STF inova ao ratificar a tributação pelo ICMS na venda de ativo imobilizado
Recentemente foi julgado o Recurso Extraordinário nº 1.025.986, interposto pela empresa Localiza Rent a Car em face do Estado de Pernambuco, questionando a constitucionalidade da cobrança de ICMS quando a locadora vender veículos, regularmente registrados em seu ativo imobilizado e destinados à utilização na atividade locatícia, antes de transcorrido o prazo mínimo de 12 meses exigidos pelo Convênio ICMS nº 64/2006.
Entre outras razões, sustentou o contribuinte a inconstitucionalidade da limitação temporal imposta pelo convênio em questão, ratificado pelo Decreto nº 44.650/2017, editado pelo Estado de Pernambuco, além da impossibilidade de exigência do ICMS sobre operações que não envolvem mercadorias, mas genuínos bens que integram ao ativo imobilizado e efetivamente foram adquiridos e utilizados em finalidade alheia à mercancia (locação).
No julgamento do recurso, o Supremo Tribunal Federal inovou ao proferir o inusitado entendimento de que o ICMS seria exigível na revenda do ativo imobilizado, já que tais bens "perdem essa característica, passando a assumir o conceito de mercadoria, tornando-se, pois, bem móvel sujeito à mercancia, porque foi introduzido no processo circulatório econômico", nos termos da divergência suscitada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Com isso, restou vencedora a seguinte tese em repercussão geral: é constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 meses de aquisição da montadora.
Em nossa opinião, o STF não só desconsiderou a farta jurisprudência já firmada por aquela corte em julgamentos pretéritos (vide RE nº 176.626/SP, relator o ministro Sepúlveda Pertence, DJ 11.12.1998; RE194.300/SP, relator o ministro Ilmar Galvão, DJ 12.9.1997; RE 182.721, relator o ministro Maurício Corrêa, DJ 27.02.1998; AI n. 835.104-AgR/RJ, relator o ministro Ayres Britto, DJe 19.3.2012), como autorizou um convênio celebrado no âmbito do Confaz a definir e impor restrições ao alcance da materialidade do ICMS para tributar ativo imobilizado como se mercadoria fosse.
Permitir a incidência do ICMS na venda de ativo imobilizado antes de 12 meses conduz à ideia de que somente consiste em ativo imobilizado aquele bem que, efetivamente, permaneça no estabelecimento pelo mencionado período mínimo dos 12 meses, o que contraria a doutrina, por sinal bem consolidada, além das normas contábeis aplicáveis.
De acordo com a Lei de S.A. (Lei nº 6.404/76), classificam-se como ativo imobilizado os "direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens". Nas palavras de Fran Martins (Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, 2010, p. 737), o termo ativo imobilizado "indica a inexistência, por parte da empresa, de intenção, à época da feitura do balanço geral, de transformar os seus bens em dinheiro". Desse modo, enquanto os bens que integram o ativo imobilizado destinam-se a manter a própria fonte produtora de rendimentos, assim considerado àquelas constantes do objeto social da empresa (locação), os bens do ativo circulante representam dinheiro, créditos, ou bens que serão transformados em dinheiro durante o ciclo operacional, como a mercadoria (MELO, José Eduardo Soares de, 2020, p.32).
Paralelamente, destaque-se que a antiga NBC T 19.1, que previa como requisito para o registro de bens como ativo imobilizado a expectativa deles "serem utilizados por mais de 12 meses" foi revogada pela Resolução CFC nº 1.177 de 24.07.2009, que aprovou o atual CPC 27, que nada menciona sobre prazo mínimo. Muito pelo contrário, o atual CPC 27 não só prevê a possibilidade dos bens que integram ao ativo imobilizado serem vendidos, como ratifica esse cenário como venda de bens registrados no ativo não circulante, em hipótese prevista no "CPC 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada". Ou seja, a mera alienação de bem registrado no ativo não circulante, per se, não seria suficiente para impor a sua reclassificação às contas contábeis relativas aos "ativos circulantes".
Por outro lado, somente é considerada mercadoria as "coisas que os empresários adquirem com a finalidade específica de revender", segundo Fran Martins (Curso de Direito Comercial, 2011, p. 377). Convém ressaltar a expressão "finalidade específica de revender", que, por óbvio, não coexiste com objeto social de uma locadora de veículos.
Diante disso, não se pode admitir que os veículos sejam mercadorias das locadoras, já que jamais foram adquiridos com o propósito de serem alienados, seja antes ou posterior ao prazo de 12 meses. Tampouco seriam equiparadas às "mercadorias usadas", assim como ocorre em uma loja de veículos usados, já que, nessa hipótese, os veículos seriam adquiridos de particulares justamente com o propósito mercantil (posterior revenda), situação absolutamente diversa da enfrentada pelas locadoras de veículos.
Vale destacar que, para a manutenção da atividade econômica da locação, é fundamental a renovação constante da frota, sendo a "quilometragem" do veículo um dos aspectos primordiais a serem observados. A renovação da frota, além de contribuir com a manutenção de um determinado padrão de qualidade (carros novos tendem a aumentar a satisfação dos clientes e fomentar a geração de negócios), não objetiva o lucro nesta operação, já que o repasse do veículo teria por finalidade a aquisição de outro em melhores condições.
Diversamente de um maquinário na indústria, cuja vida útil possa ser estimada em tempo (meses/anos), a vida útil de um veículo automotor na atividade locatícia está intimamente ligada à quilometragem rodada, opondo dúvidas materiais sobre o critério introduzido pelo Convênio ICMS nº 64/2006.
Fato é que, independentemente do critério exigido, o STF acabou por ratificar, formalmente, norma instituída por convênio que equiparou à mercadoria usada a venda de bem que integra o ativo imobilizado antes do período de 12 meses, pelo simples fato de ter havido sua reintrodução no processo circulatório econômico. Certamente, tal precedente poderá ser amplamente utilizado pelos Fiscos estaduais para respaldar a cobrança pelo ICMS sobre toda e qualquer operação de venda de ativo imobilizado que tenha sido objeto de transação em prazo inferior aos 12, ainda que não seja veículo automotor, causando incertezas e insegurança jurídica sobre tudo que se sabia até então.
Fim da cumulatividade do Pis/Cofins elevará tributação sobre serviços
Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, diz que as propostas de reforma tributária apresentam soluções para problemas inexistentes
Por Renato Carbonari Ibelli 27 de Agosto de 2020 às 17:31 | Editor ibelli.dc@gmail.com
A unificação do Pis e da Confins prevista na primeira etapa da reforma tributária apresentada pelo governo federal tornaria mais complexa a apuração do tributo resultante dessa fusão e, de quebra, elevaria consideravelmente a alíquota para o setor de serviços.
Segundo Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, o cálculo do PIS/Cofins pelo sistema cumulativo, usado principalmente pelos pequenos prestadores de serviço, e que envolve uma alíquota efetiva de 3,65%, deixaria de existir.
A unificação dos tributos criaria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com a alíquota prevista de 12%. Embora a CBS permita a compensação de crédito, diferentemente da apuração pelo sistema cumulativo, esse benefício não alcançaria os pequenos prestadores de serviços.
É a compra de insumos que gera crédito, e esse não é o perfil dos gastos do setor de serviços, que tem na contratação de mão de obra o seu maior custo.
“Os pequenos prestadores de serviço, que hoje pagam 3,65%, irão pagar uma alíquota de 12%. Escolas terão aumento de carga tributária brutal, consultórios médicos também. Serão 854 mil contribuintes afetados”, disse Maciel duramente palestra no Conselho de Câmaras Internacionais de Comércio (CCIC), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Também serão afetadas pela implementação da CBS as empresas do Simples Nacional, segundo o ex-secretário da Receita, e os produtores rurais. “Cerca de 98% dos produtores rurais são equiparados à pessoa física e, portanto, recolhem crédito presumido entre 40% e 60% (sobre o imposto debitado), que será reduzido para 15%”, afirmou Maciel.
Além disso, a apuração do tributo pelo sistema cumulativo, que é simples (alíquota de 3,65% sobre o faturamento), se tornaria bem mais complexa com a proposta do governo.
“O regime proposto envolve confronto de crédito e débito, sendo que há receitas que acolhem crédito e outras que não acolhem. Se tornaria uma das coisas mais complexas que já vi, sob o pretexto da simplificação”, disse o ex-secretário.
Para Maciel, as propostas de reforma tributária em análise pelo Congresso apresentam soluções para problemas que não existiriam. Além da iniciativa do governo federal, tramitam no Legislativo as PECs 45 e 110, que também buscam unificar tributos.
Um dos argumentos daqueles que defendem as reformas é a necessidade de redução das obrigações acessórias necessárias para o pagamento dos tributos. Mas essa simplificação desejada, para o ex-secretário, “é um assunto administrativo, e não tributário”.
Outro ponto que justificaria uma reforma no regime atual é a concentração de tributos sobre o consumo, o que Maciel diz que só pioraria com a aprovação das propostas apresentadas até agora. “Tributação do consumo, quando tem alíquota única, sem fazer diferenciação dos produtos, sem observar seletividades, concorre para aumentar a regressividade.”
A necessidade de redução dos litígios também é levantada por aqueles que querem a reforma tributária. No caso da reforma do Pis/Cofins apresentada pelo governo federal, segundo o ex-secretário da Receita, o resultado seria um aumento significativo dos conflitos.
“Não há litígios no sistema cumulativo, e no não cumulativo só há um tipo. Com a proposta do governo, haveria 12 possíveis litígios, podendo chegar a 30”, disse Maciel.
As propostas de reforma tributária, segundo o ex-secretário, só beneficiariam as grandes cadeias produtivas.
A própria equipe econômica do governo tem argumentado que o modelo apresentado vai reduzir o imposto da geladeira. “O problema é que, na outra ponta, aumentaria a tributação das escolas, da saúde. Não me parece um caminho razoável”.
Além disso, reduzir tributos não significa necessariamente redução do preço do produto. Há o fator competição, que na grande indústria brasileira ainda é pequena.
Reforma tributária: setores da economia reclamam que haverá aumento do peso dos tributos
Comissão da reforma tributária do Congresso Nacional ouviu representantes do agronegócio, dos bancos, das seguradoras e de comércio e serviços.
Por Alexandro Martello, G1 — Brasília
Representantes de setores da economia reclamaram nesta quinta-feira (27), durante audiência pública na comissão especial da reforma tributária do Congresso Nacional, que as propostas em discussão no Legislativo representarão aumento da carga a ser paga.
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, citou que os efeitos da criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), como está sendo proposto pelo governo, aumentaria a carga paga pelo sistema financeiro em R$ 6 bilhões.
"A proposta de criação da CBS eleva tributação dos bancos em cerca de 25%. Aumenta em um ponto percentual a cunha fiscal do 'spread' bancário [diferença entre o que os bancos pagam pelos recursos e quanto cobram de seus clientes]. O sistema financeiro teria de pagar até R$ 6 bilhões a mais em impostos", declarou o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney.
Segundo o presidente do Instituto da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Roberto Brant, o setor agrícola também teria aumento de tributação com as propostas em debate.
"Pelas simulações, atividades se tornarão gravosas, produção de leite, café, carne. Produtores vão ter de pagar de 25% a 30%. Nosso setor gera pouco crédito. Não cumulatividade se aplica muito pouco a nós. São cadeias curtas. Taxar o produtor rural em um momento que o agronegócio mantem a atividade econômica funcionamento de maneira menos grave, é uma solução insensata", afirmou.
Fabio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), avaliou que a discussão de uma reforma tributária nesse momento de pandemia do coronavírus se torna muito prejudicada, e que o essencial deveria ser garantir sobrevivência das empresas. Mesmo assim, ele avaliou que a criação de um IVA geraria aumento da carga tributária para os setores de comércio e serviços.
"Na média, alíquota [hoje] é de 4,5%. Pela proposta, alíquota saltaria para 12% [na proposta do governo]. Essa elevação da carga vai acabar sendo repassada, afetando hotelaria, cultura, escolas, hospitais. Empresas que estão no Simples Nacional, vão ser sim impactadas. Empresa do setor de serviços do simples adquire insumos de empresas que não estão no Simples, e a gente acredita que isso geraria contaminação da carga tributária para as empresas que se encontram em regime especial", declarou.
Já o presidente da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), Márcio Lopes de Freitas, afirmou que a reforma tributária geraria uma dupla tributação do setor, pois o novo imposto incidiria sobre o cooperado e também sobre a cooperativa.
"Não faz sentido pagar tributo duplamente, enquanto cooperado, pessoa física, e depois também pagar a cooperativa que prestou esse serviço para a pessoa física. A cooperativa é uma organização de pessoas físicas. Tributar a cooperativa seria a mesma coisa que cobrar a CPMF de um banco. Pelos nossos cálculos, vamos sair de PIS e Cofins de 2,40% a 2,50% para mais de 5%", afirmou ele.
Alexandre Leal, diretor técnico e de Estudos da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), avaliou que o setor de seguros aparece no corpo dos projetos de lei dentro da tributação dos sistema financeiro, cuja alíquota passaria de 4,65% para 5,8%. "Parece pouco mais é quase 20% [de aumento]", disse. Lembrou, ainda, que o setor também paga IOF, incidente sobre operações financeiras, e pediu e que esse tributo seja retirado.
O relator da proposta de reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que as propostas em discussão não buscam elevar a carga tributária atual, e que elas apenas "trazem à tona" os tributos que já são pagos atualmente pela população brasileira sobre o consumo.
"Cada setor tem suas especifidades, estamos ouvindo cada setor desde o ano passado. Vamos buscar a neutralidade, para que não haja impacto nos setores e também que não haja impacto econômico e de distorção de preços. Vamos continuar o diálogo com os setores da economia para construirmos uma proposta, um substitutivo, em que esses setores se adequem. O que não quer dizer que manteremos as exceções, onde se criou esse manicômio tributário", declarou ele.
Propostas
Atualmente, as principais discussões orbitam em torno de três propostas:
- A PEC 110, ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que prevê a substituição de 9 impostos por 1: o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS).
- A proposta do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- A proposta do governo de unificar apenas o PIS-Cofins, com alíquota de 12% para as empresas e de 5,8% para instituições financeiras, nos moldes de um imposto sobre valor agregado.
Reforma tributária pode deixar livros até 20% mais caros
LGPD: O diabo está nos detalhes
Convergência Digital
É inegável a validade e a necessidade de proteção dos dados pessoais. O princípio é que o cidadão é proprietário dos seus dados e, como é normal, para utilizar a propriedade de alguém, precisamos obter sua permissão. Cansamos de ouvir que empresas e organizações dos mais diversos segmentos obtiveram informações sensíveis dos clientes / usuários brasileiros vazadas.
A questão já estava bastante regulada por várias leis, como a Lei 12.965 - Marco Civil da Internet, a Lei 13.188 – Lei de Imprensa, a Lei 8.078 - Código do Consumidor, a Lei 9.279 - Propriedade Intelectual, o Código Civil, o Código Penal e outras, e agora surgiu a nova Lei Geral de Proteção de Dados, que visa compatibilizar o arcabouço legal brasileiro com o GDPR europeu.
No entanto, os impactos que a LGPD pode trazer para as empresas brasileiras, em especial as startups, as micro, pequenas e médias empresas, muito vulneráveis quanto às penalidades e prejuízos à imagem da marca podem ser enormes. Vale ressaltar que a LGPD afeta diretamente as empresas do setor de Tecnologia da Informação, mas se irradia para todos os setores empresariais e também para o terceiro setor (entidades de classe, ONGs, associações, fundações). Pela experiência e observação, podemos delinear dois grupos de entes econômicos: um que já teve seus dados vazados e outro que ainda terá seus dados vazados.
Fazendo aqui o papel de advogado do diabo, evidenciando obviamente a legitimidade e relevância da Lei, temos um cenário perigoso para desenvolvedores de tecnologia nacional, decorrência da responsabilidade solidária, juridicamente aplicável à LGPD. Fazendo um exercício de imaginação, um grande varejista nacional de comércio eletrônico sofre uma invasão de cibercriminosos e dados pessoais de dez mil de seus clientes vazam. Conforme manda a Lei, a empresa comunica imediatamente à ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados, bem como notifica todos os envolvidos, orientando-os a trocar suas senhas e eventualmente cancelar seus cartões de crédito.
À despeito de tomar as providencias como reza a LGPD, confirmar que nenhum dos seus clientes foi prejudicado, a ANPD, ainda assim, multa a empresa de e-commerce em 50 milhões de reais. Para se defender, o e-commerce contrata uma das mais importantes consultorias do país, que identifica que o incidente aconteceu porque houve um problema com a atualização do software ERP, fornecido por uma empresa média, brasileira, de tecnologia.
Essa empresa, por sua vez, é obrigada a contratar outra consultoria de alto nível para se defender, que confirma que o vazamento ocorreu, devido a uma vulnerabilidade do software de ERP, porem que ele não estava devidamente atualizado com a última versão, que havia resolvido essa vulnerabilidade. O responsável pela manutenção do software na empresa de e-commerce é uma pequena empresa de consultoria, devidamente certificada pelo fabricante, e que seria a responsável pela falta de atualização.
No frigir dos ovos, todos os envolvidos saem chamuscados, além dos severos danos à imagem das marcas, a varejista é multada em 50 milhões de reais por ter infringido a LGPD. Exige indenização da empresa de TI porque o vazamento aconteceu por conta de uma vulnerabilidade de seus softwares, que por sua vez, responsabiliza a consultoria, cancela a autorização para prestar serviços no seu software e que evidentemente acaba não tendo recursos para arcar com a multa e acaba pedindo falência.
Este é um exercício de futurologia que certamente vai se tornar realidade, só não sabemos quando. Não tenho dúvidas disso e, para o bem da nossa crescente e importante indústria de software, esses impactos precisariam ser equacionados, para não tornar a vida das MPMEs de tecnologia impossível no Brasil.
Olhando o que acontece na Europa, o volume de multas aplicados por lá, com a General Data Protection Regulation (GDPR), é bilionário e pode ser acompanhado pelo site Enforcement Tracker. As maiores punições pecuniárias aconteceram na Inglaterra e na França. De acordo com o Information Commissioner (ICO), em julho de 2019, a British Airways foi multada em 204 milhões de euros por seus parâmetros técnicos e organizacionais serem insuficientes para garantir a segurança da informação (Art. 32 GDPR). No mesmo mês, a Marriott International, Inc. teve que desembolsar 110 milhões de euros, pelo mesmo motivo.
A Autoridade Francesa de Proteção de Dados (CNIL) multou o Google, no início de 2019, em 50 milhões de euros. O motivo foi a não observância dos artigos 13, 14 e 6 da GDPR: considerou que sua base jurídica era insuficiente para o processamento de dados privados dos seus usuários. Este ano, as maiores multas foram aplicadas ao Google, TIM, Austrian Post, Wind Ter e Deutsch Wohnen.
E os dados sobre vulnerabilidades não são nada favoráveis. Estudo da Barracuda Networks, identificou que 46% das organizações sofreram recentemente algum tipo de incidente de segurança, e 51% identificaram aumento no número de phishing, armadilha, enviada por e-mail, que objetiva roubar dados pessoais. O pior de tudo é que muitas dessas brechas acontecem dentro da própria empresa. De acordo com o Global Data Risk Report, feito pela Varonis, em média, todos os funcionários das 785 organizações de diversos segmentos e tamanhos analisadas pelo estudo, tiveram acesso a 17 milhões de arquivos e 1,21 milhão de pastas. 53% das empresas encontraram mais de 1 mil arquivos confidenciais acessíveis a todos os colaboradores.
Na média, essas companhias encontraram mais de meio milhão (534.465) de arquivos sensíveis, contendo informações de cartão de crédito, registros de saúde ou informações pessoais sujeitas a regulamentações como GDPR, HIPAA e PCI. Arquivos e pastas expostos estão acessíveis a todos os funcionários e possivelmente a criminosos.
A desatualização de cadastros é outro problema: 53% dos dados dos empregados dessas empresas estavam desatualizados e 58% delas encontraram mais de um milhar de contas de empregados desatualizadas. Essas contas, que poderiam acessar arquivos importantes, também são conhecidas como "usuários fantasmas" pois são contas habilitadas, que parecem inativas e que geralmente pertenciam a ex-empregados, que não estão mais na organização. Com tantas vulnerabilidades e tantas penalidades, a pergunta que fazemos é, no fim das contas quem vai pagar o pato?
* Francisco Camargo é presidente do Conselho Deliberativo da ABES – Associação Brasileira de Empresas de Software, empresário, fundador da distribuidora latino-americana CLM.