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Reforma tributária

O vilão da redução da desigualdade social é a tributação regressiva

Para ser efetiva, a reforma tributária brasileira tem vários desafios a enfrentar. Um deles, com certeza é a redução das desigualdades sociais através da tributação conforme a capacidade de contributiva de cada um.

A carga tributária brasileira, calculada aproximadamente em 32% está centrada nos impostos sobre o consumo de bens e serviços. Segundo o IBGE a renda per capita média do brasileiro é de R$ 1.247,00 por mês e as famílias gastam grande dessa renda com impostos. O Brasil não tributa lucros e dividendos, estimados em mais de 70 bilhões, mas tributa pesadamente os mais pobres. A tributação de lucros e dividendos deveria ocorrer em contrapartida da redução dos impostos indiretos.

O financiamento do déficit público não poderia pesar tanto sobre a parcela mais pobre da população. A tributação atual desestimula a renda pela produção e trabalho e torna mais atrativa a renda do capital. Para alcançar o crescimento econômico deve-se incentivar a produção em detrimento ao rentismo.

No Brasil, o grande vilão da redução da desigualdade social é a tributação regressiva, que penaliza justamente quem tem menor renda. Segundo dados da Oxfam, a população 10% mais rica gasta cerca de 21% de sua renda em impostos, enquanto a população 10% mais pobre gasta 32%, sendo a maior parte destinada a impostos indiretos. Ou seja, quanto mais pobre mais impostos pagam proporcionalmente. Precisamos atacar a regressividade dos impostos.

Na proposta de Reforma Tributária, aprovada na comissão especial da Câmara dos Deputados em dezembro de 2018, foram registrados alguns avanços para reduzir a desigualdade social. Exemplo é a isenção total de tributos sobre remédios e alimentos a pessoas carentes. A ideia é devolver todos os impostos sobre produtos alimentícios e remédios que a pessoa consumir, mediante cadastro social para comprovação da condição de baixa renda. Houve avanços também quanto à tributação do patrimônio e a renda.

A proposta pretende tributar aeronaves e embarcações, através do IPVA. Certamente haverá uma segregação entre aqueles destinados a uso particular e recreação daqueles destinados ao transporte público. Segundo dados da Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC existem mais de 22 mil aeronaves, sendo que 47% delas são registradas para fins de transporte privado.  Além das aeronaves, o texto da Reforma Tributária tem previsão de incidência de IPVA para embarcações, tais como navios, iates, lanchas, jet ski e outros de esporte ou recreativos, exceto aquelas destinadas exclusivamente para pesca e no transporte de cargas.

Vejam que existem uma enorme base para ser explorada em impostos sobre o patrimônio, que poderiam reduzir, em contrapartida, os impostos indiretos, diminuindo a desigualdade social. Trazendo o assunto para o nosso quintal, o projeto de Reforma Tributária de Mato Grosso, enviado através da Mensagem do Executivo nº 103/2018, prevê uma alíquota adicional de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Erradicação da Pobreza, incidentes sobre as operações com para embarcações, bebidas, joias, cosméticos e perfumes, o que pode reduzir as desigualdades sociais de Mato Grosso. É uma grande oportunidade de gestão dos índices sociais de nosso estado.

Na proposta de Reforma Tributária, aprovada na comissão especial da Câmara dos Deputados em dezembro de 2018, foram registrados alguns avanços para reduzir a desigualdade social

RICARDO BERTOLINI é fiscal de Tributos Estaduais e diretor do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sindifisco-MT).

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Com o PIB de 2018, crescimento econômico da década será o pior da história

Resultado da produção de riquezas em 2018 deve confirmar que o país vive a pior década em termos de crescimento econômico, com média anual de 0,58% entre 2011 e 2018. Taxa é menor que nos anos 1980 e 1930

O resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de 2018, que será divulgado na sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deverá ser fraco, mostrando que a retomada da economia ainda é lenta, na avaliação de analistas ouvidos pelo Correio. Eles estimam alta de 1,1%, a mesma variação registrada em 2017, um sinal de que a atividade andou de lado. A taxa, se confirmada, ajudará na composição de um ritmo médio de 0,58% ao ano entre 2011 e 2018 — antecipando a pior década da história em termos de crescimento econômico.

Considerando o período até 2020, o PIB completará a década com expansão anual inferior a 1% ao ano, abaixo das médias das piores crises, nos anos 1980 e na Grande Depressão da década de 1930. Para especialistas, o baixo crescimento, em grande parte, é estrutural e reflete a falta de confiança do empresário e do consumidor.

Produtividade

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Uma nova era no mercado de trabalho

O mundo empresarial não será mais o mesmo depois da crise vivida nos últimos anos. Isso porque as empresas aprenderam, pelo sofrimento, que era necessário evoluir consideravelmente em questões como produtividade e comportamento de seus colaboradores.

Isso fez com que muitas organizações aprendessem a produzir muito mais com o mesmo time, ou até mesmo, com número menor de pessoas. Desde 2018, o Brasil abandonou a chamada crise encontrando, ainda que de maneira discreta e tímida, um crescimento na ordem de 1% no PIB. A partir de 2019, esse gigante chamado Brasil que representa cerca de 50% da população e do PIB da América do Sul tem um encontro marcado com a retomada do crescimento. O nome disso é demanda reprimida.

Entretanto, se ilude aquele que acha que o mercado de trabalho vai voltar ao que era em patamares anteriores. A partir de agora haverá um descolamento entre o crescimento econômico e a retomada do emprego no Brasil, consequência da tão sonhada produtividade.

Imagine comigo a seguinte situação: se uma empresa necessitava de 100 pessoas para produzir 100 produtos e durante a crise suas vendas caíram para cerca de 60 produtos, por consequência demitiu 40 profissionais e passou a ter um equilíbrio na razão de uma pessoa para um produto produzido. Por conta da elevação da produtividade, que é a obtenção de maiores resultados utilizando os mesmos recursos, essa organização tem hoje condições de produzir cerca de 75 a 80 produtos utilizando a mesma mão de obra dos 60 funcionários.

É por isso que o Brasil vai crescer tendo a taxa de contratação pelas empresas descolada do crescimento econômico. Ainda, as pessoas que conseguirem um emprego deverão ter o devido cuidado de não achar que as empresas voltarão a apresentar o mesmo ambiente de antes.

A lição foi aprendida! Isso determina que todos os profissionais devem agora voltar sua atenção para tendências que determinarão o quanto conseguirão se manter com alto grau de empregabilidade nas organizações:

a) as pessoas não serão regidas apenas por metas de desempenho, mas principalmente avaliadas pelo comportamento apresentado para o atingimento de tais metas. A era do "politicamente correto" está em pleno vigor, inclusive cometendo alguns exageros, é verdade! As atitudes de um profissional são cada vez mais acompanhadas pelas organizações e temos vários exemplos de demissões que ocorreram tanto de funcionários da base operacional chegando até mesmo ao presidente do escritório de uma multinacional sediada no Brasil, por conta do seu comportamento diante da falta de educação de uma pessoa da equipe na festa de final de ano.

b) As organizações estão inseridas em uma espécie de reality show sendo monitoradas praticamente de maneira online, tanto pelos consumidores quanto pelos concorrentes. O que acontece dentro de uma organização, ou mesmo fora mas que acaba se conectando com o nome da empresa, está sujeito ao julgamento Implacável da sociedade. Como exemplo, dias atrás um animal foi morto por um segurança de um estabelecimento comercial na grande São Paulo. Possivelmente você não recorda do nome do animal, do nome do segurança, do nome da empresa terceirizada, da cidade onde aconteceu ou até mesmo da data em que isso aconteceu. Entretanto, é provável que se recorde do nome do estabelecimento. Isso repercute diretamente na forma pela qual as organizações irão exigir comportamentos exemplares e éticos de seus colaboradores.

c) A evolução das relações entre empresas e o mercado saltou mais de uma vez de patamar. Antes a tendência era tornar todos os produtos e serviços como sendo commodities. Foi a Era da padronização de processos e produtos. E quando essa padronização gerou como efeito a perda da competitividade entre as organizações, surgiu uma nova tendência: a Era dos serviços. As organizações então estavam preocupadas muito mais em oferecer uma gama de serviços agregados ao produto principal como uma forma de fidelizar o cliente e se diferenciar perante a concorrência. A partir de agora vivemos uma nova era: A Era do Relacionamento. É uma nova forma das organizações estabelecerem conexões com seus clientes e consumidores. Uma vez que os produtos commodities, bem como os serviços a eles agregados, se tornaram um padrão, o que vai determinar o fechamento de negócios nos próximos anos será o relacionamento existente entre as pessoas que estão na empresa e seus clientes.

A síntese é que o mercado de trabalho mudou junto com as organizações e o os clientes. Basta agora que os profissionais entendam esta nova realidade e procurem se desvencilhar de crenças limitantes que poderão impedi-los de performar adequadamente nesta nova realidade.

A dica é sempre lembrar que: quem tem as mãos presas no passado, não tem condições de agarrar o futuro!

Luciano Salamacha - Pesquisador corporativo e fundador da Escola do Pensar - Jornal do Comércio 

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Reforma da Previdência Social deve mudar as relações de trabalho no País

O fim do recolhimento e da multa de 40% do FGTS, por exemplo, é visto por especialistas como uma forma de deixar para o empregado e para o empregador, as decisões sobre as contratações

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"Simplificação dos tributos depende de pacto entre as esferas de governo"

A reforma tributária como proposta pela PEC 293/04, com a unificação de tributos, só vai sair do papel se partir de um grande pacto entre as três esferas do governo. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Alberto Gurgel de Faria, o governo federal precisa dar garantias a estados e municípios quanto à arrecadação para que a unificação das cobranças possa ser implementada.

“É necessário ter um grande pacto sobre o governo federal, governo estadual e governo municipal para simplificar a tributação em cima do consumo, ter legislação federal única e clara, garantindo que os estados e municípios não percam a arrecadação. Esse pacto social é difícil de ser construído”, afirma o ministro, em entrevista ao Anuário da Justiça Brasil 2019, que tem lançamento previsto para maio.

A proposta da emenda constitucional, que tramita há 15 anos no congresso, determina a extinção de oito tributos federais, um estadual e um municipal, que dariam lugar a dois tributos sobre bens e serviços, ambos na esfera federal. O texto precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados para, então, seguir ao Senado.

O maior ganho, segundo o ministro, é a simplificação de um assunto que é classificado como “fonte interminável de recursos” no STJ. “Para o contribuinte fica uma loucura. A gente precisa trazer regras mais claras para que as pessoas tenham segurança jurídica”, avalia o magistrado, que ainda rechaça propostas de tirar do Judiciário a execução fiscal. Em sua avaliação, o processo judicial é uma garantia, ainda que a lei precise passar por atualização.

Contra o excesso de processos que chegam à corte — o STJ julgou, em 2018, mais de 500 mil —, Gurgel de Faria espera pela aprovação de outra PEC, a da Relevância, que aprimora os filtros recursais, e defende regulamentação com a definição de temas de relevância presumida. “Alguns falam de valor de alçada. Mas, mesmo que não alcance, alguns temas teriam uma relevância diante de aspectos sociais, jurídicos etc.”

Leia a entrevista:

ConJur — O governo Bolsonaro, desde a transição, incluiu um grupo de trabalho para tratar da reforma tributária, dando indícios de que ela pode realmente sair. O senhor acha que ela é urgente?

Gurgel de Faria — A reforma tributária é mencionada desde 1995. Quando a Constituição tinha sete anos, começou-se a falar em reforma tributária, porque o sistema era meio maluco pra ser cumprido. É necessária. Todo governo que entra fala em reforma, mas não tira do papel. Eu acho que o governo precisa trabalhar fortemente para a reforma. A gente precisa simplificar os tributos. 

ConJur — Simplificar como?

Gurgel de Faria — Se olharmos com relação ao consumo, tem cinco tributos diretos: no âmbito federal, o IPI; no estadual, o ICMS; no municipal, o ISS. E você tem mais dois federais em que a base de cálculo é faturamento, então terminam incidindo em cima do consumo: Cofins e PIS. Cinco tributos em três esferas. Para o contribuinte, fica uma loucura. A gente precisa trazer regras mais claras para que as pessoas tenham segurança jurídica. Quando o investidor coloca na planilha o tributo, fica sempre uma interrogação. O ICMS deve estar na base de cálculo do PIS e da Cofins? Hoje a gente pode responder isso porque o Supremo disse, mas durante muitos anos o empreendedor não tinha essa certeza. A gente precisa de reforma tributária. 

ConJur — A proposta que parece mais aceita é a da unificação dos tributos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O senhor entende como uma possibilidade viável?

Gurgel de Faria — Na reforma que estava em tramitação, o IVA estava com nome de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Alguns criticam dizendo que é tributo antigo. Seja antigo ou novo, a gente tem que pensar numa nova forma de tributar o consumo, porque do jeito que está fica difícil para o empresário. A grande dificuldade de aprovar um IVA é: hoje em dia tem três esferas tributando, e pra você ter um IVA puro precisaria unificar como tributo federal, ter uma legislação só e repartir essa arrecadação. Estados e municípios receberiam sua parcela. Mas eles ficam com desconfiança, e eu não tiro a razão. 'Será que vou receber?' Eles perderiam autonomia de legislar sobre isso. 

ConJur — É preciso ter um entendimento mútuo sobre o que vai ser esse imposto.

Gurgel de Faria — É necessário ter um grande pacto sobre governo federal, governo estadual e governo municipal para simplificar a tributação em cima do consumo, ter legislação única federal clara, garantindo que os estados e municípios não percam a arrecadação. Esse pacto social é difícil de ser construído. Para a simplificação dos tributos, seria importante. 

ConJur — E se o governo não conseguir coordenar esse esforço?

Gurgel de Faria — Se esse sonho de conseguir concentrar esses tributos em um só não for possível — se não conseguir grande pacto —, que pelo menos a União, no que diz respeito aos seus tributos relacionados ao consumo, também tenha regras mais claras, porque hoje PIS e Cofins são grandes tributos que trazem mais insegurança e, portanto, mais questões para o Judiciário como um todo.

ConJur — Essa complicação é o principal fator a ser resolvido por uma eventual reforma tributária?

Gurgel de Faria — Veja que o empresário que atua nos 26 estados e no Distrito Federal vai ter que ter um setor de contabilidade e assistência jurídica muito forte, porque cada estado tem sua legislação de ICMS. Se envolver tributo municipal, dependendo, tem complicação. Quando simplificasse tudo isso, teria regras mais claras sem precisar aprender cada legislação de cada lugar. Seria legislação única que simplificaria o sistema. 

ConJur — A simplificação teria efeito também sobre a sonegação fiscal?

Gurgel de Faria — Acredito que sim, porque, a partir do momento que você tem regras mais claras e tem segurança jurídica, você passa a cumprir melhor seus deveres. Se há insegurança, há sonegação ou a procura pelo Judiciário. Às vezes espera que venha parcelamento — hoje em dia são muitas as leis que trazem parcelamentos tributários. Eu acho que isso com certeza ajudaria também a pagar de forma correta.

ConJur — Aliado a isso, especialistas apontam a necessidade de um novo marco legal para a execução fiscal. O senhor concorda?

Gurgel de Faria — Já houve, alguns anos atrás, propostas de até tirar do Judiciário uma parte do processo de execução fiscal, que ficaria no âmbito administrativo, mas essas propostas não foram adiante. Tinha proposta de que até a garantia da dívida pudesse ser feita extrajudicialmente. Acho que, até para garantia do jurisdicionado, é importante você ter um processo judicial. Mas é uma lei que precisa se modernizar. É uma lei de 1980, do milênio passado. Ela vem aos poucos sendo atualizada, mas já justificaria ter novo processo de execução fiscal, trazendo medidas novas que de repente estivessem mais adequadas aos tempos modernos.

ConJur — Processos que discutem questões relacionadas a servidores públicos também chegam em peso à 1ª Seção. Por que ocorre esse efeito de retroalimentação judicial em que o próprio estado gera ações contra si mesmo?

Gurgel de Faria — Os estados precisam ser mais cumpridores das leis que eles mesmos aprovam. Nessa grande quantidade de demanda que os servidores trazem, muitas vezes eles ganham porque os estados não cumprem o que está previsto na legislação. O estado garante o direito, mas depois tenta fazer uma regulamentação contrária à lei, o que não é possível. Eu brinco sempre que não tem um servidor aposentado que não tenha duas ou três questões na Justiça. É incrível como os aposentados são os primeiros a descobrir uma vantagem que não foi implantada. 

ConJur — Tem muito potencial de litigiosidade ainda, então.

Gurgel de Faria — A gente está completando 30 anos da Constituição. O Brasil saiu de um período em que as pessoas muitas vezes tinham direitos violados e não vinham para o Judiciário e entrou em outro momento, em que a procura à Justiça é superdimensionada. A gente precisa tentar calibrar isso. O Estado dizer: onde estou errando? De onde vêm tantas demandas? O Judiciário fica assoberbado. É preciso leis mais claras, sistemas tributário, administrativo e previdenciário com legislação mais clara para evitar tanto embate. 

ConJur — A PEC da Relevância que tramita no Legislativo procura aprimorar os filtros recursais em relação ao que chega ao STJ. Qual deve ser o papel da corte?

Gurgel de Faria — A gente tem que ter a noção de que o STJ está no âmbito de instância especial. Por isso, acho que é efetivamente importante a existência desses filtros, porque senão vira terceira instância, apenas um recurso a mais, e esse não é o papel que foi programado pela Constituição Federal. A PEC da Relevância, uma vez aprovada, vai ser importante para que o STJ possa assumir seu verdadeiro papel de uniformizar a interpretação da legislação federal no âmbito das questões efetivamente importante não só no aspecto econômico, mas social, jurídico.

ConJur — E quais devem ser os filtros?

Gurgel de Faria — Você pode ter uma causa que, economicamente, não seja de valor alto, mas que envolva questão social tão importante que o valor é inestimável. A PEC da Relevância precisa ser aprovada e, uma vez aprovada, quando da regulamentação — há previsão que venha uma lei para disciplinar —, a gente possa esmiuçar essas situações em que a relevância estaria até presumida, independentemente de estabelecer um valor de alçada. Alguns falam de valor de alçada. Mas, mesmo que não alcance, alguns temas teriam uma relevância diante de aspectos sociais, jurídicos etc.

ConJur — Nesse sentido, quanto do atual acervo, por exemplo, teria sido barrado por um filtro como esse?

Gurgel de Faria — Como não tem esse filtro da PEC, fica difícil dizer percentual. Poderia lhe dizer, seguramente, que 70% do que chega não deveria estar numa instância especial, seja em razão do valor, da matéria. A parte sempre quer recorrer. Já existe filtro nos tribunais de apelação, porque eles fazem juízo de admissibilidade. Mas a parte não se conforma, agrava, aquilo vem pra gente e temos que examinar. Às vezes você vê recurso que não tem o menor cabimento para estar aqui. E essa PEC teria esse propósito de diminuir. A ideia é que, a partir do momento que só chegam matérias relevantes, vai ter um número menor de processos e por óbvio também vai melhorando a qualidade da jurisdição. A qualidade é boa, mas, como instância especial, a gente tem que ter menos processo para se dedicar mais ainda aos casos de relevo, que tenha uma questão importante. Os parâmetros da PEC do que vai ser relevante serão fixados em lei, mas sem dúvida seria uma redução representativa, como aconteceu com o Supremo na ocasião da repercussão geral. O Supremo teve redução de 60% da distribuição lá. Seria mais ou menos isso em números aproximados.

ConJur — O STJ atingiu a marca de mil temas de recursos repetitivos julgados em dez anos desde a criação desse rito. O senhor acha que eles têm cumprido seu papel de uniformizar a jurisprudência?

Gurgel de Faria — Eu sou entusiasta do repetitivo. Precisamos, na instância especial, firmar precedentes para que isso traga unidade ao sistema, segurança jurídica, senão fica aquela jurisprudência loteria, a depender de onde cai. O que precisamos melhorar é ter números maiores de tema — são mil, mas há quanto tempo estamos julgando? Temos trabalhado para isso. E julgar mais rápido. Hoje, no regimento, a previsão é que no prazo máximo de um ano seja julgado. Se tem repetitivo que demora dois, três anos, isso até inquieta as partes. 

ConJur — Quais fatores causam essa demora?

Gurgel de Faria — Muitas vezes o relator leva o processo nesse prazo, mas, como a tese é importante, um colega pede vista. E o outro pede vista. Como temos o processo eletrônico, na hora que houver pedido de vista, a vista pode ser coletiva, especialmente nos processos de repetitivos. O colega que pediu vai votar primeiro e, eventualmente, outros que tinham dúvida já vão apresentar o voto. Não fica aquela sequência de pedidos de vista, porque isso termina atrasando o processo. Se a gente conseguir implantar a vista coletiva para todos os processos, isso vai ser importante para ter celeridade nas construções das teses e também para julgamentos outros. 

ConJur — O STJ muitas vezes é chamado a decidir casos que alteram ou influenciam política pública. Qual deve ser a abordagem do juiz em casos assim? 

Gurgel de Faria — O Supremo, por exemplo, vem procurando balizar bem. Você vê, de um lado, o princípio da reserva do possível. O Estado muitas vezes utiliza esse argumento: na realidade não tenho orçamento para isso. E também diz: 'isso é discricionário, eu vou adotar ou não'. Fica a critério do administrador escolher o que é o mais importante para a população. Muitas vezes o Judiciário se depara com situações em que há o comando constitucional para que a política pública seja respeitada, seja implantada, e há inércia. A gente vem procurando fazer isso, de balizar para que a atuação seja dentro do necessário. É importante que o Judiciário esteja atento. Não para sentar na cadeira do Executivo, do gestor, mas quando for omissão gritante, de atuar. Muitas vezes, a partir de decisões do Judiciário, o Legislativo e o Executivo tomam a iniciativa. 

Por Danilo Vital - repórter da revista Consultor Jurídico

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Indústria pode deixar de ganhar US$ 10 bi porque "está caindo aos pedaços"

O Brasil pode deixar de ganhar US$ 10 bilhões em exportações. Esse dinheiro deve sobrar no mercado internacional por causa da crise entre EUA e China, mas nossa indústria não será capaz de competir porque "está caindo aos pedaços". A avaliação é do embaixador Rubens Ricupero, diretor da Faap (Fundação Armando Alvares Penteado). 

Ricupero, que foi secretário-geral da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Unctad) por quase dez anos (de 1995 a 2004), afirmou que, pela carência de competitividade, a indústria de transformação brasileira não tem chance alguma de abocanhar esses US$ 10 bilhões estimados pela Unctad.

"A indústria brasileira está caindo aos pedaços. Não tem chance [de competir lá fora]. Está cada vez mais perdendo competitividade. Está tão fraca que não consegue nem acompanhar o crescimento do varejo. "

Rubens Ricupero, diretor da Faap

ENVELHECIDA E SEM INOVAÇÃO

Júlio Gomes de Almeida, diretor-executivo do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial), disse que a indústria envelheceu e não se renova.

"Temos um passado que ainda não foi resolvido. A indústria brasileira envelheceu com o protecionismo, com a preservação de alguns setores e com o isolamento, além de ter pouca dinâmica inovadora. Talvez uma política industrial verdadeira poderia melhorá-la, mas isso ainda está por vir. Júlio Gomes de Almeida, diretor-executivo do Iedi."

Júlio Gomes de Almeida, diretor-executivo do Iedi

Segundo ele, a economia do país "cresce muito pouco, consequentemente, a indústria também". "E quando a indústria cresce pouco, a economia do país também. É um ping-pong desastroso."

GUERRA COMERCIAL EUA X CHINA

Os EUA taxaram a importação de mais de 800 itens chineses, e a China fez o mesmo. Isso deve provocar uma espécie de desvio do comércio para outros países, como o Brasil. Mas, na visão de Ricupero, o Brasil dificilmente se beneficiaria, a não ser em itens especificamente pontuais, como produtos primários, por exemplo.

José Augusto de Castro, presidente da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil) concorda que o Brasil perdeu competitividade.

"Temos todos os aspectos negativos, do sistema tributário obsoleto à burocracia exagerada, da baixa produtividade à baixa competitividade. Então, não temos como competir lá fora. "

José Augusto de Castro, presidente da AEB

Ele afirmou que o Brasil só é competitivo em produtos primários (soja, milho, café, açúcar, minério de ferro, entre outros), mas não vai bem com itens industrializados.

"Se o país não reduzir seus custos para melhorar a sua competitividade, não temos chance alguma de ampliar mercado para nossas exportações. E não adianta depender da taxa de câmbio. Esse não é um fator de competitividade."

José Augusto de Castro

Para piorar, as exportações brasileiras para os EUA caíram em vez de subir nos últimos anos:

- Em 2000, de tudo o que o Brasil exportava, 25% iam para os EUA

- Em 2018, essa conta caiu para menos da metade: 12%

"Costumo dizer que o futuro do Brasil é o passado", afirmou Castro. Para ele, o Brasil está fora das cadeias globais de valor e fora da rota dos grandes negócios do Hemisfério Norte já há muito tempo."

REAÇÃO RÁPIDA PODE BENEFICIAR BRASIL

Alguns consultores acham que a situação pode melhorar se o país fizer a "lição de casa". Seria necessário aprovar reformas estruturais para reduzir o custo Brasil.

Carlo Barbieri, presidente e sócio da Oxford Group, empresa de consultoria para o desenvolvimento de empresas e negócios nos EUA, acredita que alguns bens duráveis como autopeças, componentes eletrônicos e produtos eletroeletrônicos brasileiros poderiam ser exportados para os EUA.

"A bola está com a indústria brasileira. Abrir mercado nos Estados Unidos vai depender da velocidade de reação caso a guerra comercial entre EUA e China vá adiante."

Carlo Barbieri, presidente e sócio da Oxford Group.

Vladimir Goitia

Colaboração para o UOL, em São Paulo

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Lucros de 15% ao mês e até contrato assinado: como funciona suposto golpe da pirâmide

Moradores do Vale do Sinos pagavam para empresas com a promessa de que teriam ganhos extras

Entre as promessas, estaria lucro mensal de 15% sobre o montante investido, fixado em contrato assinado. Além disso, seriam oferecidos mais 5% de ganhos sobre valores de pessoas indicadas. Somados, os rendimentos poderiam chegar a 20% por mês. Ou seja, caso fosse aplicado R$ 100 mil, o retorno seria de R$ 20 mil.

— Quando a pirâmide ainda estava se consolidando, eles até pagavam, as pessoas ganhavam um dinheiro e as vítimas ficavam seduzidas. Entretanto, a grande maioria não ganhou nada. No final do ano passado, passamos a receber reclamações de falta de pagamento — observa o procurador, que não revela quantas denúncias foram feitas contras as empresas por suposta fraude.

Para as supostas vítimas, seria explicado que o dinheiro seria aplicado em fundo para compra e venda de criptomoedas. Os investigadores identificaram que a InDeal chegou a movimentar mais de R$ 100 milhões no final ano passado, o que chamou a atenção da Receita Federal.

Agora, o MPF está fazendo o rastreamento do patrimônio e dos valores depositados às empresas. A orientação para quem investiu dinheiro é tentar resgatar o montante aplicado.

— Estamos fazendo rastreamento patrimonial. Mas os administradores já adquiriram veículos, imóveis de luxo e muitos se desfizeram desses bens — salienta Tres.

Entre maio e outubro de 2018, a InDeal comprou R$ 2,4 milhões em imóveis. Segundo o MPF, nesse período, três dos cinco sócios também adquiriram R$ 7,05 milhões em bens, o que totaliza R$ 9,45 milhões. Também foi identificada a compra de carros de luxo.

Como o suposto esquema foi identificado

O MPF apontou três elementos para identificar o investimento como um esquema Ponzi, como é conhecido esse tipo de golpe. Um deles é o "rendimento prometido altíssimo", acima de opções do mercado. O outro ponto seria a aplicação dos recursos em criptomoedas, considerado "novo e bastante desconhecido do público em geral dificultando a avaliação e críticas dos enormes ganhos prometidos".

Por último, foram identificadas restrições contratuais para retirada de dinheiro por parte dos investidores: "limite mensal de solicitação de resgate será de uma vez em um mês sem qualquer tipo de taxa ou desconto. Havendo mais de uma solicitação de resgate será cobrada taxa de 4,5% do valor solicitado a cada nova solicitação. Após completar a vigência de um mês do presente contrato, o cliente contratante poderá a qualquer tempo solicitar o resgate integral ou parcial de seus ativos criptográficos acrescidos do ganho de capital".

Também chamou a atenção do MPF o capital social da empresa InDeal, anunciado como 

R$ 100 milhões. "Levando em consideração que a empresa foi criada com um capital social de R$ 25 mil em 2011, é uma evolução bastante expressiva em tão pouco tempo", observou o procurador.

Ainda segundo Tres, a empresa apresentou crescimento financeiro de 61.000%. "Com relação aos sócios, a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. No mês de junho, a movimentação financeira dos cinco sócios variou entre 

1.100% e 13.600% superior aos rendimentos".

Para o procurador, o suposto esquema pode "causar estragos na poupança popular da região do Vale dos Sinos. Apuramos que diversas pessoas na região estão realizando aportes na ordem de centenas de milhares de reais nesse esquema, proporcionando aos fraudadores enriquecimento ilícito às custas dos clientes contratantes".

Contraponto

A reportagem de GaúchaZH tentou contatar as empresas por telefone. Até a publicação desta notícia, a InDeal e a Unick Forex não atenderam aos telefonemas.

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Reforma da Previdência prevê contribuição com alíquotas de 7,5% a 22%.

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Robôs vão atender clientes nas lojas de varejo

Robotização da economia, antes restrita à produção de grandes indústrias e aos serviços de atendimento telefônico, em breve será realidade nas tradicionais redes do comércio varejista

Máquinas trabalhando em linhas de produção de automóveis e atendentes virtuais em operadoras de telefonia são pequenas demonstrações de que os robôs já convivem com a sociedade moderna. Os novos tempos da robótica, no entanto, também chegaram ao varejo.

Pelas projeções da consultoria americana Boston Consulting Group (BCG), o mercado global do setor vai movimentar pelo menos US$ 87 bilhões até 2025.  A consultoria, que surgiu em 1963, tem analisado a evolução dos robôs em seus 80 mercados onde mantém escritórios no mundo, entre eles o Brasil. “Grande parte do crescimento acelerado virá do mercado consumidor, incluindo aplicações como carros autônomos e dispositivos para o lar”, afirmou Vlad Lukic, sócio do BCG, no estudo Gaining Robotics Advantage, realizado em 2017.



O varejo é um dos principais alvos da robótica. Aos poucos, as máquinas estão trocando rotineiras tarefas nas fábricas para circular e interagir no meio da clientela de shoppings e lojas convencionais. Um dos exemplos em uso no Brasil é o Sanbot, um ágil sistema comercializado pela startup XRobô, do empresário André Araújo.



Trata-se da primeira companhia brasileira especializada no desenvolvimento de aplicações sob medida para os robôs. “Aplicação”, neste caso, significa a incorporação da inteligência artificial para que o robô tenha autonomia de ação. Segundo Araújo, a função básica do robô de serviço no varejo é prestar informações e apresentar produtos, além de comentar e comparar as opções oferecidas ao público.

Mais do que isso: apontar se há estoques disponíveis e até registrar pedidos. “Acreditem. Os robôs manifestam emoções, executam reconhecimento facial e alertam sobre possíveis produtos a serem localizados”, afirma Araújo. Em shoppings tradicionais, eles ainda podem indicar – sem nenhuma falha – a localização das lojas e o melhor caminho para chegar até elas. Além disso, os autômatos recepcionam clientes, superam obstáculos e se locomovem entre os consumidores para orientá-los adequadamente.



“Os robôs de serviço cumprem tarefas para facilitar as vendas e se constituem em importantes peças na engrenagem do varejo moderno”, observa o CEO da XRobô. No final do ano passado, a empresa, instalada em São Paulo, lançou o primeiro robô de serviços na hotelaria brasileira. A programação embarcada no humanoide atuou como concierge em uma rede de hotéis na capital paulista.



O Brasil é um mercado incipiente. Números da IFR (Federação Internacional de Robótica) revelam que o país tem 10 robôs para cada 10 mil trabalhadores. A média global é 74.



De acordo com especialistas, a 4ª Revolução Industrial – ou Indústria 4.0 – pode abalar as vagas de trabalho no Brasil. O crescente uso dos robôs e da inteligência artificial nas mais diversificadas atividades profissionais deve eliminar pelo menos 30 milhões de empregos formais até 2026 no mercado nacional. Os dados aparecem em um estudo do Laboratório de Aprendizado de Máquina em Finanças e Organizações da Universidade de Brasília (UnB).



Segundo a pesquisa, num prazo limite de sete anos, mais de 54% dos empregos formais do país talvez sejam ocupados pelos robôs e programas computadorizados. O índice representa aproximadamente 30 milhões de postos pelo critério de carteira assinada. Os dados atuais compõem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho. O levantamento de 2018 avaliou um total de 2.602 profissões.



O cenário motivou duas correntes de pensamentos relacionadas ao futuro das profissões. Uma delas é pessimista ao se referir ao “robocalipse”, que provocaria um incontrolável declínio nas alternativas de trabalho humano.



A segunda é mais otimista e defende a tese de que o desenvolvimento da inteligência artificial implicaria na indispensável adaptação dos empregados às imposições de um concorrido mercado. Também criaria demanda para empregos em desafios específicos aos profissionais criativos, mas inadequados para os robôs.

Divulgação: "Acreditem. Os robôs manifestam emoções, executam reconhecimento facial e alertam sobre possíveis produtos a serem localizados"(foto: Divulgação)

Nelson Cilo - Correio Braziliense

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