admin

Com resistência à proposta da Receita, reforma do PIS/Cofins pode ficar para agosto

BRASÍLIA - Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o mais provável é que a proposta só seja enviada em agosto junto com o projeto de lei do Orçamento de 2018.

Há resistências no governo em torno da proposta desenhada pela Receita Federal e que está praticamente pronta, dependendo apenas de uma calibragem final das alíquotas. Uma proposta alternativa à da Receita está sendo elaborada por técnicos do governo para ser submetida ao presidente Michel Temer.

Segundo uma fonte envolvida nas negociações, há preocupação de que o modelo da Receita acabe beneficiando as grandes empresas. Já as demais empresas, com menos capacidade de organização, podem ficar prejudicadas por conta da sistemática de compensação de crédito mais ampla que exigirá alíquotas maiores.

by admin

Grandes empresas têm até esta quarta (28) para incluir os dados de empregadores no eSocial

A partir de quinta-feira (1°/3) empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões já precisam enviar informações relativas aos seus trabalhadores

As grandes empresas do país têm até esta quarta-feira (28/2) para enviarem ao sistema do eSocial suas informações enquanto empregadores e as respectivas tabelas. A medida faz parte da etapa inicial da implantação do eSocial destinada a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Os empregadores que não observarem este prazo estarão sujeitos a penalidades e multas. 

Ao todo, estão incluídas neste grupo mais de 14,4 mil empresas e 15 milhões de trabalhadores. Essa primeira etapa foi dividida em cinco fases – distribuída entre os meses de janeiro, março, maio e julho deste ano e janeiro de 2019 – nas quais as grandes empresas do país deverão gradativamente incluir suas informações no eSocial. 

Diante disso, a partir da próxima quinta-feira (1º/3) os grandes empregadores já precisam enviar informações relativas aos seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas ao sistema, como admissões, afastamentos e demissões, por exemplo. É importante destacar que  os empregadores que não observarem o prazo para o envio das informações iniciais relativas às empresas não conseguirão incluir os chamados  eventos não periódicos -  relativos aos trabalhadores - já que o envio das informações iniciais das empresas é condição para a inclusão das informações seguintes.  

“Estamos agora concluindo a primeira etapa em que os dados cadastrais dos empregadores já estão povoando a nova base do eSocial. A partir desta segunda fase – que começa agora nesta quinta feira – o eSocial passará a contar com os dados de mais de 15 milhões de trabalhadores. Essa fase é fundamental para o projeto porque, a partir de agora, a gente passa, de fato, a contar com  os vínculos trabalhistas já na base do novo sistema do eSocial. Isso já começa a nos dar, pelo volume de dados que nós passamos a ter na base, a solução tecnológica definitiva que tantas vantagens trará ao setor produtivo, aos trabalhadores e ao governo brasileiro”, comentou o assessor especial para o eSocial, Altemir Linhares.  

Próximas etapas

A partir do próximo mês de julho, o eSocial dá início a segunda etapa de implantação do programa destinada a todos os demais empregadores privados do país, incluindo micro e pequenas empresas e MEIs. Para este segundo grupo, o processo de incorporação ao programa também se dará de forma escalonada entre os meses de julho, setembro e novembro de 2018 e janeiro de 2019. Já para os empregadores públicos, o processo de implantação ao eSocial começa em janeiro de 2019 e segue até o mês de julho do ano que vem.   

Confira o calendário completo de implantação do programa: 

by admin

Setor de serviços ficará de fora da mudança do PIS/Cofins

BRASÍLIA - O governo quer diminuir os litígios com as empresas que são tributadas pelo PIS/Cofins. Os dois tributos são uns dos mais complexos do sistema tributário brasileiro e passarão por uma reforma com a proposta de simplificação tributária que o presidente Michel Temer pretende enviar em breve ao Congresso. Hoje, 80% dos novos recursos que ingressam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tratam do PIS/Cofins.

O Carf é uma espécie de “tribunal” que avalia questionamentos de contribuintes a débitos aplicados pelo Fisco. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, as empresas do setor de serviços não serão atingidas pela mudança, se mantendo na sistemática atual de cobrança. Elas poderão continuar pagando pelo sistema cumulativo de cobrança, que tem hoje alíquota de 3,65%. É um forma que o governo encontrou para diminuir a resistência dos representantes do setor, que ao do ano passado fizeram uma mobilização no Congresso e nos gabinetes do governo para impedir que a proposta avançasse, temendo aumento da carga tributária.

O maior temor do setor de serviços é a migração do regime cumulativo para o não cumulativo —que, na prática, implicaria em uma alta de impostos, segundo o segmento. No regime não cumulativo, usado por grandes indústrias, a alíquota é mais alta. A taxa maior, porém, é compensada: a compra de insumos sobre os quais já incidem PIS/Cofins gera créditos, que são descontados do valor total.

Em empresas de prestação serviços, porém, esse abatimento não seria tão benéfico, pois a maior parte dos gastos é com mão de obra, que não gera créditos.

As demais empresas, sobretudo da indústria, que pagam pelo sistema não cumulativo, terão a cobrança aperfeiçoada e poderão abater do imposto devido todo o custo do insumo utilizado. Isso significa, na pratica, a introdução no País no Imposto de Valor Adicionado (IVA). Hoje, nem todos os insumos se transformam em crédito a ser abatido do imposto devido na hora que a empresa vende o seu produto. É sobre essas empresas que as mudanças vão atingir.

A proposta do governo, segundo uma fonte envolvida na elaboração da proposta é que todos os insumos se transformem em créditos financeiros. Como a base de crédito vai aumentar, a proposta prevê um aumento da alíquota para garantir que não haja redução da arrecadação. É a chamada neutralidade tributária: nem aumenta e nem diminui a arrecadação.

O governo ainda não fechou os valores. Mas a proposta prevê também a redução dos diversos tipos de alíquota que existem hoje. As mudanças serão feitas em duas etapas. Primeiro o PIS e no ano seguinte a Cofins. Com isso, o governo quer garantir que não terá perda de arrecadação com a nova calibragem da alíquota que levará em conta a ampliação da base de créditos. 

Como o PIS é um imposto menor, se a calibragem estiver errada, os valores poderão ser corrigidos depois quando a mudança na Cofins for implementada. A simplificação do PIS e Cofins entrou na agenda de medidas prioritárias depois que a reforma da Previdência foi engavetada. Os dois tributos têm hoje regras tão complexas e de difícil pagamento para as empresas que receberam dos próprios técnicos o nome de “colcha de retalho”. Essa complexidade traz custo para as empresas pagarem e para o governo fiscalizar.

by admin

Receita Federal apresenta as novidades da DIRPF 2018

Na manhã de hoje, 23, a Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras da DIRPF 2018. Segundo o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, a expectativa é a entrega de 28,8 milhões declarações.

Entre as novidades apresentadas estão o maior detalhamento dos bens, a obrigatoriedade de informação de CPF de dependentes a partir dos 8 anos completados até a data de 31/12/2017, e o painel inicial contendo informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração, baseado no que foi utilizado na declaração anterior.

Com relação ao maior detalhamento dos bens, dependendo da natureza de cada bem, serão solicitadas informações complementares.

O programa Meu Imposto de Renda substituirá o m-IRPF, a retificadora on-line e o rascunho, permitindo o preenchimento de declarações do IRPF 2018, originais e retificadoras. O APP estará disponível nas lojas para aplicativos de celular/tablet e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para computadores.

O prazo de entrega vai de 1º de março a 30 de abril de 2018 e o programa para preenchimento da DIRPF de 2018, referente ao ano-calendário de 2017, estará disponível para download no sítio da Receita Federal a partir de segunda-feira (26). O programa Meu Imposto de Renda estará disponível a partir de 1/3/2018.

A DIRPF 2018 pode ser elaborada de três formas:

- computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, que estará disponível no sítio da Receita Federal na internet, no endereço <http://rfb.gov.br>;

- dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;

- computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração eletrônica ou a procuração de que trata a IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017.

O programa da DIRPF 2018 permite a impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as em atraso.

Participaram também da coletiva o chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural da Coordenação-Geral de Tributação, auditor-fiscal Newton Raimundo Barbosa, e o auditor-fiscal Rafael Carvalho. Eles informaram à imprensa as regras gerais do IRPF 2018.

Para acessar as novidades do IRPF, clique aqui.

Veja aqui as demais regras. 

Assista aqui a entrevista coletiva realizada hoje que apresentou as  regras do IRPF 2018. 

Para assistir a entrevista com o auditor-fiscal  Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, clique aqui.

Instrução Normativa RFB nº 1794 de 26/02/2018

by admin

Governo centra o foco no projeto de reforma tributária

O governo pretende dar atenção especial ao projeto de reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incluído pelo Palácio do Planalto entre as 15 prioridades da agenda Legislativa deste ano. A proposta está em fase final de formatação na Secretaria da Receita Federal e, segundo interlocutores do presidente Michel Temer, a intenção é encaminhar o texto o quanto antes ao Congresso Nacional, logo após a e equipe econômica finalizar os últimos detalhes.



A ideia é emplacar um texto que promova a redução do número de alíquotas do PIS e da Cofins, que variam, atualmente, conforme o setor de atividade. O objetivo é que a simplificação possa atrair para o mercado formal empresas que estejam à margem da tributação devido ao excesso de burocracia. E beneficiar também as que procuram estar com os impostos em dia, mas são penalizadas pelo complicado processo de recolhimento.



Na segunda-feira, quando o governo anunciou a nova agenda econômica, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a ideia é possibilitar que as empresas produzam mais com menores custos. “A simplificação sempre foi um item prioritário na visão de todos os analistas especializados e está na pauta do aumento da produtividade brasileira. A reforma está sendo, de fato, enfrentada. É um projeto que está em andamento há bastante tempo e vai elevar a produtividade das empresas”, destacou.



Diálogo



Por ora, o governo ainda aguarda a conclusão do projeto para iniciar as articulações com os líderes  da base aliada. Não se sabe sob qual formato o governo planeja encaminhar as mudanças e qual a celeridade que a reforma terá no Congresso. No ano passado, debatia-se a possibilidade de o Planalto encaminhar duas medidas provisórias ao Congresso. Uma promovendo a reforma do PIS e outra, da Cofins. Na situação atual, isso é impensável.



Mesmo vitorioso após aprovar o decreto de intervenção no Rio de Janeiro na Câmara e no Senado, o presidente Michel Temer está com a imagem desgastada perante o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).  



Para Eunício, matérias que ainda não tramitam no Legislativo devem ser encaminhadas pelo governo na forma de projeto de lei em regime de urgência, e não por medida provisória. Temer pretende dialogar com os presidentes das duas Casas para evitar mais desgaste, destacou ontem o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. “O presidente está sempre aberto a contestações e, seguramente, vai conversar com ambos”, disse, ao ser questionado sobre os descontentamentos.



A priorização de uma reforma tributária, ainda que parcial, não é surpresa. Quando ainda tentava convencer os parlamentares da necessidade da reforma da Previdência, Temer sinalizava que, após a atualização das regras de aposentadoria, as atenções do governo se voltariam para a simplificação do sistema de impostos. A expectativa no Congresso era a de que o Planalto apoiasse a proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que prevê a unificação de nove tributos, incluindo o PIS/Cofins. O problema é que o texto do tucano foi apresentado como uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Com a intervenção no Rio, o Congresso ficou impedido de deliberar sobre projetos que alterem a Carta Magna.



Viabilidade



Líderes aliados avaliam que o governo não terá muita dificuldade de aprovar a reforma do PIS/Cofins. Mas advertem que o Planalto deve ter o cuidado de não apresentar um texto que, na prática, provoque alguma espécie de bitributação. “Se isso ocorrer, vai haver muita crítica. De qualquer forma, será uma matéria muito bem discutida e modificada. Acredito que ela entrará de uma forma e sairá totalmente diferente”, avaliou o deputado José Rocha (BA), líder do PR na Câmara.



O chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fábio Bentes, defende uma reforma que não retire as empresas do setor do atual regime de tributação cumulativa, para que elas não sejam oneradas ou se vejam obrigadas a frear o processo de recuperação. “Está muito claro que o governo tentará equilibrar as contas públicas pelo aumento da arrecadação. Mas isso deve vir do aumento da base de receita, e não de uma modificação nas alíquotas. Caso contrário, as empresas devem repassar o aumento de custos para os preços e isso pode desencadear aumento da inflação”, frisou.

• Tributação em debate
  
  
  
  O sistema tributário brasileiro estará em debate, no próximo dia 6 de março, no seminário Correio Debate: Tributação e Desenvolvimento Econômico, promovido pelo Correio Braziliense. Entre os palestrantes do evento, no auditório do jornal, estarão o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; a professora de direito civil e comercial da Universidade de Brasília Ana Frasão; o economista Raul Velloso; o ex-secretário da Receita, Everardo Maciel; e o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros. A participação é gratuita, porém, limitada. Inscrições podem ser feitas pelo endereço eletrônico: http://www.correiobraziliense.com.br/correiodebate/tributacao/#programacao.

by admin

Receita Federal realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

Neste mês de fevereiro a Receita está cobrando um segundo lote de 915 contribuintes que devem mais R$ 1,5 bilhão em obrigações correntes. E um terceiro lote de cobrança já está programado para as próximas semanas. Os contribuintes estão sendo comunicados da cobrança por meio de carta enviada ao seu domicílio tributário eletrônico.

A Receita Federal vem realizando lotes de cobrança de obrigações correntes vencidas após abril de 2017 dos contribuintes que aderiram ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária. No final de 2017, foi realizado o primeiro lote, que envolveu 405 contribuintes com um total de R$ 1,6 bilhão em dívidas. Destes, aproximadamente a metade já regularizou as pendências e serão mantidos no PERT.

Para que o contribuinte possa usufruir dos benefícios do PERT - reduções de multas e juros, prazo de até 180 meses para pagamento da dívida e possibilidade de utilização de créditos diversos para quitar parte da dívida, dentre outros - é necessário que mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes vencidas após 30 de abril de 2017, conforme determina a Lei 13.496/17. A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados implica a exclusão do devedor do PERT.

Em março a Receita fará o cancelamento da adesão/exclusão de todos os contribuintes cobrados até lá e que não se regularizarem. A partir daí, esses contribuintes deixarão de contar com os benefícios do PERT.

by admin

Veto ao Refis das micro e pequenas empresas será votado no dia 6

Em pronunciamento na sessão do Congresso nesta terça-feira (20), o senador José Pimentel (PT-CE) informou que a sessão para analisar o veto do presidente da República, Michel Temer, ao Refis para micros e pequenas empresas (PLC 164/2017) será no dia 6 de março. Pimentel disse ter se reunido com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e entidades que representam o setor.

Pimentel disse confiar que o veto total de Temer a esta política de refinanciamento de dívidas, que foi aprovada pelo Congresso por unanimidade, será derrubado.

— É o primeiro Refis da história para as micros e pequenas, após 17 políticas como estas para as grandes e médias de 10 anos para cá. Só no último Refis, as maiores empresas do país conseguiram se livrar de mais de R$ 38 bilhões em dívidas — afirmou o senador.

Pimentel acrescentou, com base em informações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que empresas como a JBS e a Ambev abateram cada uma cerca de R$ 1 bilhão em dívidas somente no último Refis. Ele ainda lembra que as micro e pequenas companhias são as maiores geradoras de postos de trabalho no Brasil.

'Vou trabalhar para derrubar veto ao Refis', afirma Eunício

Em entrevista coletiva concedida na tarde desta terça-feira (20), o presidente do Senado Eunício Oliveira afirmou que deixou claro ao presidente Michel Temer "não ver sentido" ao veto total feito por ele ao refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas (conhecido como Refis), aprovado pelo Congresso no fim do ano passado.

Eunício disse ser contrário a esse tipo de renegociação, mas lembrou que nos últimos 10 anos foram aprovados 17 Refis para setores "que tem poder de pressão", e entende que agora as micro e pequenas empresas "não devem ser desprezadas".

- Deixei claro ontem ao presidente Temer que se não houver um entendimento até a próxima reunião do Congresso (não a de hoje), vou trabalhar pela derrubada deste veto. As micro e pequenas empresas geram cerca de 90% dos empregos deste país, é um setor de enorme relevância - disse, acrescentando que a próxima reunião do Congresso deverá ocorrer entre 10 e 15 de março.

by admin

Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa

Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro.

“O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência […]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las”, disse Padilha.

De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um “esforço concentrado” a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: “Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito”.

“Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações”, acrescentou o senador, líder do governo na Casa.

Reforma da Previdência não é descartada

Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que “as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro”.

Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada hoje:

1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária

2. Autonomia do Banco Central

3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814

4. Nova lei de finanças públicas – PL 295

5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726

6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463

7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621

8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248

9. Redução da desoneração da folha – PL 8456

10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215

11. Cadastro positivo – PLP 441

12. Duplicata eletrônica – PL 9327

13. Distrato – PLS 774

14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações

15. Extinção do Fundo Sobera

by admin

Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico

O ano de 2017 foi um grande ano para o Poder Judiciário. Ano este, em que o STJ e o STF analisaram temas de extrema relevância jurídica, econômica, política e social. No que tange ao direito tributário, um ponto que chama bastante atenção é a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de alguns produtos a recolher o PIS e COFINS com uma alíquota majorada e a fixação da alíquota zero das contribuições sobre a receita auferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas, etc.).

O efeito disso foi que o artigo 17, da Lei 11.033/04, determinou o direito ao crédito aos contribuintes do PIS e da COFINS, na qualidade de revendedores de alguns produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das referidas contribuições.

As Leis 10.637/03 e 10.833/03, que regem o sistema não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS, são responsáveis por definirem as situações nas quais é possível o creditamento, bem como determinaram a exclusão do direito ao crédito o valor da aquisição de bens/serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou revendidos com isenção ou alíquota zero.

Porém, com a vigência da lei posterior trazendo uma nova redação a esta questão de creditamento, tem-se que, evidentemente, revogou tacitamente as vedações existentes nas Leis de 2003, permitindo o creditamento PIS e a COFINS, nos casos de revenda de produtos sujeitos a alíquota zero, isto é, enquadrados no sistema monofásico de tributação.

Com isso, segundo entendimento do STJ, a nova lei assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e a COFINS, ainda que o produto esteja sujeito a alíquota zero, não havendo qualquer incompatibilidade entre a sistemática da não-cumulatividade e a tributação monofásica.

Vale ressaltar, que a Corte Superior tem entendimento no sentido de que a mencionada lei que disciplina, dentre outros temas, o Regime Tributário para incentivo à modernização e a ampliação da estrutura portuária – REPORTO, não tem aplicação exclusiva neste âmbito, uma vez que não faz essa limitação expressamente. Trata de vendas efetuadas com isenção e não-incidência; a própria exposição de motivos da MP 206/2004, em seu item 13, expressamente excluiu o artigo 17 daqueles que tratam exclusivamente do REPORTO, bem como, posteriormente, foi veiculado na Lei 11.116/2005 que os créditos mencionados no art. 17, da Lei 11.033/04 estavam vinculados ao art. 3º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03 e não exclusivamente ao REPORTO.

À vista disso, da redação clara e objetiva desse artigo e do novo posicionamento do STJ, fica fácil concluir que os revendedores de produtos da indústria farmacêutica, cosméticos, maquinário, veículos e combustíveis, sujeitos ao regime monofásico de tributação, podem utilizar os créditos das contribuições ao PIS e a COFINS.

Desse modo, muito embora a discussão deste tema não esteja pacificada no STJ, é valioso ressaltar, também, que esse entendimento representa uma grande vitória aos contribuintes sujeitos ao regime monofásico, pois trata-se de uma nova hipótese de creditamento, movimentando a conta tributária no que tange à compensação/restituição do que foi pago a maior e a possibilidade de utilizar os recursos obtidos para maior investimento em outros campos de interesse empresarial.

by admin

Autuações da Receita sobem 68% em 2017, para R$ 205 bilhões, e batem recorde

A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (15) que foram lançados autos de infração no valor recorde de R$ 204,99 bilhõesem 2017, o que representa um crescimento de 68,5% em relação ao valor do ano anterior (R$ 121,6 bilhões).

Esses autos de infração se tornaram créditos tributários, oriundos da fiscalização do órgão contra sonegação, evasão e falta de recolhimento de tributos.

O recorde anterior havia sido registrado em 2013, quando foram lançados R$ 190 bilhões em autuações.

"O ano de 2017 foi o melhor ano da história da fiscalização da Receita Federal. Esses números refletem, sobretudo, o trabalho dos auditores fiscais", afirmou o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins.

Ele observou que 2016 foi um dos piores anos em termos de lançamento de crédito tributário, resultado de autuações, por conta de uma paralisação dos auditores que durou de sete a oito meses, em busca de equiparação salarial com outras categorias da área de execução judicial, como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que recebe bônus por desempenho.

A Receita informou ainda que as autuações relacionadas à Operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras, somaram R$ 17,1 bilhões entre março de 2014 e o fim do ano passado. Desse valor total, R$ 5,5 bilhões em autuações foram lançadas no ano passado. (leia mais abaixo neste texto)

Empresas X pessoas físicas

Do total de autuações, R$ 193,45 bilhões se deram sobre empresas, o que representa uma alta de 69,5% sobre o ano de 2016. Ao todo, foram feitos 17.789 procedimentos contra empresas no ano passado.

Autuações da Receita Federal por setor da economia

Fonte: Receita Federal

Foram lançadas autuações no valor de R$ 11,55 bilhões sobre pessoas físicas em 2017, com aumento de 43,1% sobre o ano anterior. Ao todo, 372.404 contribuintes foram autuados em 2017.

O Fisco observou que, do valor total de autos de infração lançados pela Receita Federal, somente de 2% a 7% ingressam no mesmo ano (sem contar parcelamentos).

Isso porque a maior parte das cobranças acaba sendo questionada pelas pessoas físicas e pelas empresas, tanto administrativamente quanto na Justiça.

O tempo médio de discussão administrativa é de cinco a sete anos. Na Justiça, o tempo médio de discussão é de nove anos e meio.

Previsão para 2018

Para este ano, porém, o órgão estima que haverá uma queda no valor dos autos de infração lançados por conta de sonegação e outras irregularidades. A estimativa do Fisco é de que sejam feitas autuações da ordem de R$ 148,99 bilhões.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Martins, essa queda de 27% no lançamento de autos de infração neste ano considera o fato de que o ano de 2017 teve um volume muito grande de autuações, resultado do represamento que havia de processos, e que isso tende a não se repetir "de forma perene".

Além disso, ele afirmou que o bônus por desempenho prometido pelo governo para os auditores em 2017 ainda não foi regulamentado.

"Em 2017, havia o compromisso que essa regulamentação ocorreria e buscamos um empenho extraordinário com os auditores. Essa ausência de regulamentação em 2018 nos traz algum tipo de dificuldade, no sentido de buscar um resultado semelhante ao ocorrido em 2017", acrescentou.

Foco

De acordo com a Receita Federal, estão na mira da fiscalização os setores de cigarros, bebidas e combustíveis. O Fisco informou que foram identificadas situações de contribuintes que adotam condutas para não pagar tributos e, com isso, impõem concorrência desleal a empresas que cumprem as regras tributárias de maneira ética.

Também está no foco da Receita Federal dar continuidade às chamadas "operações especiais" de fiscalização, como a Lava Jato, que apura irregularidades na Petrobras; além de fraudes com títulos públicos e a operação Zelotes (sobre julgamentos no Carf); entre outras.

O Fisco prestará atenção ainda a operações de tributação em bases universais (relativo a multinacionais); de reorganizações societárias e ágios e o pagamento de contribuições previdenciárias na comercialização da produção rural do empregador pessoa jurídica, e da agroindústria.

Operação Lava Jato

Segundo a Receita Federal, as autuações relacionadas à Operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras, somaram R$ 17,1 bilhões desde o seu início, em março de 2014, até o fim do ano passado. Desse valor total, R$ 5,5 bilhões em autuações foram lançadas no ano passado.

O órgão informou que foram instaurados, na operação Lava jato, 2.413 procedimentos fiscais (de diligência e de fiscalização), 728 contra contribuintes pessoa física e 1.685 contra empresas.

O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, explicou que esses lançamentos decorrem apenas do "acréscimo de renda" das pessoas físicas, com o recebimento de propina, ou, no caso de empresas, pagamentos feitos "sem motivo legítimo" – caso no qual a empresa passa a ser responsável tributária pela operação.

by admin