STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
"É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".
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Essa foi a tese de repercussão geral firmada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso extraordinário interposto por uma microempresa gaúcha contra a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. O julgamento se encerra nesta terça-feira (11/5) e a decisão teve placar de seis votos a cinco.
A microempresa questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a validade da cobrança. A corte estadual afirmou que as Leis gaúchas 8.820/1989 e 10.045/1993, que preveem essa cobrança, não extrapolam a competência atribuída aos estados pelo artigo 155 da Constituição Federal e que a incidência desta sistemática sobre as mercadorias adquiridas por empresa optante do Simples Nacional possui respaldo no artigo 13 da "lei do Simples" (Lei Complementar 123/2006).
As leis questionadas dispõem que o tratamento diferenciado dado aos micro e pequenos empreendimentos não dispensa essas empresas de pagar o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado nas entradas de mercadorias ou bens oriundos de outra unidade da federação. Assim, ao comprar um produto de outro ente federado, a empresa adquirente deve pagar, no momento da aquisição, a diferença entre a alíquota de ICMS interestadual e a praticada no Rio Grande do Sul.
O julgamento foi iniciado em 2018 e interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu que é constitucional o diferencial de alíquota do ICMS cobrado pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território quando a empresa optante pelo Simples Nacional faz uma compra.
Fachin apontou que a cobrança do diferencial é expressamente autorizada pela Lei Complementar 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O magistrado também rejeitou a alegação de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Isso porque o artigo 23 da LC 123/2006 veda, explicitamente, a apropriação ou a compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidas pelo Simples Nacional. Conforme Fachin, não há como aderir parcialmente ao Simples Nacional, pagando as obrigações tributárias centralizadas e com carga menor, mas deixando de recolher o diferencial de alíquota nas operações interestaduais.
O relator propôs a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".
O voto de Fachin foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.
Voto divergente
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Ele lembrou que o objetivo da Emenda Constitucional 87/2015, que prevê a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS, foi o de equilibrar a distribuição de receitas entre os entes federativos de forma a evitar que só os estados de origem arrecadassem. A norma não pretendeu alterar o tratamento diferenciado previsto no artigo 170 da Constituição dado às micro e pequenas empresas desde 1988, ressaltou o ministro.
O magistrado destacou que o diferencial de alíquotas aumentaria a carga tributária desproporcionalmente para os optantes do Simples, contrariando o tratamento tributário mais benéfico às micro e pequenas empresas estabelecido pela Constituição Federal.
Alexandre ressaltou que as micro e pequenas empresas pagam, em uma guia unificada, todos os tributos, cujos valores são depois rateados pelas Fazendas federal, estaduais e municipais. Porém, as micro e pequenas empresas não podem abater o diferencial de alíquotas desse valor pago de forma unificada, já que o Simples proíbe a tomada de créditos para a posterior compensação.
Alexandre de Moraes sugeriu a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".
Seguiram a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Argumentos das partes
O recurso extraordinário foi interposto pela microempresa Jefferson Schneider de Barros & Cia, contra o pagamento do diferencial de alíquotas de ICMS. A empresa sustentou que a cobrança era incompatível com o Simples.
Em defesa da norma, a Fazenda do Rio Grande do Sul sustentou que ela não viola a Constituição Federal, uma vez que todos os estados cobram o diferencial de alíquotas de ICMS.
Clique aqui para ler o voto de Edson Fachin
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RE 970.821
Supremo mantém busca e apreensão contra empresário que comprava dados
Da Redação - Arthur Santos da Silva
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a habeas corpus impetrado por João Paulo Ramalho Caetano, que tenta anular busca e apreensão feita contra ele na Operação Data Leak.
O empresário, sócio da DatWeb, é suspeito de integrar esquema de compra e venda de dados sigilosos da DataPrev, incluindo informações financeiras de funcionários públicos e segurados do INSS.
Na Operação Data Leak, que apurou os crimes de vazamento e receptação ilícita de dados sigilosos, bem como corrupção e violação de sigilo funcional praticados por servidores públicos federais, foram cumpridos, simultaneamente, sete mandados de prisão temporária e nove mandados de busca e apreensão, expedidos pela 5ª Vara Federal de Cuiabá.
As investigações apuraram a possível participação de servidores públicos nos crimes investigados. Tendo acesso a bancos de dados sobre os quais deveriam guardar sigilo funcional, suspeitos conseguiam vantagens financeiras no repasse das informações a terceiros.
Os receptadores dos dados, por sua vez, comercializam as informações com escritórios de advocacia, contabilidade, financeiras e empresas de cobrança, dentre outras, auferindo expressivos lucros na transação.
“Entendo, na linha preconizada nas decisões hostilizadas, que não houve qualquer ilegalidade no ato decisório que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão, que se mostrou necessária, in casu, para a coleta de material probatório e a constituição de possível corpo de delito”, decidiu Rosa weber.
Estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos
Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do último dia 28 de abril, a corte decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes.
STJ
A decisão foi tomada em análise de recurso repetitivo e permite que cobranças fora desse prazo possam ser extintas. Os Recursos Especiais 1.841.798 e 1.841.771 foram indicados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) como representativos da controvérsia — cadastrada como Tema 1.048. Os processos foram relatados pelo ministro Benedito Gonçalves.
No processo, os estados alegavam que o prazo deveria ser de dez anos por conta das dificuldades para doações sem a declaração do contribuinte no Imposto de Renda. Os contribuintes, por sua vez, sustentavam que o prazo deveria ser o previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN).
Com a definição do STJ, o crédito tributário expira em cinco anos que são contados a partir do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".
No caso concreto analisado pelo STJ, uma contribuinte alegou que recebeu uma doação de R$ 100 mil de seu pai em 2007. Ela declarou o valor no IR, mas foi autuada nove anos pelos pelo Fisco.
O Estado de Minas sustenta que só recebeu as informações sobre a operação após convênio firmado com a Receita Federal, em 2011, e que o prazo para cobrança do ITCMD deveria ser contado a partir deste ano.
No juízo de 1ª instância, a contribuinte teve sentença favorável. Em recurso apresentado no TJ-MG, a tese de Minas teve maioria de votos no colegiado de desembargadores.
Na tese fixada pelo STJ, o relator ministro Benedito Gonçalves apontou que, "para o caso de omissão na declaração do contribuinte a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou de doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício dentro do prazo decadencial".
Por nota, a Fazenda de São Paulo afirma que "embora a decisão tenha, como aspecto positivo a ser apontado, o esclarecimento da aplicação da regra prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, algumas questões permanecem em aberto quanto a sua praticabilidade".
O Estado aponta que na doação de bens móveis, como na doação em dinheiro, por exemplo, "somente é possível ao Fisco Estadual tomar conhecimento da transação, caso não declarado no seu próprio sistema, se o contribuinte efetuar a declaração ao Fisco Federal".
REsp 1.841.798 e REsp 1.841.771
“Simplesmente unificar PIS e Cofins aumenta impostos”, diz Ramos
O 1º vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse na tarde desta 5ª feira (29.abr.2021) que, para ele, “simplesmente unificar” o PIS (Programa de Integração Social) e o Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) aumentará a carga tributária “e terá efeito mínimo na simplificação”.
Mais cedo, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), disse que a reforma tributária deveria começar pela unificação dos 2 tributos.
Na última 2ª feira (26.abr.2021), o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que a reforma tributária seja aprovada em 4 fases.
A proposta é que a mudança no sistema de impostos seja aprovada começando pelo IVA dual – transforma o PIS/Cofins num imposto sobre valor adicionado e permite a adesão de Estados ao sistema de maneira voluntária. Na sequência, seriam feitas alterações no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e nos impostos seletivos, no Imposto de Renda de empresas e dividendos e, por fim, a criação de um passaporte tributário.
Ramos sugere que PIS e Cofins deveriam ser fundidos também ao IPI (Imposto sobre os Produtos Industrializados). A declaração foi publicada pelo deputado em sua conta no Twitter.
“Simplesmente unificar o PIS e o Cofins aumenta a carga tributária e terá efeito mínimo na simplificação. O correto seria unificar PIS e COFINS ao IPI, porque é IPI disfarçado de contribuição para a União ficar com toda arrecadação. Aí sim teríamos mais Brasil, menos Brasília”, disse.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu até 3 de maio para o relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentar a 1ª versão do texto.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sofre ataque de ransomware
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi vítima de um ataque cibernético. A confirmação foi feita por meio de um post no Twitter. Ao G1, o desembargador Antonio Vinicius Silveira, do Conselho de Comunicação do TJ-RS, admitiu que foi um ataque de ransomware: “A questão é muito grave. Nós nunca enfrentamos esse tipo de problema, nessa dimensão. Os sistemas foram invadidos e arquivos corrompidos e nós estamos ainda sob ataque, permanecemos sob ataque. Não temos segurança ainda para dizer quando podemos retomar a operação dos sistemas de forma normal”, disse ele.
No post do Twitter, o órgão informou: “O TJRS informa que enfrenta instabilidade nos sistemas de informática. A equipe de segurança de sistemas orienta aos usuários internos a não acessarem os computadores de forma remota, nem se logarem nos computadores dentro da rede do TJ”.
O site do tribunal está operando, mas apresenta instabilidade. Em comunicados, o órgão informou a suspensão dos prazos nos processos e que não há prazo para o restabelecimento dos sistemas. Em comunicado oficial, o tribunal sustenta que “estão sendo adotadas todas as medidas possíveis para o breve restabelecimento da normalidade, bem como para a identificação das causas e dos autores do ato criminoso (…) Equipes técnicas e o Núcleo de Inteligência do TJ-RS estão trabalhando, bem como está sendo solicitado apoio especializado do Conselho Nacional de Justiça na área”.
O órgão orientou os servidores a não acessarem a rede mesmo remotamente, já que houve relatos de problemas com os computadores de alguns funcionários que fizeram esse tipo de acesso.
*Com portal G1 e Ciso Advisor