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Supremo decide que não recolher ICMS declarado é crime. Processo julgado é de SC

Julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de processo…

Governo extingue multa de 10% sobre FGTS paga por empresas

Lei publicada no Diário Oficial autoriza…

Com queda da Selic, bancos anunciam redução de taxas de juros

O Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal…

Simples Nacional revoga exclusão de 14 profissões de lista do MEI

Decisão também recomenda critérios…

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Decisão também recomenda critérios…

Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta

Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma…

Tributação da distribuição de dividendos

O PL nº 3.129/19 em tramitação na…

RS é 7º lugar em competitividade dos estados

Competitividade /COMPETITIVIDADE O Galpão…

Pequena empresa aumenta produtividade em 22% com indústria 4.0, diz CNI

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A adoção…

Setor de serviços se mobiliza em novo manifesto

Setor publica novo manifesto em jornais e revistas,…

STF vai definir questão tributária que opõe indústria e Receita Federal

A exclusão de ICMS da base de cálculo do…

Inadimplência tributária é crime? Análise dos recentes julgamentos do STJ

O Superior Tribunal de Justiça, em decisões…


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