Deixar de pagar imposto declarado é sonegação, reafirma Schietti, do STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o pagamento comete crime de sonegação fiscal, e não erro. O entendimento, firmado recentemente pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo ministro Rogério Schietti para negar pedido para trancamento de denúncia por crime fiscal.

Na decisão monocrática, o ministro considerou que não houve recolhimento do tributo no prazo legal e que “o próprio recorrente reconheceu que utilizou o valor do tributo retido e não recolhido para incremento da própria empresa”.

"É perceptível o dolo de apropriação nesse caso", segundo o ministro, “sem a necessidade de nenhum reexame de provas”. “O recorrente, além de utilizar de maneira consciente o valor do encargo tributário já reembolsado pelo adquirente da cadeia de consumo como investimento durante meses seguidos, ainda responde a outra ação penal pelo mesmo delito, o que demonstra ciência prévia do procedimento ilícito”, afirmou Schietti.

O réu foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por crime contra ordem tributária (artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990). Posteriormente sua pena foi convertida em restritiva de direitos.

A defesa do autor sustentou que não houve dolo de apropriação do tributo devido, já que "todas as informações para o Fisco foram fornecidas pelo recorrente, e inclusive o valor devido foi retirado da declaração DIMEs". Além disso, apontou que a conduta não foi descrita na denúncia de forma individual e o homem, na condição de sócio da empresa, figura no polo passivo da demanda.

No entanto, o ministro considerou que, em interrogatório, o acusado declarou ser “sócio-administrador” da empresa e, por isso, é responsável pelos atos da gestão.

Precedente

A decisão cria precedente do tema sobre o qual havia divergência dentro do STJ. A 5ª Turma já havia decidido que trata-se de inadimplência e não crime. No final do mês de agosto, no entanto, a 3ª Seção analisou e pacificouentendimento contrário. Na ocasião, os ministros negaram Habeas Corpus de empresários condenados por apropriação indébita tributária.

 

Fonte: Consultor Jurídico - Por: Fernanda Valente


Receita Estadual realiza megaoperação para recuperar mais de 280 milhões de reais em ICMS no RS

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A ação foi deflagrada em mais de 35 cidades gaúchas. (Foto: Divulgação)
 

A Receita Estadual realiza nesta terça-feira (18) uma megaoperação simultânea em Porto Alegre e em mais 35 cidades gaúchas. A ação tem como alvos 78 empresas que possuem R$ 284 milhões de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) declarados e não recolhidos aos cofres públicos de forma reiterada.

Denominada de Operação Concorrência Leal, essa é a terceira ofensiva de cobrança sobre devedores executada pela Receita Estadual nos últimos anos. Além da Capital, a ação ocorre nas cidades de Anta Gorda, Augusto Pestana, Bagé, Cachoeirinha, Canela, Canoas, Capivari do Sul, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Erebango, Erechim, Feliz, Flores da Cunha, Gramado, Gravataí, Ijuí, Lajeado, Nova Bassano, Panambi, Passo Fundo, Pelotas, Porto Xavier, Roca Sales, Rosário do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santana do Livramento, Santo Antônio da Patrulha, Santo Augusto, São Leopoldo, Três de Maio, Uruguaiana, Veranópolis e Viamão.

A megaoperação abrange diversos setores econômicos, entre eles o ramo atacadista de cereais, de defensivos agrícolas, de instrumentos hospitalares e de produtos siderúrgicos. Também são alvos fábricas de bebidas e de estruturas metálicas, bem como indústrias de alimentos, de bebidas, de carnes, de embalagens, de equipamentos, de erva-mate, de ferramentas, de luminárias, de máquinas, de equipamentos, de massas, de panificação, de plásticos, de produtos químicos e metalúrgicas.

A ação mobiliza uma equipe de 70 auditores-fiscais, oito técnicos tributários e conta com o apoio da Brigada Militar. As empresas alvos da ação da Receita Estadual nesta terça se somam a outras 1.040 já enquadradas como devedoras contumazes, que acumulam R$ 2,78 bilhões sonegados. Alguns casos são de dívidas de mais de dez anos.

Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, Edison Moro Franchi, o objetivo principal é garantir que as empresas regularizem seus débitos com a quitação dos valores ou parcelamento. “Além de recuperar os valores do ICMS, o intuito é fazer com que esses contribuintes passem a pagar o imposto em dia, cessando a inadimplência e garantindo a concorrência leal entre empresas de um mesmo setor econômico”, afirma.

Depois de serem notificadas pessoalmente pelas equipes da Receita Estadual do seu enquadramento como devedores contumazes, conforme previsto em lei, as empresas terão prazo de 15 dias para regularizar a situação. Decorrido o prazo, poderão ficar sujeitas ao REF (Regime Especial de Fiscalização), no qual o contribuinte perde o prazo para pagamento do ICMS próprio e de responsabilidade por substituição tributária, devendo recolher o imposto a cada operação, no próprio ato de saída do produto. Além disso, quem comprar mercadorias destas empresas também deverá exigir a guia de recolhimento ou o comprovante de pagamento para poder aproveitar os créditos destacados nas notas fiscais.

 


Extinção de débitos federais via dação em pagamento

Com a edição da Lei nº 13.313/26, posteriormente esclarecida pela Portaria nº 32/18, os empresários passaram a ter uma nova forma de liquidar suas dívidas fiscais, uma vez que a lei propiciou a utilização do instituto nominado como dação em pagamento, cuja finalidade é o adimplemento das dívidas tributárias através da transferência de bens imóveis ao Fisco. 

Assim, tal instituto é um excelente atrativo e uma nova alternativa de quitação de dívidas tributárias, especialmente para empresas que possuem pouca liquidez ou receio de que seus bens sejam levados a leilão por valores muito abaixo dos praticados no mercado, pois a dação em pagamento permitirá a satisfação do débito através da transferência de imóvel ao invés do pagamento mediante a entrega de uma certa quantia.

A evolução da dação em pagamento adveio com a Lei nº 13.259/16, que autorizou a extinção do débito tributário através de tal instituto. Em fevereiro de 2018, foi publicada a Portaria nº 32 da PGFN, regulamentando o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis, permitindo a utilização de patrimônio imobiliário para extinção de débitos inscritos em dívida ativa, outorgando-se a segurança necessária para que o instituto possa ser utilizado como forma de pagamento das dívidas fiscais.

A dação em pagamento é mais uma possibilidade de liquidação de débitos fiscais, desde que observados os requisitos previstos em lei. Porém, em que pese a burocracia daí advinda, ainda assim é uma excelente forma de regularização fiscal da empresa, pois permite o adimplemento de dívidas sem que tal onere diretamente o seu ativo.

É importante que o empresário, ao eleger a dação em pagamento como forma de liquidação de dívidas tributárias, tenha a correta assessoria através de profissionais que tenham a expertise de negociação com o Fisco, de forma que a transação se realize em observância às regras estabelecidas na Lei nº 13.313/16 e na Portaria nº 32/18.

Jornal do Comércio

Eduardo Bitello - Advogado especialista em Direito Tributário

 


Faca de dois gumes

Impactos tributários do pacote de redução de benefícios tributários

Os impactos da greve dos caminhoneiros foram tão intensos que repercutem até hoje na economia, como se pode verificar através dos efeitos da redução de benefícios fiscais instituída pelo governo. Nas últimas semanas, a paralisação dos caminhoneiros ocorrida em junho voltou a ter destaque na pauta de jornais, telejornais e sites de notícias.

Este alvoroço se deu pelo fato de grandes empresas do setor de refrigerantes sugerirem que poderiam avaliar a retirada de suas fábricas do País caso o presidente Michel Temer não revogasse o Decreto Presidencial 9.394/18, do dia 30 de maio. Este decreto promoveu alterações na cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), provocando uma redução de créditos tributários recebidos pelas empresas do setor de refrigerantes que operam na região da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Durante a greve dos caminhoneiros, o governo diminuiu os impostos incidentes sobre o diesel e, para compensar as perdas decorrentes desta desoneração, acabou tendo de reduzir alguns benefícios fiscais, como os que agora estão sendo reivindicados pelas fabricantes de refrigerantes.

Da mesma forma ocorreu com o Reintegra, quando o governo reduziu seu percentual para 0,1% - ou seja, quase nulo –, ante o patamar de 2%. Ressalte-se que o Reintegra desonera o exportador ao possibilitar a compensação de impostos cobrados na cadeia de produtos ao devolver o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Tendo em vista a redução deste percentual, consequentemente, fica menor a margem de recuperação dos impostos que configurariam um resíduo tributário proveniente da receita de exportação.

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) alegou que as grandes empresas estão sofrendo os efeitos da medida. De acordo com a associação, o setor foi penalizado, uma vez que o referido decreto reduziu de 20% para 4% a alíquota do IPI de fabricantes de bebidas incidente sobre o xarope de refrigerante. Assim, o crédito tributário que as empresas da ZFM recebiam até então foi diminuído.

Apesar do posicionamento das grandes empresas, os pequenos fabricantes de refrigerantes apoiam o decreto, pois eles vêm denunciando que, além do crédito recebido, as companhias de maior porte superfaturam a mercadoria proveniente da Zona Franca.

Como se sabe, a política tributária vigente na Zona Franca é diferenciada do restante do País, oferecendo benefícios locacionais, objetivando minimizar os custos das empresas para incentivar a instalação de suas fábricas na região. Dentre as políticas tributárias no âmbito federal, tem-se a isenção do IPI relativo a produtos produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional, porém, os 20% de IPI que seriam cobrados dessas companhias, na verdade tornavam-se créditos para elas – o qual foi reduzido para 4%.

Neste cenário, é primordial para as empresas avaliarem todas as vantagens e desvantagens de realizar um possível planejamento tributário. Ou até mesmo verificar medidas administrativas ou judiciais cabíveis que poderiam mitigar ou, ao menos, diminuir os impactos dessas mudanças. Isso tudo de forma coerente com os objetivos e o planejamento estratégico de cada empresa, para gerar resultados totalmente compatíveis com as metas das companhias.

Fonte: DCI - SP

LUÍZA MESQUITA CAMPOS 


Robôs farão mais tarefas que os humanos em 2025, aponta estudo

Mudança, no entanto, criará 58 milhões de novos empregos líquidos nos próximos cinco anos

Em 2025 os robôs cumprirão 52% das tarefas profissionais correntes, afirma um estudo do Fórum Econômico Mundial.

A "revolução", no entanto, criará 58 milhões de novos empregos líquidos durante os próximos cinco anos, destaca o documento.

"Em 2025, mais da metade de todas as tarefas realizadas nos locais de trabalho serão feitas por máquinas, contra 29% atualmente", afirmam os pesquisadores da fundação com sede em Genebra, conhecida por organizar a cada ano o Fórum de Davos.

Alguns setores serão mais afetados pela automatização. O relatório prevê que até 2022 podem ser suprimidos 75 milhões de empregos em setores como contabilidade, secretariado, fábricas de montagem, centros de atendimento ao cliente ou serviços postais.

Ao mesmo tempo, os pesquisadores acreditam na possibilidade de criação de 133 milhões de empregos, essencialmente relacionados com a revolução digital, em áreas como inteligência artificial, tratamento de dados, softwares ou marketing.

Além disso, os desenvolvedores e especialistas de novas tecnologias serão muito requisitados.

A indústria aeronáutica, de viagens e de turismo terá "as maiores necessidades de reconversão para o período 2018-2025", afirma o estudo, que ouviu empresas de 12 setores em 20 economias desenvolvidas e emergentes.

"A escassez de qualificação é preocupante nos setores de tecnologia da informação e comunicação, serviços financeiros, mineração e metais", aponta o documento.

"Quase 50% das empresas preveem para 2022 uma redução do número de funcionários em tempo integral em função da automatização, 40% antecipam, no entanto, um aumento global de seus funcionários e mais de 25% esperam que a automatização crie novos empregos", acrescenta o estudo.

As consequências concretas para os trabalhadores são difíceis de prever, mas os pesquisadores antecipam uma "enorme perturbação na mão de obra mundial, com mudanças importantes na qualidade, localização, formato e permanência nas funções".

"Robô

Robô da fabricante Suíça ABB em ação na fábrica da Unilever - Eduardo Knapp/Folhapress


Economistas e empresários destacam relevância das mudanças tributárias

Dívida pública também precisaria ser observada

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Coordenadores dos programas econômicos de presidenciáveis apresentaram medidas similares, vistas como positivas pelos empresários; dívida pública também precisaria ser observada

Reforma tributária e a necessidade de o País atrair mais investimentos se mostraram os temas relevantes tanto para os empresários, quanto para os economistas de presidenciáveis, durante evento que tratou de planos para o próximo governo federal.

O Grupo de Líderes Empresariais (Lide) promoveu, na manhã de ontem (17), um debate com os coordenadores de programas econômicos de candidatos à Presidência da República.

O economista Eduardo Giannetti Fonseca, um dos responsáveis pelo capítulo econômico do programa de governo da candidata Marina Silva (Rede Sustentabilidade), afirmou que a carga tributária no País é muito regressiva, por cobrar mais daqueles que ganham menos. Ele defendeu a necessidade de revisão perante o pacto federativo.

“Achamos importante uma reforma tributária, que tem uma complexidade labiríntica. As empresas têm dificuldade de entender a complexidade do cumprimento de suas obrigações”, disse.

A economista Ana Paula de Oliveira, responsável pelo programa econômico do candidato Álvaro Dias (Podemos), também destacou a importância do tema. A economista propõe uma aglutinação de seis tributos existentes no Brasil em um imposto único.

Além disso, segundo ela, há uma proposta de repasse diário de arrecadação com impostos aos entes federativos de maneira automática.

“Nós acreditamos que com essa simplificação iremos reduzir os custos não só de pagamentos de impostos, mas também toda a complexidade na hora do recolhimento”, comentou Ana Paula.

Já o coordenador do programa econômico do candidato Ciro Gomes (PDT), Mauro Benevides Filho, destacou a implantação de um programa de simplificação tributária, que eliminaria obrigações consideradas acessórias e tornaria a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) uniformizada.

Questionado por empresários, o responsável pelo programa econômico do candidato Geraldo Alckmin (PSDB), Pérsio Arida, defendeu a simplificação da legislação de tributos, mas afirmou que a carga tributária, que disse considerar desigual e confusa, não poderá ser diminuída.

Investimentos 

Os economistas também destacaram a necessidade de atrair capital privado para a área de infraestrutura, diante da falta de recursos públicos.

“Dada a dramaticidade das finanças públicas brasileiras, não dá para sonhar com investimentos públicos”, afirmou Eduardo Giannetti. “O que dá para fazer é aumentar a confiança do investidor para atrair capital privado e ter uma maior participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no campo da infraestrutura, mas não fazendo um uso agressivo da instituição, como já foi feito no passado”, acrescentou, no evento.

Para Giannetti, as principais áreas para atuação seriam a do transporte, com a intenção de diminuir a dependência do País pelo modal rodoviário, e de energia sustentável. Segundo ele, o governo ainda forneceria incentivos para que essas áreas pudessem deslanchar.

“O desafio é fazer os investimentos virem da iniciativa privada, daí a importância do marco regulatório. Precisamos dar confiança ao setor privado para que haja aumento dos investimentos”, disse o economista Pérsio Arida.

Já Ana Paula de Oliveira afirmou que, para atrair capital, seria necessário rever todos os marcos regulatórios do setor de infraestrutura.

Dívida Pública

Os economistas também concordaram na importância que o próximo governo deverá atribuir à dívida pública do País.

O coordenador do programa econômico do candidato Fernando Haddad (PT), Marcio Pochmann, ressaltou que, defender a revisão das medidas do governo Temer, como o teto de gastos, não significa esquecer o problema de déficit fiscal, mas alega que o orçamento de investimentos deve ser apartado de metas fiscais.

“É urgente endereçarmos o problema do déficit público”, afirmou Ana Paula de Oliveira.

 

Fonte: DCI - SP - Por: MÔNICA BAPTISTELLA


Projeto prevê rigor na punição a sonegador

Estudo mostra que País perde R$ 480 bi em arrecadação por ano por causa da sonegação fiscal; ideia é punir mesmo após dívida ser saldada

Na esteira da reforma tributária, um projeto em tramitação no Senado que acaba com a impunidade criminal de sonegadores de impostos que quitam seus débitos deve ganhar força no Congresso.

Calcula-se que o Brasil perde por ano cerca de R$ 480 bilhões de arrecadação em decorrência de sonegação fiscal. E o País integra o grupo dos mais benevolentes com os sonegadores, ao lado de Colômbia, Malásia, Panamá, Portugal, República Checa e Cingapura, revela estudo da Fundação Getúlio Vargas realizado pelo coordenador de Fiscalização da Receita Federal, Flávio Campos.

"Sonegação

ProProjeto em tramitação no Senado acaba com a impunidade criminal de sonegadores de impostos que quitam seus débitos. Foto: Werther Santana/Estadão

A reforma prevê simplificar o caótico sistema tributário nacional, mas em troca endurecer a punição contras os fraudadores. A situação brasileira foi agravada, nos últimos anos, pelos sucessivos Refis (programas de refinanciamento de dívida), que vêm permitido a empresas e pessoas físicas parcelar débitos – o que inclui os investigados em operações policiais, como Lava Jato, Zelotes e Ararath. Além do parcelamento, os Refis costumam oferecer descontos generosos e prorrogação de prazo para o pagamento. Os acordos livram os acusados de responder a processos por crime fiscal.

O projeto que revoga a chamada “extinção da punibilidade dos crimes fiscais” nasceu durante a CPI da Previdência Social e tem o apoio da Receita Federal. O relator do projeto na comissão, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), informou ao Estadão/Broadcast que após a eleição vai fazer uma grande audiência pública para debater o projeto. O momento, disse ele, é o ideal por causa da mudança de governo.

O estudo do coordenador de fiscalização da Receita mostra que mais da metade de 39 países listados não extingue a punição com o pagamento da dívida. A retirada total da culpa em caso de pagamento só acontece no grupo de oito países do qual o Brasil faz parte.

Nos Estados Unidos, há possibilidade de regularização voluntária, mas a adesão ao programa não é garantia de que o contribuinte ficará livre da prisão. Dados da Receita americana, o temido IRS, mostram que, em 2016, 80% dos infratores foram condenados à prisão. O tempo médio das penas é de 38 meses.

Legislação

Para o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Mauro Silva, que trabalhou na elaboração do projeto, o nível elevado de sonegação está associado à legislação que não coloca os infratores na cadeia. Silva destaca que a mudança na legislação não vai atingir o contribuinte que cometeu erro na declaração, ou seja, sem a intenção de sonegar.

Ele lembra que Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que o Brasil quer integrar, tem cobrado uma ação mais firme para que as infrações fiscais sejam criminalizadas. Ele vê como agravante os Refis, que têm diminuído o potencial de risco e de arrecadação. “Para que o contribuinte vai pagar regularmente, se pode depois ter o Refis?”, alerta Silva.

O projeto em tramitação no Senado tomou por base a pena do crime de corrupção e a forma qualificada do delito a estipular a “dose” das penas, fixando de 2 a 12 anos de reclusão aos sonegadores. O diretor da Unafisco destaca que o projeto prevê redução de pena de ½, 1/3 e ¼ com o recolhimento total dos valores devidos, como incentivo ao pagamento.

Para o coordenador da Receita, a mudança na legislação é fundamental, principalmente no momento em que virou “febre” fraudes com o uso de “noteiras” (empresas de fantasma) para a geração de crédito tributário. “O problema é que o Brasil põe tudo dentro da mesma vala. O sujeito monta todo tipo de fraude, paga e fica livre da ação pena”, critica.

Nem personalidades escapam em países com leis mais duras

Em países com legislação mais rigorosa que a brasileira, como EUA, Alemanha e França, a prisão de sonegadores atinge celebridades e pessoas com grande poder econômico. O ator Wesley Snipes, que estrelou a trilogia ‘Blade, o caçador de vampiros’ e atuou em mais de 50 filmes, foi sentenciado em 2010 a três anos de prisão por evasão de impostos entre 1999 e 2001. Foi solto em 2013.

Os craques do futebol mundial Lionel Messi, Cristiano Ronaldo e Neymar enfrentam problemas com o Fisco da Espanha, um dos países com legislação dura. 

Os advogados de Cristiano Ronaldo, horas antes da Copa da Rússia, este ano, propuseram à Advocacia do Estado espanhol aceitar uma condenação de dois anos de prisão e o pagamento de multa de 18,8 milhões de euros, segundo fontes ao ‘El País’. No entanto, o atacante não será preso. Pela lei da Espanha, penas menores de dois anos podem ser cumpridas em liberdade. Messi e seu pai depositaram 5 milhões de euros ao Fisco espanhol este mês, ainda segundo a imprensa espanhola.

Já Neymar e seus pais são acusados de corrupção, fraude e simulação de contratos envolvendo a compra de seu passe, então do Santos, pelo Barcelona. A suposta sonegação teria ocorrido entre 2011 e 2013. 

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

ME e EPP devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples

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As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência.

De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Foram notificados 716.948 devedores que respondem por dívidas que totalizam R$ 19,5 bilhões. 

A contar da data de ciência do ADE de exclusão o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Como os débitos com exigibilidade suspensa não motivam a exclusão do Simples Nacional, aqueles débitos incluídos no Pert-SN não constarão dos ADE de exclusão.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará no Simples Nacional não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento adicional.

Aqueles que não regularizarem a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência serão excluídos do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1/1/2019.


É preciso reduzir o tamanho do estado mas isso não se faz de uma hora para outra

Por oito anos, Wilson Ferreira Júnior presidiu a distribuidora CPFL Energia. Sob sua gestão, o valor de mercado da empresa havia subido de R$ 7 bilhões para R$ 21 bilhões. Desde 2016 à frente da Eletrobras, ele conseguiu diminuir a dívida da empresa de R$ 23 bilhões para R$ 17 bilhões. Agora ele se prepara para o desafio da privatização da empresa.

O engenheiro elétrico Wilson Ferreira Júnior estava no topo da carreira em meados de 2016. Nos oito anos anteriores, ele tinha presidido a distribuidora CPFL Energia. Sob sua gestão, o valor de mercado da empresa havia subido de R$ 7 bilhões para R$ 21 bilhões. Porém, Ferreira deixou o conforto da iniciativa privada para enfrentar um desafio: assumir a presidência da Eletrobras e prepará-la para a privatização. A missão era difícil. A holding estatal do setor elétrico, maior empresa latino-americana do setor, e responsável por 31% da geração e por 50% da transmissão de energia do Brasil, estava com pouca capacidade de investimento devido às intervenções durante a gestão da presidente Dilma Rousseff. Ferreira conseguiu diminuir a dívida da empresa de R$ 23 bilhões para R$ 17 bilhões. Seu objetivo, agora, é elevar a atual capacidade de investimento de R$ 6 bilhões para R$ 14 bilhões por ano. “Isso só vai se concretizar se o novo governo tiver interesse em que a empresa seja capitalizada por investidores privados”, diz ele. A primeira parte do seu plano, que previa a venda de seis distribuidoras deficitárias, está quase concluída. Ferreira garante que a empresa estará pronta para ser capitalizada no começo do ano que vem, mas isso vai depender de um aval do Congresso. Ele falou com a DINHEIRO:

DINHEIRO – Estamos vivendo um momento delicado por conta da incerteza na política. Qual a sua perspectiva para essa eleição?

WILSON FERREIRA JÚNIOR – Se o problema fiscal não for resolvido, os impostos terão de ser aumentados. A figura do presidente é importante. Mas o que aprendi nessa vida de dois anos de Estado é que o Congresso é a ala mais importante para que os projetos avancem. Por isso, temos de ter um candidato reformista, com capacidade de interagir com o Legislativo. Uma das principais saídas para o crescimento da nossa economia é a capacidade de o novo governo atrair capitais privados nacionais e internacionais para dobrar o investimento em infraestrutura. Isso vai contribuir para elevar a geração de emprego.

DINHEIRO – De acordo com dados da consultoria InterB, a infraestrutura brasileira perdeu o equivalente a US$ 40 bilhões nos últimos dois anos por conta da depreciação dos ativos. Como resolver esse problema?

FERREIRA JÚNIOR – O nosso investimento médio em infraestrutura nos últimos dez anos foi de 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso sequer repõe a depreciação dos ativos, enquanto os países em desenvolvimento trabalham com 4% ou 5%. Somos hoje a oitava maior economia do mundo, mas a nossa competitividade roda em octogésimo lugar. Somos pouco competitivos exatamente pela baixa qualidade da nossa infraestrutura. Temos carências relevantes em saneamento, energia, aeroportos e portos. É preciso, com a troca de presidente, de alguma maneira endereçar esse tema. Esse é um bom momento para discutir isso, porque o governo não tem dinheiro e precisa atrair capital.

DINHEIRO – Como atrair mais capital?

FERREIRA JÚNIOR – Com bons projetos. É muito importante termos empresas de planejamento de Estado, como a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a Planejamento em Logística (PL). No setor elétrico, a cada semestre nós temos leilão de transmissão e de geração, e isso reflete a atuação de uma empresa capaz de olhar o Brasil para dez anos para frente.

DINHEIRO – O setor energético é o mais bem planejado hoje?

FERREIRA JÚNIOR – É o melhor. Não só pela qualidade da área de planejamento, mas também pela própria agência. Precisamos ter isso para cada área da infraestrutura. Esse é o desafio para gerar competitividade e fazer esse setor crescer e gerar empregos. É o ciclo virtuoso. Mas estamos em um ciclo vicioso de perder isso, infelizmente. E precisamos virar esse jogo.

DINHEIRO – Jair Bolsonaro, do PSL, é o candidato que está à frente das pesquisas. O senhor acredita que um potencial governo dele, com Paulo Guedes no ministério da Fazenda, poderia promover as mudanças necessárias?

FERREIRA JÚNIOR – O Estado brasileiro terá de ser diferente, e não só em relação à infraestrutura. É preciso enfrentar o déficit fiscal. Como vai ser difícil reduzir despesas na proporção necessária, será preciso privatizar. O Paulo Guedes, que assessora o candidato Bolsonaro, tem falado sobre privatizações. Outros, como o Geraldo Alckmin, também. É preciso reduzir o tamanho do Estado, mas isso não se faz de uma hora para outra. Estou tentando vender cinco distribuidoras há dois anos.

DINHEIRO – A Eletrobras conseguiu vender três distribuidoras deficitárias em agosto. Isso deixa o processo de capitalização mais próximo?

FERREIRA JÚNIOR – Nesse leilão, de 30 de agosto, vendemos a Eletroacre (AC), a Ceron (RO) e a Boa Vista Energia (RO). Já tínhamos vendido a Cepisa em julho. Falta Alagoas, que está sob os cuidados do Supremo Tribunal Federal (STF), após uma liminar contrária à venda do ministro Ricardo Lewandowski que diz respeito a uma disputa entre o Estado de Alagoas e governo federal. Falta também a do Amazonas, que depende de uma votação no Senado. Esse leilão deve ser cancelado, pois o projeto de lei que permite a venda deve ser votado somente depois das eleições. Por isso, esse leilão marcado para 26 de setembro deve ser cancelado. Essa decisão não é nossa. Se não vendermos essas empresas até o fim deste ano, elas serão liquidadas.

“Investimos cerca de R$ 10 bilhões nessa companhia e faltam R$ 14 bilhões para terminar.” – A usina nuclear de Angra 3, localizada no estado do Rio de Janeiro, está 63% pronta, mas as obras seguem paralisadas .

DINHEIRO – O endividamento da Eletrobras era um dos pontos mais preocupantes quando o senhor assumiu. Como está isso hoje?

FERREIRA JÚNIOR – A Eletrobras tinha, em julho de 2016, uma relação de dívida líquida sobre a geração de caixa medida pelo Ebitda de 8,8 vezes. A dívida líquida era R$ 23 bilhões e agora está em R$ 17 bilhões. O tema da desalavancagem era mais crítico, pois a companhia tinha muitos projetos em curso, muitos atrasos e não era capaz de tomar nenhum financiamento. O programa plurianual de investimentos era de R$ 50 bilhões em cinco anos. Nós reduzimos para R$ 20 bilhões. No segundo trimestre deste ano, essa relação caiu para 3,4 vezes. Nosso objetivo é reduzir para menos de três vezes no fim do ano.

DINHEIRO – Esse plano de investir R$ 20 bilhões em cinco anos é suficiente para uma companhia do porte da Eletrobras?

FERREIRA JÚNIOR – É uma empresa grande, que tem 31% da geração brasileira e quase 50% da transmissão. E isso é uma enorme responsabilidade. Nos últimos dois anos, não participamos de nenhum leilão. Foi assim que paramos o investimento da companhia. A ordem que demos era terminar o que já estava sendo feito e não assumir novas obras. Por sua relevância no mercado, a Eletrobras deveria estar disputando leilões para investir de R$ 10 bilhões a R$ 14 bilhões por ano. Para permitir a volta dos investimentos, será necessário capitalizar a Eletrobras, com a perda de controle pela União. Para que ela possa ser capitalizada, esse projeto tem de ser votado, mas não existe neste momento essa possibilidade. Só haverá se o novo governo tiver interesse em que essa capitalização seja feita pelos investidores privados em vez do próprio governo.

DINHEIRO – Quanto será investido em 2018?

FERREIRA JÚNIOR – No atual plano diretor de negócios, investimos em média R$ 4 bilhões por ano. Este ano, para a conclusão das obras, estamos rodando entre R$ 5,5 bilhões e R$ 6 bilhões. Devemos investir 90% dessa meta.

DINHEIRO – Isso é suficiente para concluir as obras da companhia?

FERREIRA JÚNIOR – Priorizamos concluir as obras em andamento. Já finalizamos a nossa parte de 40% em Santo Antônio (RO) e a nossa parte de 40% em Jirau (RO). Concluímos a usina termelétrica de Mauá 3 (AM) e a usina de São Manual (MT). Vamos finalizar até o fim do ano Sinop (MT). E colocamos a usina de Belo Monte (PA) no cronograma para concluí-la no fim do ano que vem. Mas ela já está mais da metade pronta.

DINHEIRO – A usina hidrelétrica de Belo Monte (PA) é uma das maiores obras do Brasil e a Eletrobras detém 30%. A usina está operando em qual nível de capacidade?

FERREIRA JÚNIOR – Deve terminar este ano com algo próximo a oito mil megawatts/hora. A linha de transmissão que trará essa energia para a região Sudeste já está concluída. Ela vai chegar a 11 mil megawatt /hora no fim do ano que vem, que é a sua capacidade máxima.

DINHEIRO – Existe uma data para a retomada das obras da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro?

FERREIRA JÚNIOR – Hoje a obra está 63% pronta e a sua retomada depende de uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Investimos cerca de R$ 10 bilhões nessa companhia, entre capital próprio e financiamentos, especialmente do BNDES. Faltam R$ 14 bilhões para terminar. Quando ela foi constituída, 92% dos gastos eram financiados e apenas 8% era capital próprio. Nós interrompemos a obra e auditamos todos os investimentos. Identificamos perdas e as colocamos no balanço. Isso era uma questão importante, aqui e nos Estados Unidos. Nossas ações quase foram retiradas das bolsas americanas por conta de dois balanços pendentes. Além disso, recalculamos quanto falta investir, pois não teremos mais financiamentos tão abundantes. Em vez de termos 92%, devemos ter 70%.

“Somos a oitava maior economia do mundo, mas a nossa competitividade roda em octogésimo lugar” – O investimento em infraestrutura poderia diminuir a taxa de desemprego, que hoje é de 12,4%.

 DINHEIRO – Por conta dessa mudança no financiamento, deve haver um ajuste na tarifa?

FERREIRA JÚNIOR – A tarifa que tinha sido proposta lá atrás pressupunha esses financiamentos muito bons em uma quantidade muito grande. Há uma revisão da tarifa de Angra para que se possa chamar um parceiro privado. Hoje a Eletrobras tem praticamente 100% da Eletronuclear, que é a empresa que detém as duas usinas em operação e 63% da usina de Angra 3. Vamos oferecer uma participação na empresa Eletronuclear para concluir essa obra. Já há conglomerados internacionais franceses e russos interessados nesse negócio.

DINHEIRO – A União tem hoje 60% da Eletrobras. Como ficaria essa conta após a capitalizacão?

FERREIRA JÚNIOR – A União ficaria com menos de 50%. Nossa proposta prevê uma capitalização privada, com a emissão de novas ações nas três bolsas em que estamos listados: São Paulo, Nova York e Madrid. A empresa receberia uma injeção de R$ 12 bilhões, o que a tornaria uma grande corporação, com uma golden share para proteger os interesses nacionais.

DINHEIRO – Quando o senhor acredita que essa votação pode acontecer?

FERREIRA JÚNIOR – Em um cenário no qual um candidato adepto às reformas ganhe a eleição, existe mais de 70% de chance de capitalizar a Eletrobras no primeiro semestre do ano que vem.

DINHEIRO – Existem 14 hidrelétricas que funcionam no sistema de cotas (operam cobrando apenas os custos de operação e manutenção, com preços pré-definidos). Como vai ficar essa situação com a capitalização?

FERREIRA JÚNIOR – O regime de cotas reduziu a tarifa para os consumidores em 20%, e para a subsidiárias em 70%. Óbvio que se criou um problema. Nenhuma outra empresa é capaz de operar assim. Quando o governo da Dilma Rousseff (PT) colocou essa mudança, ele passou o chamado risco hidrelétrico para o consumidor, que não é capaz de gerir esse risco. Interessa à Chesf, à Eletrobras (e às demais subsidiárias) passar a administrar esse risco. A razão da capitalização é fazer a Eletrobras ser uma produtora independente de energia, administrando risco.

DINHEIRO – O senhor defende o aumento da utilização de outras fontes alternativas de energias renováveis. A Eletrobras tem iniciativas nesse sentido?

FERREIRA JÚNIOR – Temos algumas iniciativas em energia eólica e hídrica, que hoje somam 6% da nossa geração. O mais importante é saber combinar essas fontes. É esse tipo de energia renovável que vai complementar a matriz brasileira, sem a necessidade de abrir mão das hidrelétricas.

Priscilla Arroyo


Receita Federal está mais atenta às faturas

O novo documento obrigatório vai mudar a forma como são feitas as declarações de contribuições e tributos para a Receita Federal

A partir de agora, as empresas que tiverem faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 ou que tenham aderido facultativamente ao eSocial precisam entregar todos os meses a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Os fatos geradores referentes ao mês de agosto deste ano devem ser apresentados até esta sexta-feira (14) de acordo com a Receita Federal (RF).

O novo documento obrigatório vai mudar a forma como são feitas as declarações de contribuições e tributos para a RF, além de favorecer um maior rigor na fiscalização. De acordo com o contador e professor da Conceito Educação, Jairo Brito, a DCTFWeb quebra um paradigma que ainda existe no Brasil. “Ela muda o conceito de recolhimento de tributos, quando obriga as empresas a declarar, confessar e recolher os mesmos valores. Antes ela poderia declarar um valor e recolher outro, seja por falta de controle ou por problemas de fluxo no caixa. Muitas empresas vão ter que fazer adequações bruscas, algumas podem não resistir”, informou o especialista.

Na DCTFWeb, estão contidas as informações sobre recolhimentos de tributos federais das empresas. O documento estará a substituição da antiga Guia de Recolhimento do FGTS e de Guia das Informações à Previdência Social, por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com mais detalhes. As pequenas e médias empresas e empresas do terceiro setor terão a obrigação de apresentar a DCTFWeb a partir de janeiro de 2019.

Ainda segundo Brito, as mudanças devem sensibilizar as empresas da necessidade de rever os processos internos e o cadastro das organizações. Brito destaca que a partir dessa novidade, é imposta uma nova forma de trabalho para as empresas, baseada em uma transparência e coerência das informações apresentadas à RF, por isso é preciso preparar as pessoas e sistemas para esse momento.

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Foto: Marcelo Camargo

Por: Agência Brasil