MP de Brasília abre inquérito para apurar venda de dados pessoais
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público (ICP) para apurar a obtenção, o tratamento e o uso de dados pessoais de brasileiros por parte da empresa Procob S. A. A investigação será realizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) e pelo Núcleo de Combate a Crimes Cibernéticos (Ncyber).
A empresa oferece diversos tipos de serviço, cuja matéria-prima é composta por dados pessoais de brasileiros. São comercializados relatórios contendo informações como endereço, telefones, e-mails, situação na Receita Federal, geormarketing, possíveis parentes, residentes no mesmo endereço, entre outros.
O Ministério Público lembra que o Marco Civil da Internet assegura, aos titulares dos dados pessoais, os direitos de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como o direito de não fornecimento a terceiros dos dados pessoais, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado. A Procob foi oficiada sobre o ICP e deverá prestar informações sobre seus serviços.
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/MARCO QUINTANA/JC
Conta de luz não terá cobrança extra até o fim do ano, informa Aneel
Agência informou que decisão foi tomada em resposta à crise provocada pela pandemia do coronavírus. Bandeira tarifária ficará na cor verde até 31 de dezembro deste ano.
Por Laís Lis, G1 — Brasília
A Agência Nacional de Energia Elétrica informou nesta terça-feira (26) que não haverá cobrança extra na conta de luz até o final do ano. Segundo a Aneel, a bandeira tarifária ficará na cor verde até 31 de dezembro.
O sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo de geração de energia. O objetivo é informar aos consumidores quando o custo da geração aumenta, permitindo ao cliente gastar menos energia e, assim, pagar uma conta de luz mais barata.
"Trata-se de mais uma medida emergencial da agência para aliviar a conta de luz dos consumidores e auxiliar o setor elétrico em meio ao cenário de pandemia da Covid-19", informou a Aneel.
A Aneel informou que o cenário de redução de carga e as perspectivas de geração de energia tornaram possível o acionamento da bandeira verde nos próximos meses.
Além disso, informou a agência, os custos cobertos pelas bandeiras tarifárias estão contemplados no empréstimo que será feito para socorrer o setor elétrico.
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Valores
A Aneel divulga mensalmente a cor da bandeira que será aplicada no mês seguinte. Atualmente as tarifas têm os seguintes valores:
- Verde: sem cobrança
- Amarela: R$ 1,34 por 100 quilowatts-hora (kWh) de energia consumida
- Vermelha patamar 1: R$ 4,16 por 100 kWh
- Vermelha patamar 2: R$ 6,24 por 100 kWh
Bolsonaro diz não poder mais socorrer Estados e insiste na reabertura da economia
O Presidente se comprometeu a sancionar o projeto de socorro aos Estados e Municípios até amanhã (27).
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira, 26, que o socorro de R$ 60 bilhões para Estados e municípios é a última oportunidade para governadores e prefeitos.
"Nós não podemos continuar socorrendo Estados e municípios que devem no meu entender de forma racional começar a abrir o mercado", afirmou, em frente ao Palácio da Alvorada, residência oficial.
O isolamento social é recomendado por autoridades sanitárias, incluindo a Organização Mundial da Saúde (OMS), como forma de evitar o colapso do sistema hospitalar com o avanço da covid-19.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que cabe aos governadores e prefeitos a palavra final sobre as medidas de isolamento.
Bolsonaro se comprometeu a sancionar o projeto de socorro aos Estados e municípios até amanhã, 27, e vetar o artigo que poupa categorias, inclusive de segurança pública, do congelamento até o fim de 2021. Como mostrou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o presidente deu aval para blindar as categorias, mas depois recuou e disse que vetará o artigo a pedido da equipe econômica.
Antes de sancionar o projeto, Bolsonaro deu reajuste de até 25% para as polícias do Distrito Federal.
Auxílio emergencial
O presidente também disse que o governo estuda pagar mais uma parcela do auxílio emergencial, mas em valor mais baixo do que os atuais R$ 600.
De acordo com Bolsonaro, cada parcela do auxílio emergencial no valor de R$ 600 custa R$ 35 bilhões aos cofres públicos. E para pagar as despesas extras no combate à pandemia, o governo precisa se endividar.
O presidente não falou sobre valores, mas segundo o Estadão apurou, a ideia é pagar três parcelas adicionais de R$ 200, valor próximo à média do pagamento do Bolsa Família.
"Agora o Brasil tem que voltar à normalidade. Eu estou exausto de falar que desde o começo nós tínhamos dois problemas: o vírus e o desemprego. E foi tratado apenas um com exclusividade. As consequências tão vindo aí", afirmou. (Equipe Estadão/AE)
fonte: Estadão Conteudo
Plano Safra: ministra diz que agricultura não aguenta juros de 9% ao ano
Durante reunião ministerial no dia 22 de abril, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, comentou com o presidente Jair Bolsonaro que o setor não estava aguentando juros tão altos. A informação sobre o encontro entre o presidente e representantes das pastas aconteceu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello liberar a divulgação de vídeo gravado.
Na ocasião, Cristina voltou a defender a redução de juros e disse que a agricultura não aguentava 9% de taxa. Ao mesmo tempo, em sua breve fala, a ministra citou ainda um movimento pós coronavírus de priorizar estoques de produtos do agro em mercados internacionais. Sobre isso, ela levanta a questão de o Brasil aumentar a produção de trigo.
“Nós temos dois milhões de hectares na … ali no Matopiba, prontos, inclusive com a Embrapa com variedades superprodutivas para poder investir lá. Precisa de dinheiro. E uma última coisa, é financiamento. O que nós precisamos é baixar o juros. A agricultura não aguenta 9% de juros, é muito alto para ela”, disse à Bolsonaro.
Juros do Plano Safra
Na sexta-feira, 22, o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Eduardo Sampaio, afirmou com exclusividade ao Canal Rural que no Plano Safra 2020/2021, o governo trabalha para deixar a taxa de juros a menor possível. No entanto, ele explica que se o governo reduzir demais a taxa, ele necessariamente também abaixa o volume do recurso disponibilizado. “Dado que o Tesouro tem um recurso limitado para colocar no Plano Safra, quanto mais eu abaixo o juros, mais abaixo o recurso”, explicou.
Ele afirmou que o governo tenta trabalhar com juros que permita o produtor tomar crédito com taxas compatíveis com a atividade, não sendo tão baixa a ponto de limitar o volume de recurso liberado e nem com taxas tão altas, que inviabilizaria a tomada do financiamento. “Vamos trabalhar com a taxa mais baixa possível mas que garanta um bom volume de recurso”.
Governo tem condição de baixar juros
Para o comentarista do Canal Rural, o governo tem condição de reduzir a taxa de juros do crédito rural na temporada 2020/2021. Ele diz que quando o Plano Safra anterior foi oficializado, a Selic, taxa básica de juros, estava em 6,5% e que neste momento, com o juro a 3% (menor patamar da história), há espaço para atendimento da reivindicação.
No Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Wedekin cita que os juros do plano anterior foram estipulados entre 4% e 6%, sendo que a taxa média na temporada para pequenos produtores foi de 4,2%. “Para o plano que vem, acredito que a proposta para os pequenos agricultores poderia ser de juros entre 2,5% e 3,5%”, diz.
Já para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), a taxa em vigência é de 6% a 7% mas a média atual está em 6,1%. “Para a safra que vem, uma proposta boa seria a de juros a 4% e 5% ao ano”, diz Wedekin.
A taxa de juros para os grandes agricultores ficou na temporada 2019/2020 em até 8%, mas o que atualmente está sendo praticado no mercado são taxas de 6,9% em média.
“Há grande concorrência entre os bancos pelo atendimento desses produtores, tanto que a taxa está abaixo do teto proposto”, afirma. Ele acredita que o ideal neste ciclo seria taxa de juros até 6% ao ano.
Covid-19: curva de Laffer e a recomendação contra o aumento de tributos
Em meio à pandemia, as medidas tributárias ocupam a pauta de prioridades da agenda governamental: os contribuintes buscam o diferimento para pagamentos de tributos, além de reduções, isenções fiscais ou mesmo parcelamentos especiais diante da crise; por outro lado, em posição completamente oposta, as autoridades fiscais sinalizam com possível aumento de carga tributária para fazer frente aos gastos emergenciais e à diminuição da arrecadação, mediante (possível) instituição de empréstimo compulsório, imposto sobre grandes fortunas, tributação dos dividendos, além do aumento da alíquota do imposto sobre doações e herança, de 8% para 30%. Há vários projetos de lei em curso nesse sentido.
A indagação, diante desse quadro, é: o que é melhor para a sociedade, a elevação da carga fiscal ou o alívio aos contribuintes? Somos contrários a qualquer aumento ou instituição de tributos em um momento como o atual, e baseamos nosso entendimento em fatos, e não em meras percepções.
Com efeito, a União está autorizada a criar empréstimo compulsório em caso de calamidade pública, estado atual em que nos encontramos. Para tanto, há necessidade de lei complementar, o que significa o alcance de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser aprovada. Os valores recebidos por empréstimo devem ser devolvidos àqueles que procederem ao seu pagamento.
Por consequência imediata da decretação do estado de calamidade pela União, alguns projetos de lei foram apresentados, como o PLP 50/2020, no Senado, que pretende instituir imposto e empréstimo compulsório sobre grandes fortunas, sobre o patrimônio “que supere 12.000 vezes o limite mensal para isenção do imposto de renda”, isto é, (o patrimônio) superior a R$ 22 milhões, aproximadamente; e o PLP 34/2020, na Câmara, que pretende instituir empréstimo compulsório para pessoas jurídicas com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1.000.000.000,00 na data de sua publicação, considerando o último demonstrativo contábil, no caso o de 2019.
O imposto sobre grandes fortunas é outra espécie tributária. Ele tem previsão desde que a Constituição foi promulgada em 1988, mas, até hoje, não foi instituído. Se o for, deverá observar a obrigatoriedade de veiculação por lei complementar e não poderá ter a mesma materialidade (base de incidência) de outros impostos, como propriedade ou lucro. Os projetos dessa ordem se dividem em duas frentes: a que se relaciona à Covid-19 e a que independe do contexto da pandemia.
Os projetos que se baseiam na crise sanitária são: o PL 924/20, do Senador Assis Carvalho, que cria o imposto para aqueles titulares de bens e direitos em valor global superior a R$ 5 milhões, além de criar o Fundo Emergencial de Enfrentamento ao Coronavírus; o PLP 38/2020, que pretende instituir o imposto apenas enquanto durar a calamidade pública, para os titulares de patrimônio acima de 50.000 salários-mínimos; o PLP 38/2020, que pretende instituir o imposto extraordinário sobre grandes fortunas, também para os titulares de patrimônio acima de 50.000 salários-mínimos; e o PLP 1.315/20, que institui o imposto sobre grandes fortunas para os titulares de patrimônio acima de R$ 10 milhões. Os demais, que englobam projetos de anos anteriores, buscam tributar o patrimônio em valores que variam de R$ 3 milhões (PL 281/2016) a R$ 50 milhões (PLP 335/2016), alguns com previsão de deduções, outros não.
Ocorre, entretanto, que os projetos em questão ou são inconstitucionais ou, quando não carregam esse vício jurídico, são inconvenientes na perspectiva econômico-jurídica do país.
Os empréstimos compulsórios possuem natureza tributária e, portanto, devem observar os princípios constitucionais da irretroatividade, que impede a instituição de tributo com base em riqueza passada; e da capacidade contributiva, o qual apenas permite a tributação considerando não apenas o patrimônio, mas também r
Guedes quer 'Refis do coronavírus' para parcelar tributo adiado
O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende criar um programa de parcelamento de impostos que estão sendo adiados durante a crise do novo coronavírus.
Em sua avaliação, a medida, voltada às empresas, seria necessária para não haver um retorno repentino e volumoso de tributos no momento em que muitas ainda teriam dificuldades.A reportagem apurou que o parcelamento está em estudo e que o ministro considera o plano como o mínimo a ser feito pelo governo para os empresários.
Guedes já chegou a mencionar "perdão" de impostos, o que membros do ministério dizem se tratar de perdão de multas e juros. De qualquer forma, ele evita detalhar o tema publicamente, sob a justificativa de que o mero anúncio de flexibilização nos pagamentos poderia causar tumulto no sistema tributário por incentivar empresas a contar com eventuais medidas desde já.
Além disso, Guedes recorre à metáfora da guerra ao dizer que não se deve distribuir medalhas enquanto as batalhas não acabarem. Desde o começo da pandemia, diferentes cobranças de tributos foram adiadas pelo Ministério da Economia a fim de mitigar os efeitos da crise na atividade.
É o caso de PIS, Pasep, Cofins e contribuição previdenciária paga por empresas, que somam aproximadamente R$ 80 bilhões em receitas adiadas nos dois meses da medida. Só em abril, primeiro mês dos adiamentos, as quatro cobranças postergadas geraram queda de R$ 35 bilhões na arrecadação federal em relação ao originalmente previsto. O valor representa mais que o orçamento anual do Bolsa Família.
Além do parcelamento dos impostos adiados, Guedes acena com a possibilidade de prorrogar as medidas de alívio tributário já concedidas durante a pandemia.
Um exemplo é o IOF aplicado sobre operações de crédito, que foi eliminado por três meses. A renúncia fiscal estimada pela Receita com a medida é de cerca de R$ 7 bilhões no período. Guedes considera possível postergar a suspensão da cobrança do imposto.
O ministro lembra que futuramente o IOF pode até acabar, fazendo referência a seu modelo de reforma tributária que chega a prever a supressão dessa cobrança. O plano, no entanto, ainda não foi enviado ao Congresso Nacional.
Quase todas as ações voltadas aos impostos até agora não geram impacto primário em 2020 por serem basicamente adiamentos de cobranças para os próximos meses.
Mas futuras ações, como uma eventual prorrogação da suspensão do IOF ou o parcelamento de impostos diferidos em um cronograma que se prolongue para 2021, devem ampliar o rombo das contas públicas neste ano.
A suspensão das regras fiscais e até mesmo da meta de resultado primário dá margem para medidas mais ousadas neste ano. Porém, de qualquer forma, a equipe econômica teme os efeitos das ações no endividamento público.
As receitas em abril já tiveram uma queda real (descontada a inflação) de quase 30% em abril na comparação com igual mês do ano passado. O enfraquecimento da receita aumenta a previsão de déficit, estimado até agora em aproximadamente R$ 700 bilhões, e eleva a relação entre dívida bruta e PIB (que deve sair de 75% para cerca de 90% ao fim do ano, conforme o atualmente previsto).
Diante desses números, a equipe econômica também considera que as medidas tributárias podem ser tomadas de forma diferenciada para cada setor.
O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse neste mês que as primeiras medidas tributárias de alívio às empresas anunciadas em março foram feitas sem restrições, com adiamento da cobrança de impostos para todos os setores. Mas que o retorno das empresas às atividades não será linear.
Por isso, diz, os segmentos que forem impedidos de funcionar na retomada sofrerão mais perdas. "Focaremos nossa análise e nossas decisões de forma setorial. Até então, as medidas foram adotadas de forma ampla e geral. Com a possibilidade de retorno selecionado, avaliaremos a necessidade ou não de medidas específicas conforme cada setor", disse Tostes Neto.
Nas medidas para a área tributária, Guedes ainda considera criar um imposto sobre transações digitais e retirar encargos trabalhistas pagos por empresas, por até dois anos, justificando a necessidade de maior geração de empregos para a recuperação da atividade.