Montadoras pedem a Guedes redução de imposto para estimular compra de carros

Em videoconferência hoje com o ministro da Economia, Paulo Guedes, representantes das montadoras alertaram que as demissões no setor devem aumentar e pediram um pacote de estímulo tributário para baratear os preços dos carros e estimular as vendas.

Segundo apurou a CNN, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automores (Anfavea) solicitou à equipe econômica uma espécie de reedição do pacote lançado na crise de 2008, quando o governo brasileiro reduziu o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos veículos. O formato final ainda não está definido.

Os representantes das montadoras alegaram que as vendas de veículos caíram cerca de 70% e que estão operando com muita capacidade ociosa, o que pode obrigar a reduzir o quadro de funcionários. Na segunda-feira (22), a montadora japonesa Nissam demitiu 398 pessoas após reduzir um turno da fábrica de Resende (RJ).

Conforme apurou a reportagem, os empresários disseram ao ministro que a Nissan pode ter sido apenas a primeira montadora a demitir, já que expira neste mês o programa de suspensão de contratos de trabalhos e redução de salários promovido pelo governo federal, que ajudou a evitar o desemprego.

Ainda durante o encontro, os empresários trouxeram os relatos de experiências bem sucedidas de estímulo tributário para a venda de carros realizada nesta crise em outros países como a China e a Alemanha. O problema é que esses países tem mais recursos e finanças públicas melhor organizadas.
Guedes tem sido bastante refratário a incentivos para o setor automotivo.

No Brasil, já foi feito um programa de redução de IPI em 2008, quando uma crise financeira sacudiu a economia global. Na época, a venda de veículos e os efeitos gerados em toda a cadeira - concessionárias, fornecedores e fabricantes de aço - ajudaram a reaquecer a economia.

Mas houve uma dificuldade. Os estímulos - não só tributários, mas também com prazos maiores de financiamento - persistiram por 2009 e 2010, muito além da duração da crise. Por conta disso, formou-se uma "bolha" no mercado, que culminou em forte endividamento das famílias brasileiras.


A importância da desoneração da folha de pagamentos no cenário pós-pandemia

Mostra-se primordial a aprovação, de maneira célere, da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, com o intuito de reduzir as incertezas jurídico-econômicas e garantir, concomitantemente, uma redução da atual carga tributária e uma maior solidez às empresas abarcadas pela proposta.

A desoneração é uma medida tributária que visa à diminuição dos encargos tributários das empresas com a folha de pagamentos. Trata-se de uma ferramenta substitutiva, que institui a possibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em substituição à utilização da folha de pagamento como base de cálculo.

Embora a possibilidade de sua implementação permanente, como política de Estado, seja objeto de discussões no âmbito da Reforma Tributária, atualmente, a lei 12.546/11 confere à desoneração da folha caráter momentâneo, determinando que a medida tributária deve perdurar apenas até 31 de dezembro de 2020.

No entanto, o atual cenário de crise econômica somado à indispensabilidade de alterações legislativas que ajustem as medidas tributárias às necessidades dos contribuintes têm ensejado diversos debates quanto à possibilidade de prorrogação da tributação sobre a receita bruta.

A matéria é objeto do projeto de lei 2.256/20, que tem como objetivo a prorrogação da desoneração das empresas de tecnologia da informação, de ônibus, trem, metrô e construção civil. De autoria do deputado Laércio Oliveira (PP-SE), a aprovação desse PL significaria a possibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta, até 31 de dezembro de 2022. O PL continua aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, apesar de ter sido apresentado há quase dois meses (28/4/20).

Em atenção às consequências econômicas da pandemia do coronavírus em curto prazo, também a MP 936/20 prevê alterações na lei 12.546/11, com o propósito de prolongar a desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2021. O texto da proposta foi mantido pelo Senado Federal e, atualmente, a MP 936/20 aguarda sanção do presidente da República.

É inegável, dessa maneira, que em uma conjuntura caracterizada pelas inúmeras incertezas no âmbito econômico-financeiro, a possibilidade de prorrogação da desoneração da folha configuraria um alívio fiscal para as empresas, auxiliando a manutenção da atividade produtiva no país, bem como para a continuidade da atividade empresarial e, sobretudo, da empregabilidade.

No mais, sabe-se que embora o Ministério da Economia, atualmente receoso no que concerne a um maior endividamento do Estado, já tenha editado algumas portarias para atenuar a carga tributária durante o período de crise gerado pela pandemia de COVID-19, tais medidas se mostram insuficientes. O vigente cenário de completo desequilíbrio do mercado nacional, com empresas passando por grandes dificuldades financeiras e crescentes índices de desemprego, evidencia a necessidade de atitudes mais enfáticas, sendo a prorrogação da desoneração da folha uma delas.

Sendo assim, mostra-se primordial a aprovação, de maneira célere, da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, com o intuito de reduzir as incertezas jurídico-econômicas e garantir, concomitantemente, uma redução da atual carga tributária e uma maior solidez às empresas abarcadas pela proposta.


Tribunal de Justiça barra recuperação judicial de produtores endividados em R$ 19 milhões

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proveu de forma unânime recurso para indeferir processamento de recuperação judicial em nome de quatro produtores rurais componentes do Grupo Wochner. Passivo vinculado ao processo é estimado em R$ 19 milhões. Decisão é do dia 24 de junho.

Segundo os autos, a recuperação judicial formulado por  Neusa Cecilia Wessner, Mauricio Roberto Dal Piaz, Michel Ariquenes Wochner e Ketelin Natieli Wochner, foi deferida pelo magistrado Fabricio Sávio da Veiga Carlota, da Primeira Vara Cível de Paranatinga, durante o mês de março.

Recurso julgado pelo TJMT argumentou que, como três dos produtores  só providenciaram o registro mercantil dias antes de protocolarem o pedido de recuperação judicial, não provaram o exercício da atividade empresarial de forma regular por dois anos.

Além de não provarem o exercício da atividade empresarial de forma regular por dois anos, a Quarta Câmara de Direito Privado notou também o descumprimento de outros critérios exigidos por lei. Na inicial foi juntada a declaração de imposto de renda ao ano calendário 2018, exercício 2019, de todos, mas não foram anexadas as dos exercícios anteriores.

Segundo perito vinculado ao caso, não foi disponibilizado o livro-caixa de 2017 a 2019. A lista de credores não foi produzida de forma individualizada e não especifica a dívida de cada um dos produtores rurais.

O relator do caso no TJMT, desembargador Rubens de Oliveira, esclareceu que a recuperação judicial, “por constituir importante meio para a superação da crise econômica e envolver o interesse de credores e da sociedade, reclama que os princípios da transparência e da publicidade guiem todos os atos praticados no processo, cabendo aos devedores fornecer todos os dados sobre a sua situação econômico-financeira e quanto à sua parte organizacional e administrativa”.

Rubens esclareceu que não seria possível determinar a correção da inicial, anexando informações faltantes. Haveria, segundo o desembargador, o não preenchimento do requisito para processamento da recuperação, visto que não há prova do exercício da atividade empresarial de forma regular por dois anos.

Votaram com o relator Guiomar Teodoro e Serly Marcondes.


Guedes diz que governo pode ‘perdoar’ empréstimos de pequenas empresas

BRASÍLIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira que o governo estuda possibilidade de “perdoar” empréstimos tomados pelas pequenas empresas durante a pandemia.

O “perdão” do empréstimo seria oferecido para as empresas que mantiverem o pagamento dos impostos em dia no próximo ano, como revelou o GLOBO na segunda-feira. A declaração foi dada ao lado do presidente Jair Bolsonaro, durante transmissão ao vivo nas redes sociais.

— Nós estamos estudando o bônus de adimplência, que é o seguinte: o sujeito pequenininho, que foi lá, pegou o empréstimo, trabalhou bem, conseguiu se recuperar lá na frente, pagou os impostos, a gente pode dar o bônus de adimplência, e perdoa o crédito. Nós estamos estudando isso para os pequenininhos — disse o ministro.

A medida poderia valer para as empresas optantes do Simples Nacional. Guedes tem dito internamente que é justo “esquecer” o empréstimo tomado num momento de crise por bons pagadores de impostos.

Para ele, seria uma medida justa para uma empresa que recorreu a um empréstimo emergencial, sobreviveu e continua pagando seus impostos. Seria equivalente a um “bônus de adimplência”, em suas palavras.

— Você salvou a empresa, ela paga imposto no ano seguinte, a empresa é bom pagador, para que que vai chatear o cara? Dá perdão no empréstimo dele — acrescentou.

Nesse caso, o governo pagaria o empréstimo à instituição financeira, desde que o tomador prossiga com os impostos sendo quitados normalmente. A medida seria válida para quem tomou empréstimos com garantia do Tesouro e voltada para micro e pequenas empresas.

O governo já anunciou várias medidas para pequenas empresas como a abertura de uma linha de crédito chamada de Pronampe, para companhias com faturamento anual de até 4,8 milhões.

Até agora, além do Pronampe (para micro e pequenas empresas), o governo já lançou linhas de crédito para capital de giro de médias empresas (com faturamento anual de até R$ 300 milhões), além da linha de financiamento para folha de salários. O crédito para salário ainda não deslanchou e está sendo alterada pelo Congresso.


BNDES vai ampliar em R$ 5 bilhões linha de crédito para capital de giro de micro e pequenas empresas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai ampliar em R$ 5 bilhões a linha de crédito para capital de giro para micro, pequenas e médias empresas enfrentarem os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19, disse nessa quinta feira (25) o presidente do banco Gustavo Montezano.

Segundo o executivo, os primeiros R$ 5 bilhões da linha lançada no começo da pandemia praticamente se esgotaram.

"Quando abrimos a linha de cinco bilhões, a gente tinha certeza que ela ia ficar até dezembro, mas dado que a crise se agravou tanto e foi tão dramática, ela acabou, esgotando em duas semanas e naturalmente vamos expandir mais cinco bilhões", disse ele durante uma transmissão do BTG Pactual pela internet.

Montezano disse que o BNDES vai retomar o desinvestimento em ações logo que a volatilidade na bolsa de valores diminuir. "A gente vai retomar a agenda e até 2022 a carteira vai estar bem mais reduzida", afirmou.

Banco Central anuncia medidas para estimular crédito a empresas menores

Crédito livre

Com menos entraves, a linha de crédito livre do BNDES é a que tem maior adesão dentre todas as anunciadas durante a crise do coronavírus, como mostrou reportagem do G1 em maio. Têm acesso a ela empresas com até R$ 300 milhões de faturamento anual.

Dos R$ 5 bilhões destinados pelo banco, foram liberados até esta quinta-feira R$ 4,6 bilhões aos empresários.

Os valores concedidos nesta modalidade são de uso livre, mas recomendados para empresas que precisam de reforço de seu capital de giro. O financiamento tem limite de até R$ 70 milhões anuais, com carência de 24 meses e prazo para pagamento de até 60 meses.

De todo o volume de recursos até agora aprovados, 63% se destinaram às médias empresas, 29% às pequenas e outros 7% às microempresas, diz o banco.

Em geral, as linhas de crédito para pequenas e médias empresas estão travadas durante a pandemia. Uma pesquisa divulgada em abril pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontou que a maioria (60%) dos donos pequenos negócios que já buscaram crédito no sistema financeiro desde o início da crise do coronavírus teve o pedido negado.

O estudo mostrou também que ainda há bastante desconhecimento dos empresários a respeito das linhas de crédito que estão sendo disponibilizadas para evitar demissões. Do total de entrevistados, 29% afirmam não conhecer essas medidas e 57% apenas ouviram falar a respeito.

* (com informações da agência Reuters)


Contribuintes ganham uma nova oportunidade de renegociação de dívidas

Contribuintes acabaram de ganhar uma nova chance de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa diante da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, recentemente, a Portaria nº 14402, que possibilita a transação excepcional dos débitos. Mas é preciso avaliar se vale fazer a negociação no momento.

A transação excepcional possibilitará a renegociação dos créditos tributários administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução-fiscal ou em parcelamento rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, com valor atualizado até R$ 150 milhões.

Os débitos tributários que não são decorrentes da pandemia também serão incluídos nessa transação mediante a comprovação pela pessoa física ou jurídica de perda na capacidade de geração de resultados e da comprovação de capacidade de pagamento da dívida. O objetivo, segundo a Portaria nº 14402, é a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, na perspectiva dos créditos inscritos.

Assim, a pandemia será utilizada para analisar a perda de geração de resultados do contribuinte que possui débito inscrito em dívida ativa.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentará as propostas gravadas com grau de recuperabilidade nos seguintes níveis: I) créditos tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação; II) créditos tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação; III) créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação; e IV) créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.

Só então o contribuinte fará adesão à transação juntando os documentos comprobatórios de patrimônio e renda, como por exemplo, o faturamento de receita bruta a partir de março até o mês anterior à adesão referente a 2020 e o faturamento bruto do mesmo período relacionado a 2019. Esses documentos servem para demonstrar o impacto da pandemia nos resultados de faturamento do contribuinte.

A diferença que separa o Refis da transação excepcional é a análise de situação econômica do contribuinte, que poderá aderir ou não à transação.

Essa análise de viabilidade de vantagens para aderir à transação excepcional não cabe apenas à Procuradoria, mas também ao próprio contribuinte, que, sofrendo impacto financeiro em virtude da pandemia, poderá simular a aplicação da quantidade de parcelas e redução efetiva da dívida com relação a juros, multas e encargos legais para verificar se é vantajosa a adesão.

O grande conflito residirá na "análise de crédito" realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que gravará as dívidas como alta, média, difícil ou impossível recuperação.

Entretanto, caso a documentação exigida na portaria seja contrária ao que alegou a procuradoria, cabe ao contribuinte demonstrar judicialmente que possui capacidade econômica de pagamento e seu crédito não é de difícil recuperação, por exemplo.

É preciso ressaltar que isso ocorrerá no caso de a procuradoria não ratificar a adesão à transação excepcional. Isso porque ainda que o crédito seja qualificado como de difícil recuperação pela procuradoria e a mesma confirme e valide a adesão, não há objeto para discussão judicial. O parcelamento foi deferido.

Do ponto de vista da recuperação de valores pela União, há inúmeras vantagens. Os contribuintes que se tornaram inadimplentes em virtude da pandemia e aqueles que já eram inadimplentes antes dela terão a possibilidade de regularizar sua situação com a Receita Federal.

Se a transação funcionará ou não, apenas o tempo dirá. Importante é que foi possibilitada a renegociação aos contribuintes.

Há uma orientação importante para esta situação, em tempos de pandemia. Caso não haja urgência por parte do contribuinte, é melhor aguardar o máximo de tempo para efetivar a adesão. Afinal, nesse cenário, tudo pode acontecer, inclusive aderir e não conseguir pagar o parcelamento. Essa transação excepcional é a possibilidade de a procuradoria ter seus créditos recuperados, seja em curto ou longo período.

 é advogada da área tributária do escritório Rocha, Marinho E Sales Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2020, 6h35


Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção

Da Redação | 23/06/2020, 21h40

Em sessão remota nesta terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em votação simbólica, será encaminhada à sanção presidencial.

O Sistema S reúne um conjunto de entidades privadas vinculadas ao sistema sindical patronal responsável por aplicar recursos na formação profissional e na prestação de serviços sociais aos trabalhadores. As entidades são mantidas pelas contribuições, pagas compulsoriamente pelos empregadores, que incidem sobre a folha de salários com alíquotas variadas.

O texto aprovado no Senado restringiu o corte aos meses de abril e maio, sendo que, no mês de junho de 2020, já será retomada a alíquota de contribuição permanente. Essa alteração, feita durante a votação da matéria na Câmara, no último dia 16, foi mantida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator da MP no Senado.

O texto original da MP — que integrou o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia de coronavírus na economia — determinou os cortes nos meses de abril, maio e junho.

A redução das contribuições para os meses de abril e maio contou com o apoio das entidades do Sistema S, destacou Paim. Com a alteração, afirmou, as entidades terão condições de manter o nível de serviços e qualidade de atendimento, principalmente para população de baixa renda, especialmente neste momento de retração econômica e de medidas de combate à covid-19.

A MP alcança as contribuições cobradas pelas seguintes entidades: Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural).

Assim, para o Sescoop as empresas pagarão 1,25% em abril e maio; para o Sesi, Sesc e Sest, o devido será de 0,75% nesses dois meses; e para Senac, Senai e Senat, a alíquota será de 0,5% nesse período.

Quem recolhe as contribuições é a Receita Federal, mas o dinheiro é repassado às entidades, não entrando nas estatísticas de arrecadação federal. Em 2019, o Sistema S arrecadou quase R$ 18 bilhões.

Impugnação

Com apoio de Paim, os senadores impugnaram os artigos 3º e 4º do PLV, declarando não escritos os dois dispositivos incluídos durante a votação da matéria na Câmara do Deputado. O relator ressaltou que os dois artigos tratavam de matéria estranha ao texto original da MP 932/2020, daí a impugnação. A impugnação contou com o voto unânime de 68 senadores.

O artigo 3º do PLV previa a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo para o Sest e o Senat, com aplicação em atividades ligadas ao ensino profissional dos trabalhadores portuário, marítimo, fluvial ou lacustre, com ênfase nas atividades do setor portuário.

O artigo 4º do projeto, por sua vez, incluía o trabalhador do setor portuário no âmbito da atuação do Sest, e destinava ao Sest e Senat as contribuições compulsórias das empresas que realizam atividades de administração de infraestrutura portuária, de operações de terminais e de agenciamento marítimo.

Paim explicou que as alterações que foram impugnadas desconsideraram reivindicação dos trabalhadores para a criação de um Serviço Social Autônomo específico para o setor portuário, destinado a atender a essa categoria diferenciada de trabalhadores.

O relator pediu ainda ao senador Eduardo Braga (MDB-AM) que retirasse duas emendas de sua autoria para que o texto não voltasse à Câmara. As emendas mantinham o período de redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos até 30 de junho de 2020. A solicitação foi aceita pelo líder do MDB no Senado.

Receita Federal

Paim também manteve no texto dispositivo aprovado anteriormente na Câmara, que retirou da MP dispositivo segundo o qual as entidades do Sistema S teriam que destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse. O percentual é o dobro (3,5%) do previsto na Lei 11.457/07, que criou a atual Receita Federal.

Setor marítimo

No texto aprovado, ficou garantida a concessão do mesmo tratamento para as contribuições das empresas do setor marítimo, de maneira que, na competência de junho de 2020, a alíquota para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo seja zerada, de forma a assegurar tratamento igualitário no alívio do fluxo de caixa entre as empresas do setor marítimo e demais empresas que recolhem ao “Sistema S”;

“As contribuições para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, decorrentes das empresas do setor marítimo, possuem a mesma base legal e finalidade das contribuições feitas ao Senai e ao Sesi, por exemplo. Trata-se de questão de equidade”, concluiu Paim em seu relatório.

Ao concluir a sessão, Paim agradeceu aos seus pares a aprovação do projeto. Na oportunidade, ele relembrou a sua formação profissional no Sistema S e ressaltou que o desenvolvimento econômico e sustentável do país passa pelo ensino técnico.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Fonte: Agência Senado


OMC: 'queda recorde no comércio poderia ter sido pior'

Pandemia fez o volume mundial do setor encolher 3% no 1º trimestre. Porém, reação mais rápida dos governos para estimular o consumo deve diminuir o recuo de até 32% previsto para 2020

 

O comércio mundial de mercadorias caiu a uma taxa recorde nos primeiros meses do ano devido à pandemia da covid-19, mas não chegou a consolidar o pior cenário possível, disse a Organização Mundial do Comércio (OMC) nesta terça-feira (23/06).

O órgão, com sede em Genebra, previa em abril que o comércio global de mercadorias recuaria entre 13% e 32% em 2020, números que o chefe da OMC descreveu como "feios", antes de se recuperar em 21% a 24% em 2021.

De fato, o volume do comércio de mercadorias encolheu 3% no primeiro trimestre, informou a OMC, e as estimativas iniciais apontam para um declínio ano a ano de 18,5% no segundo trimestre.

"A queda no comércio que estamos vendo agora é historicamente grande - na verdade, seria a mais acentuada já registrada. Mas há um importante lado positivo aqui: poderia ter sido muito pior", disse o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo.

A OMC disse que os governos reagiram mais rapidamente do que na crise de 2008 e 2009, e o apoio à renda incentivou os consumidores a continuarem gastando. Alguns setores, como o de automóveis, caíram acentuadamente, mas outros, como eletrônicos, mantiveram-se bem.

Se o comércio crescer 2,5% por trimestre durante o resto do ano, a projeção mais otimista de queda de 13% poderá ser realizada, embora isso ainda seja pior do que no auge da crise financeira em 2009, quando o comércio recuou 12,5%.

No entanto, a OMC disse que o crescimento mais fraco do que o esperado, restrições comerciais mais amplas e uma possível segunda onda de infecções podem fazer com que a recuperação de 2021 decepcione.

O comércio poderia então se recuperar apenas cerca de 5%, deixando-o bem aquém da situação pré-pandemia. As medidas monetárias, fiscais e comerciais terão um papel significativo, disse a OMC.

FOTO: Denis Balibouse/Reuters / Arq.Agência Brasil


Maia espera texto pronto da reforma tributária para votação na segunda quinzena de agosto

Segundo ele, a reforma é uma peça chave para a retomada econômica do País no período de pós-pandemia

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia, participa do lançamento do Canal AgroMais.
Para Maia, uma nova legislação tributária vai melhorar o ambiente de negócios no País

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que espera que o texto da reforma tributária esteja pronto para ser votado pela comissão especial que analisa a matéria e pelo Plenário na segunda quinzena de agosto. Segundo ele, a reforma é uma peça chave para a retomada econômica do País no período de pós-pandemia.

Maia participou de live promovido pelo Congresso em Foco e pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais. O presidente da Câmara acredita já haver entendimento consolidado sobre a importância da simplificação do sistema tributário e da garantia de segurança jurídica para gerar mais competitividade das empresas brasileiras. Maia destacou que a reforma tributária tem um peso muito grande no crescimento econômico do País.

“Vamos precisar de esforços de todos os poderes para a retomada, mas a reforma tributária é uma peça chave para que as condições de competitividade possam aumentar. Sou otimista em relação à tributária, sempre digo que temos as condições de retomar esse debate e de ter um texto pronto na segunda quinzena de agosto para que a Câmara comece a votar na comissão especial e no Plenário”, afirmou.

Segundo Rodrigo Maia, a discussão sobre a reforma está mais madura do que no passado, principalmente em relação aos impostos sobre o consumo. Ele acredita que uma nova legislação tributária vai melhorar o ambiente de negócios no País e destacou que os secretários estaduais de fazenda apresentaram uma proposta que será analisada pelos parlamentares com cuidado.

Renda
Maia disse ser favorável ao debate sobre renda no âmbito da reforma tributária. Segundo ele, o atual sistema tributário é injusto por tributar mais bens e serviços. Para o presidente, essa lógica prejudica a base da sociedade.

“Sem falar sobre as deduções do imposto de renda. 70% delas ficam com quem ganha mais do que R$ 33 mil. Somos um país concentrador de renda”, ressaltou Maia, defendendo que quem tem renda maior contribua mais.

Reforma administrativa
Rodrigo Maia voltou a defender a necessidade de outras reformas para melhorar o gasto público no País. Segundo ele, a reforma administrativa, que poderia valer para os novos servidores, vai ajudar a modernizar a economia brasileira. Maia vê nas reformas a possibilidade de lidar com o aumento do endividamento do País devido à pandemia, trazendo instrumentos para organizar a saída da crise.

“Nossa discussão não é ampliar o estado ou reduzir. O tamanho do estado já é grande, temos que melhorar a qualidade do gasto. A gente tributa tanto e continua com a sociedade reclamando da educação, da saúde, da segurança pública. Nosso primeiro desafio é melhorar a qualidade do gasto público”, disse.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Crise da pandemia exige reforma tributária mais ampla, defendem especialistas

A reforma tributária tem sido apontada por parlamentares e especialistas como um importante instrumento para sustentar a retomada da atividade econômica no pós-pandemia. Porém, para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, o texto a ser aprovado pelo Congresso Nacional precisa ir além do que já foi apresentado na propostas de emenda à Constituição (PEC) 45 e 110.

"Antes da pandemia, a gente estava se limitando a fazer a reforma tributária sobre o consumo, porque a prioridade era melhorar o ambiente de negócios e voltar a fazer a economia crescer. Mas com a economia e com a crise fiscal que vai se acentuar, a gente precisa fazer uma reforma tributária mais ampla", defendeu Spada.

"Nós temos quatro bases tributárias: consumo, renda, patrimônio e folha de pagamentos. Quando se fala que vamos fazer uma reforma tributária, não é uma reforma tributária. As duas [propostas que estão apresentadas no Congresso] atuam em uma base tributária só, que é sobre o consumo", explica Rodrigo. "Não pode se limitar a isso a reforma tributária. Nós precisamos ser mais audaciosos,uma visão mais generosa para trazer mais progressividade no sistema", afirmou o presidente da Febrafite.

Assim como ele, o secretário da Fazenda do Estado do Piauí e presidente do Comitê Nacional de Secretaria Estadual da Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirmou que o momento é pertinente para se ampliar a proposta."Antes nós focamos nos impostos sobre consumo, ocorre que agora a situação mudou. A questão da economia, além dela exigir uma agilidade maior na reforma tributária, que é uma reforma que pode possibilitar melhoria do ambiente de negócios, crescimento econômico e ainda corrigir desigualdade do nosso país. Então é por isso que a gente concorda que há sim um espaço e é extremamente pertinente uma reforma ainda mais ampla", defendeu.

O presidente da Comsefaz acredita que está na hora de começar a diminuir os impostos sobre consumo e tributar mais a renda. Ele também defende mais autonomia aos estados.

Mesmo sem a realização de reuniões da comissão mista que trata do assunto no Congresso, os debates estão acontecendo. Escalado para ajustar as propostas em andamento na Câmara e no Senado, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) intensificou nas últimas semanas reuniões com técnicos legislativos e profissionais da área tributária para elaborar seu parecer.

Aguinaldo, Fonteles e Spada, participarão da live Congresso em Foco, em parceria com a Febrafite e o Movimento Viva. A assessora especial para a reforma tributária do Ministério da Economia, Vanessa Canado, também participará da transmissão, que irá ao ar no próximo dia 22, às 17h.