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Juízes dizem que mudança na CLT trará incertezas

Diante desse quadro, magistrados e advogados consideram que os primeiros meses de aplicação das novas regras podem ser turbulentos, causando incerteza jurídica e dificultando o planejamento das empresas.

Entre os pontos mais citados pelos ouvidos pela reportagem do Estadão/Broadcast Político, estão questões como a terceirização, os trabalhos intermitente e o insalubre para gestantes e lactantes, a tarifação de dano moral e parte dos itens de prevalência do negociado sobre o legislado.

À frente das críticas, está a Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra), para quem muitos trechos correm o risco de "não pegar". Aprovada às pressas e com erros técnicos, diz a Anamatra, a reforma trabalhista criará um "caos jurídico", caso seja aplicada com literalidade, como querem os defensores da mudança.

"Para se ter uma ideia, a nova lei resolveu regular o dano extrapatrimonial, especificar que bens podem ser violados e dar margem para dano moral. Mas na lei você não encontra direito à vida, à liberdade, à expressão religiosa. Se esses bens forem violados na relação do trabalho, não vai ter espaço para danos morais?", exemplifica o presidente da associação, Guilherme Feliciano.

Juíza do Trabalho em Belém (PA), Maria de Nazaré Medeiros se mostra inclinada a não aplicar parte das mudanças como a da atividade intermitente. Apesar de afirmar que juízes só podem aplicar o chamado controle difuso de constitucionalidade - posicionarem-se caso a caso -, Maria de Nazaré vê grandes chances de que esse ponto seja julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho intermitente "atenta contra o valor social do trabalho, que está lá na Constituição", diz.

Parte desses questionamentos, no entanto, podem ser reduzidos através da Medida Provisória (MP) que o governo do presidente Michel Temer deve editar para acompanhar a promulgação da reforma, prevista para 11 de novembro. A MP foi uma promessa do Planalto para evitar que o Senado alterasse o texto aprovado na Câmara, o que atrasaria sua tramitação.

Dissidência. A posição da Anamatra gerou uma reação dentro categoria. Em agosto, surgiu uma nova associação de magistrados do trabalho, a Ajutra, no Rio de Janeiro. Com cerca de 60 integrantes, a entidade tem como objetivo representar o que seria a "maioria silenciosa" da classe. "Existe um senso geral de que juízes do trabalho são contra qualquer mudança da legislação, o que não é verdade. Queremos dar voz a grande parte da magistratura", diz Otavio Calvet, presidente do órgão.

Segundo Calvet, a Ajutra nasceu de uma insatisfação da Anamatra que precede o debate da reforma, mas o tema tornou-se agudo com as diferenças. "Nascemos regionais, mas dependendo das adesões, nada impede que vire uma organização nacional", afirmou o juiz, para quem o texto aprovado em julho pelo Congresso será aplicado em sua maioria, à exceção de uma minoria de pontos identificados por juízes e também por advogados.

"Como foi o caso do novo Código Civil em 2015, toda nova lei causa dúvida. Isso é natural, não pode ser confundido com aversão contra reforma trabalhista ou bandeira ideológica", diz.

Em meio à discussão, a Anamatra realiza entre hoje e amanhã uma jornada para discutir especificamente a reforma. No evento, que contou com 650 inscritos - o dobro do registrado na jornada anterior -, magistrados, advogados e procuradores vão propor e discutir enunciados sobre como podem ser interpretadas as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Os enunciados aprovados devem ser distribuídos aos associados.

A organização do evento causou polêmica dentro da categoria, com acusações de que ali poderia estar sendo preparada uma cartilha para orientar os que não desejam aplicar a nova lei. "Isso vem de segmentos conservadores dentro da magistratura, sabem perfeitamente que são ilações absolutamente levianas", rebate Feliciano. "Alguns acreditam ser possível aplicar a lei sem interpretá-la, mas a função do juiz é exatamente esta", critica.

Judicialização. As incertezas podem, ao menos num primeiro momento, prejudicar um dos principais benefícios da reforma trabalhista, segundo seus defensores: a redução do número de processos na Justiça. Para o procurador Roberto Rangel Marcondes, do Ministério Público do Trabalho de São Paulo, a tendência é que o volume de ações cresça no curto e médio prazo. "Vão existir muitas dúvidas e questionamentos", ponderou. Em sua opinião, essa tendência só deve se reverter à medida em que essas divergências forem chegando ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou até o STF, instâncias que podem uniformizar a interpretação.

Tal expectativa gera apreensão do outro lado. Presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Glaucio Geara comenta que os empresários com quem conversa receiam um aumento da insegurança jurídica no início do processo. "Estão todos cautelosos. Acredito que (a reforma) será bom tanto para o empregado quanto para o trabalhador, mas precisamos ver como vão ser esses primeiro meses de aplicação", disse. "Se você consultar hoje vinte advogados, vai encontrar 20 posições diferentes".

Já o advogado Claudio Eduardo Dantas Costa, sócio da Peixoto e Cury Advogados, acredita no contrário. E um dos principais motivos deve ser a mudança nas regras sobre o pagamento dos honorários de sucumbência. "Agora se o trabalhador perder, ele paga os honorários do advogado da parte contrária em relação a cada pedido" indeferido pelo juiz, explica. "Então aqueles processos fantasiosos tendem a desaparecer. A reclamação trabalhista vai passar a ser mais justa no sentido de que vai refletir mais o que é de direito".

Para o procurador jurídico da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Marco Antônio Guimarães, as empresas não vão querer esperar o TST ou STF se posicionarem para colocar em práticas as mudanças. "Um julgamento no TST pode demorar oito anos, não vamos esperar tudo isso", diz. "Obviamente, algumas situações devem ser declaradas inconstitucionais", pondera, dando como exemplo a quitação anual do contrato de trabalho. "Cabe a cada empresa analisar o que pode vir a ser declarado inconstitucional em seu planejamento".

Supremo. Além do cenário em que as divergências sobre a interpretação dos pontos da reforma façam esse caminho "mais longo", galgando as instâncias superiores, existe ainda a possibilidade de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ou entidades como confederações de sindicatos e partidos políticos provoquem diretamente o STF como fez, em agosto, o então procurador-geral Rodrigo Janot. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de Janot questiona a imposição do pagamento dos honorários advocatícios para beneficiários da Justiça gratuita.

"Num País onde 90% dos assalariados recebe até dois salários mínimos, é fácil presumir que a maioria dos trabalhadores se beneficia de Justiça Gratuita", afirma o desembargador Cássio Colombo, do TRT do Paraná, sobre as chances da ADI vingar. Apesar da convicção, Colombo crê que, com tanta diversidade de opiniões, é pouco provável que outras ADIs surjam. "Acho que ninguém vai provocar o STF como fez a PGR. Eles escolheram esse tema justamente para sentir o chão", disse, acrescentado que, com a troca de procurador-geral - Raquel Dodge assumiu no mês passado - é difícil saber quais serão os próximos passos nesse sentido.

Marcondes, do MPT-SP, concorda. "Foi mais um balão de ensaio. Tanto que o artigo que escolheram foi a dedo", diz. Para o procurador, a atual composição do Supremo e o momento mais conservador da sociedade torna "temerário" ingressar com novas ADIs, já que a palavra do STF é final. "O que o MP pretende fazer é ir no varejo: entrar com ações, arguir a inconstitucionalidade dos pontos, formar uma jurisprudência que vai amadurecendo até chegar ao Supremo".

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Crescimento da arrecadação de impostos indica retomada

Uma radiografia do desempenho da arrecadação ao longo deste ano ajuda a ilustrar o movimento disseminado de recuperação da economia.

 As receitas com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis tiveram alta real de 39,9% entre janeiro e agosto em comparação a igual período de 2016.

Já a arrecadação com o IPI sobre produtos alimentícios subiu ainda mais, 86,1% no período. São sinais da retomada do consumo e da maior disponibilidade de renda das famílias, avalia o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.

"A gente percebe movimento positivo saindo de período recessivo longo", diz. "Há vários elementos que estão sinalizando nessa direção. Partindo da arrecadação, dá para dizer que os indicadores estão convergindo", afirma Malaquias, ressaltando a melhora na trajetória de receitas do governo.

Os efeitos positivos não vêm apenas do consumo das famílias, mas também do setor produtivo.

As receitas com IPI de outros veículos (como caminhões e máquinas agrícolas) avançaram 35% nesses oito meses, um indicativo de que pode haver retomada nos investimentos. A indústria também está demandando mais matéria-prima, uma vez que recolheu mais tributos sobre produtos químicos.

Mas um dos indicadores mais importantes é a receita previdenciária, que tem ganhado força nos últimos meses. Após começar 2017 em queda, a arrecadação subiu 4,44% acima da inflação em agosto.

"Isso é emprego. O trabalho é um importante sinalizador. Além de significar que a pessoa está empregada em algum lugar, na outra ponta ele recebe um salário e vai gastar em alguma coisa", afirma Malaquias.

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Os cinco princípios do gestor excelente

Ser um ótimo gestor pode ser uma tarefa muito difícil, em virtude das inúmeras responsabilidades que esta posição invariavelmente traz consigo. No entanto, existem princípios que podem auxiliar gestores a desenvolverem suas competências profissionais, e liderarem suas equipes de forma mais coesa e dinâmica a cada dia. Com certeza, as cinco qualidades abaixo poderão ajudá-lo de forma prática e funcional. E mesmo não sendo você um gestor, desenvolvê-las o levará a tornar-se um exímio talento promissor, muito à frente dos seus competidores. Lembre-se: em um mundo onde a maioria dos profissionais são carentes de atitude e inovação, demonstrar qualidades enérgicas e produtivas faz qualquer um destacar-se em sua área.

As qualidades a que me refiro são estas: capacidade organizacional, dinamismo, concentração, delegar responsabilidades e não pular etapas. Vamos analisar de forma mais detalhada cada uma delas.

Capacidade organizacional

Todo bom gestor é organizado. Mas sua organização é realizada de forma prática e funcional, não obsessiva. Pragmático, todos os seus papéis, arquivos, notas fiscais e documentos estão em ordem, de maneira que é fácil encontrar algo específico sempre que necessário. O mesmo vale para o ambiente virtual. Isto não apenas economiza tempo, mas facilita muito na hora que você precisa encontrar um documento, um arquivo ou um contrato específico.

Dinamismo

Esta é uma das qualidades mais importantes. Ela determina o tempo e o nível de dedicação que o gestor dará a uma tarefa específica. Ser dinâmico requer versatilidade, flexibilidade e destreza, pois isso significa que você compreende a importância de administrar corretamente o seu tempo. Essa é uma virtude que envolve necessariamente um cabedal significativo de qualidades a serem desenvolvidas. Ser um gestor excelente implica em jamais dedicar uma grande quantidade de tempo a tarefas menores ou até mesmo relativamente insignificantes. No entanto, em virtude de defeitos pessoais, como insegurança ou perfeccionismo, não são poucos os gestores que dispensam vultuosas quantidades de tempo em tarefas inexpressivas, que não gerarão nenhuma lucratividade para a empresa, e que poderiam ser delegadas a funcionários subalternos. Outro grande problema nesta questão é que são pouquíssimos os gestores que se dão conta desta terrível deficiência, e empenham-se com determinação a eliminá-la. Lembre-se: é tão contraprodutivo dispensar grande quantidade de tempo e energia em tarefas insignificantes quanto dispensar pouco tempo em tarefas complexas e necessárias. Dispensar a quantidade certa de empenho e dedicação a um determinado trabalho é elementar para o desenvolvimento de uma boa gestão. Portanto, todo e qualquer empenho em adquirir essa qualidade é fundamental, pois beneficia tanto o gestor quanto a empresa em si.

Concentração

Esta é outra qualidade relativamente difícil de adquirir. Muitas vezes, em função de estar constantemente acossado por uma grande quantidade de afazeres, muitos gestores se perdem em um enorme labirinto de compromissos, obrigações e deveres diariamente, o que os impede de concentrarem-se devidamente em tarefas específicas. A necessidade de verificar e-mails e atender telefonemas, reuniões ou conferências, o que também será motivo de constantes interrupções, é um grande obstáculo na execução de tarefas meticulosas. Em virtude deste fato, este elemento – a concentração – pode ser um dos mais difíceis para qualquer gestor adquirir e dominar, pois não raro são consequência de fatores externos, cujas circunstâncias raramente dominarão. No entanto, todo e qualquer esforço neste quesito sempre será motivo de progresso profissional. Recomenda-se que determinadas tarefas, aquelas que podem esperar, é claro, sejam revisitadas nas horas mais calmas do dia – a saber, no início da manhã, ou no final da tarde –, períodos nos quais é mais difícil sofrer interrupções que prejudicarão a concentração dedicada aos respectivos afazeres.

Delegar responsabilidades

Aqui, não são poucos os gestores que encontram grande dificuldade. Como muitos são inerentemente centralizadores, sentem-se relativamente inseguros em delegar tarefas a seus subordinados, seja por não confiarem em suas capacidades profissionais ou por julgarem-nos inexperientes. Não delegar responsabilidades ou tarefas menores é um comportamento muito prejudicial, pois faz muitas vezes com que um gestor acabe acumulando uma enorme quantidade de deveres sobre si, o que o deixará invariavelmente extenuado e esgotado. Portanto, cercar-se de colaboradores capacitados, e confiar na capacidade de cada um deles para executar obrigações específicas é fundamental. Todo gestor deve ter em mente que, quando ele tirar férias, ou se por acaso ficar doente, deve ter na empresa um ou mais indivíduos plenamente capacitados a substituí-lo, de maneira que a empresa não pare, tampouco venha a sofrer com problemas operacionais.

Não pular etapas

Ao contrário da grande maioria dos equívocos alistados acima, este é um erro que raramente os gestores cometem. Mesmo assim, é fundamental enfatizá-lo, pois pular etapas, a menos que sejam, de fato, desnecessárias, pode comprometer de forma irreparável o sucesso de um determinado projeto. De maneira que em trabalhos de execução mais complexa, montar um diagrama ou um mapeamento de todas as tarefas necessárias é fundamental. Assinalar o grau de prioridade de cada uma delas pode ser tão importante quanto, especialmente quando determinadas etapas, para serem executadas, dependerão invariavelmente da conclusão de etapas iniciais. Não obstante, este é um cuidado que todo bom gestor fará questão de manter.

Evidentemente, ser um bom gestor envolve muitos mais do que estes cinco princípios. Mas é praticando estes cinco princípios com muito empenho e dedicação que você a começa a trilhar o caminho de uma gestão de excelência. É claro que você não deve jamais cometer o erro de se cobrar a perfeição, tampouco deve ficar obcecado com quaisquer um destes princípios, ou se martirizar demais, caso tenha dificuldade em implementar um deles em sua gestão. Como seres humanos imperfeitos, temos inúmeras limitações, e não raro aquilo que idealizamos na teoria não se concretiza na prática da maneira como imaginávamos ou queríamos, e é nestes momentos que precisamos saber gerenciar de forma astuta as nossas frustrações, para que elas não se transformem em obstáculos ainda piores. De qualquer maneira, devemos sempre ser muito razoáveis naquilo que esperamos de nós e de nossos colaboradores. É verdade que o mercado está cada vez mais exigente no que diz respeito à qualidade, e com a atual recessão, o quadro de colaboradores da maioria das empresas se viu drasticamente reduzido, de maneira que todas elas viram-se obrigadas a realizar mais com menos. Mas é aprimorando as suas qualidades, de forma gradual, porém constante, vencendo uma etapa de cada vez, que o sucesso se tornará cada vez mais real.

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Colaboradores felizes são mais produtivos e vendem mais, diz estudo

A felicidade e a satisfação dos funcionários são temas cada vez mais recorrente nas discussões sobre produtividade. Um estudo conduzido pelo especialista Andrew Oswald, da Universidade de Warwick (Reino Unido), apontou que empregados felizes são 12% mais produtivos. Sonja Lyubomirsky, da Universidade da Califórnia (EUA), mostra que há aumento de 37% nas vendas e três vezes mais criatividade dos funcionários mais satisfeitos. No entanto, caso haja uma insatisfação, o desempenho pode ser prejudicado.

Em busca dessa melhora, empresas têm apostado em recompensas diferenciadas para garantir que os seus funcionários estejam bem dispostos. A Viva! Experiências é uma companhia que oferece kits a empresas que queiram premiar colaboradores e clientes por bons resultados alcançados. O presidente da empresa, Andre Susskind, explicou que a crise financeira aumentou a procura pelas recompensas alternativas. O resultado foi um aumento de 20% no faturamento da companhia no primeiro semestre de 2017.

“Em 2014, a gente viveu o nosso pior momento e atendia mais à pessoa física do que o mercado corporativo. Então em meados de 2014 voltamos todos os nossos investimentos para o corporativo, pessoas, marketing, esse foi um dos componentes do crescimento”, revelou. 

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Senado aprova MP do Refis sem 'jabutis'

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. O texto segue para sanção.

Após acordo de líderes, senadores excluíram os artigos 14 a 18 por considerarem matérias estranhas à MP. Segundo o presidente Eunicio Oliveira, a exclusão desses itens não faz com que o texto retorne à Câmara, já que as emendas não guardam relação com o mérito da MP.

Aprovada com modificações, na forma do Projeto de lei de Conversão (PLV) 23/2017, a medida provisória permite que empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional adiram ao parcelamento. Este poderá abranger dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhidos, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário.

Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor e possibilidade de uso de créditos derivados de prejuízo em modalidade na qual isso é vedado às dívidas maiores.

Valor das parcelas

Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 200 para pessoa física e de R$ 1 mil para pessoa jurídica, com correção pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento. A falta de quitação de uma parcela por até 30 dias não será motivo de desligamento do programa.

A parcela mínima para as empresas participantes do Simples Nacional (micro, pequenas e médias empresas) passa para R$ 400. A emenda também garante os mesmos prazos e descontos concedidos a empresas maiores.

Dívida total

Segundo o governo, levantamento feito pela Receita Federal em março deste ano demonstra que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão, incluindo os débitos parcelados e com exigibilidade suspensa por litígios administrativos ou judiciais. Deste total, 79,64% (R$ 1,33 trilhão) estão com exigibilidade suspensa em processo administrativo ou judicial.

No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os dados apontam débitos tributários com a União da ordem de R$ 1,8 trilhão inscritos em dívida ativa, dos quais 22,22% (R$ 400 milhões) parcelados, garantidos ou suspensos por decisão judicial e o restante (R$ 1,4 trilhão) exigível.

Com base na estimativa do texto original da MP, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões (RFB e PGFN) e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020, sendo que, em 2019, haverá queda de arrecadação em razão dos efeitos da migração de parcelamentos atuais para o novo programa.

Jabutis

Entre os dispositivos excluídos pelos senadores está o perdão de dívidas de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional em relação a todos os tributos federais, inclusive aquele objeto de parcelamentos anteriores ou em discussão administrativa ou judicial. Outro item retirado pelo Senado é o que concedia, por cinco anos, isenção de tributos e contribuições federais para igrejas e escolas vocacionais que exercem atividade de assistência social sem fins lucrativos. A isenção atingiria tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.

Faculdades

Também foi retirado do texto a reabertura, por 90 dias, do prazo de adesão para o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), destinado ao parcelamento de dívidas das faculdades.

Carf

Outro item retirado do texto pelo Senado previa o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em caso de empate, no tribunal administrativo a decisão seria sempre pró-contribuinte. Isso significaria o fim do sistema atual, no qual os desempates são resolvidos por meio do voto do presidente do colegiado, que representa a Receita Federal. A metodologia faz com que, na grande maioria das vezes, os empates tenham desfecho favorável à Fazenda Nacional.

Raimundo Lira (PMDB-PB) parabenizou o presidente do Senado, Eunicio Oliveira, e os líderes por concordarem com a retirada dos "jabutis" do texto. Lira acrescentou que não é benéfica a edição de refis em prazo inferior a dez anos.

— Isso estimula aqueles que não gostam de pagar impostos e desestimula aqueles que são corretos no recolhimento de impostos.

O senador Reguffe (sem-partido-DF) votou contra o Refis. Para ele, trata-se de um prêmio aos maus pagadores:

— Sou contra essa anistia que o governo está dando. Antes de fazer um programa para premiar o inadimplente deveria fazer um programa para premiar o adimplente — disse.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), relator da MP no Senado, apoiou a retirada de matérias estranhas do texto, mas defendeu a necessidade do Refis para ajudar na recuperação da economia.

— Estamos em pleno momento de recessão, se não parcelarmos esses impostos, eles vão fechar suas empresas, principalmente os micro, pequenos e médios que geram emprego e renda neste país — disse Ataídes.

Cidinho Santos (PR-MT) observou que a MP não perdoa dívidas, apenas dá descontos para juros de mora e multas.

— Não está perdoando nada. Está se dando desconto nessas multas e no juro de mora — assinalou.

Para os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) esse Refis beneficia apenas os grandes devedores. As senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) concordaram.

— Temer dá perdão de dívida para poderosos e empresários maus pagadores. E por outro lado acaba com direito ao salário mínimo e a carteira de trabalho — afirmou Vanessa Grazziotin

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Temer diz que pequenos empresários são responsáveis por volta do emprego

O presidente Michel Temer comemorou hoje (4/10) a participação dos micro e pequenos empresários na economia e na geração de empregos no país. Ele se manifestou em seu perfil na rede social Twitter, para lembrar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.

De acordo com o presidente, eles representam mais de 98% das empresas brasileiras, 27% do PIB e são responsáveis por quase 60% do emprego.

“São pessoas que não saem na TV, não dão entrevistas, mas trabalham, cada um, 24 horas por dia por uma vida melhor. E coletivamente por Brasil melhor. Vamos comemorar o que todo brasileiro quer e merece: o Brasil, definitivamente, voltou a empregar”, disse.

Para Temer, quando alguém conquista o emprego, além do dinheiro, aumenta também a auto-estima e a dignidade da família. “E dignidade é o que se tem de maior valor na vida. O meu trabalho é esse, devolver os empregos e a dignidade aos brasileiros. É só o começo”, escreveu Temer na rede social.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego do país caiu 0,8 ponto percentual em relação ao trimestre encerrado anterior.

O índice fechou o período maio a julho deste ano em 12,8%. No trimestre encerrado em abril a taxa de desemprego havia sido de 13,6%.

Os dados indicam que o país ainda tem 13,3 milhões de desempregados e a queda na taxa de desemprego é influenciada, principalmente, pelo aumento da informalidade no mercado de trabalho.

FOTO: Agência Brasil 

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Câmara aprova MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União

 

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou regras sobre parcelamento com desconto das dívidas

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação da Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é de uma emenda substitutivado relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), derivada de negociações com o governo, que considerou exagerados os benefícios previstos no projeto de lei de conversão aprovado na comissão especial.

Empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional também poderão aderir ao parcelamento, que abrangerá dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhidos, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário.

Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor e possibilidade de uso de créditos derivados de prejuízo em modalidade na qual isso é vedado às dívidas maiores.

Valor das parcelas

Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 200 para pessoa física e de R$ 1 mil para pessoa jurídica, com correção pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento. A falta de quitação de uma parcela por até 30 dias não será motivo de desligamento do programa.

Com a aprovação de emenda do deputado Jorginho Mello (PR-SC), a parcela mínima para as empresas participantes do Simples Nacional (micro, pequenas e médias empresas) passa para R$ 400. A emenda também garante os mesmos prazos e descontos concedidos a empresas maiores.

Entretanto, o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o governo analisará se o texto tem alguma inconstitucionalidade, já que, segundo ele, “o financiamento específico para os pequenos e médios empresários acabou em março de 2017”.

Dívida total

Segundo o governo, levantamento feito pela Receita Federal em março deste ano demonstra que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão, incluindo os débitos parcelados e com exigibilidade suspensa por litígios administrativos ou judiciais. Deste total, 79,64% (R$ 1,33 trilhão) estão com exigibilidade suspensa em processo administrativo ou judicial.

No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os dados apontam débitos tributários com a União da ordem de R$ 1,8 trilhão inscritos em dívida ativa, dos quais 22,22% (R$ 400 milhões) parcelados, garantidos ou suspensos por decisão judicial e o restante (R$ 1,4 trilhão) exigível.

Com base na estimativa do texto original da MP, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões (RFB e PGFN) e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020, sendo que, em 2019, haverá queda de arrecadação em razão dos efeitos da migração de parcelamentos atuais para o novo programa.

Outras dívidas

Aprovado por acordo entre os partidos, destaque do PT retirou do texto a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União, que englobam débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência, por exemplo.

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“Trabalhar duro e ter talento não é o suficiente”

ROBERT FRANK, AUTOR DO LIVRO "SORTE E SUCESSO – O MITO DA MERITOCRACIA" (FOTO: DIVULGAÇÃO)

Em uma manhã fria de novembro de 2007, o economista, escritor e colunista do jornal New York Times Robert Frank jogava tênis com um amigo da universidade de Cornell, onde dá aulas, quando teve um ataque cardíaco. O amigo gritou por ajuda e tentou reanimá-lo, mas sem conhecimento técnico para isso, até que uma ambulância chegou para ajudá-lo. Mais tarde, Frank descobriria que, em casos de infarto como o que sofreu, as chances de morrer são de 98%. O rápido atendimento foi fundamental. E a ambulância que o ajudou só chegou a tempo porque outro chamado na região havia sido cancelado. A mesma sorte não teve Mike Edwards, violoncelista da banda pop britânica Eletric Light Orchestra. Em 2010, quando viajava em sua van por uma estrada na região rural da Inglaterra, ele foi atingido por um fardo de feno que rolou por uma encosta íngreme e morreu esmagado.

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As duas histórias são usadas por Frank no livro Sorte e Sucesso – o mito da meritocracia, recém lançado no Brasil. Nele, o autor defende, baseado em pesquisas sobre o tema e usando uma série de exemplos ilustrativos, que assim como em outros aspectos da vida, a sorte tem um papel fundamental também na vida de quem obtém sucesso profissional. O discurso da meritocracia se justifica, diz. Mas é uma meia verdade. Para Frank, a realidade é que não basta trabalhar duro e ter talento. É preciso ter sorte.

O debate sobre o tema costuma ser acalorado. Principalmente no campo político, onde tem implicações práticas, avalia Frank. Segundo ele, pessoas bem sucedidas que relutam em aceitar a ideia de que a sorte teve papel importante em suas vidas profissionais tendem ter uma disposição menor de contribuir para investimentos públicos que contribuem para que mais pessoas tenham sucesso, como os realizados em áreas de seguridade social.

Na entrevista, Frank trata do peso da sorte na vida profissional, dos motivos pelos quais a discussão sobre meritocracia costuma gerar debates acalorados e sobre as distorções que a desigualdade social em países como o Brasil causa em sistemas de contratação baseados em mérito. E discute alternativas para que todos tenham mais chances de ser bem sucedidos.

A meritocracia, a ideia de que trabalhar duro e ter talento é o suficiente para ter sucesso, é a base do sonho americano. Ela é um mito?

Não. Se você trabalhar duro, tem muito mais chance de ser bem sucedido do que se for preguiçoso e não tiver talento. É melhor que pessoas que têm talento e trabalham duro consigam os empregos disponíveis, em vez daqueles que não trabalham duro e não têm talento. A ideia que muita gente não aprecia é a de que, ter talento e trabalhar duro não é o suficiente. Muitas pessoas trabalham duro e são talentosas, mas não tem sucesso de forma significativa. Mas é menos comum ver pessoas sem talento, e que não trabalham duro, serem bem sucedidas. Os exemplos são incomuns.

Quão importante a sorte é para se alcançar o sucesso?

Os mercados que pagam os maiores salários são muito competitivos. Normalmente, há milhares de pessoas que competem por um número muito pequeno de vagas. Quem consegue uma, quase sempre é muito talentoso e trabalhador. Mas o que quase sempre é verdade também é que há muitos que ficam para trás que são ainda mais talentosos e trabalhadores que os que conseguiram as vagas. A disputa é tão acirrada que uma pessoa um pouquinho menos talentosa, mas um pouquinho mais sortuda, se dá melhor. Mas com certeza o vencedor vai ser muito talentoso.

Mas isso não significa que os demais competidores vão acabar não tendo uma vida confortável.

Isso depende do mercado. Se o seu objetivo é ser um jogador profissional de basquete, ser um pouquinho pior que os que chegaram lá significa que você vai terminar tendo que recomeçar sua vida quando estiver com 25 anos. Você pode não conseguir ter nem um grau modesto de sucesso. Mesmo sendo quase tão bom quanto os que tiveram sucesso.

A diferença entre um e outro pode ser apenas sorte.

Exato. Pode ser apenas uma questão das oportunidades que você teve em diferentes pontos da sua vida. A maior parte das pessoas no Brasil provavelmente admitirá que, se tivesse nascido na Somália ou em algum outro país mais pobre, não teria a mesma qualidade de vida que tem.

É possível falar de meritocracia em um país tão desigual quanto o Brasil?

Alocar pessoas por mérito é o melhor caminho para que o país seja bem sucedido. Mas é muito difícil para pessoas que começam sem as vantagens de um bom lar e uma boa educação alcançarem as que nasceram em ambientes confortáveis e tiveram aulas em boas escolas quando eram pequenas. Não é uma competição nivelada, de forma alguma.

Qual a sua definição de sorte?

Uso o conceito de forma bastante genérica. Considero sorte qualquer circunstância que você não causou e que afeta a sua vida de uma forma positiva. Por exemplo: não sabemos exatamente por que algumas pessoas são espertas e outras não. Mas provavelmente é uma combinação dos seus genes com os estímulos que você recebeu no ambiente em que cresceu. Então, se você é um adulto esperto, teve sorte. Tem bons genes, bons pais e um ambiente favorável a isso. E ser esperto é uma tremenda vantagem. Mas, se você merece crédito moral por ser esperto, você certamente ainda não pensou para pensar com calma sobre por que é esperto.

E o que é sucesso para você no livro?

Uso uma versão estreita do que é sucesso. Na maior parte do livro, me refiro as pessoas que ganham mais dinheiro. É claro que ser feliz e ter sucesso financeiro não são a mesma coisa. Você pode ser muito feliz e ter uma vida satisfatória sem ser imensamente bem sucedido financeiramente.

Por que muita gente não considera a sorte como fator de sucesso?

É natural, se você é uma pessoa de sucesso. Você provavelmente trabalhou duro. Provavelmente é talentoso e competente no que faz. E então pensa na sua vida. Você se lembra que teve que acordar cedo todos os dias, trabalhou duro, resolveu problemas difíceis, venceu vários outros competidores competentes em sua jornada. É natural, em função disso, atribuir o sucesso ao talento e ao trabalho duro apenas. O que as pessoas são menos inclinadas a lembrar é das pequenas coisas que fizeram diferença em suas vidas. Coisas que podem ter parecido insignificantes na época, como uma professora que o manteve longe de problemas durante os anos de ginásio na escola. Talvez você tenha conseguido uma promoção em algum momento da carreira porque um colega mais qualificado teve que ficar em casa para cuidar de um parente doente. Se essas coisas não tivessem acontecido, você não teria sido tão bem sucedido. Mas esquece.

Quais as implicações políticas e sociais da ideia de que o sucesso depende também de sorte?

Há duas nas quais eu me foco. Uma é que, se você for capaz de reconhecer que o seu sucesso se deve em parte à sorte, vai se sentir agradecido por ser bem sucedido. Isso o torna mais feliz, faz com que suas relações sociais sejam mais bem sucedidas e que as outras pessoas gostem mais de você. Se você achar que fez tudo sozinho, as pessoas não vão gostar tanto de você quanto se você admitir que teve boa sorte na sua trajetória de sucesso. O outro efeito principal é que você se torna mais propenso a contribuir com o bem comum. Ser bem sucedido depende muito dos investimentos sociais que foram feitos antes de nós termos nascido. Se não continuarmos a fazer esses investimentos, o grupo que virá a seguir não terá a mesmas chances, nem de longe, de ser tão bem sucedido quanto nós fomos. O problema real que temos nos Estados Unidos, talvez seja similar ao do Brasil, é que as pessoas mais bem sucedidas pensam que fizeram tudo sozinhas e acham que, por isso, devem manter cada centavo do dinheiro que conseguiram. Não querem pagar impostos e fazem doações a políticos para que mantenham os impostos baixos. Com isso, o governo tem menos dinheiro para investir em educação e outras coisas que vão ajudar as novas gerações a serem bem sucedida.

Por que escreveu o livro?

Eu acho que a sociedade seria mais bem sucedida se nós investíssemos mais na esfera pública. Se gastássemos mais para educar as crianças de acordo com padrões elevados. Se nós construíssemos uma infraestrutura robusta. Se nós fizéssemos esses investimentos, nossas crianças teriam muito mais chances de ser bem sucedidas nos anos em que virão. Nos últimos 30 anos ou 40 anos, temos feito menos investimentos em nome das nossas crianças. Minha esperança ao escrever o livro foi encorajar as pessoas a pensar sobre o fato de que, se são bem sucedidas, são sortudas por ter tido oportunidade de ser bem sucedidas, além de trabalhar duro e ter talento. E que as oportunidades são criadas por nós, com investimentos.

Você diz no livro que a estrutura da sociedade é a razão pela qual algumas pessoas são mais bem sucedidas que outras. Em uma sociedade desigual como o Brasil, em que muitas pessoas são ricas exatamente por causa desse configuração que leva a desigualdade, por que quem está no poder teria interesse em mudar? Ou pagar mais impostos para desfazer o modelo atual?

Muitos ricos se preocupam com a possibilidade de não poder comprar o que gostariam caso paguem mais impostos. Mas é verdadeiro aqui e, acho que até mais verdadeiro no Brasil, que os ricos têm muito mais do que o suficiente para comprar o que precisam. Quando vão comprar coisas supérfluas, como uma casa com uma bela vista ou uma pintura famosa, é que têm que competir com outras pessoas como eles e que querem os mesmos bens. Só que capacidade de comprar uma pintura famosa, ou uma casa espetacular, depende da capacidade de compra relativa. Não do poder de compra absoluto. Se todos pagarem mais impostos, as mesmas casas e pinturas irão para as mesmas pessoas que antes. Poderíamos contribuir mais para o bem comum, sem qualquer sacrifício extra de quem já é bem sucedido. As pessoas bem sucedidas não costumam entender isso.

Mas esse receio também não está relacionado à capacidade de investir? Se tiver mais dinheiro, você vai ter mais capacidade de investir no seu negócio e ser mais competitivo que seus rivais, não?

Sim. E é por isso que no livro eu proponho a eliminação do imposto de renda e, em vez disso, a criação de um imposto muito mais progressivo sobre consumo. Taxar a renda das pessoas menos as economias das pessoas. Isso significa que elas poderiam investir o quanto quisessem, livre de impostos.

O Brasil tem passado por uma série de escândalos políticos. E os políticos são os responsáveis por decidir como o Estado investe os recursos que arrecada. Como convencer as pessoas a darem mais dinheiro para que administrem em um momento de tanto descrédito?

Esse é um desafio imenso. Se você tem um governo corrupto, as pessoas não vão querer pagar mais impostos, porque sentem que o dinheiro será gasto de maneira inadequada. O que sabemos é que muitos países construíram governos que são honestos. Há uns dez ou quinze países no mundo em que os cidadãos acham que recebem serviços valiosos pelos impostos que pagam. São governos que não aconteceram por acidente. As pessoas trabalharam duro para construi-los, para limitar a corrupção. Se não tiver um bom governo, a primeira tarefa é tentar construir um melhor.

E só então pedir mais dinheiro?

Você precisa fazer as duas coisas. Mas talvez tenha que começar tirando esses políticos de lá.

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Não tome multa: 6 mudanças para as empresas com a reforma trabalhista.

Falta pouco mais de um mês para que as mudanças da reforma trabalhista entrem efetivamente em vigor, o que ocorrerá em 10 de novembro. O novo texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não traz apenas alterações nas relações de trabalho, mas também exige que as empresas estejam atentas para a aplicação das novas regras. Se os empregados poderão negociar individualmente uma série de alterações na jornada de trabalho e até a contribuição sindical deixa de ser obrigatória, a ponta formada pelas empresas também terá de se adaptar. A começar pelo eSocial, que já passou por atualizações para estar preparado para as novas exigências da lei. Veja seis pontos que demandam a atenção dos empresários:

Grupo econômico

O conceito de grupo econômico mudou. Antes, a lei determinava que sempre que uma ou mais empresas, mesmo com personalidades jurídicas diferentes, estivessem sob controle ou administração de um mesmo grupo, elas seriam solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego.

Isso não é alterado pela nova lei – ou seja, a empresa principal e suas subordinadas seguem respondendo solidariamente nos casos trabalhista. A diferença é que a mera identidade de sócios não configura mais grupo econômico. Para ser um grupo, é preciso mais do que ter os mesmos proprietários: as empresas devem demostrar o interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes.

Multa administrativa

Empresa que mantém empregado não registrado paga multa. A mudança é no valor. Antes, a multa era de um salário mínimo regional por empregado não registrado. Em caso de reincidência, o pagamento dobrava. A Outras infrações, como na admissão e férias, também implicavam em multa de meio salário mínimo regional, que dobrava nos casos de reincidência. Com o novo texto da lei, a regra é mantida, mas o valor aumenta. No caso de empregado não registrado, a multa vai para R$ 3 mil – as micro e pequenas empresas pagarão multa de R$ 800 por funcionário sem registro. Para outras infrações, o valor da multa é de R$ 600 por empregado.

O sócio saiu

A CLT não fazia nenhuma menção à responsabilidade do sócio retirante e tudo ficava resumido à interpretação da justiça do trabalho. Agora, quando um sócio deixa a empresa ele vai responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ele foi sócio. A regra vale para ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação de contrato. Mas, caso haja alguma fraude na alteração societária, esse sócio retirante via responder às ações trabalhistas junto com os demais.

Minha empresa mudou de dono

Atualmente, quando há uma mudança de propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, os contratos de trabalho não são afetados. Mas a CLT não faz nenhuma menção específica a isso. A jurisprudência predominante é de que as responsabilidades trabalhistas são de responsabilidade do sucessor empresarial. Com a nova redação, isso fica explícito na CLT: todas as obrigações trabalhistas, inclusive às contraídas enquanto os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Assim como no caso do sócio retirante, a empresa sucedida só responderá solidariamente com a sucessora se houver comprovação de fraude na transferência.

Rescisão do contrato

A rescisão de contrato de trabalho passa por algumas mudanças com a CLT. Além de oficializar o “acordo”, aquele acerto informal entre patrões e empregados, há outras mudanças. A partir de novembro, não será mais preciso homologar a rescisão do contrato dos empregados com mais de um ano de casa no sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Assim, quando o contrato de trabalho for extinto, o empregador deve fazer a anotação na carteira de trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias. Para isso, há um prazo de 10 dias nos quais o empregador deve realizar todos os pagamentos e entregar essa documentação.

Preposto

Quem já foi a alguma audiência pela empresa já deve ter ouvido o termo preposto. Hoje, fica a cargo do empregador ser substituído em audiências por outra pessoa, desde que essa seja empregado do reclamado. Com a reforma trabalhista, essa regra é mantida, mas fica acrescentado que o preposto não precisa mais ser empregado.

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Por meio de MP, governo estende até 31 de outubro prazo para adesão ao Refis

O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido com Novo Refis, foi estendido até o dia 31 de outubro. A data foi estabelecida pela Medida Provisória 804, publicada nesta sexta-feira (29/9) no Diário Oficial da União.

A MP também estabelece que os contribuintes que quiserem fazer o parcelamento no mês de outubro terão de pagar as prestações de outubro, setembro e agosto. Até então, a data-limite para adesão era esta sexta.

Para o advogado Luiz Gustavo Bichara, a nova MP ainda não pacifica o ambiente tributário. “A confusão prossegue, com elevado grau de insegurança para os contribuintes. A adesão ao Pert virou um tipo de teste cardíaco. Esperemos que, ao menos, tudo isso seja em prol da melhoria das condições do programa”, afirma.

"MP inócua"

Para o advogado Gabriel Hercos da Cunha, o fato da publicação ter sido na edição extra do Diário Oficial complicou a vida de muitos contribuintes. Isso porque como não foi publicada na quinta ou na edição regular desta sexta, muitos contribuintes acharam que não seria prorrogada. Assim, aderiram, antes do prazo ser alargado. Isso pode representar um reforço de caixa no orçamento do governo.

“Isso se deve ao fato de que, segundo o artigo 5º da MP 783[1], o contribuinte deveria desistir de todas as discussões administrativas e judiciais, relacionadas aos débitos seriam incluídos no parcelamento, antes de aderir ao PERT. Ou seja, na prática, essa MP foi inócua”, afirma Hercos.

Parcelamento tributário 

O Pert foi editado para substituir a Medida Provisória 766, que perdeu a validade em junho deste ano ao não ser analisada pelo Congresso Nacional após 120 dias da publicação. O programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017.

Diferentemente do Refis anterior, desta vez o contribuinte pode escolher os débitos que incluirá no parcelamento. O Pert tem três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para aderir ao novo programa, o interessado fica obrigado a confessar débitos.

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