Guedes: imposto sobre transações está em estudo e IR de empresa deve cair
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a criação de um imposto sobre transações eletrônicas está em estudo, mas não detalhou como será esse tributo. Segundo o ministro, a proposta de reforma tributária do governo deve incluir tributação sobre dividendos, mas, em contrapartida, o Imposto de Renda para pessoas jurídicas deve cair.
A afirmação foi feita durante fala de Guedes no painel O Momento Econômico Brasileiro, parte da Expert XP, evento online de cinco dias realizado pela XP Investimentos.
Segundo Guedes, as transações eletrônicas estão crescendo e precisam entrar na base de tributação do governo. Ele destacou que há diversas e diferentes formas de transações digitais.
Entre as alternativas, Guedes destacou o comércio eletrônico, que está crescendo, como uma atividade que chamou a atenção do governo como uma base a ser tributada.
O ministro da Economia fez questão de ressaltar que não se trata de uma nova CPMF com nome diferente porque a base de tributação será diferente.
Menos IR para empresas
Paulo Guedes afirmou que a proposta de reforma tributária do governo inclui a redução do imposto de renda sobre empresas. O objetivo, disse, é atrair empresas para o Brasil.
Mas para não perder receitas, Guedes afirmou que será criado um novo imposto, sobre os dividendos - uma forma que as empresas usam para distribuir lucros aos acionistas, inclusive aos investidores que aplicam em ações negociadas em Bolsa.
Guedes disse que essa parte da reforma já está pronta, mas não será entregue na próxima terça-feira, quando o governo apresenta ao Congresso a primeira parte das propostas do Executivo.
Isso porque o governo vai trabalhar com as proposta de reforma tributária que já estão no Congresso em vez de enviar uma proposta fechada do Executivo.
Confira na íntegra a nova reforma tributária proposta pelo governo do RS
As propostas que compõem a nova reforma tributária foram apresentadas nesta quinta-feira, em videoconferência, pelo governador Eduardo Leite. A reforma, que terá apenas duas alíquotas de ICMS de 17% e 25%, passa a valer a partir de 2021.
Ao completar o ciclo de reformas que começou em 2019 no Rio Grande do Sul, as mudanças apresentadas pelo governador Eduardo Leite junto com o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, buscam simplificar a relação dos cidadãos e das empresas com os tributos, garantir redução significativa da carga de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as pessoas de baixa renda e aumentar a competitividade do setor privado, com uma distribuição mais racional do peso dos impostos.
“Poderíamos apenas renovar as alíquotas majoradas que expirariam no fim do ano, o que resolveria o problema de caixa do governo e dos municípios, mas diminuiria a nossa competitividade do Rio Grande do Sul. Se simplesmente retirássemos, haveria um rombo de quase R$ 3 bilhões em arrecadação a partir de 2021 para o Estado e de R$ 850 milhões para as prefeituras. Mas não adianta ter a menor carga tributária e pagar o preço da precarização de serviços”, explicou o governador.
Os primeiros a conhecerem o conjunto de medidas – que vão da revisão de alíquotas de ICMS à devolução de parte do imposto sobre o consumo a famílias de baixa renda – foram os deputados estaduais, que efetivamente decidirão sobre os projetos. Dos 55 parlamentares, 53, representando todas as bancadas, participaram da videoconferência.
Antes de enviar a Reforma à Assembleia Legislativa, o governo do Estado abrirá espaço para que a sociedade contribua com sugestões e fará novas rodadas de reuniões para esclarecimentos, discussões e alterações. O objetivo é remeter os textos finais nas próximas semanas, para que possam ser apreciados e sancionados antes do fim de setembro. Assim, há tempo de cumprir a exigência de noventena para que a Reforma entre em vigor a partir de janeiro de 2021.
• Confira a cartilha que explica todas as propostas da Reforma Tributária RS
Confira algumas das propostas anunciadas:
• Simplificação com redução do número de alíquotas do ICMS
O modelo atual de tributação no RS tem cinco alíquotas (12%, 18%, 20%, 25% e 30%) e a proposta é reduzir para duas (17% e 25%). Gera simplificação do sistema, com eficácia operacional, redução de custos e segurança jurídica. A mudança será gradativa, observado o período de transição, e estará concluída em 2023.
• Redistribuição da carga
A proposta prevê redução das alíquotas incidentes sobre a maior parte dos produtos, mas também elevação das alíquotas de vinho, refrigerante, aguardente e GLP. Vinho e aguardente, que são tributados a 18%, e refrigerante, com 20%, passariam a ter alíquota de 25%, igualando-se à alíquota já aplicada às outras bebidas (exceto água mineral, refresco, suco e bebidas de frutas). O GLP passa de 12% para 17%. Quanto ao vinho, o RS propõe utilizar a “cola”, que significa usar o mesmo benefício concedido em SC, para que o vinho gaúcho mantenha competitividade no mercado local, frente aos de outros Estados ou mesmo importados.
• Redução da alíquota efetiva para compras internas
Para diminuir os custos de aquisição, o que também gera competitividade, se propõe a redução do imposto a ser pago nas operações internas entre empresas do RS para 12% (atual é 18%). Esse diferimento parcial do pagamento do ICMS é extensivo a empresas do Simples Nacional a partir de 2021.
• Redução do prazo de creditamento do ICMS dos bens de capital
A proposta é reduzir para parcela única o prazo de creditamento do ICMS por aquisição de Bens de Capital, o que, uma vez aprovada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), tornará mais barata a aquisição de máquinas e equipamentos, estimulando a instalação de novas plantas industriais e a renovação das que já estão instaladas no RS.
Governo negocia desoneração da folha se Centrão aprovar nova CPMF
Por: Correio Braziliense
Publicado em: 15/07/2020 08:06
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| Foto: Mauro Pimentel/AFP |
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples
O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O placar foi de 70 votos a favor. Não houve votos contrários. O PLP 9/2020, que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.
O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.
O senador Jorginho Mello (PL-SC) foi o relator da proposta, que segue para a sanção presidencial (Marcos Oliveira/Agência Senado)
O texto aprovado estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.
Essa lei só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“Preserva-se, portanto, a competência de estados e municípios para a previsão de regulação da transação tributária no âmbito de suas esferas de poder político”, afirma na justificação de seu relatório o senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele relatou o projeto analisando o texto juntamente com o PLP 4/2020, do então senador Luiz Pastore, que havia recebido emenda na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele optou pela prejudicialidade do PLP 4 e da emenda da CAE e rejeitou as nove emendas apresentadas ao PLP 9.
— É uma matéria da mais alta importância para o micro e pequeno empresário. Micro e pequenos empresários terão a oportunidade de participar de todos os Refis, de todas as transações tributárias, o que hoje não é permitido. Dá a capacidade e a oportunidade para o micro poder também, quando sair uma negociação tributária — que é o termo moderno do Refis —, o micro está incluído. É uma matéria importante, importantíssima — disse Jorginho Mello.
Público-alvo
De acordo com a PGFN, 3,5 milhões de contribuintes inscritos em dívida ativa poderão ser beneficiados. Até 25 de junho, cerca de 30 mil acordos já haviam sido homologados. O órgão espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas e arrecadar R$ 8,2 bilhões até o fim de 2023. Para operacionalizar a transação, a procuradoria criou um procedimento com duas etapas. A primeira é a adesão, cujo prazo termina em 29 de dezembro deste ano.
Para contribuintes com débitos inferiores a R$ 150 milhões, a adesão é eletrônica, seguida de uma análise da capacidade de pagamento feita pela PGFN de acordo com as informações prestadas. São exigidos documentos sobre a situação patrimonial, o faturamento, em caso de pessoa jurídica, e a renda, em caso de pessoa física. Contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões devem solicitar eletronicamente uma proposta individual de acordo.
Parcelamento
Analisados os documentos e deferida a transação, a PGFN enviará ao contribuinte a proposta para assinatura. A empresa então terá dois períodos para liquidação da dívida. O chamado momento de estabilização, em que deverão ser pagos cerca de 4% do total do débito (já com os descontos sobre multas e encargos) em 12 parcelas mensais.
No segundo momento, o de retomada, poderá ser concedido prazo de até 72 meses, com as parcelas calculadas com base no faturamento. Para pessoas físicas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, instituições de ensino, ONGs e, se convertido em lei o PLP 9, micro e pequenas empresas no Simples Nacional, poderão ser concedidas até 133 parcelas adicionais, dependendo do valor da dívida.
Débitos com o FGTS e multas penais ou criminais não podem ser objeto dessa negociação.
A chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966), foi ampliada pela Lei 13.988, que criou a transação tributária excepcional em razão da covid-19. Os benefícios, no entanto, são diferentes da anistia e parcelamento de débitos adotados pelos vários Refis (Programa de Recuperação Fiscal) oferecidos desde 2000. Enquanto esses programas concedem descontos e prazos maiores de forma linear a todos os contribuintes, a Lei do Contribuinte Legal prevê uma análise da situação de cada empresa e a oferta de condições específicas.
Prazo do Simples
Pelo PLP 9/2020, as microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade poderão optar pelo Simples após 30 dias de deferida a inscrição municipal ou estadual e em até 180 dias da data de abertura registrada no CNPJ. O prazo atual é de 30 dias a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual e até 60 dias após a inscrição do CNPJ.
O PLP 9/2020, apresentado pelo deputado federal Mauro Bertaiolli (PSD-SP), foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de maio.
Fonte: Agência Senado
Receita e PGFN prorrogam por 30 dias validade de certidões conjuntas
A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União
Publicado em 14/07/2020 - 10:57 Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil - Brasília
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a créditos tributários federais e à Divida Ativa da União.
A medida está prevista pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14).
Inicialmente, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, que impôs a paralisação das atividades empresariais, a Receita e a PGFN editaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, que prorrogou por 90 dias o prazo de validade das CND e das CPEND válidas em 24 de março de 2020, data de publicação da Portaria Conjunta.
“Porém, passados os 90 dias, a expectativa de retomada da atividade econômica não se verificou em sua plenitude. Por essa razão, conclui-se ser necessário conceder nova prorrogação por 30 dias, prazo que, supõe-se, ser suficiente para o restabelecimento da maior parte das atividades empresariais”, diz a Receita.
A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União. A CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decisão judicial). As duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.
A Receita destaca que as medidas valem apenas para as certidões conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade econômica em âmbito nacional.
Entra em vigor nova classificação de atividade econômica
Muda, por exemplo, o código da atividade de manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação
Com a entrada em vigor do Decreto 10.410/2020 fica alterada a tabela de CNAEs Preponderantes e respectivas alíquotas de GILRAT (sigla correspondente à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) necessárias para os cálculos do eSocial. As alterações envolveram a inclusão, a exclusão e a alteração na descrição de algumas de Atividades Econômicas (CNAEs), permanecendo inalteradas as correspondentes alíquotas.
Aqueles Empregadores (PJ e PF) que utilizam algum dos CNAEs relacionados na tabela abaixo deverão alterar para um CNAE vigente.
CNAEs excluídos a partir de julho 2020
| Código CNAE | Descrição | Alíquota (%) GILRAT |
| 1610201 | Serrarias com desdobramento de madeira | 3 |
| 1610202 | Serrarias sem desdobramento de madeira | 3 |
| 3312101 | Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação | 2 |
| 4541205 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas | 3 |
| 4713001 | Lojas de departamentos ou magazines | 3 |
| 4713003 | Lojas duty free de aeroportos internacionais | 2 |
| 5611202 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | 3 |
| 5812302 | Edição de jornais não diários | 2 |
| 8630505 | Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos | 1 |
Aqueles Empregadores (PJ e PF) que utilizam esses CNAEs no cadastro da Tabela de Estabelecimento (S-1005) devem promover a retificação dos CNAEs encerrados para um CNAE vigente, clique no link para consultar o Anexo V do Decreto 10.410/2020 que contém a relação de CNAEs vigentes. Caso não promovam a alteração não conseguirão encerrar a folha de pagamento a partir de julho de 2020.
O CNAE Preponderante é declarado pelo Empregador no evento de tabela que identifica os estabelecimentos e obras. Neste evento o empregador declara qual a atividade econômica preponderante exercida pelos trabalhadores, por meio da identificação de um CNAE. Cada CNAE corresponde a um grau de risco laboral e por isso está vinculado a uma alíquota que é utilizada na apuração das contribuições incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores dos referidos estabelecimentos.(Com assessoria de imprensa)