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CRIMINALIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO DO ICMS

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado pelas empresas será considerado crime de apropriação indébita tributária. Anteriormente, o não repasse do tributo ao estado era visto apenas como uma inadimplência. Com a decisão, a pena para o crime será de seis meses a dois anos de reclusão podendo ser revista caso o pagamento da dívida seja realizado.

Para se ter uma ideia do impacto do não repasse do imposto, que é um dos mais importantes e a principal fonte de renda dos estados, em 2018, o prejuízo financeiro do estado do Maranhão foi de R$ 4,6 bilhões, do Rio Grande do Sul foi de R$ 2 bilhões e do Rio de Janeiro foi de R$ 1 bilhão, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz).

A decisão é uma vitória, primeiramente, da sociedade, que é quem paga o imposto, embutido pelas empresas no valor da mercadoria vendida, já que o valor pago em impostos e repassado para os estados podem e devem ser revertidos em saúde, educação e segurança, por exemplo.

Essa criminalização da sonegação do ICMS também é uma vitória dos fiscos, responsáveis pela cobrança e fiscalização dos tributos, que sempre reivindicaram que a justiça fosse mais severa com a sonegação e com a inadimplência dos impostos, assim como acontece em outros países de primeiro mundo.

A decisão, que contribui com a plena arrecadação do imposto, também possibilita maior igualdade concorrencial, considerando que a empresa que declara e paga os seus tributos não será lesada pelo seu concorrente, que estava em débito com o estado, mas não era punido por isso.

Sendo assim, a decisão do STF beneficia a sociedade, que paga seus impostos e tem um respaldo de que o valor será repassado para o estado e beneficia o próprio estado, diminuindo o déficit da sua principal fonte de receita; além de fortalecer a atuação e a importância do trabalho realizado pelos fiscos.

Diário do Comércio - Rodrigo Spada

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Dez fatos que devem agitar o mundo tributário em 2020

Muitas mudanças ocorreram no primeiro ano do novo Governo. Talvez o principal movimento tenha sido mesmo a Reforma da Previdência. Mas e a Reforma Tributária? Sai do papel em 2020? O que, de fato, vem por aí? Abaixo, elenco os principais prognósticos para este ano quando o tema é tributação no Brasil:

1. Novos rumos para o PIS e COFINS: estes 2 tributos devem dar o que falar neste ano. Primeiro no judiciário: uma importante decisão final sobre a tese bilionária do ICMS na base de Cálculo do PIS e COFINS no STF. Por outro lado, o governo já prepara uma proposta de unificação e simplificação.

2. Tributação sobre pagamentos. Para a equipe econômica, um tributo nos moldes da CPMF será necessário para viabilizar a reforma tributária e permitir a desoneração da folha de pagamento das empresas. A resistência deverá ser grande.

3. Redução das alíquotas de IRPJ e CSLL. O Brasil é um dos 17 países que mais tributam lucro das empresas no mundo. Um movimento mundial mostra a possibilidade de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para a atração de investimentos.

4. Tributação dos dividendos. Nada vem de graça. O movimento de redução do Imposto de Renda das empresas gera efeito colateral na distribuição de dividendos, devendo o Brasil começar a tributá-los. Já existem propostas de projeto de lei nesse sentido.

5. Novo cálculo do IRPJ? A Receita Federal já demonstrou interesse em desvincular a base de tributação do IRPJ da contabilidade, desaparecendo a figura de ajustes (E-lalur). Mais um caminho para duas contabilidades?

6. Revisão dos benefícios e renúncias fiscais. São quase R$ 300 bilhões anuais com reúncias como o Simples Nacional e a Lei Rouanet. Motivos para redução não faltam.

7. Desoneração da Folha. Somente 17 setores continuaram nessa sistemática que tem data para terminar: dezembro de 2020. Diante do desafio da redução do desemprego, o governo vem trabalhando nos bastidores para trazer uma proposta de novo tipo de desoneração. É aguardar para ver.

8. Mudanças no Imposto de Renda Pessoa Física. O governo tem sinalizado reduzir as alíquotas de IR para os mais pobres e criar uma nova faixa para os mais ricos (algo em torno de 35%). Eliminar deduções com despesas médicas e gastos de empregados domésticos podem ser algumas das surpresas para este ano.

9. Simplificação das obrigações acessórias. A lei da liberdade econômica criada em 2019 traz previsão para uma modificação dos diversos programas pertencentes ao ambiente SPED.

10. “Reformas tributárias”. Existem algumas frentes de reforma tributária. As mais avançadas são as duas que estão sendo discutidas no poder legislativo: a PEC 110/19 (do Senado, baseada na proposta do economista Appy) e a PEC 45/19 (da Câmara, baseada na proposta do ex-deputado Hauly). O Governo Federal já sinalizou criar um ambiente para a unificação dessas duas propostas e as ideias do poder executivo (lideradas pelo ministro Paulo Guedes).

A reforma tributária é a bola da vez. A briga de interesses pelo protagonismo dessa importante mudança precisa ser deixada de lado. Os contribuintes, empresários e todos os cidadãos em geral sofrem com um verdadeiro “manicômio” tributário. Se quiser entrar na OCDE, o Brasil precisa fazer as mudanças necessárias. Não há mais espaço para continuarmos como está. Um desafio enorme para o Governo. Torcida não falta!



BEM PARANÁ - Marco Aurélio Pitta 

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Qual a temperatura ideal para manter nos escritórios?

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EUA e China assinam acordo após 2 anos de guerra comercial: o que mudou ao longo da disputa?

Guerra comercial entre China e Estados Unidos teve impactos não só para os dois países, mas também para a economia global

Houve fortes brigas, impasses tensos e promessas de "cessar-fogo", mas agora os Estados Unidos e a China estão finalmente assinando um acordo comercial.

Independentemente do resultado, a guerra comercial teve importante papel na reconfiguração do relacionamento entre a China e os EUA, além dos impactos na economia global.

Afinal, o que mudou durante quase dois anos de negociações comerciais, que foram uma montanha-russa para os dois países?

Déficit comercial diminui

O presidente dos EUA, Donald Trump, acreditava que travar uma guerra tarifária poderia diminuir o déficit comercial do país com a China.

E sim, o déficit comercial dos EUA em bens caiu desde o início da guerra comercial, mas permanece alto.

Nos 12 meses até novembro de 2019, o déficit diminuiu em US$ 60 bilhões em relação ao ano anterior e ficou em cerca de US$ 360 bilhões.

Mas reduzir esse déficit teve um custo: o comércio bilateral deu um grande passo atrás, encolhendo mais de US$ 100 bilhões.

Exportações agrícolas dos EUA para a China caem

A China retaliou as tarifas impostas por Trump e os agricultores americanos foram os que mais sofreram.

As exportações de produtos agrícolas dos EUA para a China, como a soja, caíram drasticamente devido à guerra comercial

As exportações agrícolas anuais dos EUA para a China caíram de quase US$ 25 bilhões para menos de US$ 7 bilhões, o valor mais baixo em muito tempo.

Mas é improvável que as tarifas agrícolas da China tenham um impacto muito grande para a economia americana em geral, já que os agricultores representam apenas cerca de 1% da população do país e o governo concedeu subsídios agrícolas para compensar os danos da guerra comercial.

Investimentos chineses despencam

Embora o investimento dos EUA na China tenha permanecido relativamente estável durante a guerra comercial, o investimento chinês nos EUA caiu significativamente.

De acordo com o think tank Enterprise Institute, de Washington, o investimento chinês caiu de um recorde de US$ 54 bilhões em 2016 para apenas US$ 9,7 bilhões em 2018. No primeiro semestre de 2019, apenas US$ 2,5 bilhões foram investidos nos EUA por empresas chinesas.

As empresas chinesas evitaram investir nos EUA, citando preocupações com a tensão comercial, bem como uma triagem mais rigorosa do investimento nos EUA e um controle de capital mais rígido na China.

Preocupação com o clima de negócios

Embora o investimento ainda exista, as empresas americanas que operam na China dizem que a tensão comercial entre os dois países é uma das principais preocupações.

De acordo com o Conselho Empresarial EUA-China, em 2019, 81% das empresas americanas com operações na China disseram que a guerra comercial teve impactos negativos em seus negócios, o que representa um aumento de 8% em relação a 2018.

Já em 2017, apenas 45% das empresas americanas manifestavam preocupação com esses riscos.

Crescimento econômico da China está desacelerando e EUA não devem atingir meta de crescimento de 3%

Duro golpe na economia da China, dos EUA e do mundo

Projeções apontam que os EUA não devem atingir sua meta de crescimento econômico de 3%, em parte devido à guerra comercial com a China. Analistas dizem que pode levar anos para que o impacto da imposição de tarifas se mostre totalmente.

O crescimento da China também está desacelerando. O Banco Mundial prevê que a economia chinesa cresça menos de 6% em 2020, o que seria o ritmo mais lento em quase três décadas.

A guerra comercial entre as duas maiores economias do mundo inevitavelmente prejudica toda a economia global. "Todo mundo perde em uma guerra comercial", comentou a diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva.

Além da China, os EUA estão atualmente negociando com outros parceiros comerciais para reformular seus acordos comerciais. Dadas as consequências desses conflitos, o FMI rebaixou recentemente suas expectativas de crescimento global em 2019 para 3%, menor índice desde a crise financeira de 2008.

As empresas americanas que operam na China dizem que a tensão comercial entre os dois países é uma das principais preocupações

Rivalidade tecnológica

Apesar de um acordo comercial, os riscos de "dissociação" tecnológica entre Pequim e Washington são altos.

Washington colocou a empresa chinesa de telecomunicações Huawei e dezenas de outras empresas chinesas em uma "lista de restrições", impedindo as empresas americanas de fazer negócios com elas.

Pequim criou uma lista semelhante em retaliação. Há indicativos de que os EUA continuarão investigando as empresas chinesas com presença nos Estados Unidos.

O especialista em geotecnologia Paul Triolo disse à BBC que a primeira fase do acordo comercial pode parar temporariamente a piora da tensão bilateral, mas é improvável que acabe com a rivalidade e desconfiança tecnológica dos dois gigantes.

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É ilegal contratar artista como pessoa jurídica? Entenda o que é PJ e CLT

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Reforma tributária é prioridade deste ano no Congresso Fonte: Agência Senado

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Ano novo, reforma nova. Se 2019 foi marcado pela alteração na aposentadoria dos brasileiros, a promessa para 2020 é a mudança na cobrança de impostos. Senado e Câmara dos Deputados instalam em fevereiro uma comissão mista que terá a função de reunir em um só texto as principais matérias sobre o assunto no Congresso Nacional. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já avisou que o Poder Executivo quer sugerir ajustes.

O Poder Legislativo analisa mais de 100 propostas de emenda à Constituição (PECs) para reformar o Sistema Tributário Nacional, mas o esforço recente gira em torno de duas matérias. A PEC 45/2019, apresentada em abril pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aguarda parecer na comissão especial da Câmara. A PEC 110/2019, sugerida em julho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (veja abaixo um quadro comparativo das propostas). A PEC 45/2019 extingue cinco tributos: três de competência da União (IPI, PIS e Cofins) e dois de estados e municípios (ICMS e ISS). Além desses, a PEC 110/2019 acaba com outros quatro impostos federais (IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep).

A mudança traz algumas vantagens: simplicidade na cobrança (com o menor número possível de alíquotas e regimes especiais); incidência apenas sobre o consumo; e uniformidade em todo o país. Mas as semelhanças entre as duas propostas param por aí, e o desafio da comissão mista será harmonizar as divergências, que não são poucas [veja arte].

O presidente e o relator do colegiado já foram definidos: o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Rocha é relator da PEC 110/2019 na CCJ do Senado, enquanto Ribeiro relata a PEC 45/2019 na comissão especial da Câmara. A expectativa dos parlamentares é unificar a discussão e acelerar a aprovação da reforma tributária, que hoje tramita de forma fatiada no Congresso.

— Temos duas propostas: uma na Câmara e outra no Senado. Elas têm o mesmo chassi, muda apenas a carroceria. Temos um acúmulo grande. Só no Senado são quase 200 emendas apresentadas. Não creio que seja uma tarefa muito difícil — argumenta Roberto Rocha.

A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é ver a reforma tributária aprovada nas duas Casas ainda no primeiro semestre, com a colaboração do Ministério da Economia.

— Não adianta termos uma proposta na Câmara e outra no Senado sem ter a participação efetiva do governo. A palavra é conciliação. Uma conciliação da Câmara, do Senado e do Poder Executivo para entregarmos para a sociedade brasileira uma proposta que faça com que os empreendedores e a população possam se ver contemplados em uma reforma que vai melhorar a vida das pessoas.

A previsão inicial era de que a comissão mista destinada a analisar a reforma começasse a recolher sugestões dos parlamentares e do Poder Executivo em dezembro passado, durante o recesso. Mas o início dos trabalhos foi adiado porque os líderes partidários ainda não indicaram os 15 senadores e 15 deputados que devem integrar o colegiado. Mesmo após o adiamento, o presidente da Câmara continua confiante na aprovação da reforma em 2020.

— A reforma tributária é a mais importante para o crescimento econômico e para destravar a economia do país. Defendo a simplificação do sistema tributário brasileiro, que atualmente é confuso e com excessivas leis. Essa reforma, ao simplificar o sistema, vai diminuir o desequilíbrio existente hoje. A sociedade continua pagando muitos impostos, e os serviços públicos continuam piorando. Isso precisa mudar — escreveu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em uma rede social.

A comissão mista da reforma tributária deve apresentar um parecer em 90 dias. Depois disso, o texto ainda precisa ser votado na Câmara e no Senado. Como se trata de uma mudança na Constituição, a proposta depende da aprovação de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação. 

Impacto para os estados

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou em janeiro uma análise sobre as PECs 45/2019 e 110/2019. De acordo com o estudo Reforma Tributária e Federalismo Fiscal, a unificação de IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS no futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) resultaria em uma tributação de 26,9% — uma das mais altas do planeta. “A alíquota do IBS deve chegar a níveis próximos de 27%, segundo as nossas estimativas, o que colocaria o Brasil entre os países com as maiores alíquotas-padrão de IVA [imposto sobre valor agregado] do mundo, ao lado da Hungria, que tributa em 27%, e acima de países como Noruega, Dinamarca e Suécia, com alíquotas de 25%”, afirmam os pesquisadores Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti.

Os analistas compararam a receita atual de ICMS e ISS de cada unidade da Federação com a estimativa potencial de arrecadação com o futuro IBS [veja arte]. A conclusão é de que 19 estados podem ganhar com as mudanças. Entre eles, os 12 entes considerados de renda baixa (com nível de produto interno bruto per capita até R$ 20 mil por habitante), que devem arrecadar R$ 24,8 bilhões a mais por ano. Os maiores beneficiados são Pará e Maranhão, com ganhos de R$ 5,6 bilhões e R$ 4,2 bilhões.

No outro lado da moeda, oito estados de renda média (entre R$ 20 mil e R$ 30 mil per capita) e alta (acima de R$ 30 mil) perdem com as mudanças. Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo juntos deixam de arrecadar R$ 34,3 bilhões por ano. Paulistas e mineiros pagam a conta mais alta, com prejuízos de R$ 21,2 bilhões e R$ 4 bilhões.

O Ipea analisou ainda o impacto das duas PECs no combate às desigualdades sociais. Pela regra atual, a fatia mais pobre da população paga 26,7% da renda em impostos sobre o consumo. Os mais ricos desembolsam apenas 10,1%. A reforma tributária reduz essa diferença, mas de maneira discreta: 24,3% para os mais pobres, e 11,2% para os mais ricos. 

Reforma enxuta

O Poder Executivo deve enviar em fevereiro sugestões para aperfeiçoar a reforma tributária. As mudanças serão apresentadas na forma de emendas por senadores e deputados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda não detalhou quais pontos do texto pretende alterar. Mas durante o Fórum Econômico Mundial, realizado em janeiro na Suíça, disse que o Palácio do Planalto defende uma reforma “mais simples”.

Em entrevistas a órgãos de imprensa, Paulo Guedes tem defendido a substituição dos diversos tributos sobre bens e serviços por um só imposto sobre valor agregado (IVA) — como preveem as PECs 45/2019 e 110/2019. Mas, segundo o ministro, o Poder Executivo quer uma alíquota de apenas 11%. Para compensar a perda de arrecadação, seria criado um novo imposto sobre pagamentos digitais.

O presidente do Senado é contrário à ideia. Ele lembra que o Congresso já derrubou tentativas de criação de um novo imposto nos moldes da extinta CPMF. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira incidiu sobre todas as transações bancárias e vigorou no Brasil por 11 anos, até 2007.

— A gente já falou em outras ocasiões, tanto o Senado como a Câmara, que o Brasil não aguenta mais aumentar a carga tributária. As pessoas insistem em falar sobre isso, que é um tema que o Parlamento já decidiu que não vai fazer. Na Câmara, o sentimento do presidente Rodrigo Maia é que não passa a criação de um novo imposto, seja ele qual for. E no Senado também, eu já falei sobre isso — disse Davi Alcolumbre.

Fonte: Agência Senado

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Trabalhador demitido que tem CNPJ aberto não recebe seguro-desemprego

Seguro-desemprego é negado pelo governo a trabalhadores que possuem CNPJ, independentemente da renda 

O seguro-desemprego não tem sido concedido a pessoas que têm algum tipo de CNPJ aberto, seja registro como Microempreendedor Individual (MEI), sócio minoritário de empresa ou qualquer outro. Como o benefício é destinado a trabalhadores com carteira assinada demitidos sem justa causa que não tenham outra forma de renda, formal ou informal, o sistema entende que o registro na Receita Federal é sinônimo de faturamento. A partir disso, o pedido é indeferido. Somente em 2019, segundo o Ministério da Economia, 5.363 solicitações de seguro-desemprego foram negadas porque o solicitante tinha um CNPJ ativo. Em 2018, o número foi ainda maior: 6.676 recursos negados.
No caso do MEI, o Portal do Empreendedor informa que o microempreendedor tem direito ao seguro-desemprego “desde que não tenha renda mensal igual ou superior a um salário mínimo (R$ 1.039, em janeiro de 2020, e R$ 1.045, a partir de fevereiro) no período de pagamento do benefício”. Mas, na prática, não é o que acontece. Segundo advogados, o sistema nega o benefício, independentemente da renda.

O advogado Daniel Alves, do escritório Denise Rocha, explica que é possível reverter o cenário, comprovando que a empresa associada ao nome do desempregado não proporciona rendimentos suficientes. O primeiro caminho é tentar resolver de forma administrativa, emitindo junto à Receita Federal um documento que mostre o faturamento nulo ou irrisório da empresa no ano anterior. Se o pedido for negado, o trabalhador precisará entrar com um mandado judicial, a ser distribuído na Justiça Federal, com base em provas como histórico de faturamento e contrato social:
— Recentemente, consegui que o seguro-desemprego fosse autorizado a uma trabalhadora que detinha 1% de uma empresa, provando que ela havia recebido apenas mil reais de lucro em um ano.
O advogado Carlos Ely Eluf diz que o governo começou a barrar a concessão do seguro-desemprego baseado em registros de pessoas jurídicas quando foi preciso apertar as contas. Mas ele avalia que a interpretação é genérica e, muitas vezes, fere o direito do trabalhador:
— Por conta da crise, muita gente começou a trabalhar por conta própria, entregando lanches de bicicleta, sendo motorista de aplicativo, vendendo coisas nas ruas. Muitos abriram CNPJs, mas isso não quer dizer que são empreendedores. É questão de sobrevivência, e o governo não pode privar essas pessoas do seguro-desemprego.
Dados da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com base em empresas optantes pelo Simples Nacional (regime de tributação unificado), mostram que o total de MEIs subiu de 5.680.614 para 9.430.438, de 2015 para 2019 — um aumento de 66%

Veja as regras

Assistência...
É um benefício integrante da Seguridade Social que tem por objetivo, além de prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desligado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca por um emprego.

Não é permitido...
No período que estiver com seguro-desemprego, o trabalhador não pode ter outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal.

Para requerer...
O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego devidamente preenchido. Duas vias desse formulário devem ser levadas a um posto de atendimento, junto com outros documentos, como a carteira de trabalho e os três últimos contracheques. É possível requerer o benefício pelo portal Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br) ou agendar o atendimento pelo Sistema de Atendimento Agendado (http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam).

Número de parcelas ...
Varia conforme o tempo trabalhado com vínculo formal e segundo o número de vezes em que a solicitação já foi feita.
Primeira solicitação
Se a pessoa tinha de 12 a 23 meses comprovados de vínculo empregatício no período de referência, ela receberá quatro parcelas. Se o trabalhador comprovar 24 meses ou mais, receberá cinco prestações.
Segunda solicitação
Se o empregado tinha entre nove e 11 meses de vínculo formal no período de referência, terá direito a três parcelas. Se comprovar de 12 a 23 meses de contrato, ganhará quatro prestações. Caso tenha somado 24 meses ou mais de emprego, fará jus a cinco parcelas.
Terceira solicitação
Três parcelas serão devidas ao trabalhador que teve de seis a 11 meses de vínculo empregatício no período de referência. No caso de 12 a 23 meses comprovados de registro formal, o pagamento será de quatro prestações. Cinco parcelas serão pagas a quem tiver a partir de 24 meses.

‘Nem todo mundo corre atrás de seus direitos’
Apesar de existir, desde 2015, um projeto de lei que tenta inverter a lógica do governo — de que qualquer CNPJ é comprovação de renda —, isso não significa nada na prática. O sistema continua indeferindo o seguro-desemprego, independentemente do tipo de empresa à qual a pessoa esteja vinculada, segundo a advogada Camila Rosadas.
— Há como reverter isso de forma administrativa e, em alguns casos, judicial. No entanto, nem todo mundo corre atrás de seus direitos. Vemos, com o fenômeno chamado ‘pejotização”, mais e mais pessoas abrindo CNPJs para trabalhar como empregados. Isso tem sido uma boa forma de redução dos gastos públicos, às custas da dignidade do trabalhador, no momento que ele mais precisa do Estado.

Prejuízo para a Previdência

O incentivo à prestação de serviços como pessoa jurídica, por meio do afrouxamento das leis trabalhistas e da facilitação da abertura de micro e pequenas empresas, em detrimento de contratações celetistas (contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho), não é um bom negócio para a Previdência Social, segundo a advogada Camila Rosadas, já que a contribuição para o INSS como MEI, por exemplo, é de apenas de 5% do valor do salário mínimo nacional (R$ 51,95, referente a janeiro, e R$ 52,25, a partir de fevereiro de 2020).
— Ainda que a gente saiba que qualquer benefício de MEI seja equivalente a um salário mínimo, essas pessoas têm acesso a benefícios como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. A contribuição é mínima, e o gasto do governo maior. Vamos começar a sentir o reflexo entre três e cinco anos — opinou ela.
A analista em Recursos Humanos Carla Dias, de 26 anos, é uma das pessoas contratadas sem carteira assinada. Ela se mudou do Sul para São Paulo e começou a trabalhar numa empresa como sócia minoritária. Para ela, a vantagem é ter um salário maior do que se tivesse uma vaga formal:
— Não tenho nem 1% da empresa. Mas, assim, o contratante paga menos impostos, e eu pago bem menos para o INSS. Agora, que tenho mais despesas por morar numa metrópole, acho positivo ter um salário líquido maior.
Camila Rosadas ainda avalia que o contrato por CNPJ pode ser um risco para a empresa: se, após a saída do trabalhador, ele entrar com um processo judicial pedindo o reconhecimento de vínculo com a companhia — com base em argumentos de subordinação, por meio de provas, como ter horário para entrar e sair e falta de autonomia para tomar decisões —, é bem provável que ganhe a ação.
No fim de 2019, a Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que a empresa de entregas Loggi reconhecesse o vínculo dos motoboys que lhes prestavam serviços. Com isso, seria obrigada a implantar descanso semanal de 24 horas consecutivas e registro em sistema eletrônico de todos os que tiveram atividade nos dois meses anteriores. A empresa recorreu e, dias depois, conseguiu suspender a decisão por liminar, até o julgamento da questão.

Letycia Cardoso - Extra

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Lançado programa de autorregularização para 130 empresas do setor moveleiro do Simples Nacional

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Coaf: Declaração de Não Ocorrência de operações deve ser entregue até o dia 31 de janeiro

Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que os profissionais de contabilidade e organizações contábeis entreguem a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O preenchimento da Declaração de Não Ocorrência de Operações de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Coaf pode ser realizado diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeira, as autoridades competentes.

As comunicações ocorrerão nos casos “de ocorrência” e “não ocorrência”. Entenda a seguir os dois casos.

Para a situação “de ocorrência”, a comunicação deverá ser realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento que o profissional da contabilidade concluir que a operação, ou a proposta de operação do seu cliente, após análise, configure indícios de ilícitos ou operações em espécie, conforme artigos 5º e 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

Quando, ao longo do ano, o profissional da contabilidade não identificar, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme artigos 5º e  6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017, fará a declaração de “não ocorrência” no prazo de 1º a 31 de janeiro do ano subsequente.

A Declaração é uma comunicação obrigatória prevista na Lei n.º 9.613, de 1998, e na Resolução CFC n.º 1.530, de 2017. Isso significa que a Lei busca a participação e contribuição da sociedade e dos órgãos regulamentadores na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

Para saber mais e tirar todas as dúvidas sobre a comunicação ao Coaf e a utilização do sistema, o CFC elaborou uma cartilha. acesse aqui

Sobre a Resolução CFC n.° 1.530/2017

Em razão da edição da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o CFC editou a Resolução CFC n.º 1.530/2017, com o intuito de regulamentar a citada lei no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

A Resolução visa regulamentar a aplicação da lei para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhes possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas.

Por Iara Flor

Comunicação do CFC com  APEX

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FMI melhora previsão de crescimento do Brasil em 2020...

FMI melhora previsão de crescimento do Brasil em 2020 e vê recuperação da economia global em ritmo mais lento

Fundo estima que PIB do país deve crescer 2,2% neste ano, e 2,3% em 2021. Órgão também projeta alta de 3,3% da economia global em 2020

FMI eleva estimativa de crescimento do Brasil para 2020

O Fundo Monetário Internacional (FMI) melhorou a previsão para o crescimento da economia brasileira em 2020. No relatório "World Economic Outlook", divulgado nesta segunda-feira (19), o órgão estima que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil deve avançar 2,2% neste ano, uma alta de 0,2 ponto percentual em relação ao cenário traçado em outubro.

Para 2021, a projeção é de alta de 2,3%, uma redução de 0,1 ponto percentual em relação ao relatório anterior.

O Fundo também elevou a estimativa do crescimento do PIB do Brasil em 2019, de uma alta de 0,9% para um avanço de 1,2% – acima da previsão do governo federal, que projeta uma alta de 1,12%. O resultado oficial do PIB do ano passado será divulgado em março pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ao melhorar as projeções para o Brasil, o FMI citou no relatório um "sentimento de melhora" após a aprovação da reforma da Previdência e a recuperação da produção do setor de mineração, que no ano passado teve forte retração após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG).

Abaixo das expectativas do mercado brasileiro

Apesar da melhora nas projeções do FMI para o Brasil, as estimativas feitas pelo órgão para este ano e o próximo estão abaixo das expectativas do mercado financeiro brasileiro. Segundo a última pequisa Focus do Banco Central, os analistas das instituições financeiras trabalham com uma expectativa de 2,31% para o PIB de 2020 e de 2,5% para 2021.

• Banco Mundial prevê avanço do PIB do Brasil de 2% neste ano e 2,5% em 2021

FMI reduz estimativas de crescimento global

No relatório, o FMI revisou também para baixo as estimativas para o desempenho da economia global, apontando para um ritmo de recuperação em 2020 mais lento do que o estimado no último relatório.

Segundo o Fundo, o PIB mundial deve crescer 3,3% neste ano, após avanço de 3,6% em 2018 e desaceleração para 2,9% em 2019. Em relação ao relatório de outubro, a projeção para 2020 representa uma queda de 0,1 ponto percentual. Já a estimativa para a alta em 2021 foi reduzida em 0,2 pontos percentuais, para 3,4%.

"A revisão reflete principalmente surpresas negativas à atividade econômica em alguns mercados emergentes economias, principalmente a Índia, o que levou a uma reavaliação das perspectivas de crescimento nos próximos dois anos. Em alguns casos, essa reavaliação também reflete o impacto do aumento da agitação social", destaca o FMI.

No relatório, que trouxe o título "Estabilização provisória, recuperação lenta?", o Fundo afirma que, apesar de notícias mais favoráveis para a economia global nos últimos meses, como o acordo comercial inicial entre Estados Unidos e China e a diminuição das preocupações de um Brexit sem acordo, ainda são poucos os sinais de viradas nos dados macroeconômicos.

"Os riscos negativos, no entanto, permanecem proeminentes, incluindo o aumento das tensões geopolíticas, principalmente entre os Estados Unidos e o Irã", avalia o órgão.

Para os mercados emergentes e em desenvolvimento, o FMI prevê expansão de 4,4% em 2020 e 4,6% em 2021, ante os 3,7% estimados para 2019. Entre os países emergentes com previsão de crescimento abaixo da médio global em 2020, além do Brasil, estão México (1%), Rússia (1,9%) e África do Sul (0,8%).

EUA e China

Para o PIB dos Estados Unidos, a projeção é de crescimento de 2% neste ano e de 1,7% em 2021, após um avanço estimado em 2,3% em 2019. No relatório anterior, a previsão era de alta de 2,1% em 2020.

Para a China, a projeção é de avanço de 6% em 2020 (aumento de 0,2 pontos percentuais em relação a outubro) e de 5,8% em 2021 (redução de 0,1 ponto percentual).

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América Latina

Para a região da América Latina e Caribe, as projeções de crescimento foram reduzidas para taxas de 1,6% em 2020 e de 2,3% em 2021, após uma estimativa de alta de apenas 0,1% em 2019.

Segundo o FMI, as revisões para baixo se devem principalmente a uma piora das perspectivas para o México e também à redução das previsões para o crescimento do Chile, que tem sido "afetado por distúrbios sociais".

“Estas revisões são parcialmente compensadas por um aumento previsão para o Brasil em 2020, que se deve ao sentimento de melhora após a aprovação da reforma previdenciária e o declínio das interrupções no fornecimento no setor de mineração”, destacou.

Por Darlan Alvarenga, G1

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