Portaria 247 RFB - Nova modalidade de parcelamento especial

Foi publicada a Portaria nº 247 da Receita Federal do Brasil (RFB) que autoriza a Transação de créditos tributários a partir do dia 1º de janeiro de 2023, dos créditos tributários em “contencioso administrativo” sob a administração da RFB.

De acordo com a portaria as modalidades de transação dos créditos tributários em contencioso administrativo fiscal:

  • Transação por Adesão à proposta da RFB;
  • Transação Individual Proposta pela RFB;
  • Transação Individual Proposta pelo Contribuinte.

Segundo a portaria são considerados créditos de contencioso administrativo fiscal, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de impugnação, manifestação ou inconformidade ou de recurso previsto nos decretos nº 70.235/72 e 7.574/11 e na Lei 9.784/99, sendo este último quando referir-se à compensação não declarada; arrolamento de bens e direitos, quando a transação tratar de substituição da garantia; decisão de cancelamento ou não reconhecimento de ofício de declaração retificadora; e programas de parcelamento.

A portaria entrará em vigor a parti do dia 1º de janeiro de 2023 para a transação individual simplificada a qual poderá ser proposta pelo devedor e ocorrerá exclusivamente por meio do E-cac;

A partir do dia 1º de fevereiro de 2023, relativo ao Domicílio Tributário Eletrônico (DCE), para as pessoas físicas e a partir do dia 22 de novembro de 2022 para os demais dispositivos da portaria.

Ademais, as disposições desta portaria revoga a portaria nº 208/2022 da RFB, além disso, o diferencial desta portaria é que existe a previsão de manter os benefícios já concedidos por portarias anteriores além da faculdade de adesão parcial à transação, assim considerada a que não abranger todos os créditos tributários elegíveis e também, a combinação com uma ou mais modalidades disponíveis, facilitando o pagamento.

 

Fonte: Portaria nº 247 da RFB | Imagem: Freepik


RF Cancela multas por atraso - Valido para multas geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento

Foi publicada no dia 11 de novembro de 2022 pela Receita Federal (RF) a ADE Corat nº15/2022, cancelando as Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) geradas a partir da transmissão de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) sem movimento para períodos em que a empresa não estava obrigada ao envio.

A Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 sofreu recentemente alterações pela Instrução Normativa RFB nº 2.094/2022, dispensando a apresentação de DCTFWeb sem movimento em diversas situações. Estas alterações visam a simplificação da relação Fisco X Contribuinte reduzindo a quantidade de obrigações tributárias acessórias exigidas.

A DCTFWeb foi atualizada no dia 24 de outubro de 2022 e deixou de gerar Maed, qualquer Maed gerada indevidamente será cancelada.

Desde a publicação da IN RFB nº 2.094/2022 somente será necessário o envio de DCTFWeb sem movimento nas seguintes situações:

 

  • Período de Apuração (PA) de início de atividades;
  • PA de início da obrigatoriedade - mês em que o contribuinte passou a ser obrigado ao envio da DCTFWeb, se posterior ao PA de início de atividades;
  • PA seguinte àquele em que deixar de ter movimento - Se o contribuinte paralisar suas atividades ou deixar de ter fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve apresentar uma DCTFWeb sem movimento no primeiro mês seguinte a este fato;
  • PA seguinte àquele em que o Microempreendedor Individual (MEI) for re-enquadrado para Simples Nacional, desde que continue sem movimento.

 

O contribuinte que tiver a Maed cancelada será comunicado sobre este fato por meio de mensagem encaminhada para a sua Caixa Postal Eletrônica

O mesmo ADE informa que os procedimentos a serem seguidos no caso de já ter havido pagamento ou compensação da Maed anteriormente lavrada, e ora cancelada.

Para mais informações sobre a DCTFWeb basta consultar os manuais de orientação no link:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb

 

Fonte: Receita Federal e Fenacon | Imagem: Freepik

 


13º Salário - Datas e regras para a bonificação natalina

É direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais o pagamento anual da gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário. O valor desta bonificação corresponderá a 1/12 por mês de serviço do ano correspondente, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, no mês civil, tendo como base a remuneração devida em dezembro.

Para os empregados que foram admitidos a partir do dia 17 de janeiro do ano em curso ou para aqueles que, durante o ano, não permaneceram à disposição do empregador durante todos os meses (tiveram meses não trabalhados, seja em virtude de faltas injustificadas, ou afastamento previdenciário por exemplo), terão direito ao 13º salário de forma proporcional.

Para os empregados que tenham salários variáveis, tais como os empregados que recebem por hora, por dia, comissões, horas extras, adicional noturno, entre outras verbas variáveis, é necessário realizar o ajuste da parcela variável do 13º salário.

Como a bonificação é paga com base nas médias calculadas até o mês anterior ao do pagamento, na prática não é possível incluir as variáveis referentes ao mês de dezembro no cálculo, uma vez que o pagamento deve ser realizado no mês.

Sendo assim, o ajuste da parcela variável do 13º salário, é o recálculo da 2ª parcela incluindo as variáveis do mês de dezembro, ou seja, trata-se de uma recomposição do cálculo, pagando a diferença como o ajuste do 13º salário.

O valor da bonificação deverá ser pago, obrigatoriamente, em duas parcelas. Isto porque, não há amparo legal que permita realizar o pagamento do 13º salário em uma única parcela. O adiantamento do 13º salário (primeira parcela) deve ser realizado em qualquer data entre os meses de  fevereiro a novembro de cada ano, já a segunda parcela deverá ser paga até dia  20 de dezembro.

 

Incidências de impostos sobre o décimo terceiro salário:

INSS - A incidência de INSS será sobre o valor bruto da última parcela da gratificação natalina (2ª parcela do 13º salário). A gratificação natalina deverá ser tributada separada da folha mensal de dezembro, e recolhida até o dia 20 de dezembro conforme determina o § 1º do artigo 216 do Decreto nº 3.048/90.

FGTS - O FGTS incidirá na competência do pagamento de cada parcela, tratando-se da 2ª parcela a incidência ocorrerá no mês de dezembro, competência 12, conforme o artigo 15 da Lei nº 8.036/90.

IRRF -  A 2ª parcela terá incidência do imposto de renda sobre o valor integral do 13º salário, nos termos do artigo 16, inciso II da Lei nº 8.134/90.

 

Fonte: Econet, Decreto nº 10.854/21 e Decreto nº 57.155/65 | Imagem: Freepik


Portaria 204 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

Na última semana de outubro de 2022, foi divulgada a Portaria MJSP nº 204/2022 que institui procedimentos para controle e fiscalização de produtos químicos pela Receita Federal. Os produtos químicos sujeitos a esta fiscalização são aqueles com quantidade igual ou superior a uma grama ou um mililitro, em concentração igual ou superior a 1%, abrangendo também produtos importados, exportados ou reexportados.

Além disso, deverá ser feito por parte do estabelecimento a emissão de Certificado de Registro Cadastral e de Certificado de Licença de Funcionamento.

Alertamos que - em caso de importação, exportação ou reexportação o estabelecimento deverá solicitar o pedido de autorização prévia. Alguns produtos são isentos deste controle, como produtos de origem farmacêutica, desinfetantes, cosméticos, agrotóxicos, entre outros.

Outro ponto importante de observar é que são isentos deste controle pela Polícia Federal, produtos formulados de substâncias químicas controladas, exceto quando se tratar de exportação ou reexportação para a Bolívia, Colômbia e o Peru. Será disponibilizado pela Polícia Federal um Sistema Informatizado de Controle de Produtos Químicos, demais procedimentos serão regulamentados por Instrução Normativa da Polícia Federal.

 

Segue a lista de código dos produtos químicos

001 - 1-Fenil-2-Propanona

002 - 1-Fenetil-N-Fenilpiperidina-4-amina (ANPP)

003 - 3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona

004 - 3,4-MDP-2-P Metil Glicidato (PMK Gricidato)

005 - 3,4-MDP-2-P Metil Ácido Glicídio (PMK Ácido Glicídico)

006 - Ácido Antranílico

007 - Ácido Fenilacético

008 - Ácido Lisérgico

009 - Ácido N-Acetilantranílico

010 - Alfa-Fenilacetoacetonitrilo (APAAN)

011 - Alfa-Fenil Acetoacetamida (APPA)

012 - Anidrido Antranílico

013 - Anidrido Propiônico

014 - Efedrina

015 - Ergometrina

016 - Ergotamina

017 - Etaefedrina

018 - Gama-Butirolactona

019 - Isosafrol

020 - Mapa (Metil Alfa-Fenil Acetoacetato

021 - Metilergometrina

022 - N-Fenetil-4-Piperidinona (NPP)

023 - N-Metilefedrina

024 - N-Metil Pseudoefedrina

025 - Óleo de sassafrás, outros óleos essenciais similares ou preparações contendo Safrol e/ou Piperonal

026 - Piperidina

027 - Piperonal

028 - Pseudoefedrina

029 - Safrol

 

Fonte: Portaria MJSP nº 204/2022 | Imagem: Freepik


Pensão Alimentícia X Imposto de renda

Após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 publicada em 23 de agosto de 2022, quem recebe pensão alimentícia passa a não ter mais esse valor tributado pelo imposto de renda. Esse rendimento tornou-se isento.

O recolhimento mensal obrigatório do carnê leão, através de DARF sob o código 0190 em conformidade com a tabela progressiva, passa a ser indevido. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), vale para os últimos 5 anos. Quem apresentou a declaração do imposto de renda informando esse rendimento como tributável pode retificar.

Com a retificação:

  • Se o valor da restituição devida anteriormente aumentar, a diferença será devolvida diretamente na conta informada na declaração, seguindo os critérios e prioridades legais;
  • Se o valor de imposto devido anteriormente reduzir, a diferença do que foi pago a maior pode ser reembolsada, sendo para todas as declarações entregues de 2018 a 2021 através de pedido eletrônico de restituição e para declarações entregues em 2022, através do programa Per/Dcomp;
  • Existem situações específicas em que os débitos encontram-se em parcelamento ou dívida ativa em que o sistema impedirá o envio e obrigatoriamente o contribuinte deverá se dirigir a uma unidade da Receita Federal, com as devidas informações em pen drive ou HD externo;
  • Para os contribuintes que fizeram a declaração do imposto de renda modelo completo e não apresentaram seus filhos como dependentes para não somar seus rendimentos aos rendimentos da pensão alimentícia, não puderam aproveitar as deduções previstas com despesas como escola, médicos etc, podem retificar e incluir. Se o filho fizer a declaração própria como titular, esta poderá ser cancelada antes dele ser declarado como dependente.

OBS: A dedução para quem efetua o pagamento continua, desde que o pagamento seja por cumprimento judicial, acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública conforme Decreto 9.580/2018 art, 72.

 

Fonte: Lefisc | Imagem: Freepik


PPP Eletrônico para 2023

A implantação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) na modalidade eletrônica foi alterada, possuindo agora a data de implantação obrigatória de 2023, portanto todas as empresas devem se preparar para elaborar esses documentos digitalmente.

Originalmente a obrigatoriedade do PPP seria junto com os prazos de envio dos eventos SST (Segurança e Saúde no Trabalho), seguindo o cronograma do eSocial, porém o prazo para as empresas se adaptarem e realizarem o envio do documento foi alterado, possibilitando uma melhor adaptação dos empregadores.

A partir de 01 de Janeiro de 2023, o PPP será emitido unicamente por meio eletrônico, portanto as empresas têm este período para estarem preparadas.

 

Mudanças no Documento -

O PPP é o documento onde estão presentes todas as informações do histórico laboral dos trabalhadores de uma empresa, e sua finalidade é prestar informações relativas à efetiva exposição a agentes nocivos.

Segundo uma nota do INSS, publicada em junho deste ano, algumas alterações foram trazidas ao PPP pela Instrução Normativa (IN) 33, de 26 de maio de 2022. 

O modelo com as alterações no PPP pode ser encontrado no anexo XVII da IN nº128 que atualiza os critérios para administrar, reconhecer, manter e revisar os direitos dos beneficiários do INSS

MUDANÇAS NO PPP
Campo do Formulário
COMO ERA  COMO FICOU
18.1 – NIT do Representante Legal  18.1 – CPF do Representante Legal
CAMPOS DAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 
ITEM 1: CNPJ do Domicílio Tributário/ CEI/ CAEPF/CNO
COMO ERA  COMO FICOU
CNPJ relativo ao estabelecimento escolhido como domicílio tributário, nos termos do art. 127 do CTN, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX; ou

Matrícula no Cadastro Específico do INSS (Matrícula CEI) relativa à obra realizada por Contribuinte Individual ou ao estabelecimento escolhido como domicílio tributário que não possua CNPJ, no formato XX.XXX.XXXXX/XX, ambos compostos por caracteres numéricos; ou

Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF) ou Cadastro Nacional de Obras (CNO) do empregador no formato, respectivamente, XXX.XXX.XXX/XXX-XX e XX.XXX.XXXXX/XX. 

CNPJ relativo ao estabelecimento escolhido como domicílio tributário, nos termos do art. 127 do CTN, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX; ou

Matrícula no Cadastro Específico do INSS (Matrícula CEI) relativa à obra realizada por Contribuinte Individual ou ao estabelecimento escolhido como domicílio tributário que não possua CNPJ, no formato XX.XXX.XXXXX/XX, ambos compostos por caracteres numéricos; ou

Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF) ou Cadastro Nacional de Obras (CNO) do empregador no formato, respectivamente, XXX.XXX.XXX/XXX-XX e XX.XXX.XXXXX/XX. 

Quando da implantação do PPP em meio eletrônico, o campo apresentará o CNPJ raiz no formato 

ITEM 12.2: Número da CAT
COMO ERA  COMO FICOU
Com treze caracteres numéricos, com formato XXXXXXXXXX-X/XX.

Os dois últimos caracteres correspondem a um número sequencial relativo ao mesmo acidente, identificado por NIT, CNPJ e data do acidente.

Com treze caracteres numéricos, com formato XXXXXXXXXX-X/XX.

Os dois últimos caracteres correspondem a um número sequencial relativo ao mesmo acidente, identificado por NIT, CNPJ e data do acidente.

Nos casos de CATs encaminhadas pelo eSocial, pode ser registrado o número do recibo do evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho’, no formato X.X.XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

ITEM 13.7: Código de Ocorrência da GFIP/eSOCIAL
COMO ERA  COMO FICOU
Código Ocorrência da GFIP/eSocial para o trabalhador, com dois caracteres numéricos, conforme Manual da GFIP para usuários do SEFIP ou Manual de Orientação do eSocial para usuários do eSocial Código Ocorrência da GFIP/eSocial para o trabalhador, com dois caracteres numéricos, conforme Manual da GFIP para usuários do SEFIP ou com um caractere numérico conforme Manual de Orientação do eSocial para usuários do eSocial.

Deve ser utilizado o código correspondente ao declarado em GFIP, para o período em que a empresa era obrigada à GFIP ou, para períodos posteriores a substituição da GFIP pelo eSocial, o código declarado no eSocial 

ITEM 15: Exposição a Fatores de Riscos 
COMO ERA  COMO FICOU
Informações sobre a exposição do trabalhador a fatores de riscos ambientais, por período, ainda que estejam neutralizados, atenuados ou exista proteção eficaz. 

Facultativamente, também poderão ser indicados os fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.

 A alteração de qualquer um dos campos - 15.2 a 15.8 - implica, obrigatoriamente, a criação de nova linha, com discriminação do período, repetindo as informações que não foram alteradas.

OBS.: Após a implantação da migração dos dados do PPP em meio magnético pela Previdência Social, as informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos passarão a ser obrigatórias.

Informações sobre a exposição do trabalhador a fatores de riscos ambientais, por período, ainda que estejam neutralizados, atenuados ou exista proteção eficaz.

A alteração de qualquer um dos campos do 15.2 ao 15.8 implica, obrigatoriamente, a criação de nova linha, com discriminação do período, repetindo as informações que não foram alteradas.

ITEM 18: Representante Legal da Empresa
COMO ERA  COMO FICOU
Informações sobre o Representante Legal da empresa. Informações sobre o Representante Legal da empresa. 

Somente deve ser preenchido nos casos de PPP em meio físico (papel).

ITEM 18.1: Representante Geral
COMO ERA  COMO FICOU
NIT DO REPRESENTANTE LEGAL:

NIT do representante legal da empresa, com onze caracteres numéricos, no formato XXX.XXX.XXX-XX.

O NIT corresponde ao número do PIS/PASEP/CI, sendo que, no caso de CI, pode ser utilizado o número de inscrição no SUS ou na Previdência Social. 

CPF DO REPRESENTANTE LEGAL:

CPF do representante legal da empresa, com onze caracteres numéricos, no formato XXX.XXX.XXX-XX.

Tabela: Gov.br

Preparações -

Alguns pontos importantes levantados sobre a implantação do PPP eletrônico em 2023:

  • O PPP eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir de 1º de janeiro de 2023;
  • Caberá ao INSS adotar as providências necessárias à recepção das informações do PPP eletrônico e à disponibilização de tais informações ao segurado;
  • O PPP físico não será aceito para comprovação de direitos perante a Previdência Social para períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2023.

A Portaria PRES/INSS nº 1.411 de Fevereiro de 2022 apresenta informações referentes ao PPP.

Para ler na Íntegra acesse:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.411-de-3-de-fevereiro-de-2022-378038489

 

Fonte: Fenacon | Imagem: Freepik

 


QuitaPGFN - Nova modalidade de transação da PGFN

A Portaria nº 8798 publicada em 04 de Outubro institui o programa QuitaPFGN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da crise econômica e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.

O QuitaPGFN autoriza a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em dívida ativa da União irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mediante o pagamento em dinheiro à vista e a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, nos moldes e condições que estabelece

Podem ser quitados por meio desta portaria os saldos de acordos de transações ativas e em situação regular, firmados até 31 de outubro de 2022 e as inscrições em dívida ativa da União realizadas até a publicação da portaria (04/10).

A adesão ao QuitaPGFN poderá ser feita exclusivamente por meio da plataforma REGULARIZE do dia 1º de novembro à 30 de dezembro.

As modalidades de liquidação são:

  • Pagamento em Espécie
  • Pagamentos mínimos de 30% (trinta por cento) do saldo devedor e liquidação do restante com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de Dezembro de 2021;
  • O pagamento, o mesmo poderá ser quitado em até 6x mensais e sucessivas, não inferiores a R$1.000,00 (mil reais) ou em casos de pessoa jurídica, em até 12x mensais e sucessivas  não inferiores a R$500,00 (quinhentos reais);
  • Haverá, por ocasião do pagamento, acréscimo de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente e calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
  • Referente a liquidação do restante usando créditos decorrentes de prejuízo e da base de cálculo negativa da CSLL o saldo devedor será considerado na data de adesão.

O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer prestação implica no cancelamento do pedido de quitação antecipada.

  • Liquidação de Saldo de Transações com Utilização de Prejuízo Fiscal

Entram para fins de liquidação, as transações por adesão celebradas pelo edital nº01/2019 e 02/2021 da PGFN e da transação excepcional aos débitos:

  • Na cobrança da dívida ativa da União, ePortaria PGFN nº 14.402/2020 na cobrança de débitos inscritos relativos às contribuições de que tratam sobre  FUNRURAL e ITR. (Portaria PGFN/2021);
  • Débitos de titularidade de pequenos produtores rurais e agricultores familiares. (Portaria PGFN nº 21.561/2020);
  • Débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (Portaria PGFN nº 18.731/2020);
  • Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). (PGFN nº 7.917/2021 - firmados até 31 de outubro de 2022).
  • Transação Individual
  • Celebradas com fundamento na Portaria PGFN nº 9.917/2020 ou na Portaria PGFN nº 6.757/2022, desde que os créditos transacionados sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com base no inciso I do Art. 11 da Lei nº 13.988/2022;
  • Celebradas por devedores em recuperação judicial, nos termos da Portaria PGFN nº 2.382/2021.

O saldo a ser liquidado antecipadamente é o valor remanescente do acordo de transação na data de adesão ao Quita PGFN.

Adesão ao QuitaPGFN

Para a adesão ao QuitaPGFN é necessário o requerimento de adesão, certidão/certificação expedida pelo profissional contábil com registro regular CRC acerca da existência e regularidade escritural, apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como da disponibilidade dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, conforme o Anexo II desta Portaria (nº 8798).

As parcelas serão encaminhadas ao contribuinte por meio da caixa postal eletrônica do Regularize até o dia 20 de cada mês e o pagamento deve ser feito exclusivamente por meio do documento de arrecadação que for encaminhado.

Transação de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL

  • Poderão ser pagos com até 100% do valor dos juros das multas e dos encargos legais, observando o limite de até 65% sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação, os débitos de dívida ativa da União;
  • Inscritos em dívida ativa há mais de 15 (quinze) anos e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade na data da adesão ou de titularidade de devedores falidos;
  • Em recuperação judicial ou extrajudicial;
  • Em liquidação judicial;
  • Em intervenção ou liquidação extrajudicial ou de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja: baixado por inaptidão;
  • Baixado por inexistência de fato;
  • Baixado por omissão contumaz;
  • Baixado por encerramento da falência;
  • Baixado pelo encerramento da liquidação judicial;
  • Baixado pelo encerramento da liquidação; 
  • Inapto por localização desconhecida; 
  • Inapto por inexistência de fato; 
  • Inapto omisso e não localização; 
  • Inapto por omissão contumaz; 
  • Suspenso por inexistência de fato; 
  • Com exigibilidade suspensa por decisão judicial, nos termos do art. 151, IV ou V, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, há mais de 10 (dez) anos na data da adesão.

Utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL

Realizará, no prazo máximo de 5 anos do deferimento da quitação antecipada a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na portaria acerca da existência e suficiência dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 3º. A cobrança do saldo liquidado com o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos desta Portaria, ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados.

Caso ocorra a não confirmação dos créditos informados, o sujeito passivo poderá, no prazo de 30 dias, contados da intimação, exclusivamente por meio do REGULARIZE promover o pagamento em espécie do saldo devedor amortizado indevidamente com os créditos não reconhecidos ou apresentar impugnação contra a não confirmação dos créditos.

O indeferimento da impugnação ou a improcedência do recurso, quando não for sucedida do pagamento em espécie do saldo devedor amortizado indevidamente com créditos não reconhecidos, importa na rescisão do QuitaPFGN, além disso, implica no afastamento das reduções concedidas e a cobrança integral das inscrições deduzidos os valores pagos e autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos.

OBS: Impede o devedor, pelo prazo de 2 anos contados da data da rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a inscrições distintas.

Fonte: Receita Federal | Imagem: Freepik


NÃO INCIDENCIA DE PIS E COFINS E SUSPENSÃO DO IPI NA EXPORTAÇÃO

Os produtos destinados à exportação poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e não incidência de PIS E COFINS, quando adquiridos por Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação.

Neste caso, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação, os produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica industrial para:

I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou

II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

As mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo previsto na norma.

Conforme previsto no Convênio ICMS 84/09, de 25 de setembro de 2009 (Cláusulas sexta e sexta-A), a empresa comercial exportadora (ECE) que houver adquirido mercadorias com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, ficará sujeita ao pagamento dos tributos que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago.

 

Fonte: contadorperito.com | Imagem: Freepik


STF invalida alíquota maior de ICMS em mais três estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Sul que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7114, 7124 e 7132), ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Serviço essencial

O relator das ADIs, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o Supremo fixou a tese de repercussão geral (Tema 745) de que, em razão da essencialidade do serviço, a alíquota de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral. Ele salientou que, em nome da segurança jurídica, os precedentes constitucionais devem ter eficácia obrigatória e que esse entendimento tem sido aplicado em outras ações contra normas semelhantes de outros estados.

Eficácia

A decisão terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024. Nesse caso, o colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados, que terão queda na sua arrecadação e ainda poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais.

O ministro Dias Toffoli ficou parcialmente vencido nas ADIs 7114 e 7124. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 2/9.

Fonte: Portal STF | Imagem: Freepik


RENAGRO facultativo até final de Setembro

Informamos que o Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO) será facultativo até o dia 30/09/22, e que a partir de outubro/22 será obrigatório. Salientamos que este documento certifica a posse do maquinário, dando segurança jurídica nas operações de compra e venda, e em casos de roubo ou furto.

Segue alguns detalhes sobre a obrigatoriedade:

Facultativo - Para tratores ou máquinas agrícolas automotoras produzidas antes de 2016, ainda que transitem em via pública e aos que não transitem em via pública independentemente do ano de fabricação.

Obrigatório - A partir de outubro de 2022 aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria, que transitem em via pública.

A emissão do documento é gratuita e deverá ser feita com um pré-cadastro no site do ID AGRO, disponível no link: https://www.idagro.com.br/

Para registro do trator ou do maquinário agrícola no RENAGRO é necessário cadastro válido e ativo do proprietário no sistema RENAGRO e pré-cadastro do trator ou maquinário pelo fabricante, pelo importador ou pelo agente autorizado e análise documental.

No caso do pré-cadastro pelo proprietário são necessários os seguintes dados:
- Nome Completo;
- CPF;
- Endereço residencial;
- Número de telefone celular;
- E-mail.

Os demais requisitos para preenchimento do pré-cadastro podem ser encontrados no Decreto nº 11.014/2022