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Clientes nem sempre têm razão, alertam especialistas

CDC melhorou as relações entre os consumidores e as empresas /FREEPIK.COM/DIVULGAÇÃO/JC 

Em vigor há quase três décadas, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ainda não foi totalmente compreendido por grande parte dos brasileiros. Por falta de conhecimento aprofundado da legislação, não raras vezes há quem crie situações para serem resolvidas pelo lojista que não se enquadram na legislação. "Existe uma falsa ideia de que o cliente está sempre com a razão", comenta o advogado especialista em atendimento empresarial focado em relações de consumo, Kristian Pscheidt. Ele adverte ainda que nem sempre o que é considerado pela Justiça como dano moral parte de uma negligência do empresário, mas sim do fato de que, em geral, as empresas precisam provar que não agiram de forma errada com o consumidor.

Muitos dos problemas que chegam aos Procons (órgãos de defesa do consumidor espalhados pelo País) passam por esta falta de informação por parte da população. "É importante que o consumidor conheça os direitos que o Código garante a ele", ressalta o advogado. "Existem casos onde o lojista ou fabricante não têm muita gerência da situação, a exemplo da entrega de produto adquirido em compra on-line, quando há outros agentes envolvidos, como a transportadora que faz a logística", explica Pscheidt.

"Também é muito comum alguém que compra um produto com prazo de entrega para 10 dias entrar com uma ação judicial contra uma empresa porque a encomenda chegou cinco dias depois." Pscheidt explica que nestes casos a empresa tem direitos previstos pela legislação, mas que passam por prestar atenção no processo, registrando todos os passos.

"Hoje em dia existem sites que além dos produtos próprios, servem de plataforma para a venda de itens de outras empresas, e não têm gerencia sobre a qualidade e o transporte do produto; além disso, há situações onde criminosos clonam e-mails, lesando o consumidor e gerando situações onde também o empresário pode ser vítima de fraudes", destaca o especialista.

O CDC trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos - considerando que o consumidor é sempre vulnerável frente ao fornecedor. No entanto, se por um lado a legislação ajudou a criar uma cultura de respeito para melhorar as relações de consumo, por outro obriga os empresários a tomarem as medidas necessárias para se proteger de transtornos gerados por equívocos na interpretação.

A Constituição Federal exige que o estado promova "uma efetiva proteção do cidadão", motivo pelo qual ao longo dos anos surgiram, além do Código de Defesa do Consumidor, também o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os Juizados Especiais, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, entre outras. "Mas, apesar das normas conferirem um leque de direitos, não são todas as situações que o cliente tem razão", observa o advogado especialista em relações de consumo, Ricardo Marfori.

"Em verdade, é muito comum o consumidor se deparar com situações corriqueiras que não lhe conferem direito sobre o fornecedor e é importante que ele esteja ciente quanto a isso", lembra o advogado.

Troca de produto e prazo de retorno da assistência técnica lideram queixas

A diretora executiva do Procon Porto Alegre, Fernanda Borges, pondera que "não é muito comum chegarem (ao órgão) reclamações sem nenhum fundamento", mas destaca que alguns casos competem, na verdade, ao Poder Judiciário. "Quando isso acontece, realizamos o encaminhamento, a exemplo de questões relacionadas a juros de banco." Segundo a gestora, os principais casos onde o consumidor não tem conhecimento da legislação - e busca acionar o Procon contra o lojista - envolvem questões como troca de produtos ou prazo de retorno da assistência técnica.

"Se a compra for realizada presencialmente, e o consumidor tiver a oportunidade de manusear o produto, ele não tem direito de exigir troca - mesmo que seja um presente para outra pessoa, ou que seja uma roupa que tenha ficado grande ou pequena." Ela pondera que, no entanto, existem lojas que - no caso da troca - possuem políticas próprias, que permitem a exigência. "A política de troca, em geral, é uma forma de fidelizar os clientes", comenta. Pela legislação, a troca é obrigatória quando a compra é feita pela internet, ficando o consumidor com prazo de sete dias para reclamar. "As lojas físicas só são obrigadas a permitir a troca quando expressamente anunciam, salvo contrário não existe lei que imponha a substituição do produto", reforça o advogado especialista em relações de consumo, Ricardo Marfori.

Fernanda adverte, no entanto, que outra situação onde a troca é uma obrigação do lojista é quando o produto apresentar algum vício ou defeito. "Neste caso, quem comprou pode escolher entre solicitar um abatimento do valor e ficar com a peça; pedir a devolução do dinheiro ou exigir que o produto seja substituído por outro." Já Marfori frisa que ainda assim o consumidor "precisa ficar atento às datas", uma vez que tem 30 dias para registrar uma reclamação quando se trata de produtos duráveis e 90 dias para os não duráveis.

Na lista de reclamações sem procedência, Fernanda aponta casos onde os consumidores reivindicam que a empresa resolva o problema de algum produto com defeito em 10 ou 15 dias, ou até menos. "Pela lei, quando o produto apresenta vício ou defeito, a empresa tem até 30 dias para encaminhar para a assistência técnica ou para fazer a substituição do mesmo." Marfori observa ainda que o consumidor não tem direito de exigir o conserto do produto da loja em que foi adquirido. "Caso verificado o defeito ou vício no prazo da garantia (legal ou contratual), o conserto deve ser solicitado à assistência técnica autorizada do fabricante no município em que reside o consumidor."

Sindilojas investe em informações para os empresários

O especialista em direito empresarial e assessor Jurídico do Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre (Sindilojas-Porto Alegre), Pablo Berguer, observa que não somente os consumidores, mas inclusive os empresários, desconhecem algumas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "Uma das informações que a grande maioria (73%) dos lojistas não tem conhecimento é de que a empresa tem até 30 dias para encaminhar produto com vício ou defeito para a assistência técnica resolver", explica Berguer. Justamente por isso, o sindicato tem investido frequentemente em repasse de informações sobre os direitos dos empresários.

"Não existe um Código de Defesa dos Lojistas", informa Berguer. Ele destaca que o Sindilojas se coloca à disposição dos associados não somente para representar, mas também para defender juridicamente em casos onde há erro por parte da reclamação do consumidor.

Outra dúvida bastante comum, segundo o assessor jurídico do Sindilojas, é sobre a obrigação do lojista aceitar cartão de débito, crédito ou cheque. "No direito brasileiro, a única obrigatoriedade é de receber dinheiro", esclarece. 

Adriana Lampert - Jornal do Comércio 

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Reforma da Previdência reduz despesas, mas não resolve problema fiscal, diz secretário

Durante audiência na CCJ, juristas e deputados questionam a desconstitucionalização promovida pela proposta

 

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Para juristas, proposta traz insegurança jurídica 

O secretário-especial-adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que a reforma da Previdência (PEC 6/19) vai reduzir o ritmo das despesas, mas não vai resolver os problemas fiscais. Segundo ele, será necessário fazer as reformas tributária e administrativa, além de uma nova reforma trabalhista. 



Bianco e vários juristas participaram nesta quinta-feira (4) de audiência pública no colegiado para tratar da constitucionalidade ou não da proposta.

O secretário também disse aos deputados que nem todos os trabalhadores que estão no mercado de trabalho serão alcançados pelas regras de transição propostas na reforma da Previdência. Bianco explicou que para algumas pessoas as regras de transição não são favoráveis e elas poderão ter que cumprir as regras novas de imediato.

"Se a permanente for melhor, não aplica a transição. Pode acontecer isso? Pode acontecer claramente. Se a pessoa for muito jovem, talvez a regra transitória não seja muito boa. Se ela for pior do que a permanente, obviamente pode fazer a opção pela regra permanente", disse.

Desconstitucionalização

Os deputados também questionaram muito a questão da desconstitucionalização promovida pela reforma. A proposta remete esse detalhamento para leis complementares que podem ser alteradas mais facilmente. Bruno Bianco afirmou que o objetivo é simplificar o texto em conformidade com o que ocorre em outros países.

José Roberto Victório, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, disse, porém, que a desconstitucionalização traz insegurança jurídica: "A desconstitucionalização da Previdência Social leva todos nós para um quarto escuro porque as pessoas não conseguem vislumbrar o que vai acontecer."

José Roberto também criticou a ausência de estudos atuariais junto com a proposta; estudos que trariam as projeções de deficit dos diferentes regimes para o futuro. E afirmou que o novo sistema de capitalização fere o princípio da sociedade solidária presente na Constituição, mudando para um sistema de contas individuais.

O representante da OAB criticou ainda a transferência da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para julgar causas acidentárias. Segundo ele, existem 10.035 varas estaduais e 988, federais. Ou seja, várias pessoas teriam dificuldade de acesso.

Direito adquirido

Cezar Britto, ex-presidente da OAB, disse que muitos servidores públicos já cumprem transições de outras reformas. Ele explicou que isso também deveria ser considerado um direito adquirido. E afirmou que a determinação da reforma de taxar as reparações dos anistiados políticos é inconstitucional porque essas rendas seriam indenizatórias e não remuneratórias.

Elida Pinto, procuradora de contas de São Paulo, disse que é preciso rever as renúncias fiscais que são renovadas todos os anos porque isso também poderia ser considerado um privilégio. E pediu ao governo que mostre as contas da transição do regime de repartição para um regime de capitalização.

Mais pobres

Arthur Bragança, professor de Direito Previdenciário, ressaltou que a progressividade das novas alíquotas vai beneficiar os mais pobres. "Em vez de pagar os 8% de hoje, vai pagar 7,5%. É meio por cento. Mas para o pobre faz toda a diferença. É a comida. Vou comprar um pão de queijo. Vou comprar uma comida a mais, um leite, um iogurte", disse.

Mas a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acredita que outras regras vão retirar essa vantagem: "Eu reduzi meio por cento, mas aumentou 5 anos de contribuição. Aumentou de 15 para 20 a carência. Então vocês têm que parar de enganar as pessoas. Vocês estão impedindo o alcance da aposentadoria."

O relator da reforma, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), comentou que não viu retrocessos sociais na reforma. “Em um primeiro olhar nós não observamos nenhuma inconstitucionalidade. Mas trataremos de cada um dos aspectos abordados em nosso relatório", afirmou.

Despesas

Zélia Pierdoná, professora de Seguridade Social, disse que é correto o artigo da reforma que proíbe decisões judiciais que aumentem a despesa sem fonte de custeio: "É o que eu tenho chamado de interpretação conforme o "princípio do tadinho" e que muitas vezes acaba concedendo a proteção de um, considerando a dignidade dele em detrimento da dignidade de todos os demais."

Mas Zélia disse que a reforma mantém de maneira errada a aposentadoria de policiais pelo último salário, enquanto mantém tempo diferenciado para professor sem adequar o cálculo do benefício.

Entenda a tramitação da reforma da Previdência 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-6/2019

Reportagem – Sílvia Mugnatto

Edição – Roberto Seabra

'Agência Câmara Notícias' 

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Governo prepara pacote de medidas para destravar economia do País

Ações estarão organizadas em quatro planos voltados para desburocratização do setor produtivo, qualificação de mão de obra, inovação e diminuição das barreiras de competição, segundo o secretário Carlos da Costa; medidas devem ser anunciadas em abril

Com as projeções de crescimento do PIB em queda, o Ministério da Economia prepara um pacote de medidas para aumentar a produtividade, o emprego e tentar destravar a atividade econômica. Previstas para acontecer em 90, 180 e 360 dias, as ações foram formuladas em quatro grandes planos que serão anunciados ao longo de abril: Simplifica, Emprega Mais, Brasil 4.0 e Pró-mercados.

O primeiro a sair do forno será o Simplifica, conjunto de 50 medidas para desburocratizar a vida do setor produtivo. Em entrevista ao Estado, o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, antecipa que o plano foi feito com base na demanda das associações representativas do setor produtivo, ouvidas nesses primeiros 100 dias de governo.

“As empresas enfrentam um série de complexidade e vamos começar um grande processo de simplificação”, diz Costa. “O Brasil poderia estar crescendo mais se não fossem as amarras ao setor produtivo”.

Burocracia

Entre as medidas, está uma completa reformulação do eSocial, formulário digital pelo qual as empresas comunicam ao governo informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, aviso prévio e dados sobre o FGTS.

Segundo Costa, o eSocial é um sistema extremamente complexo, que hoje demanda muitas horas e atrapalha o dia a dia das empresas. “Imagina um sistema mil vezes mais complexo do que a sua declaração de Imposto de Renda. E as empresas têm de preencher todo mês”, diz Costa. “As empresas não aguentam esse eSocial.”

Vales

No Emprega Mais, o governo adotará uma nova estratégia nacional de qualificação de pessoal, que vai usar o modelo conhecido como “vouchers” (vales). Eles serão oferecidos para empresas e trabalhadores investirem na qualificação. Para conceder os vales, o governo vai ouvir a demanda específica de vaga, invertendo a lógica que existe nos programas antigos, como o Pronatec. Como o Estado revelou, auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que os programas de qualificação profissional bancados pelo antigo Ministério do Trabalho só conseguiram empregar um em cada dez alunos.

O financiamento dos vouchers será feito uma parte pelo governo e a outra com recursos que são atualmente direcionados ao Sistema S. O objetivo do governo é, agora, redirecionar os cursos gratuitos que já são oferecidos pelo sistema.

É provável também que seja usado dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de seguro-desemprego e abono salarial. A avaliação da efetividade desse programa estará relacionada com a empregabilidade e aumento de renda. Se houver aumento de vagas, o governo conseguirá reduzir as despesas do FAT com o seguro-desemprego. O vale poderá ser utilizado em lugares credenciados pelo governo.

Meta

A equipe econômica também vai implantar as licitações de cursos com metas de empregabilidade. O edital para a seleção definirá um porcentual de contratação de emprego que as empresas qualificadoras terão de cumprir.

No plano Pró-mercados, a ideia é retirar, por meio de mudanças regulatórias, as barreiras ao pleno funcionamento do mercado. “O Brasil é um dos piores países no ranking de barreiras à competição interna”, diz Costa. Entre as áreas escolhidas, ele citou saneamento, medicamentos, óleo e gás, bancos, propriedade de terras e algumas áreas de telecomunicações. No setor farmacêutico, o governo caminha para liberar preços de medicamentos isentos de prescrição nos quais há mais de uma marca.

Para Costa, o mercado brasileiro inibe a entrada de novos concorrentes, que veem o controle de preços pelo governo como risco para grandes investimentos. “O Brasil tem excesso de regulamentação”, afirma.

O plano Brasil 4.0 contém medidas para estimular a digitalização e a modernização dos processos de gestão das companhias. O governo vai usar estudos da OCDE para fomentar o uso da tecnologia no dia a dia das empresas e consumidores.

De acordo com Costa, o retorno do investimento disponível é rápido. “O BNDES já tem linha de crédito, mas as empresas não sabem usar”, diz Costa. Veja os quatro planos e três perguntas para o secretário:

Simplifica

Reformulação do e-Social – ajustes técnicos com menos burocracia para reduzir os custos das empresas.

Agilização dos Processo Produtivos Básicos (PPBs) na Zona Franca de Manaus e em outros setores, como os das empresas beneficiadas pela lei de informática.

Ajustes no chamado Bloco K, que é o registro de controle e produção do estoque da indústria.

Criação do Portal Único da Construção – com padronização de um código que poderá ser adotado por municípios.

Janelas regulatórias – As mudanças normativas do Inmetro terão um dia do mês para serem adotada. Hoje, o órgão pode soltar as alterações todos os dias.

Registro Único de Regularidade Fiscal – Hoje, para provar a regularidade é preciso de várias certidões. 

Emprega Mais

Novo Sistema Nacional de Empregos (Sine) com a criação do “Tinder” do emprego e uso de inteligência artificial para rever todos os formulários.

Nova estratégia de qualificação com uso de vales e do sistema de contratação de cursos com metas de empregabilidade.

Pró-mercados

Medidas regulatórias para a retirada das barreiras ao pleno funcionamento do mercado. Entre os setores, estão saneamento, propriedade de terras, óleo e gás, medicamentos, planos de saúde, bancos e áreas de telecomunicações.

Brasil 4.0

Medidas para estimular a digitalização e modernização dos processos de gestão das empresas. A proposta é atender 300 mil empresas. Serão usados indicadores da OCDE e um programa de inovação.

Essas medidas já ajudam a melhorar o PIB em 2019?

Esses quatro planos já terão impacto bastante significativo na atividade ainda este ano. Uma das razões porque a atividade não está voltando com a velocidade adequada é a quantidade de amarras que ainda existe para atividade.

Mas as incertezas com o futuro também não travam a economia?

Tem incertezas ainda. Mas nas nossas conversas com o setor produtivo, vemos que elas afetam muito mais grandes empresas, principalmente as multinacionais, do que as pequenas e médias.

Por que as previsões de crescimento para 2019 estão caindo muito?

A recuperação poderia estar mais forte se atividade empresarial fosse mais leve. Ainda é difícil fazer negócio do País. Esses quatro planos vêm ajudar o ambiente brasileiro de negócios.

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

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O básico para uma indústria competitiva

Programa governamental usa métodos simples para ampliar a eficiência das empresas. Nas cerca de 3 mil que já aderiram, o ganho médio foi de 52% em produtividade. A meta agora é chegar a 100 mil participantes

Com alterações simples na disposição de máquinas e a padronização de processos, a indústria alimentícia Moinho de Pedras, de Goianira (GO) conseguiu reduzir o tempo de entregas de sete para dois dias. Em quatro meses, foi possível notar um ganho de produtividade de 85%. Além da eficiência na indústria, houve melhora na qualidade de produtos e, como consequência, mais pedidos e novos clientes.

Embora tenha sido fundada em 1996, a indústria passou a maior parte de sua trajetória focada em ampliar a carteira de produtos e só agora conseguiu dedicar tempo em aprimorar o jeito de produzir. “Os funcionários estão mais interessados e focados na entrega dos resultados”, afirma Letícia Borges, sócia da companhia. Desde a inauguração, a produção passou de fubá de arroz e canjica de milho para mais de 40 itens. Agora, eles são fabricados com os métodos considerados referência em todo o mundo.

Como a fabricante goiana, milhares de pequenas e médias indústrias ainda derrapam em produtividade. O País ocupa a 72º posição no ranking global de competitividade do Fórum Econômico Mundial, dentre 140 países. Esse quadro precisa melhorar rápido. E o programa federal Brasil Mais Produtivo (B+P) tem mostrado que pequenas mudanças podem trazer grandes resultados. Bons exemplos na faltam.

Também em Goiás, a confecção Kuka Maluca, em Senador Canedo, passou a aplicar técnicas de manufatura enxuta, conhecidas como “Sistema Toyota de Produção”. Além de mudar a disposição das máquinas, o processo eliminou estoques, gerando um ganho de 55% na produtividade. “Hoje trabalhamos apenas por demanda”, diz Helmo José Júnior, proprietário da confecção. “A produtividade é analisada diariamente por meio do novo sistema de controle de eficiência.” Aos 16 anos, Helmo surpreendeu os pais ao querer largar os estudos para empreender.

Sem muitos conhecimentos de gestão, levou um bom tempo para estruturar sua indústria. Voltou a estudar e se formou em economia. Mesmo assim, só após a participação no programa, conseguiu resolver os impasses de produtividade. Agora, consegue fazer mais com os mesmos 45 funcionários de antes. “Apliquei o método em uma das três células produtivas na empresa e vou aplicar nas outras”, diz. Ao alterar a disposição das máquinas, o tempo de movimentação da líder da costura caiu 44%.

CONTINUIDADE Idealizado na gestão Dilma Rousseff, em parceria com o SENAI, o Brasil Mais Produtivo entrou para o quadro das iniciativas públicas vistas como “apartidárias”. Foi renovado por Michel Temer (MDB) e será ampliado pelo governo atual. O motivo é óbvio: reverter o fraco desempenho da indústria. O setor, que chegou a representar mais de 40% do PIB na década de 1980, hoje tem uma fatia de 22% e responde por 49% das exportações. Depois de uma recuperação tímida pós-recessão, a produção segue em baixa em 2019, com queda de 0,8%.

Para impedir que a atividade indutrial se deteriore ainda mais, além de aventar a simplificação tributária, o governo decidiu apostar mais fichas no Brasil Mais Produtivo. Na primeira fase do programa, finalizada em 2018, o crescimento médio da produtividade foi de 52% nas 3 mil indústrias participantes. A meta agora é atingir 100 mil empresas até o fim do governo. Voltado às companhias de pequeno e médio portes, usando ferramentas de manufatura enxuta (lean manufacturing, em inglês) o programa conseguiu uma redução de 64,82% no retrabalho e aumentou, em média, em 11,11 vezes o retorno sobre o investimento.

A fabricante alimentícia Fast Açaí obteve um ganho de produtividade de 91% com a implementação do fluxo contínuo nas etapas de montagem e de embalagem, além da melhora na organização do processo de produção de sanduíches, com monitoramento de ferramentas de gestão e treinamento. “O programa nos ajudou a profissionalizar nossa produção”, afirma Pedro Lima, sócio da empresa. “Trouxe conhecimento, rapidez e melhoria no nosso transporte”.

A empresa foi montada sem estudo prévio por Pedro e outros três irmãos. Na época, os quatro lutavam jiu-jitsu e costumavam se reunir com os amigos no pós-treino. O açaí, fabricado em casa, era apreciado por todos. “Insistiram tanto para a gente vender, que começamos a investir nisso.” Hoje, a produção abastece a rede de franquias da marca com 182 lojas no Brasil e três em Angola. Para este ano, estão previstas novas unidades nos Estados Unidos e na África do Sul.

REDUÇÃO DE CUSTOS Para tentar extrapolar os ganhos de produtividade para a economia como um todo, o desafio do governo é ampliar a escala. “Se fosse em Portugal, esse resultado em 3 mil empresas seria transformador para o PIB do país”, afirma Caio Megale, secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviço e Inovação do Ministério da Economia. “Aqui, temos 10 milhões de empresas.” Segundo ele, a nova fase do Brasil Mais Produtivo focará em duas frentes. A primeira é escala, para “fazer a diferença no PIB”. A outra é a redução dos custos. Hoje, em média, o atendimento do programa demanda R$ 18 mil por empresa. “É preciso repensar o modelo e criar condições para fazer com que ele ande com as próprias pernas”.

Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que a adesão ao programa é decisiva. O levantamento indica que poucas empresas usam as 15 técnicas de produção enxuta em todos os processos e revela que a falta de conhecimento, o alto custo de implantação e a ausência de trabalhadores qualificados são os principais obstáculos encontrados pelos empresários. “O Brasil Mais Produtivo olha um pedacinho da empresa e, a partir dele, espalha para o resto da produção”, afirma o gerente-executivo de pesquisas da CNI, Renato da Fonseca.

A nova fase do programa irá abordar também a conectividade e digitalização. Há ainda a meta de buscar a eficiência energética. “O governo tem como norte diminuir o custo de energia de forma sustentável, mas essa é uma solução que demora”, afirma Megale. Outra fase que deve ser implementada é um pilar de qualificação. “Não adianta digitalizar a empresa e os funcionários não saberem como operar o maquinário.”

Para Megale, a solução para reverter a estagnação de 30 anos na produtividade é o empreendedorismo. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e o Ministério da Economia vão lançar dia 3 de abril, na Câmara dos Deputados, uma consulta pública para o marco legal de startups. A idéia é fomentar incentivos fiscais aos investidores. Outra iniciativa visa reunir programas em parceria com o setor privado e a criação de um portal único para o empreendedor. “Hoje, os esforços estão difusos. O empreendedor não sabe se vai ao BNDES, à FINEP ou ao Ministério da Economia”. O objetivo final é atacar o desemprego. “O crescimento sustentável virá do reequilíbrio fiscal, do investimento público e do ganho de produtividade”. O Brasil precisa de tudo isso, e para ontem.

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Luciano Hang: os negócios, a política e os bilhões

Um dos principais porta-vozes da direita no País, o criador da rede Havan vê seu patrimônio crescer vertiginosamente, apesar do modelo de negócios antiquado e das polêmicas em que vive se metendo

A voz do dono: o empresário na inauguração de uma loja em Mogi Mirim, interior paulista: sempre presente, ele valoriza o comprometimento de seu time de vendas (Crédito: Claudio Gatti)

ábado, 23 de março. Debaixo do calor interiorano da cidade de Mogi Mirim, a 128,4 km de São Paulo, duas centenas de funcionários e diversos simpatizantes aguardavam ansiosamente a chegada triunfal de um empresário. Algo raro num país que sempre olhou com suspeição para capitalistas. Naquele dia, a rede de lojas de departamentos Havan inaugurava seu 122º ponto de venda, uma unidade que recebeu aporte de R$ 25 milhões. Por volta das 9h, o dono do espetáculo entra em cena.

Aos 56 anos, o brusquense Luciano Hang, presidente da varejista, demonstra ter a energia de uma criança. Aproveita o som da canção religiosa “A Montanha”, eternizada na voz de Roberto Carlos, para pular no palco e agradecer o empenho de cada um dos funcionários que participaram das obras ou que passaram meses em treinamento nas outras unidades da rede. Não demora muito, porém, para que o empresário mostre seu lado mais polêmico. “O brasileiro foi enganado durante muitos anos por uma esquerda maldita que pregava que empresário não vale nada. Uma esquerda que pregava uma guerra que nunca existiu entre mim e vocês”, diz Luciano ao público. O brado gera euforia na plateia, que responde com gritos e aplausos.

Embora a Havan não seja tão conhecida nos grandes centros urbanos, já que a maioria das lojas fica em cidades de médio porte, é raro quem não tenha ouvido falar de Luciano Hang. O empresário foi um dos principais apoiadores da candidatura de Jair Bolsonaro (PSL). Tamanha aproximação fez com seu nome fosse cotado para a vice-presidência e, posteriormente, para algum ministério. Nada disso aconteceu. Em entrevista exclusiva à DINHEIRO, Luciano contou os motivos que o levaram a apoiar o atual presidente da República. “Eu virei um ativista político em 5 de janeiro de 2018 e procurava um candidato que pudesse apoiar. Dentre todos, ele tinha duas coisas que me interessavam: liberalismo econômico e conservadorismo nos costumes”, diz o empresário, numa sala próxima ao hangar da Maga Aviation, no Aeroporto Campo dos Amarais, em Campinas (SP), onde seu avião particular, pintado com as cores da bandeira do Brasil, o aguardava para decolar.

O executivo afirma que, por conta do seu ativismo, foi vítima de perseguição por parte da imprensa. “A Folha de S. Paulo tentou deturpar a minha imagem para bater no Bolsonaro às vésperas da eleição, com matérias que diziam que eu era ‘sonegador’”, diz Luciano, que emenda um elogio ao presidente na sequência: “O Bolsonaro é que nem uma panela de pressão, daquelas de teflon. Aguenta pressão, é resistente e a sujeira não adere.”

Esse engajamento político tem, no entanto, causado dores de cabeça ao empresário. Às vésperas do segundo turno das eleições, ele afirma ter recebido ameaças de morte pouco antes de abrir uma loja em Volta Redonda (RJ). Em março deste ano, Mauricio Della Justina entrou na unidade matriz da rede, em Brusque (SC), e rasgou um boneco com a fisionomia do executivo. À polícia local, Della Justina disse que usou uma chave para mutilar a peça. Luciano afirma que ele portava uma faca. A mãe do empresário, que acompanha o filho em todas as inaugurações de lojas, demonstra preocupação e lança mão de insinuações para engrossar o caldo da luta ideológica. “Nós temos medo que aconteça alguma coisa com ele, porque o PT está calmo agora, mas não sabemos do amanhã”, diz Regina Hang, 80 anos.

Para reforçar o papel de ativista político, Luciano esteve em Brasília, na terça-feira 26, para reuniões com Bolsonaro e com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Ele faz parte de um grupo de empresários do chamado Movimento Brasil 200, idealizado por Flávio Rocha, presidente do conselho de administração da Riachuelo. No encontro, eles entregaram uma carta em apoio à reforma da Previdência. “As contas do País não fecham. Fomos lá apresentar as nossas ideias aos parlamentares, com o apoio da deputada e presidente do movimento, Joice Hasselmann”, diz João Appolinário, dono da Polishop, que participou da reunião ao lado de empresários como Gabriel Kanner; Sebastião Bomfim Filho, do grupo SBF, que controla as lojas Centauro; e Washington Cinel, fundador da Gocil.

Luciano Hang é bastante conhecido hoje, mas nem sempre foi assim. Com a expansão acelerada da Havan nas últimas duas décadas, rumores ligavam a empresa aos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, ao bispo Edir Macedo e até mesmo ao apresentador Silvio Santos. Em 2016, o então discreto Luciano teve a ideia de criar uma campanha publicitária que esclarecesse o mal entendido. Intitulada “De quem é a Havan?”, as peças mostravam um Luciano comedido e pronto para ocupar os holofotes. Concedeu entrevistas a programas de televisão e expôs, de forma clara, seu posicionamento político. Há mais de três anos, a Havan patrocina um quiz de 45 minutos no programa “Domingo Legal”, apresentado pelo garoto-propaganda da marca, Celso Portiolli. A parceria com o SBT, dono da atração, rendeu R$ 50 milhões em receita publicitária à emissora em 2018.

Com 122 lojas em 15 estados, mais de 16 mil funcionários e um faturamento de R$ 7,3 bilhões em 2018, a Havan teve um avanço de 45% na receita no ano passado. Muitos consideram o modelo de negócio ultrapassado, a exemplo das fracassadas Mesbla e Mappin, mas a Havan segue inaugurando megalojas, uma atrás da outra. Este ano serão 25. A próxima será aberta dia 6 de abril em Indaiatuba (SP). A meta é ter 200 unidades até 2022. Cada loja oferece cerca de 100 mil itens em suas gôndolas. “Nenhuma de nossas unidades dá prejuízo. Este ano, devemos chegar a um faturamento de R$ 11 bilhões”, diz Nilton Hang, primo de Luciano e diretor de expansão da empresa. “A Havan encontrou uma espécie de ‘oceano azul’ e navega em categorias que não têm tanta pressão de preço, o que faz com que ela construa uma margem mais interessante”, diz Eduardo Terra, presidente da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC).

Outro segredo para o sucesso é o que o varejo tem chamado de “experiência de compra”. Desde 1994, a Havan coloca uma réplica da estátua da liberdade, com 35 metros de altura cada, à frente dos pontos de venda. Um ano antes, a fachada da primeira loja já tinha se transformado numa réplica da Casa Branca, residência oficial do presidente dos EUA. A proposta é considerada “brega” por muita gente, mas especialistas dizem que isso é um exemplo de gestão de marketing. Como são localizadas em cidades interioranas, geralmente próximas às rodovias, as lojas da rede se tornam pontos turísticos. “A Havan pode até competir em pequenas cidades com a Lojas Americanas, mas ela ganha em proposta de valor”, diz Eduardo Terra. Hoje, uma unidade tem entre 7 mil e 9 mil metros quadrados. Algumas contam com salas de cinema e praças de alimentação.

Amor materno: aos 80 anos, Regina Hang, mãe do empresário, esteve presente em mais de 100 inaugurações da rede (Crédito:Claudio Gatti)

Os negócios do grupo são diversificados. Além das lojas de departamentos, a Havan tem cinco pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) — outras duas estão em fase de construção —, uma administradora de imóveis, um depósito de combustíveis, agência de viagens, agência de publicidade e participação em um hotel em Joinville (SC). Não por acaso, Luciano Hang entrou na lista de bilionários da revista Forbes em 2019 como o 1.057º homem mais rico do mundo. Seu patrimônio é estimado em R$ 8,3 bilhões. “Eu acho que isso só me traz mais responsabilidade, para que outras pessoas possam me seguir como exemplo e ajudar a criar um país de empreendedores”, diz ele.

O empresário ficou na mira da Justiça por diversas vezes. Em outubro de 2018, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) entrou com uma ação judicial contra a rede de lojas após Luciano ter recomendado em vídeo que seus funcionários votassem em Bolsonaro. Acusado pelo órgão de ter coagido os empregados, Luciano rebate. “Tu achas que eu preciso pressionar? Tu visses como eu me dou com os meus funcionários? Eu não preciso coagir ninguém. O que eu disse foi que se a esquerda vencesse as eleições eu iria parar, eu iria vender [a empresa]. Se a direita vencesse eu iria investir”, diz, com seu sotaque catarinense.

Antes disso, em setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu multar o empresário em R$ 10 mil por impulsionar publicações no Facebook que promoviam a campanha do candidato da direita. A lei estabelece que pessoas físicas não podem contratar diretamente o impulsionamento. Luciano afirma não saber que isso era ilegal. Além disso, o dono da Havan foi condenado, em 2008, por crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, mas o processo prescreveu. E assim Luciano Hang segue colecionando bilhões e polêmicas.

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Inclusão do ICMS será uniformizada na base do IRPJ e CSLL

Ministros da Primeira Seção do STJ decidiram fixar um entendimento único nesse sentido para as empresas que apuram o imposto pela sistemática do lucro presumido

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que irá uniformizar o entendimento sobre inclusão do ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Ministros que fazem parte desse colegiado, por outro lado, já votaram em outras ocasiões de forma desfavorável aos contribuintes, entendendo que os cálculos devem contar o ICMS. Essas decisões foram tomadas pela Segunda Turma do STJ, que, assim, como a Primeira Turma, cuida dos processos de direito público no tribunal.

Os ministros dos dois colegiados formam a Primeira Seção, que irá fixar um entendimento único sobre a inclusão do ICMS nas bases do IRPJ e CLSS, a ser seguido pelos tribunais do País. A relatora do caso na Primeira Seção citou três precedentes da Segunda Turma, nos quais os ministros negaram pedidos de empresas que solicitaram a exclusão do ICMS.

Nas decisões, os integrantes da Segunda Turma destacam não ser possível a empresa alegar que é optante pelo lucro presumido para, em seguida, "exigir as benesses" que teriam direito no regime de lucro real, "mesclando os regimes de apuração".

"A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real", afirma um dos acórdãos.

Por outro lado, não é citado nenhuma decisão da Primeira Turma do STJ sobre o tema. Diante da situação, até que a Primeira Seção tenha oportunidade de uniformizar a matéria, fica suspenso o trâmite de todos os processos em território nacional que envolvem a controvérsia. Ainda não há data para julgamento.

Por Estadão Conteúdo 

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Governo avalia prorrogar convênio que reduz ICMS de insumos agropecuários

Entidades do agro alegam que se incentivo não for mantido, produtores terão prejuízo e produção pode ser inviabilizada

O Convênio ICMS 100, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a comercialização de insumos agropecuários, deve ser prorrogada até 30 de abril de 2020. A informação foi dada pelo secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Bruno Pessanha Negris, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (28), em Brasília.

O prazo do Convênio vence no dia 30 de abril, por esse motivo, foi tema da audiência pública conjunta das comissões de Agricultura e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Grupos que debatem os impactos econômicos da eventual não renovação.

A manutenção da isenção, entretanto, enfrenta resistência de Estados que estão em dificuldades financeiras. Agora, o tema será discutido na próxima reunião do Confaz, que será realizada no próximo dia 5, também em Brasília.

Apesar do momento de “tensão”, Pessanha informou que a recomendação dos técnicos é pela renovação por mais um ano, para que os Estados tenham mais tempo para entender e discutir as características do acordo. Com isso, a tendência é de prorrogação do prazo até 2020.

Convênio ICMS 100

Criado em 1997 com o objetivo de reduzir o custo de produção agropecuária e fomentar o setor, o Convênio é destinado à compra de insumos para o cultivo, tais como semente, defensivos e fertilizantes. Além de ser responsável pela redução de 30% a 60% nos tributos cobrados pela comercialização interestadual dos produtos.

Na avaliação do coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon, o fim do convênio causará sérios impactos na economia e impactará a renda da população mais pobre, com aumento da inflação. Ainda avalia que podem ocorrer altas de mais de 14% no custo de produção, além de elevar a carga tributária do país em R$ 40 bilhões.

“O convênio reduz o imposto sobre os insumos para plantio e o milho para ração de aves, suínos, e bovinos também tem desconto. Com o fim, o produtor será duas vezes impactado e comprometerá os investimentos em pacotes tecnológicos mais arrojados. Diante do cenário de queda de preços internacionais, ele não está preparado para esse custo e o seu repasse chegará aos mais pobres”, alertou Conchon.

Ele ainda adiantou que nesse senário, haverá um aumento de 12% no custo de produção da soja em mato-grossense, sem falar nas culturas que terão os prejuízos agravados com o fim do convênio.

Além disso, Renato defendeu uma ampla reforma tributária que atenda às necessidades do setor produtivo e que traga segurança jurídica para ampliar a competitividade da economia.

Para a Aprosoja Brasil, a prorrogação deve ser maior que um ano e o assunto precisa ser definitivamente resolvido no debate da reforma tributária. Justificam que caso não seja renovado, a tributação deve tornar o custo de produção entre 8% a 14% mais caros.

De acordo com estimativas da Aprosoja Brasil, a não renovação vai causar aumento médio de 10% no custo operacional da produção agrícola em estados como Bahia e Minas Gerais. Em Mato Grosso, por exemplo, este percentual representa um custo adicional de R$ 345,00 por hectare, quase o mesmo impacto que pode ser provocado pelo fim da Lei Kandir.

“A não renovação pode provocar um impacto de 1% na inflação e jogaria na recessão econômica o único setor que ainda está aquecido no país e provocaria, consequentemente, inadimplência e saída de milhares de produtores da atividade rural e concentração de terras nas mãos dos grandes produtores”, destaca o presidente da Aprosoja Brasil, Bartolomeu Braz Pereira.

Edyeverson Hilário

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Líderes empresariais articulam por proposta de simplificação tributária

Representantes de vários setores, principalmente de supermercados, têm articulado com o governo para colaborar com proposta de simplificação tributária, tema que será objeto de discussão no Congresso após a PEC da Previdência

Em Santa Catarina, empresários desembolsam recursos para construir estabelecimentos que ficarão prontos ainda este ano(foto: Marilia Lima/Esp. CB/D.A Press - 8/2/19)

A agenda reformista do governo continuará com ou sem instabilidade política entre o Executivo e o Legislativo, se depender da vontade de empresários dos setores de comércio e serviços, que estão se articulando como os principais fiadores das reformas e bancando apoio para que as modernizações econômicas ocorram na gestão de Jair Bolsonaro. Para estimular gregos e troianos na Esplanada dos Ministérios, líderes empresariais capitaneados pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) estão destacando que a aprovação de matérias importantes para o país, como as reformas previdenciárias e tributária, levarão empresários de todo o país a destravar investimentos, com capitais externo e interno. Eles acreditam que há muito capital represado a ser usado para construção de novas lojas ou expansão das atuais.

A articulação a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atualiza as regras de aposentadorias é a prioridade dos empresários. No entanto, nesta última semana, eles iniciaram conversas com o governo sobre a reforma tributária. Os representantes do setor estiveram em Brasília na quarta e na quinta-feira, para participar da cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo. Presidentes de entidades empresariais se encontraram com a equipe econômica para conhecer as propostas do Ministério da Economia para a atualização do sistema tributário e também para acenar com apoio.

O texto esboçado pelo governo prevê uma desburocratização no regime tributário. Está em estudo a ideia de imposto único, mas a equipe econômica não pretende utilizar o nome Imposto sobre Valor Agregado (IVA), termo amplamente utilizado pelos principais candidatos à Presidência nas eleições de 2018. O desenho apresentado agradou aos empresários, que aguardam há anos por uma reforma tributária. Eles ressaltam, porém, que a proposta carece de aperfeiçoamentos e que vão manter o diálogo com o governo federal e governadores para discutir uma proposta capaz de favorecer os negócios e os estados. No sábado, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, em sua conta no Twitter, que o Ministério da Economia pretende reduzir impostos para as empresas e instituir a taxação de dividendos, mas o presidente não deu detalhes sobre as mudanças.

Estímulo

Pela equipe econômica, os diálogos com os empresários são feitos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo secretário especial da Previdência Social, Rogério Marinho, e pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa. Os empresários e os três representantes do governo mantêm contato desde a transição, mas os diálogos se intensificaram ao longo das últimas duas semanas. Pelo Palácio do Planalto, o diálogo é mantido com o vice-presidente, Hamilton Mourão. No Congresso, a ponte entre os empreendedores é feita pelo presidente da Frente Parlamentar do Comércio, deputado Efraim Filho (DEM-PB), que vai liderar o diálogo com a bancada, que será a segunda maior do Parlamento, composta por 227 deputados e 18 senadores.

A equipe econômica e os congressistas estão avisados do amplo apoio da classe empresarial não apenas para apoiar, mas, também, para investir no país. Um estímulo que tem agradado e ajudado a pacificar as relações entre poderes em prol da aprovação da agenda reformista. De norte a sul do Brasil, o interesse em investir é disseminado. O setor supermercadista é um dos mais interessados na aprovação das reformas para destravar o capital represado.

No Rio Grande do Sul, a expectativa é de que, com a aprovação da reforma da Previdência, sejam abertos, nos próximos dois anos, entre 30 e 50 novos supermercados. O argumento é que, com o governo sinalizando o ajuste fiscal e dispondo de mais espaço no orçamento a médio e longo prazos para investir em infraestrutura, o chamado Custo Brasil diminua e mais pessoas se sintam confiantes para consumir. Mas alguns investimentos já estão ocorrendo, afirma o gerente executivo da Associação Gaúcha de Supermercados, Francisco Schmidt. “Cerca de 30% dos empresários já estão antecipando a previsão da aprovação da reforma e investindo. Outros 70% estão esperando a aprovação da reforma”, destaca.

Em espera

Dono da Rede Top de supermercados, de Santa Catarina, o presidente da Associação Catarinense de Supermercados (Acats), Paulo César Lopes, confirma que está construindo um supermercado de bairro e um atacarejo (vendas no atacado e no varejo), que ficarão prontos ainda este ano. Com a aprovação das reformas, a tendência é de manutenção do processo. “Muitos outros empresários vão tirar projetos da gaveta e apostar em reformas, abertura de lojas, ou investimento em inovação e tecnologia”, afirma.

No Ceará, a perspectiva é de que sejam abertos mais supermercados em dois anos do que nos últimos 20, diz o conselheiro da Associação Cearense de Supermercados, Honório Pinheiro, presidente do Pinheiros Supermercados. “Estamos acreditando bastante que serão aprovadas as reformas, porque é uma necessidade de Estado, e não de governo”, enfatiza. No Acre, a expectativa é pela abertura de um atacarejo e de reestruturação de lojas na capital, Rio Branco, e em Cruzeiro do Sul, segundo município com maior potencial econômico. “Há uma confiança crescente entre o empresariado”, admite o presidente da Associação Acreana de Supermercados (Asas), Adem Araújo da Silva.

A abertura de supermercados significa uma ampliação do emprego no país. Em média, uma loja emprega cerca de 100 pessoas. Os supermercados, entretanto, não serão os únicos a investir. O presidente da Unecs, George Pinheiro, afirma que as redes de shoppings centers também estão à espera da aprovação das reformas para destravar investimentos e construir novas unidades em todo o país, ampliando o número de 580 shoppings, o oposto do fenômeno de encolhimento desse mercado no exterior. “É uma expectativa de realidade imediata. Há muito capital represado e já existem projetos de expansão nos mais diversos segmentos do varejo”, pondera.

Correio Braziliense

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Toffoli defende retirada de questões tributárias da Constituição

"Se tudo vai parar no Supremo significa fracasso de outras instâncias"

O presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Dias ToffoIi, defendeu hoje (29) a simplificação da reforma tributária e a retirada de temas relacionados à tributação da Constituição Federal. Ele participou de evento na Fundação Getulio Vargas (FGV) na capital paulista. 

“Se está na Constituição, vai parar na Justiça e vai parar no Supremo [Tribunal Federal], e vamos continuar com a judicialização. Toda reforma constitucional aumenta potencialmente os conflitos, porque coloca mais peso na Constituição”, afirmou.

“Se formos analisar, temos que diminuir a Constituição”, acrescentou.

Toffoli disse que se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para pedir otimização da atuação do judiciário nesses assuntos. Segundo ele, há atualmente 1 trilhão de matérias relativas a questões tributárias pendentes no STF.

“Como você explica isso para um investidor? Processos correndo há tantos anos e, às vezes, sem articulação. Superior Tribunal de Justiça decide de um jeito, cinco anos depois o Supremo [Tribunal Federal] decide de outro, na esquizofrenia. Mas se tudo vai parar no Supremo é significado do fracasso das outras instâncias”, disse.

O presidente do STF reforçou a necessidade de economia de tempo. “Nas últimas quatro semanas, como é público e notório, passamos muito tempo atuando para apaziguar as coisas. Parece que agora as coisas começam a andar”, disse. “Não temos tempo a perder”, completou.

Ele citou um exemplo, no ano passado, quando o ex-ministro da Agricultura Blairo Maggi o procurou para tratar de decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que, na ocasião, triplicou o valor do frete.

“Por que uma questão de frete vai parar no STF? E o Supremo tem que decidir se o valor vai ser este ou aquele, se está correto ou não. Isso é um fracasso das instituições brasileiras e tudo cai nos nossos ombros. Para o bem ou para o mal, nós somos responsabilizados”, disse Toffoli.

 

Diário Digital

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Governo quer acabar com tributação sobre folha salarial, diz secretário da Receita

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