do período, existem bons argumentos e inclusive precedentes administrativos e judiciais para defender que o crédito decorreria da própria decisão judicial transitada em julgado, e que a ausência de retificação não teria o condão de invalidar todo o crédito apurado.

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CRISTIANE I. MATSUMOTO GAGO – Sócia da Área Previdenciária de Pinheiro Neto Advogados
LUCAS BARBOSA OLIVEIRA – associado da área previdenciária de Pinheiro Neto Advogados
MARIANA CARVALHO BAYMA – Associada da área previdenciária de Pinheiro Neto Advogados

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Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”

Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes

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eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários

A compensação será aplicável somente às jurídicas que utilizarem para apuração das contribuições

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"Mesmo em dificuldade, o Brasil é um dos melhores lugares do mundo para se investir"

O empresário português Humberto Pedrosa, dono de uma fortuna avaliada em R$ 1,4 bilhão, é conhecido em sua terra natal como “o construtor de empresas”. Nas últimas cinco décadas, o discreto bilionário – personagem raro mesmo na imprensa local – ergueu um império no setor de transportes: o Grupo Barraqueiro. No ano passado, suas empresas atenderam a 300 milhões de passageiros por água, por terra e por trilhos. Em Portugal, Pedrosa detém a concessão de linhas de trem, de operações de metrô no Porto e em Lisboa, empresas de ônibus urbanos e intermunicipais, além de serviços na área de turismo rodoviário e fluvial. Apesar da trajetória bem-sucedida na área dos negócios, Pedrosa, hoje com 70 anos, vive a fase mais desafiadora de sua carreira, segundo ele.

O empresário é sócio de David Neeleman – fundador e chairman da Azul Linhas Aéreas – na companhia aérea TAP, por meio da Atlantic Gateway, e presidente do Conselho de Administração da ex-estatal, privatizada em 2015 em meio a uma grave crise financeira. Pedrosa e Neeleman detêm o controle de 45% do capital, enquanto o governo continua com 50% e os funcionários, 5%. No Brasil, Pedrosa é sócio também de duas empresas de transporte urbano em Fortaleza e de outra em Manaus. Em entrevista à DINHEIRO, o empresário afirma que está de olho em novas oportunidades de investimento no País. A necessidade de aprimoramento da infraestrutura de transporte no Brasil faz, segundo ele, com que o País seja um dos melhores lugares do mundo para se investir. Confira sua entrevista:

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PRORROGADA PARA 2019 ADESÃO DE PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA NO ESOCIAL

 

 

  

Foi prorrogado para janeiro de 2019 o ingresso de produtores rurais pessoa física e segurados especiais no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A Resolução número 4 foi publicada no Diário Oficial, pelo Comitê Gestor, ontem (14).

O eSocial é um sistema de registro em que os empregadores comunicam ao Governo as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de forma unificada. A analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Maíra Safra, explicou que todos esses dados atualmente já são registrados em papel ou outras plataformas onlines, mas serão substituídas por um banco de dados único a ser encaminhado periodicamente por esse novo sistema.

A analista lembra que os produtores rurais pessoa jurídica e demais empresas privadas já estão obrigados a ingressar no eSocial e obedecem à regra do faturamento.

Segundo Maíra, o eSocial já está em operação desde janeiro de 2018 para as empresas que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Para os que possuem faturamento inferior a R$ 78 milhões, o eSocial torna-se obrigatório a partir da próxima segunda-feira (16).

O projeto eSocial é uma ação conjunta do Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Receita Federal.

A informação é da assessoria.

Só Notícias/Agronoticias (foto: arquivo/assessoria)

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Fazendas estaduais resistem à reforma tributária debatida no Congresso

Para secretários, modelo enfraquece distribuição de receitas a estados; relator quer votar antes das eleições

Apesar de apoiarem a reforma tributária, secretários estaduais de Fazenda estão resistentes quanto a um aspecto da proposta debatida no Congresso. De acordo com fontes consultadas pelo JOTA, os gestores consideram que o modelo discutido na Câmara enfraqueceria ainda mais o repasse da arrecadação para os estados, problema que na visão deles já é grave no sistema atual.

O texto, de relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para substituir tributos como PIS, Cofins, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para setores como energia elétrica, combustíveis, veículos, cigarros e bebidas, o tributo cobrado seria um Imposto Seletivo monofásico. Ainda, a proposta consolida a tributação da renda em um Imposto de Renda (IR).

Segundo Hauly, a proposta em tramitação define uma regra de transição nos primeiros cinco anos, para tentar manter estável a arrecadação de União, estados e municípios. Nos anos seguintes a receita do IVA, do Imposto Seletivo e do IR seria distribuída entre os entes federativos segundo percentuais fixos a serem definidos posteriormente.

De acordo com interlocutores ouvidos pelo JOTA, alguns secretários pretendem se reunir com o deputado em agosto a fim de propor outras sugestões que poderiam ser incorporadas à proposta em tramitação, com o objetivo de aumentar o repasse aos governos regionais. O grupo vê o relator como um canal de entrada para levar as ideias ao Congresso.

Um levantamento da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) indica que a proposta de reforma defendida por Hauly desvincula da Seguridade Social arrecadação da ordem de R$ 326 bilhões. A criação do IVA extingue tributos vinculados a esta rubrica e, na visão da federação, a proposta não prevê de antemão como as receitas seriam destinadas a essa finalidade.

Antes das eleições

Ao JOTA, o deputado relator da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly, disse na última quarta-feira (4/7) que a proposta deve começar a ser votada na Câmara em agosto, antes das eleições presidenciais de 2018. “Temos um pacto com os líderes e estamos correndo com o projeto. Precisamos de quatro votações, e pelo menos uma deve ocorrer antes das eleições”, afirmou.

A reforma é discutida no Congresso por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a PEC nº 293/2004. Porém, a Constituição impede o Congresso de aprovar emendas constitucionais durante a vigência de qualquer intervenção federal, como a operação militar que ocorre no Rio de Janeiro desde fevereiro deste ano.

Questionado sobre a proibição constitucional, o deputado afirmou que a Câmara autorizou a tramitação da reforma tributária. “Na hora de votar no plenário, vamos colocar claramente que a nossa proposta é para beneficiar a todo o Brasil”, afirmou.

Antes de ser analisada pelo Senado, a PEC precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos e receber voto favorável de ao menos 308 deputados, número que corresponde a três quintos do total. Uma alternativa à PEC seria a votação de leis complementares ou leis ordinárias, permitidas durante a intervenção militar no Rio.

Rendas mais elevadas

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta quarta-feira que diversos pontos da reforma tributária podem ser implementados por meio de lei ordinária. Como um exemplo a ser considerado pelos congressistas, Rachid citou uma mudança na tributação da renda, a fim de aumentar a cobrança sobre aqueles que auferem rendimentos mais elevados. Na visão do secretário, o tema precisa entrar na agenda pelo menos dos pré-candidatos à Presidência da República.

"Temos necessidade de melhorar a tributação da renda. A tributação tem que ser maior especialmente sobre os que ganham mais. O momento de fazer isso realmente será avaliado pelo Congresso, e em período eleitoral isso não é muito simples. Mas o momento é de colocar a discussão na agenda dos pré-candidatos", Jorge Rachid, secretário da Receita Federal

Ainda, Rachid negou acreditar que o Brasil aprovará imediatamente uma ampla reforma tributária. “Não tenho a ilusão de que essa mudança vá ocorrer da noite para o dia com uma grande reforma”, admitiu.

Em vez de uma mudança mais ampla, o secretário avalia que a estratégia mais viável para alterar o sistema tributário é gradual e conservadora, baseada nos tributos já existentes, a exemplo de uma simplificação do PIS e da Cofins.

“É mais seguro para todos os atores, desde a administração tributária até o contribuinte, e mudanças mais pontuais são mais fáceis de aprovar pelo Congresso. Mas se houver vontade política de aprovar um texto mais abrangente, melhor”, explicou.

Rachid e Hauly debateram propostas para alterar o sistema tributário brasileiro durante o evento Ideias de Reforma Tributária, que ocorreu em Brasília na tarde desta quarta-feira (4/7). O seminário reuniu principalmente secretários estaduais e municipais de Fazenda, bem como auditores fiscais.

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