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Calcular a viabilidade do negócio garante lucro

O início de qualquer atividade deveria ser precedido do cálculo de sua viabilidade econômico-financeira, que aponta o capital necessário e sugere se vale ou não o investimento no ramo escolhido. Caso contrário talvez seja melhor abandoná-lo e buscar outro que apresente melhores resultados no futuro. A análise de viabilidade, ideal para começar um novo negócio, também pode ser feita no decurso de uma empresa cuja continuidade esteja em dúvida. Neste artigo trataremos do investidor que deseja constituir uma nova empresa. As etapas aqui detalhadas também se aplicam a uma empresa existente, cujo maior volume de informações facilita o cálculo.

O desejo de investir num novo negócio - abrir uma empresa – ocorre por diversos motivos: perda de emprego e dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, realização do antigo sonho de ter o próprio negócio, investir para obter pró-labore e lucro, garantia de futuro, prestação de serviços à sociedade etc. Por qualquer que seja o motivo que leve alguém a investir é desejável saber as perspectivas de futuro, caso contrário é possível perder dinheiro próprio e, muitas vezes, também de familiares que acreditaram no seu sonho.

Infelizmente, o óbvio - buscar informações para saber da viabilidade do negócio - é pouco comum, motivo pelo qual é grande o índice de fechamento precoce das empresas. O Sebrae divulga periodicamente a mortalidade das empresas e sabemos que em três anos ao menos 50% deixam de existir. Se você está decidido a investir o seu capital tire uma pequena parcela para remunerar um contador ou administrador para lhe ajudar a fazer a análise de viabilidade.

Em 2016 abordei este tema e apontei diversos itens que devem ser levantados. Sugiro a leitura deste artigo que pode ser acessado pelo link 

Hoje serei mais direto e considerarei que o investidor já validou a ideia, pesquisou o mercado, escolheu o ponto, tem os fornecedores e conhece as despesas para a manutenção, mas deseja fazer a conta da viabilidade, ou seja, descobrir o ponto de equilíbrio e o lucro se atingir determinado volume de vendas.

Consideremos que são os seguintes os dados apurados:

- Ramo de atividade: comércio varejista de roupas masculinas e femininas;

- Espera-se faturamento de R$ 40 mil mensal no primeiro ano;

- O imposto incidente (Simples Nacional) será de 8% (valor aproximado);

- O comércio pratica o mark-up 2 sobre o preço de aquisição, ou seja, a mercadoria adquirida por R$ 60,00 será vendida, em média, por R$ 120,00;

- As despesas mensais serão:

. $ 4.000,00 aluguel e condomínio;

. $ 2.400,00 salário fixo para dois funcionários mais comissão de 3% sobre a venda individual. Sobre a comissão incide o Descanso Semanal Remunerado. Consideraremos 25 dias úteis e 5 dias de descanso. Encargos sociais e trabalhistas (férias, décimo terceiro, FGTS, indenizações etc.) de 30%;

. $ 4.000,00 pró-labore, ou seja, o salário do proprietário que irá administrar a loja;

. $ 1.000,00 honorários do contador e mensalidade do software de gestão;

. $ 1.200,00 energia elétrica, água, telefone e internet;

. $ 2.000,00 material de limpeza, expediente, manutenção do imóvel etc.;

. $ 1.500,00 propaganda e publicidade

. $ 1.000,00 diversas pequenas despesas.

Com base nestas informações é possível saber se o empreendimento irá gerar lucro. Abaixo serão demonstrados três cenários: o primeiro com o faturamento informado pelo investidor; o segundo será o ponto de equilíbrio, ou seja, o faturamento que pagará todos os custos sem que haja prejuízo ou lucro; e o terceiro, que finalmente promete lucro maior.

A B C

Faturamento 40.000 47.450 60.000

CMV 20.000 23.875 30.000

Imposto (8%) 3.200 3.820 4.800

Comissão (3%) 1.200 1.432 1.800

DSR 240 287 360

Encargo Social 432 516 648

Desp. Fixa 17.820 17.820 17.820

Lucro Líquido 2.892- 0 4.572

-7,23% 7,62%

Para encontrar o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) basta dividir o faturamento por dois (2), que é o mark-up esperado. O imposto e a comissão são obtidos pela simples multiplicação pelos percentuais informados (8% e 3% respectivamente). O Descanso Semanal Remunerado (DSR) obtém-se dividindo o valor da comissão por 25 (dias úteis) e multiplicando por 5 (dias de descanso). O Encargo Social informado foi 30%, então aplique sobre o resultado do somatório da comissão e DSR. A despesa fixa é o resultado da soma dos números informados acima mais o encargo social sobre o salário (2.400 x 30% = 720), então: 17.100 + 720 = 17.820.

No cenário A, ou seja, R$ 40.000 de vendas, foi apurado R$ 2.892 de prejuízo. Isto não significa que o investimento deve ser abandonado, mas sim que será necessário mais investimento para suportar o período de deficit. Se o investidor não tiver capacidade de suportar o período de faturamento com prejuízo, melhor buscar outra oportunidade. O cenário B é o Ponto de Equilíbrio: é necessário vender R$ 47.450 para cobrir todos os gastos. Por fim, o cenário C com faturamento de R$ 60.000, onde se apurou lucro de R$ 4.572, equivalente a 7,62%.

Muitas outras análises podem ser feitas com mais cenários, inclusive mark-up's diferentes, para ter subsídios e decidir com segurança pela continuidade ou não do investimento.

Gilmar Duarte: www.gilmarduarte.com.br 

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Unificação de PIS e Cofins é ruim para empresas, consumidores e o País

Medida proposta prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25%

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O que preciso saber sobre a terceirização, liberada pelo STF na última quinta

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (31), tornar legal e irrestrita a contratação, por parte das empresas, de trabalhadores terceirizados para exercer funções de atividade-fim.

Dos 11 ministros da Corte, sete entenderam que a súmula do Tribunal Superior do Trabalho feria a Carta Magna ao proibir a terceirização de atividades-fim.

Em março de 2017, o presidente Michel Temer já havia sancionado a lei que regulamenta a terceirização e que permitia a contratação de trabalhadores terceirizados em serviços específicos. Com a aprovação da Reforma Trabalhista, em novembro do mesmo ano, a terceirização irrestrita foi autorizada.

Entretanto cerca de 4 mil processos anteriores à lei estavam travados porque o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibia a prática. Como a decisão tomada pelo STF tem repercussão geral - o que significa que todos os tribunais de instâncias inferiores devem julgar casos do gênero tendo em vista a resolução do Supremo -, as ações, quando julgadas, devem ter resultado favorável às empresas.

Para sanar algumas dúvidas que podem surgir referentes a este tema, o jornal O Tempo conversou com a advogada Marcella Pagani, doutora e mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas, que respondeu a algumas questões.

Mas, antes disso, é importante saber:

O que é terceirização? É quando uma empresa contrata o trabalho de um funcionário, contratado de outra empresa, para exercer algum tipo de atividade.

O que é atividade-meio? É o tipo de trabalho que não está diretamente ligado ao objeto principal de uma empresa. Exemplo: um faxineiro exerce atividade-meio em um açougue.

O que é atividade-fim? É o tipo de trabalho que está diretamente ligado ao objeto principal de uma empresa. Exemplo: um açougueiro exerce atividade-fim em um açougue.

Agora, vamos às respostas da advogada Marcella Pagani:

O que representa, na prática, a decisão do STF nos contratos de trabalho?

Essa decisão vai impactar as relações jurídicas de terceirização que foram pactuadas até o advento da Reforma Trabalhista. Isso porque a partir de 11 de novembro de 2017, a Lei 13.467 de 2017 que implementa a Reforma alterou o artigo 4ª da Lei 6.019, de 64, permitindo, a partir de então, a terceirização da atividade-fim da empresa. Assim, as ações já ajuizadas, desde que não tenham sido julgadas, elas sofrerão os impactos da decisão do STF que tem efeito de repercussão geral.

As pessoas que entraram com processo na Justiça reivindicando vínculo empregatício com a empresa terceirizada podem perder a ação?

Se a pretenção do trabalhador, ao ajuizar a ação trabalhista, se fundar na ilicitude em razão de ter ocorrido a terceirização da atividade-fim, a decisão do STF com certeza vai impactar diretamente, já que tal pedido possivelmente será julgado improcedente.

Com a decisão, uma empresa pode demitir um empregado com regime CLT e recontratá-lo como terceirizado?

Um trabalhador demitido só poderá serviços na condição de terceirizado para empresa em que ele era empregado após o decurso do prazo de 18 meses, contados a partir da demissão. Então, um empregado que foi demitido não poderá ser contratado imediatamente por aquela empresa, que antes era a sua empregadora, na condição de terceirizado.

Qual é a principal diferença em um contrato de um funcionário terceirizado e outro de CLT?

É importante esclarecer que o terceirizado é um empregado cujos direitos são também regidos pela CLT, mas a relação de emprego do terceirizado é formada com a empresa prestadora de serviços, ou seja, a empresa que fornece a mão de obra. Embora o terceirizado seja empregado dessa empresa, ele não presta seu trabalho para ela. Mas, sim, para a empresa tomadora, daí, falarmos de uma relação triangular.

Há possibilidade de precarização do trabalho com a terceirização? Por quê?

A terceirização, nos moldes em que ela foi regulamentada no Brasil, gera precarização nas relações de trabalho na medida em que não é garantido ao trabalhador terceirizado o mesmo patamar remuneratório do empregado contratado diretamente pelo empregador, salvo, se a empresa tomadora acordar com a empresa de prestação de serviço que o empregado terceirizado terá direito ao mesmo patamar de remuneração dos demais empregados.

Laura Maria

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Brasil vive dilema da falta de capacitação

O desafio do emprego é mundial e afetará desde pequenas economias até potências globais. Embora as nações emergentes tenham a vantagem de oferecer mão de obra mais barata – o que levará a um processo mais lento de substituição de pessoas por máquinas ou ferramentas de inteligência artificial –, nações como o Brasil perdem no quesito qualificação. E, segundo especialistas, só ações de treinamento garantirão que o País possa gerar, nos próximos anos, vagas para atividades que hoje inexistem.

Embora já seja possível perceber o fechamento de vagas em setores que concentram grande quantidade de mão de obra no País, a corrida pelo conhecimento para postos mais qualificados caminha em velocidade inferior à de outras economias, incluindo latino-americanas. Hoje, 68% dos executivos brasileiros dizem ter dificuldade para achar pessoal qualificado para posições-chave. É um índice bem superior ao que se registra na Argentina (40%), na Costa Rica (40%) e no México (38%), aponta a McKinsey.

“A situação do mercado de trabalho é complexa”, diz Paulo Feldmann, professor de Economia da Universidade de São Paulo que se dedica à questão da automação há mais de 30 anos. “As funções que têm um padrão claro na tomada de decisões poderão ser substituídas por um computador.”

Enquanto há quem argumente que o homem sempre tenha conseguido manter sua relevância ao longo de séculos de inovações tecnológicas, Feldmann afirma que a situação atual representa uma clara ameaça à relevância humana. “Estamos falando de uma geração muito mais sofisticada de robôs e de softwares de inteligência artificial de alta capacidade cognitiva”, diz o professor da USP.

A escassez de empregos já faz estudiosos de todo o mundo pensarem em alternativas à geração de renda tradicional. Feldmann diz que, entre as possibilidades aventadas, estão a redução da jornada de trabalho – remédio que, segundo ele, já se revelou pouco eficaz – e a criação de programas de renda mínima. “É preciso debater a questão, pois os efeitos sociais da falta de atividade são seriíssimos.”

Enquanto se queixam da falta de preparação do trabalhador, as empresas brasileiras investem pouco na própria mão de obra. Um levantamento da Accenture mostra o Brasil na “lanterna” quando o assunto é a intenção de ampliar os esforços internos de capacitação de profissionais. A pesquisa mostra que, atualmente, 51% das companhias nacionais pretendem ampliar o valor aplicado em treinamentos. É um número inferior a mercados desenvolvidos, como EUA (72%) e Reino Unido (79%). O Brasil também perde para emergentes como a Índia, onde a intenção de ampliar os valores aplicados em recursos humanos é de 66%.

As vantagens competitivas do Brasil 

Apesar da pouca disposição das empresas locais em investir nos funcionários e de dados da McKinsey apontarem a possibilidade de eliminação de até 14% dos empregos nacionais nos próximos 12 anos, a Accenture vê algumas vantagens competitivas do Brasil nessa nova era dos empregos digitais, como a força de trabalho relativamente jovem, a capacidade de enfrentar crises e de adaptação a dificuldades.

Embora admita que existe um forte desafio de base educacional no País, Matthew Govier, diretor executivo da Accenture Strategy, pondera que a presença do brasileiro em meios digitais e a tendência ao empreendedorismo podem ajudar o trabalhador local nessa “passagem” para a era da inteligência artificial. “Acredito que o processo (de substituição tecnológica) será gradual.”

A McKinsey também cita a presença do brasileiro na internet, especialmente em redes sociais, como possível fator positivo nessa “ponte” para a economia digital. Sócia da McKinsey, Fernanda Mayol ressalva, porém, que o tempo online precisa ser gasto em plataformas profissionalmente úteis, que permitam troca de informações e acesso a tendências de mercado. “Já se sabe que no futuro todos os profissionais terão de se reinventar três vezes na carreira.”

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Empresas pequenas devem ser mais afetadas por lei de proteção de dados

As empresas pequenas serão as principais afetadas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sancionada pelo presidente Michel Temer em 14 de agosto.

A lei determina que empresas sejam transparentes em relação ao uso de dados de clientes. Serão punidos, por exemplo, negócios que coletem informações pessoais sem consentimento ou que guardem dados desnecessários para o serviço prestado.

"Vai ter um impacto grande no varejo, em farmácias, mercados, lojas e consultórios médicos", diz a advogada Patrícia Peck, especialista em direito digital.

Ao digitar o CPF para entrar em um plano de fidelidade e conseguir descontos, por exemplo, o cliente entrega informações pessoais. Hoje, as normas relativas à privacidade já existentes no Brasil não impedem, na prática, que as empresas compartilhem entre si os dados coletados.

A partir de fevereiro de 2020, quando a LGPD entrar em vigor, essa troca será autuada. Quem não se adequar pode pagar uma multa de até 2% do faturamento, com teto de R$ 50 milhões por infração.

As empresas também deverão garantir que clientes consigam editar seus cadastros. Isso vai exigir mudanças nas plataformas dos negócios, que, para a diretora da agência de marketing IDTBWA, Camila Costa, pesarão mais para os pequenos empresários.

"O recurso de tecnologia e o investimento para fazer isso são mais escassos para eles."

A lei ainda não define, porém, como as empresas devem se adequar, diz o advogado Vitor Morais, coordenador do curso de direito da PUC-SP.

Isso vai depender da criação da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, vetada do texto aprovado. Na ocasião, Temer afirmou que enviaria um projeto de lei ao Congresso para criar a entidade, o que ainda não foi feito.

A agência será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e, para Fabiano Barreto, especialista em política e indústria da CNI (Confederação Nacional da Indústria), também terá o papel de ensinar a seguir a LGPD.

Mas não há tempo para esperar pela agência. Desde já, as empresas podem rever seus processos, para saber onde e como usam dados pessoais.

"Tem que mapear as informações que captam na catraca do prédio, se têm mailing, se enviam mala direta pelo correio, como é o tratamento das informações dos colaboradores, e ver se estão de acordo com a lei", diz Barreto.

Gabriel Camargo, sócio-diretor da Deep Center, que processa dados, indica três medidas para melhorar a segurança das informações pessoais.

Uma é a restrição de acesso aos locais de armazenamento dos dados. Outra é a instalação de tecnologias que previnem o vazamento nos servidores, como antivírus, firewall e criptografia. Por último, a criação de uma política de conduta para funcionários que lidam com informações.

"Não adianta ter as barreiras se alguém pode fotografar a tela e vazar o conteúdo", diz.

Quando trabalham de casa, os funcionários da Deep Center usam uma tecnologia que impede o vazamento de dados para a rede privada.

Empreendedores devem ficar atentos à adequação de empresas parceiras, porque eles serão responsabilizados pelas informações coletadas por terceiros.

Negócios pequenos também costumam subestimar o risco de ataques de hackers e não se protegem de forma adequada, diz Tiago Lino, especialista em riscos cibernéticos da seguradora AIG.

Alguns vírus sequestram dados, criptografando-os, até que a vítima pague um resgate. "É muito comum. A farmácia da esquina pode já ter tido que pagar R$ 10 mil para um hacker, mas ninguém fica sabendo."

A partir de fevereiro de 2020, a agência que fiscalizará o cumprimento da lei terá que ser notificada caso um ataque envolva dados pessoais de clientes e funcionários.

Patrícia Peck diz que essas mudanças são importantes para facilitar negócios entre empresas brasileiras e estrangeiras, receosas com o fato de o país não ter uma legislação que se preocupe com o uso de dados pessoais. Na Europa, uma lei que inspirou a LGPD começou a valer em maio.

"O Brasil estava em uma lista de poucos países da América Latina que não tinham essa lei, com a Venezuela, o Haiti e Cuba", diz.

O problema, para ela, é a falta de recursos para investir nas adaptações. Linhas de crédito específicas para a LGPD poderiam ajudar.

"É importante construir um plano com bancos de fomento, como o BNDES. Fazer a lei é uma coisa, mas ter um plano para implementar a proteção de dados é política pública."

R$ 50 milhões ou até 2% do faturamento é o valor máximo de cada multa que será aplicada nas contravenções à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a partir de fevereiro de 2020

Como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Procure saber onde, quando e como sua empresa capta dados pessoais de clientes, fornecedores e funcionários. Isso vai de cadastro de CPF às informações usadas para a folha de pagamento

Descubra onde os dados são guardados e se há camadas de proteção, como senhas e criptografia

Avalie se os funcionários que lidam com cadastros de clientes são treinados para isso. Veja se eles sabem evitar vazamentos e se têm noção da responsabilidade sobre as informações

Enumere a situação de risco da empresa nos itens acima de 1 a 5, indo de completamente despreparada para lidar com dados pessoais a já cumpridora dos requisitos da lei. Priorize as ações corretivas nas notas mais baixas

Se não souber como adequar os processos da empresa, procure um advogado especializado em direito digital e um profissional de segurança da informação, para que avaliem o que a empresa deve fazer e como

Associações de empresas podem ser boas fontes de informações sobre como se adequar às exigências. Procure a sua e peça orientação

A última etapa é colocar o plano de mudanças em ação, para corrigir o que for preciso até que a lei esteja em vigor, em fevereiro de 2020.

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E se tivermos que trabalhar até os 100 anos? Veja como pode ser o mercado de trabalho dos centenário

"Entre as idades de 100 e 105, eu publiquei quatro artigos", diz o idoso sentado na minha frente. Agora, aos 106 anos, Bill Frankland é provavelmente o médico mais velho em atividade no planeta. Embora eu o tenha encontrado numa manhã ensolarada de sábado, ele estava feliz em seu escritório em Londres, vestido de terno e gravata, cercado por um mar de artigos.

* 1 em cada 4 brasileiros terá mais de 65 anos em 2060

* Idosos enfrentam o desafio de se manter no mercado de trabalho

Frankland se formou em Medicina nos anos de 1930. Durante sua longa e ilustre carreira, ele se tornou a maior autoridade do mundo em alergia. Ele trabalhou com o ganhador do Prêmio Nobel Alexander Fleming, que descobriu o antibiótico, e foi chamado uma vez ao Iraque para tratar o ditador Saddam Hussein.

Embora as regras da época exigissem que Frankland se aposentasse oficialmente aos 65 anos, ele não planejava parar de trabalhar e tem atuado como voluntário desde então. "O que mais eu faria?", explica. Seu último projeto será divulgado em breve. "Eu precisava escrever outro artigo aos 106. E, na verdade, já foi rabiscado. Está mais ou menos pronto".

Não é preciso dizer que a atitude de Frankland é pouco usual. A maioria das pessoas imagina seus últimos anos de vida como umas férias estendidas - uma chance de trocar cadeiras de escritório por poltronas e de começar a tirar as sonecas da tarde. Mas provavelmente não será assim que as coisas funcionarão no futuro.

Aumento da expectativa de vida do brasileiro faz com que mais idosos se Aumento da expectativa de vida do brasileiro faz com que mais idosos se mantenham no mercado de trabalho. (Foto: Reprodução/EPTV)

Há uma lacuna considerável entre a quanto a maioria de nós terá para a aposentadoria e quanto dinheiro de fato precisaremos. E isso cresce a cada dia. De acordo com um relatório recente do Fórum Econômico Mundial, as pessoas vivendo em uma das maiores economias do mundo - como EUA, Reino Unido, Japão, Holanda, Canadá, Austrália, China e Índia - coletivamente enfrentarão um desagradável rombo de US$ 428 trilhões (R$ 1,6 quatrilhão) na poupança em 2050.

Enquanto isso, a população global envelhece. Em 2015, havia cerca de 451 mil centenários, e esse número deve ser oito vezes maior nas próximas três décadas. Nos EUA, eles são o grupo etário que cresce mais rapidamente. No Reino Unido, há agora tantos centenários que a Rainha Elizabeth 2ª contratou uma equipe extra para enviar-lhes cartões de aniversário quando chegarem aos 100. Na realidade, a maioria das crianças nascidas em países ricos hoje tem a expectativa de celebrar o centésimo aniversário.

Prodígios naturais

Isso é parte do problema. Até nos EUA dos anos 1960, mais de duas décadas depois que as aposentadorias públicas foram introduzidas, as pessoas geralmente só conseguiam aproveitar o benefício por cerca de cinco anos - já que a idade de aposentadoria era em média 65 anos, e a expectativa de vida beirava os 70.

No futuro, um número grande de idosos terá que trabalhar. Que tipo de trabalho farão? Será o suficiente? E alguém vai empregá-los?

A resposta para a primeira pergunta pode surpreender. Ao redor do globo, da Califórnia à Polônia até a Índia, os centenários já trabalham duro. E parece que nenhuma profissão está fora de cena. Há muitas para listar, mas elas incluem barbeiros como Anthony Mancinelli, que tem cortado cabelo há 95 anos (ele começou em 1923, aos 12 anos); atletas como Stanislaw Kowalski, que quebrou o recorde mundial por correr cem metros aos 104 anos; e estrelas do YouTube, entre elas Mastanamma, uma bisavó de 107 anos que ensina milhões de seguidores a preparar, por exemplo, ovo frito de ema.

Aliás, há pessoas mais velhas que querem trabalhar. É o caso de Peter Knight, empreendedor do Reino Unido. Há quatro anos, criou a empresa de recrutamento Forties People, especializada em contratar pessoas mais experientes. "Não há limite de idade. Já tivemos um cliente com 82 anos, e o seu empregado mais velho tinha 94", conta.

O homem de 94 anos se aposentara três vezes na mesma empresa, que cuida dos registros da Marinha britânica - mas toda vez ele voltava ao escritório para encontrar com os colegas. Ele começava a ajudar, e uma coisa levava à outra, até que começaram a pagar-lhe uma pequena quantia para que transitasse pelo local. "Ele era parte da mobília".

Já alguns empregos são simplesmente bons demais para se largar. O apresentador de TV britânico Sir David Attenborough, de 92 anos, que apresenta programas sobre a vida selvagem na BBC, está confiante de que chegará aos 100 - e já disse várias vezes que não tem planos de se aposentar. Afinal quem se aposentaria se o trabalho envolvesse brincar com preguiças ou bebês gorilas?

"Não temos uma idade de aposentadoria compulsória no Reino Unido. No setor de educação superior, há pessoas que continuam a dar aulas aos 70 anos", diz Jane Falkingham, gerontologista e diretora do Centro de Mudança Populacional na Universidade de Southampton. "Acho que o professor mais velho que temos na faculdade está em meados dos 70. Mas claro que a academia tem um vida relativamente boa".

Para Frankland, continuar a trabalhar foi uma decisão prática - mesmo que ele seja claramente apaixonado por seu trabalho. "Eu era uma jardineiro obcecado, mas agora eu não consigo", diz. "Todas as coisas que costumava fazer, aos 106 anos, não consigo fazer mais. Então, o que me resta? Eu leio bastante, principalmente coisas científicas, em vez de romances ou coisas parecidas".

Em Forties People, não há um padrão de trabalho, embora a maioria seja de escritório. "Tivemos três companhias de imprensa ligando para nós há poucas semanas", conta. Depois de tentar recrutar recepcionistas e equipes de RH mais jovens e não considerá-las confiáveis, eles decidiram buscar trabalhadores mais velhos que priorizassem seus empregos.

Para pessoas em atividades com maior exigência física, continuar a trabalhar é mais desafiador. Mas nem sempre esse é o caso. "A tecnologia está mudando a forma de trabalho", diz Falkingham. "As atividades manuais e pesadas estão sendo feitas por máquinas. A natureza do trabalho está mudando, o que vai facilitar que as pessoas trabalhem por mais tempo".

E a maioria das pessoas estará apta?

A maioria dos centenários está surpreendentemente saudável, em melhor forma que os aposentados mais jovens. Um estudo recente descobriu que eles tendem a sofrer menos doenças que aqueles até duas décadas mais jovem.

Eles também não estão mal mentalmente. Embora algumas de suas habilidades decline com a idade, a chamada "inteligência cristalizada" - as habilidades que construímos ao longo da vida - continua a amadurecer até a velhice. Em 2016, cientistas examinaram a saúde e as habilidades de centenários que se registraram para votar em Nova York e descobriram que eles tinham poucos sinais de senilidade e estavam, em geral, vivendo em condições notavelmente boas.

Embora se aposentar cedo seja percebido como melhor para a saúde, em algumas circunstâncias parar de trabalhar pode ter o efeito oposto. Um estudo com profissionais de trabalhos manuais na Áustria descobriu que homens que se aposentavam 3,5 anos mais cedo tinham 13% mais chances de morrer aos 67 anos - especialmente se fossem solteiros, solitários e usassem isso como uma chance de reduzir a atividade física.

As principais ilhas do Sudeste do Japão, no Mar da China Oriental, parecem dar sustentação a essa tese. Okinawa é famosa por sua grande proporção de centenários; estima-se um centenário para cada 2 mil pessoas no local.

Ao longo dos anos, pesquisadores têm investigado esse lugar incrível e notaram vários aspectos no estilo de vida da população de Okinawa que podem explicar sua longevidade. Isso inclui comer muitos vegetais e menos calorias que um americano médio - além de sua atitude no trabalho.

Não há palavra para "aposentadoria" na língua de Okinawan; os moradores, muitos fazendeiros e pescadores, continuam a atividade até morrer. Moradores idosos vivem sob o princípio do "ikigai", que traduz-se em algo como "ter uma razão para se levantar de manhã".

Previsivelmente, as ilhas ostentam a única banda pop centenária do mundo: o KBG84, que só aceita membros com mais de 80 anos e que fez uma turnê pelo Japão cujos ingressos esgotaram.

Portanto, os centenários não são tão decrépitos quanto você pensa, e há muitas atividades que eles podem fazer. Mas alguém vai querer empregá-los?

Bem, sim. "O futuro tem que ser mais velho, eu acho", diz Knight. Segundo ele, os trabalhadores mais velhos têm várias vantagens sobre seus colegas mais novos, incluindo a maior capacidade de trabalhar com pessoas e a habilidade de comunicação.

Além disso, trabalhadores mais velhos são geralmente especialistas na área. Frankland foi convidado a prestar depoimento na Justiça aos 99 anos. O caso envolvia um motorista alegando que um acidente não era sua culpa, e sim consequência de uma reação alérgica de uma picada de vespa. Frankland convenceu a corte que isto era improvável, e o acusado acabou sendo condenado.

No entanto, há desafios. Knight diz que vários clientes rejeitaram candidatos mais velhos por serem muito experientes - eles eram vistos como uma ameaça à pessoa que os contratava. Por exemplo, uma funcionária idosa resolveu várias crises enquanto o colega sênior estava de férias. Mas, em vez de ficarem satisfeitos, "eles se livraram dela porque ela se tornou popular no escritório. Eles pediram outra pessoa sem suas habilidades ou experiência".

Outro problema que centenários podem enfrentar é um pouco mais óbvio - eles estão velhos. "Se você olha o site da empresa e eles dizem que esta é uma 'equipe jovem, vibrante e dinâmica', a última coisa que eles querem é alguém idoso trabalhando lá", diz Knight. Há uma lacuna cultural. Imagine contar a um colega com bisnetos sobre uma rave que você foi no final de semana. "É como trabalhar com seu pai ou avô".

Apesar disso, um lugar que tem liderado esta tendência é o Japão. Com a maior expectativa de vida do planeta e taxas de nascimento com os recordes mais baixos, quase um terço da população nacional está acima dos 65 anos. Essa realidade demográfica levou à criação de recompensas do governo a empresas que contratam trabalhadores mais velhos. Eles também consideram aumentar a idade de aposentadoria opcional para 70 anos.

Base de clientes

A empresa de cosméticos Pola, que vende produtos de cuidado da pele, alimentos saudáveis e roupas íntimas em lojas de departamento nos EUA, emprega cerca de 1.500 pessoas com seus 70, 80 e 90 anos - a maioria mulheres. Eles construíram uma forte base de clientes ao longo dos anos, e equipes mais velhas têm desempenho melhor que as mais jovens.

E como Frankland encontra trabalho aos 106 anos? "Eu tenho todo tipo de barreira física, e a surdez é uma delas. Lidar com essas coisas é difícil", diz ele. "Procurar por revistas e outras coisas do tipo é um tédio terrível. Estou muito limitado fisicamente. Eu costumava dizer sim a tudo e agora estou começando a dizer não".

Mas as habilidades mentais de Frankland são outra história. Seria difícil encontrar algum entrevistado mais engajado - neste ponto da entrevista, a reportagem foi agraciada com histórias sobre tudo, desde seu tempo como prisioneiro de guerra no Japão até o livro que o inspirou a se tornar médico. (Se estiver interessado, é A História de San Michele, de Axel Munthe.)

Pode não ser essa a vida que muita gente quer para seu futuro; e para muitos, problemas de saúde tornam impossível o trabalho depois dos 65 anos. Mas evidentemente isso pode ocorrer. E se esse é o futuro do trabalho, os escritórios estão prestes a ficar muito mais interessantes.

Por BBC

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Reforma tributária: As propostas de onze candidatos à Presidência

Brasileiro trabalhou 123 dias em 2017 apenas para pagar impostos.

REUTERS

Brasileiros sofrem com alta carga tributária.

A necessidade de repensar o sistema tributário brasileiro a fim de atingir um modelo mais simples, mais transparente e mais justo está em discussão há tempos no Brasil.

Em 2017, o brasileiro precisou trabalhar, em média, aproximadamente 123 dias apenas para pagar impostos. Em um cenário de grave crise econômica e desemprego, tais números provocam revolta.

Em ano de eleição, a pauta da reforma tributária aparece com destaque em debates e entrevistas. Dos 13 candidatos à Presidência da República em 2018, 11 tratam do tema em seus programas de governo – João Amoêdo (Novo) e Vera Lúcia (PSTU) não têm propostas específicas.

Uma ideia defendida por diversos candidatos é a simplificação do sistema por meio de um imposto único, o IVA (Imposto Sobre Valor Agregado). Há, ainda, propostas de correção da tabela do Imposto de Renda (IR), cobrando mais de quem ganha mais, e taxação de heranças e grandes fortunas.

Conheça o que onze candidatos propõem:

• Alvaro Dias quer tributação 'sem papelada' e fim de impostos como PIS e IPI
• Cabo Daciolo promete cortar taxa de juros, impostos e despesa pública
• Ciro propõe atacar desigualdade ao taxar os mais ricos
• Alckmin quer unificar 5 impostos em um só, o IVA
• Boulos defende imposto maior para quem ganha mais e taxa para heranças
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Tributar dividendos é resolver um problema gerando outro

Diogo Chamun FREDY VIEIRA/JC 

Em função das crises política e econômica, o tema do momento são as reformas (política, previdenciária, trabalhista ou tributária). São todas necessárias e urgentes. No entanto, um dos principais temas em debate nos últimos anos é a danosa defasagem da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física, que atinge a todos trabalhadores brasileiros, sejam eles empregados ou empregadores, da iniciativa privada ou pública. O governo federal, contudo, quer amenizar essa grande injustiça movendo sua mira arrecadatória em direção aos dividendos percebidos pelos empresários.

Cabe ressaltar que a parte do lucro distribuída aos sócios já foi tributada de maneira pesada e voraz. As empresas contribuem, e muito, com a arrecadação. IR, CSLL, PIS, COFINS, ISSQN, ICMS e IPI são algumas das tantas formas de contribuição das empresas para manter a máquina pública.

Para exemplificar o tamanho da contribuição, se pegarmos uma loja com margem de lucro de 40%, ou seja, compra mercadoria por R$ 100,00 e vende por R$ 140,00, e apurar seu lucro desconsiderando os impostos/contribuições sobre o faturamento (Venda menos Custos e Despesas), essa empresa destina em torno de 70% do seu lucro para impostos. Sem considerar que ela ainda arca com os encargos sociais sobre a folha de pagamento.

Para manter a máquina pública nos trilhos é necessário arrecadar R$ 42 bilhões a mais no imposto de renda pessoa física anualmente. Vale lembrar que esse valor é indevido, já que a tabela do IRPF não é corrigida, sequer pelo índice de inflação. Por desmandos, corrupção e absoluta incompetência do poder público é preciso onerar o contribuinte. Ressalte-se que 43,43% do orçamento da União é destinado para cobrir despesas financeiras, ao passo que apenas 55% das despesas concentram-se em serviços à população (pagamento de folha e outras despesas correntes). Ainda, somente 1,6% são destinados a investimentos, comprometendo o desenvolvimento da economia.

As empresas vêm sofrendo arrochos por todos os lados, visto que a tabela do Simples Nacional também está defasada, assim como o adicional do Imposto de Renda, que está congelado há mais de 20 anos. Como se não bastasse a elevadíssima carga tributária, as linhas de crédito são extremamente caras e burocráticas, o que dificulta ainda mais o desenvolvimento dos negócios. Somado a tudo isso, ainda convivemos com a rebuscada e complexa legislação tributária e a insegurança de que as regras instáveis podem mudar a qualquer momento, aniquilando até, com os melhores planejamentos.

Além de todo esse custo fiscal, as empresas ainda arcam com os encargos sociais sobre a folha de pagamento dos colaboradores, que superam os 40% sobre a remuneração mensal. Isso sem considerar as verbas trabalhistas como 13º salário, férias e benefícios como vale transporte, vale refeição e plano de saúde, entre outros. A consequência disso é o custo elevado para a empresa, que acaba não chegando ao bolso do funcionário. Caso esse valor ficasse disponível para o empreendedor, certamente haveria a geração de novos postos de trabalho, com reflexo direto na economia.

Por fim, já passou da hora de mudar o foco da discussão. Chega de buscar todas as soluções na arrecadação sobre os mesmos, que coincidentemente são responsáveis pela geração de renda e emprego nesse país! Precisamos focar na diminuição do Estado. Prestar mais atenção nos gastos, que escorregam dos cofres públicos pela corrupção e má gestão, e parar de cogitar tributação dos dividendos. Com menos Estado e mais gestão teremos mais desenvolvimento!

Presidente do Sescon/RS - Jornal do Comércio 

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Conheça os empresários que querem transformar o Brasil

O americano Brian Moynihan, presidente do Bank of America, disse recentemente que, agora, o emprego como CEO inclui investir seu tempo pessoal naquilo que traga retorno para a sociedade. “Não é exatamente ativismo político, mas ações em questões que vão além dos negócios”. É difícil precisar quando esse fenômeno teve início, mas empresários e executivos começaram a assumir, publicamente, posição em questões políticas e sociais. Temas controversos não são mais um tabu para os líderes corporativos. Nos Estados Unidos, eles têm sido extremante ativos desde a posse de Donald Trump.

Assim que o presidente anunciou que proibiria a entrada de imigrantes de sete países predominantemente muçulmanos, no ano passado, os CEOs de cerca de 100 empresas de tecnologia, como Tim Cook, da Apple; Mark Zuckerberg, do Facebook; além de Bill Gates, fundador da Microsoft, se manifestaram contra a medida de restrição à imigração. Outro exemplo aconteceu quando o estado da Carolina do Norte afirmou que, por lei, iria segregar o uso do banheiro por transsexuais. Dan Schulman, CEO do PayPal, cancelou os planos de abrir um centro global de operações em Charlotte, que teria criado mais de 400 empregos. Muitos de seus pares tomaram decisões parecidas, o que provocou uma perda estimada de US$ 3,7 bilhões em investimentos.

Esse movimento global também está presente no Brasil. Não é exagero colocar o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff como um marco dessa transformação no País. Desde 2015, quando o cenário político brasileiro ficou turbulento e a economia nacional mergulhou em uma profunda crise, os executivos e empresários brasileiros passaram a se expressar sem medo de desagradar clientes ou acionistas. “Eu passei a minha vida inteira fugindo da política, nem querendo chegar perto. Hoje, eu acho isso errado”, disse o empresário Jorge Paulo Lemann, em um evento da Fundação Estudar, que é mantida por ele, em 2016. “A minha esperança é que os princípios da Fundação, a meritocracia, o pragmatismo, o escolher gente boa, sejam adotados pelo País, pelo governo. Espero que um futuro presidente brasileiro venha da Fundação.”

O fundador do 3G Capital, que é sócio do Burger King, da AB InBev e da Kraft Heinz, deu o exemplo e arrastou outros CEOs. Desde então, diversas iniciativas de mobilização começaram a aparecer. A mais recente é capitaneada por Rubens Menin, fundador da MRV Engenharia. Na segunda-feira, 27 de agosto, o movimento “Você muda o Brasil” foi apresentado em um grande evento em São Paulo. Apesar de o incentivo ao voto consciente ter sido tema do primeiro encontro, o objetivo é discutir o desenvolvimento da sociedade civil. O que antes era feito a portas fechadas, desde a semana passada passou a ser público.

Nos últimos dois anos, Menin vem se reunindo com executivos como Paulo Kakinoff, da GOL Linhas Aéreas; Walter Schalka, da Suzano; Jefferson de Paula, da ArcelorMittal; entre outros, para refletir sobre o País e buscar soluções que possam impactar o maior número possível de pessoas. “O momento de divisão que o Brasil vive não é bom, com essa confusão na gestão pública envolvendo a corrupção de determinados grupos empresarias”, diz o fundador da MRV. “O Brasil tem pressa. As lideranças empresariais têm um papel de ativismo. É um propósito. É preciso ir para fora e estar conectado com a sociedade.”

Embora tenham diversos tipos de motivação, os CEOs estão sendo cobrados a ter um maior senso de propósito social, segundo o estudo global “Edelman Trust Barometer 2018: expectativas para os CEOs”. Realizado pela agência de relações públicas, que ouviu mais de 33 mil pessoas em 28 países, a pesquisa revelou a importância da participação deles nas principais discussões contemporâneas. Para 74% dos entrevistados, os líderes corporativos deveriam mostrar quais trabalhos têm sido feitos pela companhia para beneficiar a sociedade. E 64% acreditam que os presidentes das empresas deveriam liderar as mudanças em vez de esperarem pelas imposições dos governos (leia seis destaques ao longo desta reportagem). “A confiança é um ativo de valor para as instituições”, diz Cristina Schachtitz, líder de engajamento corporativo na Edelman. “Ações contínuas de construção e manutenção de confiança devem ser uma prioridade estratégica.”

Um dos trabalhos que mais têm se destacado é o do Mulheres do Brasil, um grupo criado em 2013 por lideranças como Luiza Helena Trajano, fundadora e presidente do conselho de administração do Magazine Luiza, e Chieko Aoki, presidente do grupo hoteleiro Blue Tree. Nesses cinco anos, quase 20 mil mulheres aderiram ao movimento e ajudam em um dos 13 comitês temáticos que, ativamente, têm analisado projetos e proposto soluções sobre a cidadania da mulher, o combate à desigualdade racial, a inclusão da mulher negra, melhorias na saúde e na qualidade da educação, entre outros.

Um dos comitês, chamado 80 por 8, por exemplo, que busca apoiar e aumentar o respeito e a valorização das carreiras profissionais das mulheres, especialmente de executivas em direção aos altos cargos de gestão, fez um corpo a corpo com o Congresso Nacional para a aprovação do Projeto de Lei que institui cotas mínimas para elas nos conselhos de administração de empresas públicas e de capital misto. Aprovado há um ano, as mulheres terão de ocupar até 30% das cadeiras até 2022. “O que mais tenho sentido, e através do grupo Mulheres do Brasil tentamos fazer, é tirar as crenças que nos limitam tanto”, diz Luiza. “Nós sabemos o que o Brasil precisa e, nesses cinco anos, estamos fazendo acontecer.”

CONSCIENTIZAÇÃO A preocupação neste ano é com a eleição presidencial, a primeira após o impeachment de Dilma. Há duas semanas, Luiza Trajano reuniu os candidatos à Presidência – só Jair Bolsonaro (PSL) não compareceu – para levar as pautas femininas aos presidenciáveis, como combater a violência contra a mulher. “Foi um debate rico, sem ataques, para mostrar o que estamos trabalhando na saúde e educação”, diz ela. “Agora, no segundo turno, vamos levar as propostas. Não queremos reclamar, queremos ajudar.”

Executivos e empresários têm se esforçado para mudar a sensação de descrença na política, que tomou conta de parte da população. A possibilidade de um número recorde de votos em branco e nulo tem recebido especial atenção. A Votorantim, da família Ermírio de Moraes, tem um engajamento especial na educação pública, com programas que visam a melhorar a qualidade do ensino. Mas, agora, o grupo decidiu ampliar sua participação com o apoio à plataforma digital Guia do Voto, uma ferramenta de conscientização do voto que ajuda o eleitor a tomar a melhor decisão na escolha de seu representante.

O projeto recebeu atenção do CEO da Votorantim, João Miranda, que enxerga nessa iniciativa uma chance de engajar o cidadão com o futuro do Brasil, com a valorização do voto e com informações sobre o acompanhamento dos candidatos eleitos. “As eleições gerais deste ano acontecem em meio a um debate intenso sobre a ética na política, o que é positivo para a sociedade”, afirma Miranda. “Esperamos que nossa iniciativa possa se juntar a várias outras para estimular a participação no processo eleitoral e contribuir com um novo ciclo virtuoso para o Brasil.”

Copresidente da Multilaser, empresa brasileira de tecnologia com faturamento superior a R$ 2 bilhões, Renato Feder foi um dos primeiros a surfar nessa onda recente do ativismo empresarial no País. Ao lado do sócio Alexandre Ostrowiecki, ele lançou, em 2012, o portal Ranking dos Políticos, que monitora a vida de deputados e senadores. “Assim como nós, existem muitos empresários, com capital e fôlego extra, que estão dispostos a ajudar a mudar os rumos do País”, diz Feder. A plataforma criada por eles estabelece uma lista com os melhores parlamentares a partir de dados públicos, como o voto em pautas relevantes, a assiduidade no Congresso Nacional e a ficha de processos judiciais.

A análise de cada projeto em votação realizada por um conselho formado por economistas, advogados e professores é um dos elementos utilizados para definir o ranking. Com base no posicionamento ideológico do internauta, o site também identifica o político com maior aderência ao “eleitor”. Em breve, o empresário lançará um aplicativo que, entre outras funções, permitirá que o usuário capture qualquer imagem de um determinado candidato – na tevê, por exemplo – e tenha acesso a um perfil detalhado do mesmo, com recursos de reconhecimento facial.

plataforma A ideia do ranking começou a ser desenhada em 2010. Na época, com a proximidade das eleições, Feder decidiu pesquisar para escolher os seus candidatos ao Congresso. E simplesmente não conseguiu definir em quem votar, pois não havia um canal que centralizasse informações de cada político. Ele ressalta que, passados seis anos, o Ranking dos Políticos se tornou uma referência. E não apenas para os eleitores. “Somos procurados frequentemente pelos parlamentares para saber a nossa posição sobre pautas relevantes em votação”, afirma. Com esse status e um volume acumulado de 2,5 milhões de visitantes únicos no ano, ele acredita que o ranking será um fator de peso na escolha dos eleitores no pleito desse ano e na renovação da Câmara e do Senado. “Com a plataforma, eu consigo fazer muito mais pelo País do que eu faria se fosse um político”, diz o empresário, que estabeleceu a meta de reeleger os 150 melhores candidatos ranqueados e tirar do Congresso os 150 piores.

Com mais de 20 anos de experiência no mercado financeiro, sendo os últimos oito atuando como principal executivo do PayPal no Brasil e na América Latina, Mário Mello é mais um nome de destaque que está participando ativamente desse processo. A escolha por esse caminho veio no início do ano, quando ele foi chamado pela gigante americana de serviços de pagamento para assumir uma nova posição fora do mercado latino-americano. O convite coincidiu com um momento de questionamento interno do executivo. “Eu estava indignado com a situação do País e percebi que precisava criar algo que me desse esperança. Então, decidi ficar”, afirma Mello. O seu “dia do Fico” também foi influenciado por outro componente: sua formação de engenheiro civil na Escola Politécnica da USP, há exatos trinta anos. “Quem pagou meus estudos foi a população brasileira. Eu, de alguma forma, tinha que achar alguma maneira de dar o meu retorno.”

Longe de um mero discurso, Mello deixou o PayPal e colocou em prática seus planos. O resultado é o Poder do Voto, um aplicativo gratuito que busca estabelecer um diálogo entre os parlamentares e seus eleitores. O executivo investiu recursos próprios e captou, até o momento, R$ 600 mil com pessoas físicas e fundações para desenvolver o projeto. Um dos ganchos do programa, que já tem 2,5 mil usuários ativos, é identificar projetos que estão sendo votados na Câmara e no Senado. A partir de um cadastro rápido, no qual é possível escolher um deputado e até três senadores, cada usuário recebe, com uma semana de antecedência, as pautas mais relevantes nas duas Casas. Ao mesmo tempo, cada parlamentar recebe, diariamente, um relatório com o posicionamento de seus eleitores e poderá produzir conteúdos para se comunicar com eles por meio da plataforma.

O aplicativo oferece ainda outros recursos, como uma ferramenta baseada em inteligência artificial, que permite identificar os políticos do Congresso com os quais o usuário tem mais sintonia. A prioridade de Mello, no entanto, é garantir a pluralidade da plataforma. A cada votação, o usuário pode acessar diferentes opiniões sobre uma pauta. O leque inclui, por exemplo, análises da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). “Nós estamos vivendo um momento de muita polarização e energia negativa. Nossa ideia é canalizar isso para criar diálogos construtivos”, afirma o presidente e fundador do Poder do Voto.

Enquanto essas plataformas buscam orientar o eleitor sobre os atuais candidatos, Eduardo Mufarej, sócio da Tarpon Investimentos e então CEO da Somos Educação (vendida para a Kroton, em abril deste ano, por R$ 4,6 bilhões), preocupa-se com os futuros representantes. Em outubro do ano passado, ele comandou o lançamento do RenovaBR, um movimento apartidário que se propõe a treinar as novas lideranças para o Congresso Nacional. Entre janeiro e julho deste ano, 133 pessoas participaram de uma seleção que contou com mais de mil inscritos. Eles frequentaram mais de 200 horas de aulas presenciais, com 49 professores. Com opiniões e partidos diferentes, eles tiveram um extenso curso sobre política e temas como saúde, segurança pública, educação e finanças.

Todos se comprometeram a devolver para a sociedade o compromisso de trabalhar até o último dia de mandato, dar satisfação permanente e transparente ao eleitor, abrir mão e combater os privilégios do cargo e trabalhar por uma transformação política de larga escala que priorize o interesse público. “Houve um despertar da sociedade, que entendeu que o nível de omissão era grande, o que trazia um custo para a trajetória do País”, diz Mufarej. “Esse é um processo. A transição de um sistema não vai acontecer apenas em um ciclo eleitoral. Mas a expectativa e os resultados serão favoráveis, pois estaremos melhor representados em 2019 do que em 2015.”

(Da esq. para dir.) Luiza Helena Trajano, do Magazine Luiza: Ela comanda o grupo “Mulheres do Brasil” / Rubens Menin, da MRV: Ele lidera o movimento “Você muda o Brasil” / João Miranda, da Votorantim: Está à frente da iniciativa “Guia do voto” / Eduardo Mufarej, da Tarpon: O executivo criou o “RenovaBR” / Renato Feder, da Multilaser: Ele desenvolveu a plataforma “Ranking dos políticos” (Crédito: Fotomontagem)

Márcio Kroehn, Moacir Drska

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Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa.

Após mais de um ano desde o início do julgamento, a decisão desta quarta-feira (20/8) uniformiza a jurisprudência da Corte – havia divergência entre decisões da 5ª e da 6ª Turma sobre a matéria.

Por seis votos a três, o colegiado responsável por examinar processos de natureza penal acompanhou o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso onde a questão foi discutida. Votaram contra a criminalização os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior. Seguiram o relator os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Felix Fischer, Antônio Saldanha, Joel Parcionik e Néfi Cordeiro.

De acordo com Schietti, em qualquer hipótese de não recolhimento, comprovado o dolo, ou seja, a intenção, configura-se o crime previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária. A norma prevê que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e ao pagamento de multa.

Pelo dispositivo, é crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Declarou, mas não pagou

No caso que serviu como paradigma para que o assunto fosse debatido, duas pessoas que deixaram de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS buscavam a concessão de um habeas corpus após serem denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) como incursos no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990.

A defesa alegava que o ICMS, apesar de não ter sido recolhido, havia sido declarado ao Fisco e, por isso, a ação não caracterizaria crime, mas mero inadimplemento fiscal.

De acordo com o ministro Schietti, porém, para a configuração do delito de apropriação indébita tributária – tal qual se dá com a apropriação indébita em geral – “o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade”.

Ainda de acordo com Schietti, é inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, “notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso”. Para ele, eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar “há que ser esclarecida com a instrução criminal”.

Cobrança obliqua

“Essa decisão nos causa muito espanto porque é uma reviravolta no processo administrativo fiscal”, avalia o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon. “Se o contribuinte ainda está discutindo o crédito tributário judicialmente ou administrativamente, não pode existir nesse momento nenhum tipo de responsabilização penal”, explica.

Para Conde, esse tipo de responsabilização equivale a um “meio oblíquo” de cobrança de tributo, obrigando o contribuinte a pagar pelo imposto mesmo que ela seja ilegal ou que suas bases não estejam corretas. “Eu acho que pode existir a denúncia, mas desde que exista o trânsito em julgado da pretensão tributária.”

O advogado criminalista Renato Stanziola Vieira observa que a política brasileira de combate à sonegação fiscal tem funcionado de maneira cíclica – ora afrouxando, ora apertando. “O que está por trás disso é uma política tributária, arrecadatória. Então ao mesmo tempo que temos os parcelamentos, ou os Refis, também vemos essas políticas de ameaça de instauração de inquérito policial em ações penais por conta do não pagamento.”

Sócio do Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, o especialista avalia que a decisão da 3ª Seção tem um peso grande porque, apesar de não ser vinculante, o STJ tem a função de ser o uniformizador da Lei Federal, com grande potencial de ser balizador dos tribunais que estão abaixo, como cortes estaduais e federais.

“Até agora o que se tinha é que o crime estava em iludir o Fisco, não só ficar devendo o pagamento de um tributo. Essa decisão, infelizmente, confunde a dívida com o crime”, afirma.

MARIANA MUNIZ – Repórter em Brasília

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