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Não é simples

Ainda que timidamente, começa a ser desvelada a natureza da PEC 45, autodesignada reforma tributária.

Já se reconhece que os pequenos e médios prestadores de serviço e a incorporação imobiliária terão aumento desproporcional de carga tributária, sob a alegação de que são subtributados (como se existisse uma tributação “normal”) e de que consultas médicas, mensalidades escolares, prestações da casa própria, aluguéis, passagens de ônibus, diárias de hotéis, etc., são gastos “de ricos”, o que para a classe média pode parecer ofensivo. De igual modo, já se admite que os maiores beneficiários da brutal redistribuição de carga decorrente da PEC seriam as instituições financeiras, que provavelmente devem estar reclamando de seus modestos lucros.

Os profissionais autônomos, os produtores rurais, qualificados como pessoas físicas equiparadas às jurídicas, e os pequenos e médios comerciantes e industriais ainda não entenderam claramente que estão no rol das vítimas potenciais. Suas pequeníssimas margens seriam tragadas pela proposta, o que inviabilizaria seus negócios, mesmo sabendo que são justamente serviços e agronegócio a sustentação dos raquíticos crescimentos do PIB brasileiro. Quando se aperceberem da tragédia, é pouco provável que fiquem felizes.

Pude perceber que o principal elogio à proposta se concentra na sua índole simplificadora, porque reduz o número de tributos. Seria isso realmente uma simplificação?

O Simples, instituído em 1996, era apurado pela singela aplicação de uma alíquota sobre uma base de cálculo, substituindo praticamente a arrecadação de todos os tributos federais incidentes sobre micro e pequenas empresas. Com ele coexistiam harmonicamente sistemas estaduais simplificados (Simples Caipira, Simples Candango, etc.). No bem-intencionado propósito de torná-los ainda mais simples, a Emenda Constitucional n.º 43, de 2003, previu a instituição do Simples Nacional, abrangendo todas as entidades federativas. Paradoxalmente, o sistema se tornou complexo, a ponto de a Lei Complementar n.º 123, de 2006, que implementou o Simples Nacional, admitir, em seu artigo 18, parágrafo 15, a indispensabilidade de um sistema operacional para possibilitar a apuração de um tributo presumidamente simples. Era um pedido de desculpas do legislador.

Hoje, o Simples Nacional precisa ser reformado, antes que se torne alvo dos “simplificadores”.

Imagine reunir num só tributo incidências sobre a receita, como PIS-Cofins, e sobre o consumo, como ICMS, IPI e ISS, com administração compartilhada por todas as administrações tributárias dos entes federativos.

Como é constitucionalmente vedado converter o País num Estado unitário, seria instituída uma ciclópica administração tributária, com ares de um hipopótamo trôpego, sem falar na expansão descomunal da Justiça Federal, considerando que o tributo seria incluído em sua jurisdição.

PIS e Cofins têm praticamente a mesma legislação. Fundi-los implica tão somente abrir um contencioso sobre suas respectivas destinações (Fundo de Amparo ao Trabalhador e orçamento de seguridade social). Para o contribuinte, nenhuma vantagem. É, portanto, mero simplismo, e não simplificação.

Se a inclusão do IPI nesse bolo se volta para extinguir a Zona Franca de Manaus, a do ISS e do ICMS é ofensiva ao pacto federativo.

O aumento de carga tributária sobre os optantes do lucro presumido, sob a égide da simplificação, é, paradoxalmente, um preconceito contra os regimes simplificados.

Seguramente, nenhum dos mais de 850 mil contribuintes optantes do lucro presumido, os incorporadores com regime do patrimônio de afetação e os produtores rurais equiparados a pessoas jurídicas, tem qualquer queixa quanto à complexidade de seus respectivos modelos de incidência. Mas o que sabem eles sobre tributos, quando pessoas pretensamente mais informadas optam por trotar sobre suas preferências?

Não é demais lembrar a lição do jornalista Henry Mencken (1880-1956): “Todo problema complexo tem uma solução simples, fácil e errada”.

Everardo Maciel - O Estado de S. Paulo

http://sindeprestem.com.br/noticias-e-midia/fatos-e-noticias/5261-03-10-2019-nao-e-simples-everardo-maciel-o-estado-de-s-paulo.html

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Agosto acima do esperado: produção industrial mostra sinal de recuperação

Melhora de 0,9% na produção, na comparação com julho, interrompe três meses consecutivos de recuo. Mas resultado não é suficiente para indicar virada devido à quantidade de dados negativos, segundo levantamento do IBGE

Com um avanço de 0,8% em agosto, ante julho de 2019, a produção industrial interrompeu três meses consecutivos de retração no setor. O resultado, que ficou acima do esperado — a medidana dos analistas ouvidos pela Bloomberg estimava crescimento de apenas 0,2% — , foi puxado pelo aumento de 1,4% dos bens intermediários.

Ainda com o resultado positivo, a indústria registrou queda de 2,3%, na série sem ajuste sazonal, em relação ao mesmo mês de 2018. Em junho e julho, a produtividade da indústria também recuou 5,9% e 2,5%, respectivamente, na comparação anual.

Faturamento cresce

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Governo investe na segunda fase da MP da Liberdade Econômica

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Publicada portaria do Fator Acidentário de Prevenção com vigência para 2020

Desde junho deste ano, a Lei no 13.846/2019 acrescentou o inciso II ao art. 126 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, transferindo a competência para análise das contestações e dos recursos do FAP ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

O FAP 2019, vigência 2020, foi calculado para o universo de 3.395.012 estabelecimentos (CNPJs Completos).

Jornal do Comércio

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Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno

Também foram apreciados quatro destaques: dois rejeitados, outro retirado e outro aprovado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para as 11h desta quarta a votação dos demais destaques

Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Foram ainda apreciados 4 dos 10 destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), a partir das 11h. Depois disso, a proposta precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.

A principal mudança prevista na PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

— Reconheço que não é uma matéria simpática do ponto de vista da opinião pública, mas é uma matéria necessária. Eu gostaria de agradecer o espírito público de todos os senadores. Reconheço em cada liderança política, em cada senador e em cada senadora da República, o desejo de construir um novo país — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que classificou mudanças na Previdência como a principal reforma necessária para o Brasil.

Números

O objetivo com a reforma da Previdência, segundo o governo,  é reduzir o rombo nas contas públicas. A primeira estimativa do relator, após a aprovação na CCJ, era de que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019 e da PEC paralela, chegaria a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. A estimativa de economia somente com a PEC 6/2019 é de R$ 870 bilhões em 10 anos.

— Se nós não fizermos a reforma previdenciária, vai chegar um momento — já em 2021 — em que a União não vai ter um tostão sequer para investimento. Nós vamos entrar em uma era em que todos os discursos proferidos aqui, em que aqueles desejos que foram sonhados aqui sobre educação, saúde, emprego, não poderão ser alcançados, ou sequer haverá tentativas de alcançá-los — disse o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o deficit da Previdência Social chegou a quase R$ 300 bilhões. Para ele, a despesa previdenciária cresce sem controle e por isso a reforma precisa ser ampla.

— O governo Bolsonaro poderia até fazer uma opção por um atalho e o atalho seria fazer uma reforma que tivesse o horizonte apenas do seu governo. Mas não. A situação do Brasil é tão dura, é tão irrecusável a realidade que nós temos que enfrentar, que a reforma da Previdência não pode ser vista num horizonte de um mandato. Ela tem que ser vista no horizonte da próxima geração — alertou.

Um dos maiores críticos da reforma durante todo o tempo de discussão no Senado, Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o deficit alegado pelo governo não é real e citou estudo divulgado por pesquisadores da Unicamp que aponta manipulação nos números divulgados pelo governo. Para ele, há outros caminhos para arrecadar, como mecanismos para inibir a sonegação e cobrança de grandes devedores.

— É apropriação indébita, R$ 30 bilhões por ano, que são arrecadados, tirados do trabalhador, e as empresas não repassam para a Previdência. E os Refis [programas de refinanciamento] dão perdão para os grandes devedores — argumentou Paim.

Mudanças feitas pelo Senado

A maior parte das emendas apresentadas acabou sendo rejeitada pelo relator durante a análise na CCJ e, depois, na votação das emendas feitas em Plenário. Na votação desta terça-feira ainda foram apreciados quatro dos dez destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), à partir das 11h.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ e aprovada pelos senadores foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões a menos de economia em dez anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Supressão

Durante análise na CCJ, nesta terça-feira (1°), o relator eliminou um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

Para o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), a votação da reforma mostra o fracasso e a incompetência dos governantes, que não souberam administrar um sistema previdenciário autossustentável e que pudesse oferecer expectativa de vida digna à velhice dos trabalhadores. Para ele, o texto da reforma não é o ideal, mas a aprovação é um sacrifício necessário.

— Esta é uma reforma de sacrifício. Não digam que não se trata de uma reforma injusta, mas também não posso afirmar que não seja uma reforma necessária. Existe contradição nessa afirmação? Não, não existe contradição. O que não existe mesmo é alternativa. Ou aprovamos essa reforma ou anunciamos o colo definitivo do sistema de Previdência no país — justificou.

Agora, a PEC ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Nessa fase, não pode mais haver mudanças no mérito e nem supressões no texto. São possíveis apenas emendas de redação, que terão de ser analisadas pela CCJ e depois votadas em Plenário. Se for aprovado pelo Senado, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.

PEC paralela

Apesar de o texto principal ter sido aprovado, a discussão no Senado continua com a PEC paralela, uma forma de reunir mudanças apresentadas pelos senadores que exigiriam alterações substanciais no texto e de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara. O texto já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e está na CCJ pra a análise das 168 emendas apresentadas.

Além da inclusão de estados e municípios na reforma, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos. Para o senador Weverton (PDT-MA), líder do PDT, o Senado abriu mão do seu papel de Casa revisora e a PEC paralela pode nunca ser aprovada.

— Nós vamos ter a PEC da Previdência e, tudo que precisar corrigir nela, tem que ir para a tal da PEC que eles não gostam que eu diga o nome: a PEC da balela. Por que vai ser balela? Se a que é da unidade, a construída em consenso não anda na Câmara, imagine a que não tem consenso? Não tem perigo dessa PEC paralela andar lá — atacou.

Se aprovada, a PEC paralela terá que passar pela Câmara dos Deputados, já que a análise começou pelo Senado.

Fonte: Agência Senado

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Santa Catarina dá isenção de impostos para micro e minigeração de energia renovável

Benefício é concedido dentro do modelo de geração distribuída até o limite de 1 MW de potência

Santa Catarina terá isenção de impostos para micro e minigeradores de energia até o limite de 1 MW de potência. A medida foi regulamentada pelo Decreto 233/2019, que isenta de ICMS a geração distribuída de eletricidade em centrais deste porte. Antes o valor cobrado era até 25% do ICMS aos geradores até esta potência.

A isenção de imposto sobre micro e minigeradores beneficia tanto empresas quanto consumidores residenciais em Santa Catarina. Um exemplo é uma propriedade agrícola com geração de energia solar fotovoltaica que atende o próprio consumo e gera o excedente para rede distribuidora.

“O pedido faz parte de uma reivindicação antiga do setor produtivo e vem fortalecer a diversificação do uso de energias limpas, além de gerar emprego e renda e desenvolvimento para Santa Catarina”, comentou o secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), Lucas Esmeraldino, responsável por coordenar as ações, por meio da Diretoria de Minas e Energia.

A expectativa é de que a adesão do estado incentive novos investimentos no setor. O tema foi amplamente discutido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o projeto encaminhado à Assembleia Legislativa para regulamentar o benefício fiscal. A medida vale para geração solar, hídrica, eólica e biomassa, e terá vigência de 48 meses após a ligação do equipamento gerador na rede distribuidora.

“A medida faz parte do projeto de revisão de benefícios fiscais, valorizando as boas práticas e, sobretudo, a Tributação Verde. A produção limpa é um avanço para toda a sociedade “, disse o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.

Para cada megawatt (MW) instalado de geração distribuída, são criados cerca 30 empregos diretos em toda a cadeia produtiva, que envolve desenvolvimento de projetos, instalação, fabricação, vendas e distribuição, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR).

O Brasil conta com mais de 103.919 mil unidades e Santa Catarina é o quinto na posição no ranking nacional dos estados em relação à potência instalada (5.706 unidades geradoras dentro do modelo de GD), atrás de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso.

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Japão eleva imposto sobre consumo e reaviva temores sobre a economia

O governo japonês elevou o imposto sobre o consumo de 8% para 10% nesta terça-feira, 1, o que fez aumentar as preocupações sobre o já frágil ritmo de crescimento da economia do país.

Autoridades do governo afirmaram que medidas foram tomadas para minimizar o impacto da elevação da taxa, que entrou em vigor imediatamente. Em outras duas ocasiões, aumentos do imposto sobre consumo resultaram em recessões: em 1997, quando a alíquota passou de 3% para 5%, e em 2014, quando foi fixada em 8%.

O aumento efetivado nesta terça fora adiado duas vezes pelo primeiro-ministro do país, Shinzo Abe, mas era considerado inevitável por causa dos crescentes custos para a assistência aos idosos e da dívida nacional, que também segue curva ascendente.

Após décadas de déficits fiscais que elevaram a dívida para mais do que o dobro do PIB do país, Abe prometeu equilibrar as contas até 2025 - o que exige um crescimento saudável da economia até lá.

O PIB japonês apresentou expansão anualizada de 1,8% no período entre abril e junho, um ritmo acima do esperado. Mas as exportações em desaceleração e o aumento na cotação do petróleo devem fazer com que o ritmo de crescimento do PIB não se mantenha nos próximos meses.

O aumento do imposto sobre o consumo afeta principalmente bens e serviços como roupas, eletrônicos, tarifas de transportes e serviços médicos. O governo atuou para suavizar o impacto da medida com isenções para a compra de carros e residências. O consumo de itens essenciais por famílias de baixa renda também não foi afetado.

"Vamos fazer esforços para eliminar qualquer risco de uma virada para baixo da economia", disse o chefe de gabinete de Abe, Yoshihide Suga.

Fonte: Associated Press.

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O desespero de quem investiu as economias em bitcoins e teme nunca recuperar o dinheiro

Em audiência na Câmara dos Deputados, o fundador da empresa Rodrigo Marques, disse que trabalha para regularizar a situação

A Polícia Militar foi chamada duas vezes semana passada à sede da Atlas Quantum, uma empresa de arbitragem de bitcoins que opera na alameda Santos, nos Jardins, em São Paulo, por causa de uma confusão envolvendo clientes que não conseguiram sacar o dinheiro investido.

A startup enfrenta uma série de ações na Justiça movidas por clientes que desde o início do mês tentam sacar o dinheiro convertido em moedas virtuais e não receberam.

Alguns dos clientes conseguiram liminares da Justiça ordenando a empresa a fazer o pagamento, mas na semana passada, em duas ocasiões, os funcionários se recusaram a receber os ofícios comunicando a decisão judicial — e a polícia foi chamada.

Na segunda vez — testemunhada pela BBC News Brasil — as recepcionistas do prédio ligaram diversas vezes para a empresa. A resposta era de que ninguém do departamento jurídico havia chegado e, portanto, não seria possível receber os papéis.

Só em São Paulo, a Atlas Quantum enfrenta 20 ações na Justiça — pelo menos quatro já resultaram em liminares com ordens de pagamento.

Clientes ouvidos pela BBC News Brasil relatam a impossibilidade de recuperar suas criptomoedas, prejuízos causados pelo congelamento de seus ativos, quebra de contrato, falta de transparência da empresa e dificuldades na comunicação.

Alguns acumulam dívidas, um investiu mais de R$ 500 mil e corre o risco de perder tudo, outro teve até de mudar a cesariana da esposa da rede particular para o SUS.

À BBC, a empresa diz que não está quebrada: aponta um relatório da consultoria Grant Thorton que demonstra que eles possuem uma grande quantia de cripomoedas — 15,2 mil bitcoins e 34,7 milhões de criptodólares.

"A questão atual dos saques se deu em razão de bloqueios dos saldos nas exchanges [corretoras que fazem a conversão]", diz a empresa.

Em comunicados a clientes e em nota à BBC News Brasil, a empresa diz que "está se empenhando ao máximo, com equipe dedicadas em suas operações, para resolver a questão dos saques dos clientes no prazo mais breve possível", mas não dá um prazo exato para regularizar a situação.

Rendimento para bitcoin e propaganda com 'globais'

A Atlas Quantum opera desde 2015 e oferecia rendimentos para clientes que comprassem bitcoins com ela, com ganhos atrelados a "operações de arbitragem automatizadas".

Nos contratos, dava um prazo de um dia útil para devolver o valor para quem quisesse sacar — prazo que tinha sido respeitado, segundo os clientes, até o mês passado.

No entanto, a Atlas não tinha autorização da Comissão de Valores de Mobiliários (CVM) para "ofertar títulos ou contratos de investimento coletivo", o que fez a comissão de regulação proibir a empresa de fazer ofertas públicas de investimento em bitcoins.

Em sua decisão, a análise técnica da CVM diz ainda que as propagandas da Atlas Quantum — feitas em rede nacional, com atores famosos como Cauã Reymond e Tatá Werneck — "carecem de uma linguagem serena e moderada, advertindo os potenciais investidores para os riscos do investimento".

Empresa fazia propaganda com nomes conhecidos como Cauã Reymond e Tatá Werneck

A proibição levou dezenas de clientes a ficarem receosos e começarem a fazer pedidos de saque. Desde então, a Atlas começou a adiar os prazos, e, a partir de certo momento, parou de pagar.

Procurada pela BBC, a empresa diz que o alto volume de saques em um curto espaço de tempo gerou uma dificuldade técnica na conversão dos bitcoins para reais nas corretoras com que opera no exterior.

Mas não deu um prazo para regularizar a situação nem explicou porque as ordens judiciais de pagamento para os clientes que obtiveram liminares não foram cumpridas.

A assessoria do ator Cauã Reymond, que fez a propaganda para a Atlas Quantum na TV, disse que "na época da contratação não havia nada de irregular [com a empresa] que a desabonasse". Procurada pela BBC, Tatá Werneck não respondeu.

Noites sem sono: empresário tenta resgatar mais de R$ 500 mil

O empresário Marcos Vinícius Vieira da Silva, de 35 anos, do Rio de Janeiro, é um dos mais de 25 mil clientes que a Atlas Quantum declara ter "em 50 países" e um dos muitos que tentaram sacar seu dinheiro e não conseguiram.

Dono de 14 bitcoins em posse da Atlas Quantum — o equivalente a cerca de R$ 580 mil reais — ele descreve os prejuízos. "Não é só o dinheiro que está parado, minha vida está parada, eu vivia desse rendimento", diz ele, que desde o mês passado não conseguiu recuperar um centavo.

Ex-militar do Exército, Marcos começou a comprar moedas virtuais aos poucos em 2016. No início do ano, saiu do emprego para viver somente do rendimento dos seus investimentos.

No início, seus bitcoins tinham sido comprados por meio de outra corretora. Mas alguns meses atrás ele começou a deixá-los na Atlas Quantum.

"Tinha sede fixa no Brasil, bastante funcionário, CNPJ, eu conhecia uma pessoa que já investia lá. E principalmente, não oferece bônus de indicação (que é indício de pirâmide financeira), e também não oferece um valor exorbitante de rendimento", diz Marcos à BBC News Brasil, citando os motivos que o levaram a confiar na empresa.

Durante o ano todo, conseguiu fazer o saque dos rendimentos normalmente — ele sacava toda semana — e o dinheiro caía na conta em até dois dias.

Mas, quando os prazos dos saques começaram a aumentar, ele resolveu retirar o dinheiro todo — e percebeu que não ia conseguir tão cedo.

"Foi promessa em cima de promessa, mas o dinheiro não vinha. Aí eu resolvi entrar na Justiça", diz ele, que está acumulando dívidas por causa do atraso no pagamento.

"Cobrança do telefone, a fatura do cartão, prestação do veículo, tenho obra, tenho que pagar funcionário. Não estou conseguindo dormir. Como vou falar para meus credores que não vou pagar?", diz ele.

"Tenho outros investimentos, mas esse justamente era o de maior liquidez. A empresa não está cumprindo com o contrato e está perdendo todo o sentido da criptomoeda, que é ser livre."

A Justiça concedeu a Marcos o direito de receber de volta seus mais de R$ 500 mil em até 48h, com uma multa de R$ 2 mil para cada dia de atraso. Mas o prazo já passou e a empresa nem o procurou para tentar fazer um acordo.

"Até agora nada. A gente fica muito vulnerável. Dá uma grande apreensão. Eu corro o risco de perder tudo"

"Essa falta de contato é um sinal de abandono jurídico", afirma Leandro Vidotto, advogado de São Paulo que conseguiu a liminar para Marcos.

Polícia Militar foi chamada duas vezes para a sede da Atlas Quantum na semana passada

A empresa se defende: "Para normalizar o acesso aos saques, a Atlas vem trabalhando incessantemente com equipes dedicadas para reunir todos os materiais e a documentação necessária para liberar o acesso. Esses materiais ainda estão sendo verificados pelas exchanges. Devido aos procedimentos internos das corretoras, todas sediadas no exterior, esse processo leva tempo. Mas a Atlas vem buscando fornecer todas as informações solicitadas."

Quanto ao descumprimento da liminar de pagamento, afirma que "sobre questões judiciais, a Atlas Quantum se manifestará nos autos dos processos."

Família não consegue sacar dinheiro para parto

O funcionário público Jacó Vieira, de 39 anos, do Ceará, tinha 1,3 bitcoin na Atlas Quantum, e estava contando com a moeda virtual para o pagamento da cesariana do filho, que nasceu na quarta (25) — a gravidez de sua mulher era de risco e ele desejava fazer o parto na rede particular.

Ele tentou fazer o saque no início de setembro, mas a empresa não transferiu o dinheiro.

Com o saque que faria na Atlas Quantum, iria pagar o parto, comprar o enxoval do bebê e terminal de construir sua casa — hoje, ele mora de aluguel. Sem receber o dinheiro, todos esses planos foram por água abaixo.

"Uma semana antes, tive que desmarcar o médico, desmarcar o parto. Foi uma humilhação grande e um transtorno", diz ele.

Jacó conseguiu uma liminar da Justiça para receber da Atlas, mas mesmo assim a empresa não transferiu seu dinheiro

Jacó ganha um salário de cerca de R$ 1 mil como funcionário público em um hospital na cidade de Madalena, no interior do Ceará. Os cerca de R$ 60 mil que tinha em bitcoins foram acumulados em dez anos, através de pequenos investimentos e da venda uma casa, que havia comprado com condições mais vantajosas do pai.

"Em Madalena não fazem parto no hospital, eu tive que ir para Canindé com minha esposa, tive que fazer pelo SUS. Eu ia com ela, eles mandavam de volta, dizendo que não estava no tempo, mas já estava no tempo, minha esposa não entra em trabalho de parto — não entrou nos meus dois outros filhos, tem risco se ficar demais na barriga", afirma.

Ele inicialmente comprou bitcoins com a Atlas para que fosse enviados para sua carteira, mas, diz ele, sem sua autorização, a empresa não fez a transferência e manteve as moedas, deixando-as no sistema de arbitragem.

"Normalmente quem fazia a arbitragem era eu, porque sou day trader, mas como eu estava sem tempo, minha capacidade de investimento não é grande, e deixando lá eles prometiam um rendimento, eu deixei", diz ele.

O funcionário público também achou que a empresa tinha todos os indícios de ser confiável. "A gente só via gente falando bem, eles estavam na TV."

Depois de não conseguir receber, Jacó também conseguiu uma liminar da Justiça de São Paulo para receber seus bitcoins da Atlas Quantum com urgência, com pena de multa para a empresa para cada dia de atraso, mas assim como os outros clientes, também não recebeu mesmo com a ordem judicial.

"Se eles não pagarem vou ficar no prejuízo total, ter que começar tudo do zero", lamenta ele, cuja esposa e filho recém-nascido ainda nem tiveram alta do hospital.

Prestação de contas

A crise fez os princípais executivos serem demitidos da empresa no mês de setembro.

O escritório de advocacia que atendia a startup, Malgueiro Campos, encerrou o contrato com a Atlas Quantum por quebra de confiança na relação advogado-cliente, mas disse que iria concluir "trabalhos remanescentes dentro dos termos contratuais". Procurado pela BBC, o escritório confirmou a nota que anunciava o encerramento, mas não quis comentar o caso.

O fundador e CEO da Atlas Quantum, Rodrigo Marques, foi chamado para um audiência pública na Câmara dos Deputados na quarta-feira (25), pelo deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ).

Clientes da Atlas Quantum não foram procurados para acordo após liminares da Justiça obrigarem o pagamento

No entanto, na audiência pública, Marques não respondeu quantos dos bitcoins dos clientes estariam presos nas bolsas internacionais mesmo sendo questionado quatro vezes sobre o assunto.

Em meio à crise, a empresa chegou a ser acusada de ser um esquema de pirâmide financeira — o que nega. "A empresa não tem nenhum programa de referral, indicação ou algo que caracterize marketing multinível, muito comum em esquemas fraude financeira. Nunca garantiu rendimentos fixos, tendo em vista que seu produto principal é a arbitragem automatizada de alta frequência. Sempre deixamos claro que pela natureza do nosso produto e do mercado, a renda é variável podendo, inclusive, ter dias com a rentabilidade negativa, apesar de trabalharmos arduamente para que isso não aconteça."

A empresa afirma que também fez ajustes no quadro de funcionários e busca outras forma de capitalização para reforçar a liquidez para os saques solicitados, o que inclui a possibilidade empréstimos ou abertura de capital.

Clientes frustrados

Além dos casos de Marcos e Jacó, só em São Paulo a Atlas Quantum enfrenta pelo menos outras 18 ações na Justiça, e ao menos quatro já conseguiram liminares ordenando o pagamento.

Uma delas é de dois clientes que, juntos, têm 444 criptomoedas — a startup deve a eles cerca de R$ 18 milhões de reais.

Mas nem todos o clientes entraram na Justiça — ainda.

O programador Eduardo Silva, de 33 anos, de São Paulo, investiu um capital de risco — cerca R$ 20 mil — na Atlas Quantum porque a empresa foi indicado por amigos do trabalho.

"Meu amigo já tinha conseguido sacar, indicou, e vi que parado o dinheiro rendia. A gente sabe que bitcoin tem um grande risco, mas parecia uma empresa sólida. Até prêmio de melhor startup eles ganharam", afirma.

"Eu estou um pouco inseguro e um pouco chateado, e se não conseguir sacar também vou procurar os meios legais", diz ele.

"Como eu já pedi o saque, o dinheiro não está rendendo, mas também não está comigo, é como se estivesse num limbo."

Letícia MoriDa BBC News Brasil

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Súmula 161 do Carf contraria entendimento do Judiciário sobre aplicação de multa

Em sessão realizada no dia 03/09/2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 33 novas súmulas que irão orientar a atuação da Administração Tributária Federal na resolução de litígios.

Dentre as súmulas aprovadas pelo Carf, foi validado o enunciado, bastante controverso, da Súmula Carf 161, que diz que “O erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta”.

Em atenção à Súmula Carf 161, a Fiscalização fica, portanto, autorizada a aplicar a multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, em toda e qualquer hipótese em que for verificado erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, inclusive nos casos em não se verificar qualquer prejuízo ao Fisco.

Contudo, as sanções administrativas, notadamente as multas, devem obedecer aos princípios da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade, e a imposição de multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria importada, em casos de equívoco irrelevante, é absolutamente desarrazoada, desproporcional e supera em muito o caráter punitivo, caracterizando verdadeiro confisco.

Diante disso, os tribunais pátrios têm afastado a incidência da referida multa nos casos em que não se verifica má-fé na conduta do importador que caracterize fraude, ou algum elemento concreto que indique vantagem que adviria em favor do contribuinte pelos fatos ocorridos ou inexistente diferença no recolhimento dos tributos devidos.

Assim, o enunciado da Súmula Carf 161 vai diretamente de encontro ao entendimento da jurisprudência da maioria dos tribunais judiciais do País, em especial o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tem entendimento pacificado com relação à matéria.

Dessa forma, a edição da Súmula Carf 161, invariavelmente, levará muitos contribuintes a recorrerem ao poder judiciário para buscar o afastamento da multa prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001.

Revista Consultor Jurídico - Adriana Seadi Kessler 

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Plenário pode votar mudanças no Imposto sobre Serviços

Antes do início das votações, às 14h30, os líderes partidários reúnem-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para discutir a pauta da semana

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje propostas que pretendem reforçar o caixa de estados e municípios. Está em pauta, por exemplo, o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa.

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