Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI
Contribuintes têm até hoje, dia 20, para decidir se optam ou não pela prorrogação dos vencimentos
Conforme notícia divulgada neste Portal em 03/04/2020, a Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020.
ORIENTAÇÕES PARA MEI
Para os tributos INSS, ICMS e ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) o vencimento foi prorrogado por 6 meses:
| Período de Apuração (PA) | Vencimento Original | Vencimento Prorrogado |
| 03/2020 | 20/04/2020 | 20/10/2020 |
| 04/2020 | 20/05/2020 | 20/11/2020 |
| 05/2020 | 22/06/2020 | 21/12/2020 |
O PGMEI e APPMEI estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação (DAS) com os vencimentos prorrogados. O MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos deve acessar os aplicativos e gerar novas guias.
Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático, os valores serão debitados de sua conta corrente observando os novos vencimentos. Dessa forma, em cada um dos meses de outubro, novembro e dezembro/2020 serão debitados dois valores: um relativo ao período com prorrogação e outro do período corrente.
ORIENTAÇÕES PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
Os Tributos Federais apurados no Simples Nacional foram prorrogados por 6 meses; já o ICMS e o ISS, também apurados no Simples Nacional, foram prorrogados por 3 meses.
| Período de Apuração (PA) | Vencimento Original | Vencimento Prorrogado | |
| 03/2020 | 20/04/2020 | Tributos Federais | 20/10/2020 |
| ICMS/ISS | 20/07/2020 | ||
| 04/2020 | 20/05/2020 | Tributos Federais | 20/11/2020 |
| ICMS/ISS | 20/08/2020 | ||
| 05/2020 | 22/06/2020 | Tributos Federais | 21/12/2020 |
| ICMS/ISS | 21/09/2020 | ||
O PGDAS-D ainda está sendo adaptado para a geração de dois DAS com vencimentos distintos, um para os Tributos Federais, e outro para ICMS e/ou ISS.
Assim que o PGDAS-D estiver ajustado, novas orientações serão divulgadas. Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo foi alterada para emitir uma única guia por PA, incluindo TODOS os tributos, para pagamento até o vencimento prorrogado por 3 meses. Para os contribuintes que transmitiram a declaração do PA 03/2020 até 08/04/2020, gerando DAS com o vencimento original, é necessário realizar a retificação da declaração no PGDAS-D antes de gerar nova guia para pagamento.
Para a geração de DAS contendo apenas os tributos ICMS e/ou ISS, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para empresas Fonte: Agência Câmara de Notícias
A lei já prevê que os contribuintes têm direito a compensar o ICMS pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Esse direito de creditamento, no entanto, vem sendo sucessivamente adiado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/20 antecipa para 2021 o direito do contribuinte receber créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente das operações envolvendo mercadorias destinadas ao uso ou consumo da empresa, energia elétrica e serviços de comunicação (como telefonia).
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei Kandir, que regulamenta o tributo. A norma prevê, atualmente, que o direito de crédito do contribuinte só iniciará em 2033.
O texto é de autoria do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Ele propôs um escalonamento para a compensação do ICMS: começa com 10% , de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, até chegar a 100% dos créditos a partir de 1º de janeiro de 2029.
Direito
A Lei Kandir estabeleceu que o ICMS é um imposto não cumulativo, ou seja, os contribuintes têm direito a compensação do valor do ICMS pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
No entanto, esse direito de creditamento, que deveria ter sido implantando em 1998, vem sendo adiado por mudanças na lei. A última ocorreu em 2019, com a Lei Complementar 171/19, que adiou o direito ao crédito para 2033. O argumento dos estados foi evitar perda de arrecadação em um momento de crise fiscal.
Para Fonteyne, os sucessivos adiamentos acabaram gerando um contencioso judicial que prejudica estados e contribuintes. “Ouso a dizer que, se já tivéssemos implantado o crédito amplo do ICMS desde 1998, talvez não tivéssemos a metade dos problemas e distorções que o nosso sistema tributário enfrenta hoje”, disse.
Ele criticou ainda o fato de o estados não terem se preparado para dar início à compensação. “Durante todos esses anos não houve a programação para que os estados se viabilizassem financeiramente para a concessão desses créditos.”
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
'O ideal é financiar impostos, não apenas adiar', diz Bernard Appy
Por Thais Herédia, CNN
Adiar impostos está no topo da lista de pedidos de empresários que precisam preservar o caixa neste momento de paralisação da economia para evitar o avanço do novo coronavírus. O governo federal adotou o diferimento de contribuições, tributos e taxas para todas as faixas de empresas, definindo um prazo de até seis meses para a volta do pagamento. Para o economista Bernard Appy, autor da proposta da reforma tributária que avança na Câmara dos Deputados, isto não será suficiente.
Passada a quarentena, na avaliação do economista do Centro de Cidadania Fiscal, vai levar tempo até que os negócios tenham equilíbrio financeiro, portanto não haverá espaço para assumir um pagamento maior dos impostos que foram adiados.
Há uma outra demanda, não do setor privado e sim de parlamentares, para implementação da tributação de lucros e dividendos e ainda a definição de uma taxa sobre os grandes patrimônios. Não é um debate novo no país, ele já estava em pauta nas negociações da reforma tributária, ora em andamento tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado, cada casa com um esboço de proposta.
Bernard Appy assim a PEC 145, que tramita na Câmara e conta com apoio do presidente da casa, Rodrigo Maia. Ele até aceita que pode-se implementar um imposto sobre distribuição de dividendos, mas para qualquer escolha a ser feita em tempos de crise, é preciso cuidado para não criar mecanismos estruturais que vão distorcer ainda mais o sistema tributário brasileiro.
Mesmo diante da maior crise que o país enfrenta desde a última recessão, provavelmente a maior dos últimos 100 anos, Appy ainda tem esperanças de que a reforma tributária avance no parlamento. Ele acredita que a reforma vai ajudar o país na recuperação econômica que virá depois que a fase crítica do enfrentamento do novo coronavírus.
Fim do voto de minerva no Tribunal da Receita será ‘favorável’ a contribuinte, afirmam tributaristas
A lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera o voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), beneficiando os contribuintes, vai ‘restaurar o equilíbrio entre Fisco e contribuintes’, afirmam advogados tributaristas. A decisão do presidente contrariou o ministro da Justiça, Sérgio Moro.
A lei sancionada por Bolsonaro que muda radicalmente os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o chamado “tribunal” da Receita. O ministro havia recomendado o veto com o argumento de que a alteração pode travar investigações e beneficiar investigados, como revelou o Estado.
O Carf é o órgão que julga recursos de empresas e pessoas físicas que entram na mira da Receita Federal. Com a mudança na lei, em caso de empate nos julgamentos do conselho, a decisão será automaticamente favorável aos contribuintes. Até então, o voto decisivo pertence à presidência do colegiado – o chamado “voto de qualidade”. Este cargo é obrigatoriamente ocupado por alguém do Fisco.
Rhuana Rodrigues César, especialista em Direito Tributário, Público e Financeiro diz que um dos dispositivos “mais polêmicos” da MP (Medida Provisória) do Contribuinte Legal foi mantido no Senado e chancelado pela sanção presidencial, contrariando recomendação do ministro da Justiça. “Assim, agora, em caso de empate nos processos que tramitam perante o Carf, a decisão não mais ficará a cargo do presidente do Órgão, sendo automaticamente favorável aos contribuintes”, explica a sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados.
Ainda de acordo com Rhuana, o voto de qualidade agora extinto “claramente favorecia a Receita” e chegou a ser questionado por meio da ADI n. 5.731. “A alteração feita agora se coaduna com o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual dispõe que a existência de dúvida sobre a verdade dos fatos ou sobre os fundamentos acusatórios deve sempre ser resolvida da forma mais benéfica ao contribuinte. Mesmo considerando eventual risco de a Fazenda vir a judicializar demandas nas quais for derrotada em âmbito administrativo, a alteração introduzida pela Lei 13.988/2010 deve ser comemorada, pois restaura equilíbrio há muito perdido”.
O tributarista Geraldo Mascarenhas L.C. Diniz, que já foi representante dos contribuintes no Carf, afirma que trata-se de medida bem vinda, que tirará o Órgão da condição de tribunal de passagem”. Diniz observa que embora alguns defendam que esta alteração normativa deva ser levada ao STF, sob o argumento de que seria “contrária aos interesses do Estado” e que prejudicaria os contribuintes de boa-fé, o fato é que “a Lei n. 13.988 não padece de qualquer falha formal ou material, tendo simplesmente alterado um ponto do processo administrativo tributário constante do Decreto n. 70.235/72”, afirma o sócio do Chenut Oliveira Santiago Advogados.
Para Richard Edward Dotoli, doutor em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), a medida, desde há muito é esperada no meio tributário e deve ser recebida como uma evolução para o processo administrativo tributário. “Ela corrige o desequilíbrio que o ‘voto de qualidade’ impunha aos julgamentos administrativos”.
Dotoli explica que sempre que uma dúvida legítima se instaurava, a partir do empate de votos entre os conselheiros, a solução do “voto de Minerva” desajustava a representatividade paritária. “O voto ‘extra’ da Fazenda infligia, em grande parte das discussões, uma injustificada derrota ao contribuinte”, avalia o sócio da área tributária do Costa Tavares Paes Advogados.
O tributarista Igor Mauler questiona: “Só agora descobriram que o voto de qualidade é ruim? Soluções melhores podem ser pensadas, mas ele não se torna inválido apenas porque mudou o favorecido”. Ainda de acordo com Mauler, nem mesmo o artigo que extingue o voto de Minerva é um jabuti. “A MP tratava de transação, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decisão administrativa é outra. Até o artigo do CTN (Código Tributário Nacional) que as prevê é o mesmo”, afirma o sócio do Mauler Advogados.
Os cuidados antes de reduzir jornada e suspender contrato da equipe
Especialistas em Direito do Trabalho, Arnaldo Pipek e Isabella Renwik Magano, explicam as particularidades da recente MP 936
Por Karina Lignelli 14 de Abril de 2020 às 07:00 | Repórter lignelli@dcomercio.com.br
Criada como programa emergencial para garantir renda e emprego em tempos de pandemia, a Medida Provisória 936/2020 autoriza a redução de jornada e salários e a suspensão de contratos de maneira mais simples.
Mas há uma série de particularidades nesta MP que precisam ser entendidas pelos empresários. Ela não pode ser aplicada de maneira uniforme a todos os empregados e, diferente do que era previsto, em alguns casos, seus efeitos precisam da anuência do sindicado.
ASPECTOS GERAIS
O principal ponto da medida é a redução de jornada em 25%, 50% e 70%, que é acompanhada pela redução simétrica de salário. Qualquer mudança no contrato nesse sentido é válida por 90 dias, mantendo todos os benefícios que o trabalhador tem direito, como assistência médica.
Já a suspensão do contrato, também prevista na MP, pode ser estendida por até 60 dias, mas quebrada em dois períodos de 30 dias segundo o advogado especialista em Direito do Trabalho Arnaldo Pipek.
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Mesmo com a suspensão do contrato, os benefícios ao empregado devem ser mantidos. Além disso, empresas que auferiram receita bruta superior R$ 4,8 milhões em 2019 devem repassar uma ajuda compensatória mensal equivalente a 30% do salário ao funcionário.
Como essa ajuda é de natureza indenizatória, não fica sujeita a encargos como FGTS e INSS, por exemplo.
VALE PARA TODOS OS EMPREGADOS?
Segundo Pipek, a medida abrange todos os empregados, inclusive os domésticos, os que trabalham em regime de jornada parcial e intermitentes e os aprendizes - exceto os empregados de órgãos estatais e de organismos internacionais.
"Todos os que têm contrato de trabalho ativo estão sujeitos aos termos dessa MP", disse o advogado durante live do canal #TamoJuntoSP, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
COMPENSAÇÃO PELA REDUÇÃO DE SALÁRIO
O governo dará ajuda financeira àqueles empregados que tiverem redução de salários ou o contrato suspenso. Esse benefício terá como base de cálculo o seguro-desemprego a que cada empregado teria direito, variável entre 25% a 100%, segundo a advogada especializada em Direito do Trabalho Isabella Magano.
Ou seja, os que sofrerem redução de salário inferior a 25% serão os únicos que não terão direito a esse benefício. Os demais terão percentual correspondente à redução de salário e jornada.
"Por exemplo, se o trabalhador sofre redução de 50%, ele receberá 50% de seguro-desemprego por parte do governo", explicou a advogada durante a live da ACSP.
Para o caso de suspensão do contrato, a ajuda compensatória corresponde a 30% do salário que a empresa – com receita bruta anual em 2019 maior do que R$ 4,8 milhões - é obrigada a pagar aos empregados com contratos interrompidos.
"As que não tiverem essa receita anual não são obrigadas a pagar a ajuda compensatória, mas o benefício do governo se mantém", disse a especialista.
COMO FORMALIZAR AS MUDANÇAS NO CONTRATO?
Para redução de salário ou suspensão de contrato, as empresas devem comunicar ao governo que fez acordo individual, ou coletivo com os trabalhadores.
Segundo Isabella, o prazo que as empresas têm para fazer essa comunicação é de dez dias.
As empresas devem fazer esse comunicado através da plataforma Empregador Web, onde irão declarar dados e informações como a conta bancária de titularidade que o trabalhador deseja receber o benefício.
A advogada alerta que, se o trabalhador não tiver conta aberta, não pode usar de terceiros: o governo abrirá automaticamente conta em nome do empregado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para depositar o benefício compensatório.
Por sua vez, o trabalhador poderá acompanhar esses depósitos por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, e o governo terá um prazo de 30 dias para fazer o primeiro depósito a partir do momento em que a empresa declarar a realização do acordo.
Todas as ferramentas já estão disponíveis, avisa a advogada. "Vale destacar que o governo vai arcar com os benefícios por tempo determinado: 60 dias na suspensão de contrato e 90 na redução de jornada. Ambos não ultrapassarão o prazo máximo total de 90 dias", afirmou Isabella.
TERMOS DO ACORDO
No caso da redução de salário ou suspensão do contrato, as partes assinarão um documento onde é informado a partir de qual data a redução irá iniciar, qual o percentual aplicado, quando vai terminar e em que hipótese vai terminar.
Por ser um acordo, de haver a concordância do empregado, já que nada deve ser feito por imposição.
"E para ter respaldo jurídico, basta que seja assinado por um representante da empresa de um lado, e pelo empregado na outra ponta", orientou a advogada.
SINDICATO PRECISA VALIDAR
A MP 936 foi examinada pelo ministro Ricardo Lewandovski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proferiu uma decisão considerada polêmica, em alguns meios, de que os sindicatos devem avalizar acordos individuais.
Citando novidades da MP, como acordos para quem ganha abaixo de R$ 3.135 e acima de R$ 12,2 mil, Arnaldo Pipek lembrou um artigo específico da Constituição Federal que veda redução salarial salvo acordo ou convenção coletiva. Assim, os acordos atuais só valem se ratificados ou não-questionados por sindicatos.
A liminar do ministro, segundo o especialista, trouxe a impossibilidade de insegurança jurídica na assinatura desses acordos individuais. Em breve, o julgamento dessa ação será realizado no plenário do STF.
"A expectativa de ambos os lados é que, de fato esses acordos sejam validados, à medida que se trata de um instrumento muito eficaz e importante nesse momento de crise”, disse Pipek.
Argentina pode ter imposto sobre grandes fortunas para combater a Covid-19
Prefeitura de Buenos Aires anunciou multa de até R$ 6.300 para quem deixar de usar máscaras em transporte público. País passou a incluir dados das Malvinas nas suas estatísticas sobre o coronavírus.
Por France Presse
Os parlamentares governistas do Congresso da Argentina estão elaborando um projeto de lei que estabelece um imposto único a grandes fortunas para financiar a campanha social e de saúde contra a pandemia do novo coronavírus, informaram os legisladores nesta segunda-feira (13).
O tributo se aplicaria "a cerca de 200 pessoas e 200 empresas que obtiveram maiores rendas", afirmou o deputado da Frente de Todos do governo Hugo Yasky, em declaração à Radio Con Vos.
Até o domingo, a Argentina registrou 2.208 casos e 95 mortes por Covid-19.
"Esperamos arrecadar 2,5 bilhões de dólares", disse Yaski. Argentina já sofria uma recessão aguda e agora uma semiparalisia da economia com forte queda das receitas fiscais.
A Argentina tem uma dívida pública de mais de US$ 311 bilhões (90% de seu Produto Interno Bruto) e tem declarado o adiamento dos pagamentos. O Fundo Monetário Internacional admitiu que esse endividamento é insustentável.
Multas para quem não usar máscaras
A prefeitura de Buenos Aires anunciou que vai aplicar multas de R$ 6.300 para quem não usar máscaras no transporte público, em escritórios e lojas que ainda estão abertas na cidade.
Os estabelecimentos que não respeitarem a obrigatoriedade que prevê o uso da proteção no rosto.
Malvinas na contagem
A Argentina passou a incluir os casos nas ilhas Malvinas como se fossem do país. As cinco incidências no arquipélago constaram pela primeira vez no sábado (11).
O informe do governo foi o seguinte: "Se incluem cinco casos existentes nas Ilhas Malvinas, segundo informação da imprensa (devido a ocupação ilegal do Reino Unido, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, não é possível contar com informação própria sobre o impacto da Covid-19 nessa parte do território argentino".
A Argentina disputou –e perdeu– uma guerra com a Inglaterra em 1982 pelas Malvinas (chamadas de Falklands no Reino Unido). Os argentino consideram que é um território deles.