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Cinco aspectos do pró-conformidade

Programa de compliance da RFB reforça a lógica do ‘paradigma do crime’

Inspirada nas tendências das melhores e mais modernas administrações tributárias do mundo, a RFB divulgou, dia 15.10.2018, a Consulta Pública nº 4/2018 que apresenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária. O “Pró-Conformidade”, como foi chamado, tem por objetivo a promoção de “boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta e fazer cumprir a legislação”¹.

O esforço demonstra tentativa de alinhamento da RFB com o atual cenário de estímulo à conformidade tributária, no qual os fiscos trabalham em prol da legalidade, adotando práticas de colaboração com o contribuinte compliant – “paradigma do serviço” -, em contraposição à lógica da infração e punição hoje vigente – “paradigma do crime”².

Contudo, a análise da proposta da RFB indica que, dificilmente, o programa obterá sucesso no seu objetivo central de compliance, pois pouco ajuda os “bons” contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias e se dedica à identificação dos “maus”, acabando por reforçar o paradigma atual.

O Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas – NEF/FGV Direito SP – apresentou contribuição pública à consulta feita pela RFB. Os comentários elaborados pelos pesquisadores do Núcleo consistem em sugestões para aprimoramento do programa, tendo em vista o esforço do órgão em iniciar a construção de ambiente de conformidade e cooperação entre fisco e contribuintes.

De início, entretanto, recomenda-se que as contribuições da consulta pública sejam efetivamente públicas, pois, via de regra, os dados ficam limitados aos agentes do órgão consulente, como se o resultado não fosse de interesse geral. Se a premissa é transparência, como antecipa o art. 2º da minuta proposta, então a presente consulta pública há de ser de acesso público e simétrico sobre todas as contribuições oferecidas, direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação.

A seguir, destacaremos cinco aspectos relevantes identificados na proposta, sem prejuízo dos demais comentários apresentados na íntegra no documento em anexo. Os pontos em destaque representam graves inconsistências no Pró-Conformidade.

1. Para os bons contribuintes, a instabilidade da portaria

Mesmo com a menção expressa na minuta ao princípio da legalidade (art. 2º, inc. III), o veículo normativo eleito foi a portaria: ato unilateral da autoridade administrativa, de estabilidade precária. Os benefícios para os bons contribuintes são elencados em instrumento normativo de fácil alteração, enquanto a exposição de motivos do ato proposto fala em aplicação do “rigor da lei” para os devedores contumazes. A conclusão que se chega é a seguinte: “para o bom contribuinte, a instabilidade da PORTARIA e, para o mau contribuinte, o rigor da LEI”. Esta atitude, novamente, reforça a ideia de que o ato normativo acarretará em mais fiscalização e repressão, ao invés de estimular a conformidades.

2. Princípios expressos, mas apenas simbolicamente

O texto do ato proposto traz princípios norteadores expressos (art. 2º), mas depois não faz correspondência a esses princípios nos dispositivos seguintes da portaria. Por exemplo, fala em transparência, mas não regula a publicação de atos normativos da RFB; fala em integridade, mas não diz de que nem para quem. Além do que, os mencionados princípios da “boa-fé, incluído o dever ético de pagar tributos” e da “capacidade colaborativa com a administração tributária e aduaneira” não possuem respaldo na CF/88. Pagar tributos é dever legal: não se fundamenta na ética ou boa-fé, mas no direito vigente. Capacidade colaborativa do contribuinte para com a administração não é um princípio jurídico, mas um objetivo perseguido por programas de conformidade: é consequência esperada, não fundamento do programa.

3. Retroatividade da legislação tributária e insegurança jurídica

A portaria prevê a possibilidade de retroagir ao ano de 2016, fazendo com que atos do contribuinte praticados antes da existência do programa sejam considerados para fins de classificação. Se o intuito é estimular a conformidade e criar novo paradigma na administração tributária, então deve-se olhar para o futuro e não avaliar os contribuintes retroativamente, sob pena de violar a segurança jurídica, expressamente mencionada no art. 2º da proposta de minuta.

4. Subjetivismo dos critérios de classificação

Os critérios estabelecidos no projeto são vagos, pois não fornecem peso e métrica das medidas de avaliação, tornando impossível que o contribuinte tenha conhecimento de sua classificação nas categorias do programa (A, B, C e não-classificado). A falta de objetividade sinaliza discricionariedade do fisco na atribuição das notas e viola os ideais de confiança e lealdade da Administração para com o particular.

5. Programa de “não-conformidade”: mais sanções e punições

Um programa de conformidade deve, de acordo com o que seu próprio nome sugere, estimular conformidade. A proposta da RFB parece, por outro lado, desestimulá-la, tendo em vista que foca sua atuação na identificação e punição dos contribuintes mal classificados. Prevê que esses sujeitos passivos sejam incluídos em regimes de fiscalização mais severos (IN RFB 979/09) e sofram medidas coercitivas, como a cassação de benefícios fiscais (Portaria RFB 1265/15). A previsão de sanções e punições acaba por revelar programa de “não-conformidade”.

Contribuições do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP para a Consulta Pública nº 4/2018

O Pró-Conformidade representa grande oportunidade para a RFB alterar o paradigma de relação com seus administrados, estimulando a cooperação mútua na atividade tributária. Este objetivo permeia os comentários elaborados pelos pesquisadores do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, que podem ser consultados na íntegra aqui.

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¹ Receita Federal do Brasil. Exposição de Motivos da Consulta Pública nº 4/2018. Disponível em:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/outubro/receita-federal-abre-consulta-publica-sobre-a-instituicao-de-programa-de-estimulo-a-conformidade-tributaria-pro-conformidade.

² SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Kafka, alienação e deformidade da legalidade: exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: Thomson Reuters/Fiscosoft, 2014, p. 214.

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STJ reforça o recrudescimento penal da inadimplência tributária

A elevada carga tributária nacional é reconhecidamente um tormento na rotina do empresário brasileiro. Como não é possível contorná-la, se faz necessário sobreviver e se adaptar a essa realidade, por meio de rígido planejamento financeiro que permita não somente incorporar tal custo, como também auferir lucro para o desenvolvimento do negócio.

Reflexo de tal dificuldade pode ser expressada pelo alto nível de débitos tributários nas três esferas federativas. Afinal, aliar a voracidade arrecadatória do Fisco com a insistente crise econômica que impacta diariamente na vida do empresário não é tarefa fácil. Sobretudo para fins de sobrevivência ao mercado.

Sob a ótica do Direito Penal, justamente considerando a sua subsidiariedade na tutela de bens jurídicos quando ineficientes os demais meios estatais menos gravosos, parte da doutrina sempre sustentou que o simples não pagamento do tributo, desacompanhado de qualquer engodo ou ardil para a consecução da sonegação, por si só, configuraria mero inadimplemento fiscal — passível de sanção na via administrativa — e não crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/1990[1].

O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral do ARE 999.425/SC, ao reafirmar a constitucionalidade do artigo 2º, inciso II da Lei 8.137/1990, destaca que as condutas tratadas nesta lei “[...] não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis [...]”[2].

Por outro lado, por razões de política criminal, em matéria de direito penal tributário o Estado sempre demonstrou especial inclinação em “priorizar” o recebimento do tributo devido, do que propriamente processar e condenar o indivíduo pela prática de um crime tributário.

Em verdade, a voracidade arrecadatória do Estado permite que, exclusivamente em se tratando de crime contra a ordem tributária, o indivíduo que desejar efetuar o adimplemento do tributo devido tenha automaticamente sua punibilidade extinta, por força do artigo 83, §4º da Lei 9.430/1996[3]. E mais: há, ainda, a possibilidade de realizar o parcelamento do débito tributário, ocasionando a suspensão de uma eventual persecução penal e do prazo prescricional até o término do pagamento, quando então o efeito prático será a extinção da punibilidade, desde que a adesão ao parcelamento ocorra, nos termos da atual redação definida pela Lei 12.382/2011, antes do recebimento da denúncia criminal pelo juiz competente.

Recentemente, mais um indício do recrudescimento frente à inadimplência tributária veio à tona, a partir do julgamento do HC 399.109/SC pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no afã de uniformizar a jurisprudência da Corte, a partir do enfrentamento dos entendimentos divergentes existentes entre a 5ª e 6ª Turma, competentes para os julgamentos de matéria criminal.

No bojo de tal julgamento, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento da 5ª Turma de que configura o crime tributário previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90[4], denominado na jurisprudência pátria como “crime de apropriação indébita tributária”, a ausência do recolhimento de ICMS descontado ou cobrado, tanto em operações próprias, quanto em situações de substituição tributária, ainda que as operações tenham sido devidamente registradas e discriminadas pelo indivíduo.

Explica-se: até então, a 6ª Turma do STJ[5] sustentava que o crime não se performava quando não havia repasse de ICMS recolhido em operações próprias, mas mero inadimplemento fiscal. Isso porque, nesse caso, faltaria elemento normativo do tipo penal, na medida em que o consumidor não seria contribuinte, muito menos sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, em tal situação fática, não haveria tributo descontado ou cobrado de terceiro, mas sim tributo devido em nome próprio por aquele que vende/comercializa a mercadoria (a quem compete o dever de adimplir com a obrigação tributária).

Também seria necessário observar se o imputado corretamente declarou as operações, sem qualquer notícia de fraude, omissão ou prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, posto que, em tais situações, o artifício fraudulento empregado para a sonegação fiscal extrapolaria o mero inadimplemento e configuraria o necessário dolo específico para a prática do tipo penal contra a ordem tributária sob debate.

Nesse ponto, a 5ª Turma do STJ[6], por outro lado, defendia que a ausência de repasse de ICMS descontado ou cobrado sempre configura o crime de apropriação indébita tributária, sequer distinguindo se a situação fática se tratava de operação própria ou de substituição tributária.

O entendimento que prevaleceu, por maioria de votos, portanto, não somente encampou a posição que vinha sendo adotada pela 5ª Turma, como o voto vencedor da lavra do ministro relator Rogério Schietti Cruz também inovou ao tecer algumas considerações para afastar a interpretação que vinha sendo impingida pela 6ª Turma. Exemplo disso, o ministro fez uma referência histórica de que no próprio projeto de lei que deu azo à Lei 8.137/1990, o então deputado federal Nelson Jobim havia sugerido a redação de dois incisos sobre essa temática, a saber, o inciso IV, consistente em “deixar de recolher aos cofres públicos [...] tributo ou contribuição que tenha retido na fonte” – que seria ligado aos tributos diretos nos quais houvesse a responsabilidade por substituição tributária — e o inciso V, consistente em “deixar de recolher aos cofres públicos [...] tributo ou contribuição recebido de terceiros através de acréscimo ou inclusão no preço de produtos ou serviços e cobrado na fatura, nota fiscal ou documento assemelhado” — que trataria da descrição de recolhimento de tributos indiretos, incidentes sobre a cadeia de produção. De modo que a redação final do dispositivo do inciso II do artigo 2º, ainda que de pouca técnica, como o próprio ministro reconhece, muito embora contenha expressões diferentes, acabou por unificar ambas as condutas com as expressões “descontado” ou “cobrado”.

De maior destaque, ainda, está a afirmação do ministro relator de que o crime de apropriação indébita tributária pressupõe a inexistência de clandestinidade, tal qual a apropriação indébita comum do Código Penal, razão pela qual pouco importaria para a prática do crime o fato de o indivíduo ter registrado, apurado e declarado corretamente as operações. De modo que, cai por terra qualquer argumentação de que apenas quando houvesse o emprego de um engodo para a prática da sonegação (dolo específico) é que se estaria diante do crime, ao invés de mero inadimplemento fiscal.

Desta maneira, a nova orientação fixada pela 3ª Seção do STJ veio a coroar e reforçar rançosa jurisprudência dos Tribunais pátrios pelo recrudescimento cada vez maior da sonegação fiscal, bastando a ausência de recolhimento tempestivo do tributo para a configuração de um crime contra a ordem tributária (dolo genérico) e restando desnecessária a averiguação de eventual presença (ou não) do elemento subjetivo especial (intenção de fraudar).

Com isso, em verdade, desvirtua-se toda a dogmática de direito penal mínimo, na medida em que o mero inadimplemento fiscal, desconexo de qualquer evidência de fraude, omissão ou prestação de informações falsas, passa a ser igualmente criminalizado.

Não se olvida, portanto, do impacto para o próprio mercado que a alteração da jurisprudência do STJ tende a ocasionar, se assim mantida e seguida pelas instâncias inferiores, porquanto o empresário que, em momento de crise e instabilidade financeira, opta pelo pagamento de seus empregados e fornecedores, em detrimento de obrigações tributárias passa a ser equiparado e criminalmente responsabilizado na mesma vala comum daquele que ludibria o Fisco, que omite dolosamente operações tributáveis ou presta informações falsas às autoridades fazendárias para, desta maneira, sonegar tributos.

Muito embora a decisão do STJ se revele um importante precedente favorável aos órgãos de persecução penal e de aplicabilidade imediata pelas instâncias judiciais inferiores, é certo que ainda assim poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de apreciação do Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto pelos Impetrantes do writ sob estudo[7].

Resta-nos, portanto, aguardar a palavra final da suprema corte sobre a discussão posta em voga, podendo alterar o entendimento do STJ, em consonância com a dogmática do direito penal mínimo e o postulado da legalidade penal, ou manter o precedente em questão, endossando, assim, uma equivocada criminalização do mero inadimplemento fiscal e a utilização do direito penal como efetivo mecanismo de arrecadação do Estado.

[1] “[...] a desonestidade passível de incriminação não se apresenta pelo não pagamento do tributo, mas pelo engodo, embuste, pelo ludíbrio a que a Fazenda Pública é conduzida por meio dessas ações, dificultando-se, ou, às vezes, impossibilitando-se a descoberta do débito do contribuinte criminoso [...]” (DERZI, Misabel Abreu Machado. Alguns aspectos ainda controvertidos relativos aos delitos contra a ordem tributária. In: FRANCO, Alberto Silva; NUCCI, Guilherme de Souza (Org.). Direito Penal: Leis Penais Especiais II, v. 8, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 444).

[2] ARE 999.425 RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. em 02/03/2017, DJe 16/03/2017.

[3] “§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento”.

[4] “Constitui crime da mesma natureza [...] deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos [...]”

[5] Nesse sentido, confira-se: AgRg no RESp 1.465.259/GO, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior; RESp 1.543.485/GO, RHC 77.031/SC e AgRg no RESp 1.632.556/SC, todos de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura.

[6] Nesse sentido, a título ilustrativo, temos: RHC 42.923/SC, de relatoria do Min. Felix Fischer; RHC 44.465/SC, de relatoria do Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ-PE); e RHC 44.466/SC, de relatoria do Min. Jorge Mussi.

[7] O RHC foi distribuído sob 163.334, de relatoria do ministro ROBERTO BARROSO, ainda sem previsão de julgamento de mérito.

Fonte: Consultor Jurídico

Luis Fernando Ruff - especialista em Direito Penal Econômico, é advogado associado da área de direito penal empresarial do Chenut Oliveira Santiago Advogados.

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As novas regras de representação fiscal para fins penais

O que podemos esperar?

Em 14.11.2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Portaria n^o1.750 (“Portaria n^o 1.750/2018”) que trata do procedimento adotado para formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (“RFFP”) ao Ministério Público Federal (“MPF”), diante de indícios de crimes identificados no curso das fiscalizações.

Essa nova norma revogou Portarias anteriores que cuidavam da matéria e unificou as regras sobre o tema, trazendo ainda algumas inovações.

É importante ter em vista que a edição dessa nova Portaria se insere em um contexto bastante particular: de forma cada vez mais frequente, a RFB tem acusado contribuintes de praticar atos de sonegação fiscal, pressupondo ocorrência de dolo, má-fé e simulação, aplicando multa agravada, inclusive em casos que tratam, muitas vezes, apenas de interpretações diferentes da legislação tributária.

Dado os valores expressivos das autuações, os diretores e administradores das empresas podem sofrer restrições e constrições de seus patrimônios pessoais¹, dentre outros graves problemas de ordem prática, caso a RFB os considere corresponsáveis por eventual ilicitude ocorrida nas empresas. Se não bastasse, nessas situações a RFB deverá formalizar a RFFP ao MPF e listar as pessoas físicas suspeitas de crimes, em regra, somente porque seus nomes constam nos contratos sociais das empresas. Os muitos obstáculos enfrentados no dia a dia levam, em determinadas situações, a empresa a tomar a decisão de pagar a dívida tributária apenas para eliminar os problemas tributários e, especialmente, as implicações criminais².

Nesse cenário atual, muito já tem se discutido a respeito da utilização do Direito Penal como forma de coerção ao pagamento de tributos. E agora a discussão continua com essa nova Portaria editada, com capítulos até mesmo inusitados.

A Portaria essencialmente resume as regras já existentes que obrigam os Auditores-Fiscais a formalizarem RFFP ao MPF quando identificarem fatos que configuram – em tese – crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social ou crimes de contrabando ou descaminho, entre outros³, conforme os artigos 1^o e 2^o.

Na maior parte das vezes, na prática verificamos que o Auditor-Fiscal, quando lavra o Auto de Infração, já faz, no mesmo ato, a RFFP. Tanto que, geralmente, a exigência de multa agravada (na esfera federal, 150% do valor do principal) e a RFFP coincidem – mas não necessariamente, já que a RFB pode formalizar a RFFP sem impor, na autuação, multa agravada.

Além disso, em seus artigos 5^o a 9^o, a Portaria traz diversas formalidades que devem ser observadas na RFFP, como, por exemplo, a descrição dos fatos que ensejam o ilícito penal e seu enquadramento legal.

Frise-se que, conforme o artigo 83 da Lei nº 9.420/1996⁴, e inclusive como reforçado no artigo 15 da Portaria nº 1.750/2018⁵, a RFFP relativa à prática de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8.137/90 somente pode ser comunicada ao MPF após a chamada “constituição definitiva” do crédito tributário, de modo que a própria Portaria prevê, em seu artigo 10, a suspensão da RFFP até o final do processo administrativo tributário⁶.

Uma inovação contida na nova Portaria diz respeito à previsão contida no artigo 16, que se refere à disponibilização na internet dos dados relativos às RFFP encaminhadas ao MPF. Com fundamento no Código Tributário Nacional e na Lei de Acesso à Informação, buscando maior transparência fiscal, a RFB pretende publicar uma lista mensalmente contendo a relação das RFFP, com o nome dos indivíduos acusados da prática de crimes contra a ordem tributária⁷.

Cumpre notar que o § 2^o do artigo 16 determina que as informações serão excluídas da internet quando a dívida for extinta ou houver decisão administrativa ou judicial afastando a responsabilidade dos potenciais envolvidos, mas não cuida da hipótese em que a dívida estiver com a exigibilidade suspensa, como, por exemplo, no caso de garantia apresentada pelo devedor no âmbito judicial.

Como já mencionado, em regra, o Auditor-Fiscal deveria remeter a RFFP ao MPF somente após o término do processo administrativo e indicar os potenciais crimes que, no entendimento da RFB, seriam aplicáveis aos fatos. Evidentemente, trata-se de avaliação preliminar feita por autoridades fiscais, ainda sujeita à apreciação do MPF e à devida apuração de materialidade e autoria dos potenciais crimes, no âmbito criminal.

No entanto, ainda que os fatos não tenham sido sequer apreciados pelas autoridades criminais, pelo teor da nova norma, é possível que a RFB já realize a divulgação pública do nome dos indivíduos nesse primeiro momento, logo após a formalização da RFFP ao MPF. Em resumo, o crédito tributário ainda poderia ser passível de discussão judicial, após eventual conclusão desfavorável no âmbito administrativo, mas o contribuinte já poderia sofrer o constrangimento de ter seu nome divulgado na internet como sonegador, a despeito de sequer ter sido avaliada a efetiva existência de indícios de crimes pelas autoridades competentes, em desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Note-se que a Portaria não prevê como a exclusão será feita: se de ofício pela RFB ou a pedido do contribuinte. É possível que o contribuinte tenha se valer de procedimentos judiciais para evitar/retirar o seu nome da lista.

São muitos os problemas que podem decorrer da aplicação dessa Portaria, especialmente no que se refere à possibilidade de divulgação pública das RFFP formalizadas pela RFB na internet. É importante ainda ter em mente que, apesar de sua aplicação estar restrita à esfera federal, seus termos podem ser replicados, de forma similar, nas esferas estadual e municipal, como inclusive se tem visto na prática.

Se o intuito do legislador, quando da edição da Lei de Crimes contra a Ordem Tributária e, em tese, da própria RFB quando da publicação da Portaria n^o 1.750/2018, é penalizar aqueles que realmente praticaram atos criminosos, claramente trata-se de procedimento necessário; o que não se pode admitir, porém, é que a RFFP seja utilizada como mecanismo de coerção para fins meramente arrecadatórios e/ou constrangedores (com a publicação dos nomes de pessoas ligadas às empresas autuadas), em casos em que há mera discordância ou desentendimento quanto à aplicação da lei tributária. É importante que as empresas e seus diretores e administradores estejam preparados para as possíveis implicações negativas da RFFP e também atuem preventivamente para evitar maiores entraves no seu dia a dia.

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¹ Como é o caso do arrolamento de bens, por exemplo, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015.

² Vale mencionar que o pagamento do crédito tributário extingue a punibilidade, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.249/1995 e artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003. Há, contudo, Projeto de Lei do Senado em tramitação visando eliminar tal possibilidade, propondo apenas a redução da pena, que pode variar conforme o momento da quitação (PLS nº 423/2017).

³ Crimes de falsidade documental e lavagem de dinheiro, além de atos de improbidade administrativa.

⁴ “Art. 83.  A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente”.

⁵ “Art. 15. As representações fiscais para fins penais serão encaminhadas ao órgão do MPF competente para promover a ação penal, mediante ofício do titular da unidade responsável pela formalização da representação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data:

I – do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, sem que tenha havido o correspondente pagamento;

II – da decisão administrativa definitiva referente a auto de infração do qual não tenha resultado exigência de crédito tributário;

III – da decisão definitiva do chefe da unidade que aplicou a pena de perdimento, na hipótese prevista no art. 12;

IV – de formalização da representação fiscal, na hipótese prevista no § 2º do art. 12; ou

V – de exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento do crédito tributário”.

⁶ Em algumas situações específicas a constituição definitiva do crédito tributário é dispensada para fins da RFFP, como se verifica com a pena de perdimento, multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não foi localizada ou foi consumida ou revendida e em casos de exclusão de parcelamentos. Nesses casos, embora defensável a necessidade de confirmação do ilícito ao final do processo, a própria Portaria, em seu artigo 15 acima indicado, prevê tal dispensa.

⁷ Além dos demais crimes que podem ser objeto de RFFP.

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NOVO ICMS E AS EMPRESAS CONTÁBEIS

Lideranças do segmento contábil estiveram reunidas com o Secretário Estadual da Fazenda, Luiz Antônio Bins. Em pauta, questões envolvendo as mudanças no ICMS e o que elas irão afetar na rotina das empresas de contabilidade. Um ofício, assinado por SESCON-RS, CRCRS e Sescon Serra Gaúcha foi encaminhado ao Governo do Estado, solicitando revisões nos prazos das obrigações, com destaque para a nova obrigação na apuração do ICMS ST na venda a consumidor final. O Secretário se mostrou receptivo e encaminhou ao corpo técnico a fim de verificar a possibilidade das solicitações. Pelo SESCON-RS estiveram presentes na reunião, o Presidente Célio Levandovski, o Vice, Flávio Ribeiro Jr. e o diretor Wanderson Garcia. 

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Três a cada quatro empresas de família ‘morrem’ com criador

Empreendimentos ainda esbarram na falta de profissionalização e de executivos de mercado; sucessão nos negócios ainda não é planejada por empresários

Para se manterem no mercado, empresários investem em novas unidades e mudam gestão

Nove a cada dez empresas sediadas no Brasil são familiares, segundo dados do IBGE. E apenas 48% dos donos de empresas com esse perfil no país, ouvidos em pesquisa da PwC realizada em novembro, disseram estar dispostos a profissionalizar os negócios, com ações como a contratação de mão de obra especializada no mercado para a gerência. O resultado é uma mortalidade precoce dos grupos, com apenas um quarto deles conseguindo chegar à segunda geração, revela a consultora organizacional Sônia Jordão. E, ainda segundo ela, dessas 25% de empresas familiares que vão para a segunda geração, só metade vai para a terceira. “Tudo é reflexo de má gestão e falta de preparo ou interesse dos herdeiros”, afirma a especialista.

Sônia Jordão explica que, no Brasil, existem tantas empresas familiares porque são enquadradas neste perfil todas as que têm condições de serem passadas para um herdeiro. Não entram nessa lista as com vários sócios e empreendedores, além das multinacionais. Uma característica comum a esse tipo de negócio é a participação de parentes na sociedade ou na gestão. Segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 37% das empresas de pequeno porte mineiras têm sócios ou empregados com algum grau de parentesco.

E é aí que está o grande risco para os resultados, segundo a especialista. Em sua análise, para o negócio dar certo, é preciso que a equipe seja composta levando em conta a competência do funcionário, e não os laços afetivos. E o processo sucessório tem que ser pensado desde cedo, segundo o professor de direito empresarial do Ibmec Leonardo Messano. Ou seja, é preciso pensar em quem vai assumir a diretoria em caso de ausência do fundador do empreendimento.

“É importante entender que herdeiro e sucessor não são sinônimos. Uma ausência de planejamento do processo sucessório pode gerar rupturas e descontinuidade da atividade”, afirma Messano. A crise econômica e as incertezas quanto ao futuro do país “abriram os olhos” de uma parcela dos empresários para essa realidade. Dentre aqueles que querem profissionalizar o negócio no Brasil, 69% vão buscar especialistas no mercado para gerenciar as equipes. Ao todo, 3.000 empresas familiares foram ouvidas, em 53 países na pesquisa da PwC. No Brasil, foram 163 grupos, dos mais variados setores. Segundo o sócio da PwC, Carlos Mendonça, a profissionalização do negócio é um dos passos da modernização da empresa. “Podemos dividir a jornada de uma empresa familiar bem-sucedida em algumas etapas: fundação, gestão familiar e profissionalização”, afirma.

Pensando exatamente assim, os herdeiros da Lafaete, referência na locação e venda de equipamentos para indústria, fizeram uma verdadeira revolução nos quadros da empresa. Desde 2001, quando o fundador morreu, seis filhos dele dividiam a gestão do grupo, que tem nove filiais. Mas, com a queda dos resultados, eles viram necessidade de mudanças. A situação ficou tão ruim que eles chegaram a demitir 40% do quadro de funcionários, hoje em 630 colaboradores.

Com a ajuda de uma consultoria, eles traçaram os novos rumos do grupo. Ficou definido que apenas dois dos irmãos que se destacaram ficariam na gestão. Os outros quatro foram substituídos por executivos de mercado e passaram a compor apenas o conselho. A mudança até chegou a gerar conflitos familiares, mas, no fim das contas, melhorou o desempenho operacional, segundo o atual presidente da empresa, Alberto Antônio da Silva. “Temos que separar o negócio da relação familiar”, afirma. Neste ano, a Lafaete recebeu R$ 12 milhões de investimentos na compra de equipamentos. Para 2019, serão R$ 20 milhões.

TATIANA LAGÔA

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Parecer da reforma tributária pode ser votado hoje

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