Controle emocional no trabalho vira atributo essencial na pandemia
Para recrutadores e consultores de RH ouvidos pela reportagem, questões comportamentais, antes mais importantes na manutenção do emprego, ganham relevância
O trabalho em casa, seja ele parcial ou total, também é visto como um caminho sem volta na dinâmica de escritórios.
Para o professor Marco Tulio Zanini, da Ebape/FGV (Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas), o momento ainda é de aprendizado nas firmas.
"Nos setores da economia em que for possível a transição [para o trabalho remoto], isso tende a ficar, até pelo ganho de produtividade ao reduzir deslocamentos", diz.
E a adaptação a esse novo funcionamento, no caso de quem está no mercado, já foi um teste para o que novos funcionários precisarão ter e para o que os atuais terão de melhorar. A diretora de serviços de RH da Employer, Vânia Montenegro, afirma que inteligência emocional, autogestão, disciplina e capacidade de lidar com frustrações sempre foram habilidades valorizadas pelas empresas, mas que se mostraram urgentes com a pandemia.
A diretora de gente e gestão da Catho, Patricia Suzuki, diz que os processos de seleção já estão considerando esses desafios em relação ao trabalho remoto, pois mais candidatos estão interessados nesse modelo e mais empresas estão considerando experiências do tipo positivas.
"Estamos tentando entender como os candidatos se apresentam, e não é só em relação ao trabalho remoto, mas em relação ao isolamento social. Trazemos a questão da organização, de como está estruturando a rotina com outras pessoas da família em casa, como está se organizando para ser mais produtivo, como é a agenda, se usa lembretes, se há pontualidade", diz.
Patrícia afirma que o processo de entrevistas busca entender, em pequenos desafios, como o candidato agiria em certas situações. A partir das respostas, ela diz que é possível identificar habilidades importantes, como a capacidade de lidar com equipe, de ouvir sugestões, de superar barreiras.
Marcelo Soulan, da Soulan RH, diz as questões comportamentais substituem as técnicas quanto ao que permite um candidato se destacar. "Quando chega à fase final da seleção, as pessoas têm o conhecimento técnico mais ou menos nivelado. O que vai diferenciar são as competências pessoais. E, agora, se dá mais atenção ainda a competências que podiam ser mascaradas na gestão olho no olho, que são resiliência e empatia."
Aos 22 anos, a estudante de administração Flávia Adissy acaba de trocar de emprego, tudo a partir de seu quarto, em São Paulo. Entrevistas e outros processos foram todos online.
Com a pandemia e o home office, sentiu a necessidade de criar uma rotina para evitar distrações e manter a concentração. "Estar longe é muito ruim porque eu não posso só chegar à mesa de alguém e pedir ajuda. Também ficava ansiosa se não conseguia entregar alguma coisa, achava que eu tinha que fazer tudo sozinha."
Na seleção para o novo emprego, ela diz não ter percebido nenhuma questão por meio da qual a empresa buscasse saber se ela se sairia em situações difíceis. Avalia, no entanto, que cabe às empresas abordar o tema com os funcionários. "Até porque acho muito difícil alguém dizer em uma entrevista que não consegue se organizar ou lidar com problemas", afirma.
As instabilidades trazidas pela pandemia também obrigaram as empresas a colocar a saúde mental em pauta.
Mariana Navarro, gestora da área de talentos e desenvolvimento da Amanco Wavin, diz que a transferência do trabalho para o modelo remoto foi desestabilizadora para chefes e funcionários, exigindo uma atenção com sinais de estresse e ansiedade. A solução foi a contratação de um serviço de acompanhamento psicológico para terapia online.
"Apresentamos em um webinar para poder dizer a todos: 'Está tudo bem se você estiver ansioso, todo o mundo está vivendo isso. Fiquem atentos a esses sinais'", afirma.
Outros requisitos tradicionalmente valorizados nas seleções, como distância do local de trabalho e formações específicas -como a preferência do contratante por certas universidades-, que acabam por eliminar muitos candidatos, começam a perder força.
"Vai entrando em evidência muito mais a atitude da pessoa, alguém que vai dar conta do trabalho e a maneira como ela age, do que alguém que mora perto da empresa e se formou na faculdade A ou B", diz Fernando Medina, presidente da Luandre RH.
Para ele, ainda não há uma mudança drástica no que as empresas buscam de seus candidatos, pois a facilidade em lidar com imprevistos já era vista como uma competência do futuro. A longa quarentena ressaltou essa necessidade.
"Todas as empresas e funcionários tiveram que lidar com situações adversas. Muita gente foi trabalhar em casa, e a maioria não tem uma infraestrutura ideal de home office", afirma Medina.
"Você teve que trabalhar com barulho de criança, de vizinho. São todos cenários não ideais, mas, se no final das contas você tem uma pessoa que se vira na adversidade, essa característica é muito mais importante do que onde ela mora ou o diploma."
Para Zanini, da FGV, o trabalho a distância exige maturidade profissional para estabelecer uma rotina –o que pode ser muito difícil para quem tem filhos, por exemplo. Vânia Montenegro, da Employer, destaca ainda a importância do conhecimento e a disposição para entender ferramentas tecnológicas e digitais.
Mariana Navarro, gestora da área de talentos e desenvolvimento da Amanco Wavin, diz que a transferência do trabalho para o modelo remoto foi desestabilizadora para chefes e funcionários, exigindo uma atenção com sinais de estresse e ansiedade. A solução foi a contratação de um serviço de acompanhamento psicológico para terapia online.
"Apresentamos em um webinar para poder dizer a todos: 'Está tudo bem se você estiver ansioso, todo o mundo está vivendo isso. Fiquem atentos a esses sinais'", afirma.
Outros requisitos tradicionalmente valorizados nas seleções, como distância do local de trabalho e formações específicas -como a preferência do contratante por certas universidades-, que acabam por eliminar muitos candidatos, começam a perder força.
"Vai entrando em evidência muito mais a atitude da pessoa, alguém que vai dar conta do trabalho e a maneira como ela age, do que alguém que mora perto da empresa e se formou na faculdade A ou B", diz Fernando Medina, presidente da Luandre RH.
Para ele, ainda não há uma mudança drástica no que as empresas buscam de seus candidatos, pois a facilidade em lidar com imprevistos já era vista como uma competência do futuro. A longa quarentena ressaltou essa necessidade.
"Todas as empresas e funcionários tiveram que lidar com situações adversas. Muita gente foi trabalhar em casa, e a maioria não tem uma infraestrutura ideal de home office", afirma Medina.
"Você teve que trabalhar com barulho de criança, de vizinho. São todos cenários não ideais, mas, se no final das contas você tem uma pessoa que se vira na adversidade, essa característica é muito mais importante do que onde ela mora ou o diploma."
Para Zanini, da FGV, o trabalho a distância exige maturidade profissional para estabelecer uma rotina –o que pode ser muito difícil para quem tem filhos, por exemplo. Vânia Montenegro, da Employer, destaca ainda a importância do conhecimento e a disposição para entender ferramentas tecnológicas e digitais.
Mariane Guerra, vice-presidente da RH da ADP na América Latina, diz que se mostrar como alguém amigável à tecnologia é indispensável. "Isso já era muito comentado e demandado, mas nunca foi tão necessário."
Nesse sentido, Mariane diz que os profissionais precisam abolir resistências a chamadas por vídeo e demonstrar interesse em aprender.
Se na questão tecnológica os candidatos jovens levam vantagem, Mariane diz que a experiência, e mesmo a idade, fazem diferença no controle emocional. Para ela, executivos e gestores mais jovens não passaram por muitas crises e acabam mais abalados com imprevistos.
"A gente vê claramente hoje uma geração que entrou no mercado com o real estável e um país que passou por crises mais amenas, mesmo que difíceis, mas que não se comparam com um país com hiperinflação."
Governo torna 100% digital o registro de transportadores de cargas
O RNTRC é um registro nacional e obrigatório para todos que trabalham no setor de transporte rodoviário de carga
O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) agora pode ser feito de forma 100% digital. A medida implementada ontem (17) pelo Ministério da Infraestrutura, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), tem o objetivo de desburocratizar e simplificar o cadastro, bem como aprimorar a eficiência no transporte de cargas do país.
O RNTRC é um registro nacional e obrigatório para todos que trabalham no setor de transporte rodoviário de carga, sejam transportadoras ou profissionais autônomos. O cadastramento pode ser feito pelo site da ANTT, por meio da conta única de serviços digitais do governo federal.
De acordo com o ministério, o cadastro presencial continuará válido para quem desejar, porém, será necessário verificar quais postos da ANTT estão abertos, devido às restrições em razão da pandemia da covid-19.
Com a nova modalidade, os transportadores poderão se cadastrar, recadastrar e fazer a gestão da sua frota de maneira totalmente digital, além de realizar o cadastro de arrendamento de veículos. As informações serão verificadas por meio de integração e segurança da base de dados da Receita Federal e do Departamento Nacional de Trânsito.
O Ministério da Infraestrutura explicou que os veículos e transportadores em situação irregular no RNTRC ficam impedidos de prestar serviços de transporte rodoviário de carga com cobrança de frete e de contratação por meio do Pagamento Eletrônico de Frete. Além disso, encontram dificuldades em contratar seguros obrigatórios e estão sujeitos a penalidades, que vão desde advertências até cancelamento de registro.
Supremo mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União a fazer a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, é possível admitir a continuidade da cobrança.
Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário interposto por uma empresa de Santa Catarina que pedia o fim do acréscimo de 10%. O percentual é cobrado em conjunto com os 40% a que o trabalhador demitido sem justa causa tem direito, mas a fatia fica com a União.
A recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários foi determinada pelo próprio STF, no RE 226.855. O rombo era orçado em R$ 42 bilhões. Com a LC 110/2001, o objetivo foi alcançado em 2007.
A autora da ação apontou que a Caixa Econômica Federal afirmou, em ofício, que a arrecadação da contribuição está sendo remetida ao Tesouro Nacional, uma vez que as contas do FGTS já não são mais deficitárias.
A cobrança chegou a ser extinta pelo Congresso em 2013, mas a proposta foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. No texto, ela afirmou que o adicional não poderia ser cortado pois seus rendimentos são usados no financiamento de programas sociais como o Minha Casa Minha Vida.
O fato de a verba ser utilizada para outra finalidade que não para a qual foi criada — recompor as contas do FGTS — foi o que motivou a interposição do recurso, que tramitou em repercussão geral. Prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que interpretou a norma e concluiu que seu objetivo primordial não é o apontado pela empresa autora.
Segundo o ministro, a destinação da verba é a preservação do direito social dos trabalhadores previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal, sendo esta sua genuína finalidade. Assim, a recomposição das perdas das contas do FGTS pelos expurgos inflacionários foi apenas uma das formas possíveis de cumprir esse objetivo.
"Disso se pode concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente. Portanto, parece evidente que a referida contribuição, para qual o legislador complementar não atribuiu qualquer lapso temporal, permanece legitimamente em vigor", concluiu.
Divergência
Acompanharam o voto divergente os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, e Gilmar Mendes. A tese definida pela maioria foi:
É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.
Ficaram vencidos o relator, ministro Marco Aurélio, acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Para eles, o objetivo primordial da arrecadação era realmente recompor as contas do FGTS em relação aos expurgos inflacionários. Exaurido o escopo da contribuição, esta perde automaticamente a legitimação constitucional.
"A exposição de motivos do projeto de lei que a originou relacionou o tributo umbilicalmente ao propósito de recompor as perdas das contas do FGTS sofridas ante expurgos inflacionários, considerados os planos econômicos Verão (1988) e Collor (1989), cumprindo determinação deste Tribunal no recurso extraordinário nº 226.855", ressaltou o relator.
Assim, o veto presidencial de Dilma Rousseff escancarou o redirecionamento do tributo para o programa Minhas Casa, Minha Vida. "Não pode o Estado, seja qual for a nobreza do pretexto, fugir ao desenho imposto pela Constituição Federal no tocante às características de cada espécie tributária", concluiu.
Tema recorrente
A cobrança do adicional de 10% sobre o valor da multa foi alvo de ações diretas de inconstitucionalidade que tramitaram no Supremo Tribunal Federal e tiveram julgamento concluído em 2012 (ADIs 2.556 e 2.558). A relatoria foi do ministro Joaquim Barbosa. A corte entendeu pela constitucionalidade da Lei Complementar 110/2001.
Por outro lado, entendeu que "o argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios". Foi o que ocorreu neste recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário.
Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes
RE 878.313
Entenda a proposta de reforma tributária entregue pelo governo ao Congresso
Governo Bolsonaro propõe reunir PIS-Cofins em uma mesma contribuição com alíquota única de 12%. Veja o que muda se proposta for aprovada e quais os impactos na tributação de empresas.
Por Darlan Alvarenga, G1
A primeira parte da proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso prevê a unificação do PIS e da Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Se aprovado o projeto de lei, o tributo terá alíquota única de 12% para as empresas em geral, unificando o modelo de tributação entre diferentes setores, além de cortar benefícios e eliminar mais de uma centena de situações de alíquota zero de PIS/Cofins.
Para não esbarrar na Constituição Federal, a CBS ficará restrita à arrecadação federal, sem mexer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal).
A proposta de criação da CBS é a primeira etapa das mudanças que o governo planeja enviar ao Congresso para simplificar e reorganizar o complexo sistema tributário brasileiro.
O projeto de lei será incorporado à Comissão Mista da Reforma Tributária do Congresso, que desde o ano passado já discute outras propostas de emendas constitucionais (PECs), que discutem a revisão da tributação no país. Para avançar e sair do papel, além do apoio de deputados e senadores, a reforma terá que enfrentar a resistência de alguns setores, além das dificuldades relacionadas ao contexto de pandemia de coronavírus e proximidade das eleições municipais.
Embora o governo garanta que a proposta não eleva a carga tributária global, economistas e empresários alertam que diversos setores e empresas podem vir a pagar mais tributo com a criação da CBS, mas reconhecem ganhos de simplificação e transparência.
Estudo do Observatório de Política Fiscal, do Ibre/FGV, aponta que a criação da CBS com alíquota de 12% elevaria a arrecadação federal em cerca de R$ 50 bilhões. Em meio às críticas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já admitiu rever a alíquota, caso essa se mostre "exagerada".
Veja abaixo os principais pontos da proposta e o que pode mudar na tributação das empresas sobre operações com bens e serviços:
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Entenda a reforma tributária — Foto: Arte G1
Benefícios que serão mantidos e isenção que serão extintas
A proposta prevê o fim de desonerações e tributos diferenciados para vários setores que, na avaliação do governo, não se justificam. Entre os benefícios que seriam extintos estão a renúncia fiscal de PIS/Pasep e Cofins para livros, biodiesel, cadeiras de rodas e aparelhos assistivos, embarcações e aeronaves, indústria cinematográfica, entre outros. Veja aqui lista.
Por outro lado, o projeto mantém alguns benefícios e regimes especiais. Ou seja, exceções à regra geral. Entre os benefícios fiscais referentes a PIS e Cofins que seriam mantidos estão os direcionados à Zona Franca de Manaus, aos Simples Nacional e à cesta básica.
Ficarão livres também do pagamento da CBS igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social. De acordo com o Ministério da Economia, a nova contribuição incidirá sobre a receita de venda de bens e serviços e, portanto, as pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica não serão tributadas.
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Quem deve pagar mais imposto e quem deve pagar menos
Pela proposta, a empresa só pagará a alíquota de 12% sobre o fator que efetivamente agregou ao produto ou serviço. Já a base de cálculo da CBS passará a ser a arrecadação bruta, descontados outros impostos pagos no processo produtivo como ICMS e ISS.
Alguns setores, porém, podem vir a pagar mais e outros menos do que atualmente. Setores com maior percentual de empresas que hoje estão no regime cumulativo, no lucro presumido e com menor cadeia de insumo tendem a ser os mais afetados. Em especial, o setor de serviços, que é intensivo em mão de obra (que não gera crédito) e costuma ter menor gasto com insumos para deduzir imposto.
Estudo divulgado pelo Itaú estima que quase 40% dos setores podem ter um aumento de alíquota acima de 1 ponto percentual com a substituição do PIS/Cofins pela CBS. O banco avalia, porém, que os impactos não invalidam a proposta, em razão dos "ganhos de simplificação e eficiência", além de "menor margem para contestações jurídicas".
A lista de atividades de empresas do setor de serviços que deve observar um aumento na carga tributária inclui clínicas médicas, telecomunicações, escolas, telemarketing, hotelaria, setor de ventos, companhias de transporte coletivo, entre outros. Já as plataformas digitais devem ser mais tributadas ao passar a ter uma regulação específica.
Simulações simplificadas feitas pelo especialista em tributação Lucas Ribeiro, CEO da Roit Consultoria e Contabilidade, mostram que quanto menor o percentual de insumos na cadeia de produção ou prestação de serviços, maior tende a ser o o aumento de tributação com a criação da CBS.
Veja exemplos abaixo:
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Simulações mostram impactos da reforma tributária e da criação da CBS — Foto: Arte G1
Segundo economistas e tributaristas, a queda ou aumento da tributação e, consequentemente, do preço final de produtos e serviços, dependerá da realidade de cada setor e, em rigor, da forma como as empresas farão o planejamento tributário caso a CBS seja aprovada, em razão da sistemática de base de cálculo do tributo e da possibilidade de maior aproveitamento de créditos .
"O impacto deve ser maior quando a prestação do serviço ocorra diretamente ao consumidor final", afirma Felipe Fleury, sócio da área tributária do Zockun & Fleury Advogados. "Se o serviço for prestado a uma pessoa jurídica, esta terá direito ao crédito da CBS destacada pelo prestador do serviço, o que elimina o impacto do aumento da alíquota", acrescenta.
Ainda que a alíquota de 12% e CBS tenda a elevar o valor do imposto pago por diversos tipos de empresas, o setor industrial deverá ser beneficiado pelo novo modelo, uma vez que não terá mais restrições para tomar crédito de despesas que hoje não podem ser deduzidas do valor de tributo cobrado.
"Para a indústria é provável que a carga efetiva reduza porque hoje não pode tomar créditos de PIS e Cofins sobre tudo que ela adquire. Não toma crédito de despesas publicitárias, de honorários advocatícios e contáveis, por exemplo, porque esses itens não são considerados insumos para a produção", explica Ribeiro. "Por outro lado, folha de pagamentos não dará créditos e comprar de empresas do Simples não dará crédito cheio de 12%, o que prejudicará diversas atividades".
O que diz a equipe econômica
Segundo o governo, as regras propostas para a CBS visam adotar no Brasil uma sistemática de tributação consagrada mundialmente para permitir uma maior produtividade e crescimento econômico.
Em nota, a Receita Federal informou ao G1 que o novo modelo afetará cada pessoa jurídica de modo inteiramente particular, "pois dependem das condições do mercado em que inserida (maior ou menor concorrência, elasticidades econômicas), da estrutura de custos e das opções tributárias da pessoa jurídica (Simples Nacional, lucro presumido, regimes especiais de tributação, etc)".
"A eliminação de regras diferenciadas de tributação, como regimes especiais e reduções de alíquotas, etc., será compensada pela enorme ampliação das hipóteses de creditamento (crédito financeiro), pela completa monetização dos créditos (possibilidade de compensação com outros tributos e de ressarcimento), e pelo cálculo por fora de outros tributos e da própria contribuição", acrescentou.
Momento é de salvar vidas e empresas, não de aumentar arrecadação, dizem tributaristas
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou recentemente proposta de reforma tributária. Especialistas que participaram de seminário virtual promovido nesta sexta-feira (14/8) pela TV ConJur divergiram se esse é o melhor momento para debater o assunto. Alguns argumentaram que o governo deveria se concentrar no combate à epidemia de Covid-19 e na crise econômica. Outros, porém, sustentaram que é preciso acelerar as discussões, para que as novas regras passem a valer em 2021 e ajudem empresas a se recuperar.
O debate é parte da série de encontros chamada "Saída de Emergência" e teve o tema "Reforma tributária na pandemia? Oportunidade e modelo". O evento foi apresentado e organizado por Otavio Luiz Rodrigues Jr, professor da Universidade de São Paulo e integrante do Conselho Nacional do Ministério Público.
A advogada Lina Santin explicou que todas as propostas de reforma tributária sugerem a adoção de um imposto de valor agregado (IVA). Trata-se de um modelo utilizado por mais de 170 países. O IVA, segundo Lina, diminui a guerra fiscal e traz segurança jurídica.
Ela explicou que há duas propostas principais sobre o IVA: a com alíquota única (Proposta de Emenda à Constituição 45) e a com alíquotas reduzidas para setores essenciais, como saúde e educação (PEC 110).
A advogada prefere o modelo com alíquota única. Isso porque ela promove simplicidade e transparência. Além disso, acaba com lobbies de grupos econômicos para obtenção de benefícios fiscais a determinados setores. De acordo com Santin, devolver valores do IVA a pessoas de baixa renda é mais eficiente do que isenções tributárias, que servem aos mais ricos.
Luiz Gustavo Bichara, tributarista e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou que a ordem das reformas está errada — a administrativa deveria ser a primeira, e a tributária, a segunda, e não o contrário. O mais importante é descobrir o custo do Estado brasileiro e ver como é possível enxugá-lo. Caso contrário, corre-se o risco de querer arrecadar e gastar mais, opinou.
Bichara criticou a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de substituir o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre receita decorrente de operações com Bens e Serviços (CBS). O novo tributo teria alíquota de 12% para empresas. Nessa proposta, apontou, a União quis garantir suas receitas antes de estados e municípios. Com tal taxa, o IVA seria de 30%, 32%, disse o tributarista, apontando que seria uma das mais altas do mundo.
Ele também ponderou que uma eventual tributação dos dividendos seria acompanhada pela redução da taxação de empresas. Portanto, daria na mesma.
O professor da USP Fernando Facury Scaff concorda e avaliou que essa não é a forma adequada de se combater a "pejotização". Para o docente, não é o momento de se fazer uma reforma tributária. "Temos uma abissal queda de arrecadação e enorme aumento de despesas, que gerou até o orçamento de guerra. Há uma pandemia de saúde e uma econômica. Não podemos criar uma pandemia tributária. É hora de salvar vidas, empresas e empregos."
Scaff também destacou que o projeto de Guedes não é uma reforma plena, pois só trata da tributação do consumo. E ressaltou que a União empurrou a redução da carga fiscal para estados e municípios. O professor ainda declarou que a ideia de reinstituir a CPMF não é adequada e disse ser "absurdo" propor o fim da isenção para gastos com saúde no meio da epidemia de Covid-19.
Nessa mesma linha, o professor do IDP José Roberto Afonso afirmou que é hora de salvar vidas, empresas e empregos. "Se é para discutir tributação, é para sair da crise, para ajudar setores que estão passando por dificuldades tremendas."
O mais importante, na visão de Afonso, é estimular investimentos. "É preciso ter medidas tributárias que beneficiem o investimento, não o punam."
Outro lado
O professor da USP Heleno Torres entende ser necessário acelerar a reforma tributária. De acordo com ele, o ideal seria que as novas regras entrassem em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Torres defende uma reforma infraconstitucional, pois a constitucional não altera o sistema tributário em vigor. E que ataque seus problemas principais, como as obrigações acessórias.
No entanto, o tributarista criticou a ideia de extinguir as desonerações para gastos com educação. A seu ver, isso isso aumentará a carga fiscal e ameaça a existência de escolas privadas. Ele também opinou que, sem controle, uma desoneração da folha de salários poderia ser inócua e complicar a situação do Tesouro, como ocorreu no governo Dilma Rousseff (PT).
O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) ressaltou que o momento de crise e queda da arrecadação pode facilitar as negociações de uma reforma tributária. Afinal, os entes federativos estão com os cofres vazios e entendem a necessidade de racionalizar o sistema.
Por outro lado, a discussão poderia ficar mais difícil em um período de bonança, em que nenhuma das partes quer abrir mão de seus recursos.
O parlamentar também declarou que Paulo Guedes não quer resolver os problemas tributários do Brasil como um todo, apenas os da União. Conforme Leal, o ministro deveria incluir estados e municípios na discussão.
Reforma tributária completa não vai acontecer e PEC 45 é natimorta, diz Marcos Cintra
Ele avalia também que dizer que o setor de serviços não precisa se preocupar com a unificação da PIS e Cofins em uma CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com alíquota de 12% é uma mistificação
Pesquisa mostra que consumidores e empresários se adaptaram à pandemia
Levantamento mostra que comércio reagiu às restrições e mudou
Publicado em 16/08/2020 - 18:30 Por Agência Brasil - Brasília
Limitados pelas restrições impostas pelo isolamento social da pandemia do novo coronavírus, os consumidores brasileiros tiveram que se adaptar, e os comerciantes e empresários que dependem deles também. 
Uma nova pesquisa feita pelo Sebrae, revelada com exclusividade à Agência Brasil, mostra que microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas de 18 estados brasileiros mudaram procedimentos e hábitos já estabelecidos em seus negócios para tentar manter o ritmo econômico durante a pandemia. Segundo o estudo, o foco dos consumidores em relacionamentos online veio para ficar.
Os dados são da pesquisa “Pequenos Negócios e o Enfrentamento da Crise do Coronavírus”, um levantamento qualitativo realizado em duas etapas - entre abril e junho deste ano - em 11 segmentos empresariais, majoritariamente formados por microempresas (54% do total de pesquisados). Os ramos de atuação foram: varejo, alimentação, moda, beleza e turismo.
A pesquisa destaca a digitalização dos negócios, mas também mostra que vários ramos, como o de moda, adotaram uma abordagem “híbrida”, com fortalecimento de experiências presenciais e o intenso uso de canais online em vendas e relacionamento com o mercado.
Empresários do ramos de alimentação afirmaram que ainda estão procurando o modo mais viável de realizar negócios mostrando para os clientes que as medidas sanitárias necessárias para afastar o perigo de contágio do novo coronavírus estão sendo tomadas.
Turismo virtual
Para o turismo, pequenas experiências em roteiros regionais tendem a movimentar a economia. Atividades e pontos turísticos ao ar livre, em grupos reduzidos, são o foco de empresários do setor. Os tours virtuais também se consolidaram, e apresentam boa resposta dos consumidores nas redes sociais. Uma experiência chamada “QuarenTour Colaborativo” leva visitantes a lugares turísticos da cidade do Rio de Janeiro. Os clientes são convidados a colaborar com valores entre R$ 10 e 20 para ajudar nos custos da empresa, que não está funcionando normalmente por causa da pandemia.
“A ideia surgiu como uma forma de manter o relacionamento com nosso cliente e de nos manter no mercado. A participação tem sido boa e as pessoas têm contribuído”, informou Gabriela Palma, sócia da empresa Sou + Carioca, que guia os passeios virtuais.
A empresa também tem realizado lives com a participação de especialistas de diversas áreas e lançou um e-book com sugestões de 50 lugares diferentes para conhecer no Rio de Janeiro com vendas disponíveis por meio de plataforma online. “Estamos preparados para retornar com tranquilidade, assim que possível. Sabemos que o turismo local tem boas expectativas na retomada e como já trabalhamos com isso há cinco anos, temos tudo pronto para atender nosso cliente”, destacou.
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
Brasil quer taxar livros: Como 134 países cobram imposto sobre literatura
Depois de 70 anos de isenção, Paulo Guedes quer que o país volte a cobrar tributos com venda de livros; no mundo, a maioria das nações taxa menos o produto
Desde o início da semana passada, a campanha #DefendaOLivro vem ganhando as redes sociais brasileiras. A mobilização acontece em resposta à proposta governista da reforma Tributária enviada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que, entre outras medidas, prevê o retorno da cobrança de contribuição tributária de 12% em cima de livros.
No Brasil, há mais de 70 anos, desde a Constituição Federal de 1946, o produto é isento de impostos por causa de uma emenda constitucional apresentada pelo autor brasileiro de maior prestígio internacional à época, Jorge Amado. A CF de 1988 manteve o dispositivo como uma forma de incentivar a leitura e a educação e, até hoje, esse dispositivo segue sendo cláusula pétrea do texto, ou seja, que não pode ser modificado.
No entanto, essa isenção não se aplica para categorias dos tributos de contribuição, como o PIS e Cofins, que incidem sobre bens e serviços. Foi só em 2004 que o mercado editorial brasileiro conseguiu ser desonerado do pagamento desses dois tributos, que pela nova proposta do governo seriam substituídos pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
No mundo, a maior parte dos países também leva em consideração a importância social da literatura e aplica taxas reduzidas ou garante isenção principalmente para livros impressos, segundo mostram levantamentos da International Publishers Association, que comparam a cobrança do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que também incide sobre bens e serviços, em diversos países ao redor do mundo.
Os dados mais recentes, colhidos em 134 países e divulgados no ano passado, mostram que em 53 nações (40%), os consumidores não pagam nenhum valor de IVA no preço final dos livros, ante 49 países (37%) que aplicam taxas reduzidas do tributo.
Já em outras 32 nações (24%), o imposto é aplicado normalmente, com destaque para a Dinamarca que tem a taxa mais alta, de 25% de alíquota. De todas as regiões do mundo, a América Latina é a única em que praticamente todos os países, com exceção do Chile, não cobram nenhum imposto que incide sobre bens e serviços.
Enquanto isso, países da Europa e da Ásia são maioria na categoria de cobrar IVA reduzido para o produto. No levantamento, os Estados Unidos ficaram de fora, uma vez que cada um dos 51 estados americanos aplica diferentes impostos sobre literatura.
Como 134 países aplicam taxas do Imposto sobre Valor Agregado em livros (IPA/Reprodução)
“O livro não é uma commodity como qualquer outra: é um ativo estratégico para a economia criativa, que facilita a mobilidade social assim como o crescimento pessoal e traz a médio prazo benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade”, escreve a International Publishers Association em seu relatório.
Para a organização, qualquer aumento no custo, por menor que seja, “afeta o consumo e, em consequência, os investimentos em novos títulos. A imunidade é uma forma de encorajar a leitura e promover os benefícios de uma educação de longo prazo”.
Manifesto do mercado editorial
A iminência da alta no preço de livros gerou reações de editoras — que há anos no Brasil vêm agonizando com perdas de faturamento —, escritores e parlamentares contra a proposta. A avaliação geral é de que a isenção de impostos para livros não deveria ser questionável, uma vez que o produto é um disseminador de conhecimento.
Apesar de uma alta de 6% no ano passado, o mercado editorial encolheu 20% entre 2006 e 2019 de acordo com a pesquisa Produção e Vendas do Setor Editorial Brasileiro, coordenada pela CBL e pelo Snel e apurada pela Nielsen Book.
Por causa desse cenário e com a iminência do retorno da taxação do produto, o mercado editorial brasileiro lançou no início do mês de agosto o manifesto “Em Defesa do Livro”.
O documento foi assinado pela Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares (Abrelivros), Câmara Brasileira do Livro (CBL), Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel) e outras entidades do mercado editorial.
Eles afirmam que “está na tradição da formulação das leis brasileiras e na história das decisões jurídicas, bem fundamentadas e analisadas em vários períodos diferentes da nossa história, que o livro é disseminador de conhecimento em lato senso, e que deve contribuir para o combate à desigualdade de formação da população brasileira.”
Os efeitos dessa proposta, de acordo com Marcos da Veiga Pereira presidente do Snel, são claros: “Seria desastroso para a indústria, um retrocesso grande. É uma conquista de quase 75 anos. Caímos em um casuísmo ou uma tecnicalidade, que é o fato de você ter uma contribuição, e não um imposto, sendo que a base de tributação é mesma, a venda de livros”, disse.
No Congresso, a proposta vem enfrentando resistência e talvez não vingue. De acordo com o senador Flávio Arns (Rede-PR), a cobrança de tributos em cima de livros deve ser retirada da reforma Tributária.
Ele ressaltou que, com o avanço da internet e dos livros virtuais, os editores já estão tendo muitas perdas, tendo que se adaptar “com dificuldade a esses novos tempos”. “Tributar os livros impressos seria, então, um golpe ainda maior nessa área, que é tão importante, pois nela folheamos a própria cultura”.
(Com informações do Estadão Conteúdo e da Agência Senado)
Secretários de Fazenda criticam reforma tributária de Paulo Guedes Fonte: Agência Senado
Da Redação | 12/08/2020, 13h45
Secretários estaduais de Fazenda criticaram nesta quarta-feira (12) a proposta de reforma tributária enviada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. O PL 3.887/2020, entregue em julho pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, acaba com o Programa de Integração Social (PIS) e com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%.
Os secretários participaram de uma audiência pública remota da Comissão Mista da Reforma Tributária. O debate contou com a presença do presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, e de representantes das cinco regiões do país. O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, defendeu uma reforma “mais ampla” do que a apresentada pelo Palácio do Planalto.
— Olhar a proposta de forma parcelada pode trazer algum percalço, em vez de uma aceleração na tramitação. Essa questão fatiada e em regime de urgência nos preocupa muito porque a gente está diante de alguns dilemas. Como vai se analisar isoladamente a CBS? Ela não é só a fusão de PIS e Cofins. Ela tem um olhar de mais amplitude, com avanço de base tributária. A gente não está participando da CBS. É uma solução para o governo federal. Um imposto amplo é a verdadeira reforma tributária que o país precisa porque cria harmonização — defendeu.
O secretário da Fazenda do Mato Grosso, Rogério Gallo, também demonstrou resistência à proposta do Poder Executivo. Ele destacou que o projeto apresentado pelo ministro Paulo Guedes deixa de fora da reforma os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS).
— Isso nos preocupa porque manteríamos tributos da União e dos estados sobre o consumo, mas teríamos um outro tributo sobre serviços com os municípios. Isso traria problemas de cumulatividade. A indústria consume serviços, mas não poderia aproveitar os créditos. A mesma coisa ocorreria com aqueles prestam serviços: não poderiam aproveitar-se dos créditos. Para que tenhamos uma tributação racional sobre o consumo, defendemos uma proposta de fato abrangente: um imposto sobre valor agregado amplo, com base ampla. Sem muitas exceções, para que tenhamos de fato uma simplificação — afirmou.
O secretário da Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, alertou para a “complexidade tributária” do Brasil. Segundo ele, a burocracia enfrentada pelas empresas para apenas conseguir descobrir quais impostos pagar consome em média 2,6 mil horas por ano. Ele também cobrou uma reforma mais abrangente.
— Esse fatiamento é negativo para o país. É necessária uma reforma única e ampla. A ideia é fazer uma reforma que simplifique todo o processo. A maior complexidade do sistema tributário brasileiro é o ICMS. São diversos setores em cada estado com alíquotas diferentes. A complexidade é enorme. A motivação inicial da reforma tributaria é dar mais competitividade ao Brasil e simplificar o processo. Para isso, é fundamental a reforma do ICMS — afirmou.
Comsefaz
O presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, apresentou uma alternativa com base em duas propostas de emenda à Constituição que já tramitam na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019). O texto cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição a cinco tributos: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI.
Para Fonteles, o Brasil tem “o pior sistema do mundo sob qualquer critério”. Ele lembrou que o imposto único — adotado por União Europeia, Argentina, China, Uruguai, Canadá, Índia e Nova Zelândia — poderia promover simplificação, padronização, fim da guerra fiscal e manutenção da carga tributária no Brasil.
A proposta do Comsefaz prevê a criação de um comitê gestor do IBS com 49 membros, divididos entre estados e Distrito Federal (27 votos), União (14 votos) e municípios (8 votos). Qualquer decisão precisaria ser aprovada por dois terços dos membros, com o voto de pelo menos metade dos representantes de cada região do país.
— O comitê deve calcular alíquotas mínimas e máximas para evitar uma nova guerra fiscal e que a União avance sobre a base de consumo e acabe ficando com uma alíquota muito grande. Essa questão de ter alíquotas mínimas e máximas para os três entes e fundamental para a viabilidade desse sistema tributário — afirmou.
A proposta acaba com benefícios fiscais, com apenas duas exceções: a devolução de parcela dos tributos para populações de menor poder aquisitivo e a manutenção da Zona Franca de Manaus. Segundo Rafael Fonteles, o fim da guerra fiscal geraria um problema a ser resolvido: um mecanismo para atração de investimentos e indústrias em regiões menos desenvolvidas do país.
O Comsefaz propõe a criação de um fundo de desenvolvimento regional e compensação das exportações. Para a União, o fundo deveria ser formado pelas receitas do petróleo. Mas Rafael Fonteles sugere como fonte de financiamento as parcelas da União no IBS e no Imposto Seletivo (cobrado sobre cigarros e bebidas alcoólicas).
— Seriam R$ 485 bilhões até 2032. Os estados querem que essa fonte seja o tributo, e não as receitas de petróleo, que oscilam para mais ou menos. O ente da Federação que tem mais condição de suportar esse risco é a União, que pode se financiar com a emissão de títulos públicos. Estados e municípios não podem — afirmou.
A proposta prevê uma transição de oito anos do modelo atual para o IBS. Eventuais perdas com o novo sistema seriam compensadas pelos próprios estados.
— Não precisamos da União para compensar perdedores nesse modelo. A compensação é feita pelos próprios estados num prazo de 20 anos. A receita real é preservada a cada ano, e apenas o crescimento real é distribuído pelo destino. Quando chegar a 20 anos, a parte do crescimento será bem maior do que a parte original. A transição fica suave para esse novo modelo, sem nenhum sobressalto nas receitas dos entes subnacionais, mesmo para aqueles que perdem no princípio — disse.
Rafael Fonteles disse ainda a alíquota do imposto único no Brasil poder ser mais alta do que a de outros países. Mas ele considera isso “natural”.
— Somos o país que mais tributa o consumo. Então, é natural que a alíquota do IBS brasileiro seja a maior entre os países que usam o imposto sobre valor agregado. Isso não quer dizer aumento de carga tributaria. Pelo contrário: a calibragem garante que a carga tributária vai ser mantida. Não se deve assustar com alíquota maior ou menor. Ela apenas vai refletir o que é arrecadado hoje no Brasil — afirmou.
A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro para consolidar propostas de mudança constitucional sobre o tema. Formado por 25 senadores e 25 deputados, o colegiado deve encerrar os trabalhos até o dia 28 de agosto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado