Multas por atraso no Envio da DCTFWeb - Mudanças e Automatização

A partir do dia 1º de Julho de 2022 a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir multas por atraso no envio de declaração (MAED) de forma automática quando a declaração é enviada após o prazo. Todas as DCTFWeb enviadas em atraso a partir desta data estarão sujeitas a isto, independentemente de qual período de apuração se refiram.

  • A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema no momento do envio da declaração. -

O Art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 apresenta a MAED de forma devida sempre que a obrigação for entregue após o prazo legal, possuir incorreções ou não for entregue. O valor para a multa de atraso é de 2% ao mês sobre o total informado, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% do montante.

O valor mínimo para a multa é de R$ 200,00 para a DCTFWeb sem movimento (quando não há fator gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos. Caso sejam identificados erros ou omissões, o contribuinte é intimado a corrigir os erros ou enviar a DCTFWeb.

Reduções - O valor da multa pode ser reduzido em 50% caso a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício (como por exemplo o recebimento de intimação fiscal), ou em 25% caso a apresentação da declaração ocorra dentro do prazo estabelecido pela intimação. Caso o contribuinte for MEI a multa tem redução de 90% e para as Micro e Pequenas Empresas optante pelo Simples Nacional, o valor reduz em 50%.

Descontos - Caso a multa for paga dentro de 30 dias, o contribuinte ainda conta com um desconto de 50% no DARF.

 

Fonte: Gov.Br | Imagem: Freepik


Receita Federal Alerta! - Golpe do CPF

A Receita Federal informa que nos últimos tempos, vários contribuintes vêm recebendo avisos por SMS, WhatsApp e E-mail referentes ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) informando sobre irregularidades junto a Receita Federal. Estas mensagens geralmente são acompanhadas por algum link para o recolhimento de taxas falsas com o objetivo de regularizar o CPF.

Os golpistas utilizam esta forma de extorsão identificando-se como a Receita Federal e utilizando termos como IRPF, cores da entidade e da bandeira nacional para induzir o contribuinte a acreditar que se trata realmente do órgão oficial do governo federal. O contato é feito com diversos contribuintes (estando realmente com alguma irregularidade ou não em seus CPFs). Existem também casos em que o contribuinte realizou o pagamento do valor solicitado (valores estes que podem variar de centenas a milhares de reais) e quando compareceram a Receita Federal descobrem que não havia pendências para serem pagas.

A Receita Federal esclarece que a regularização do CPF é realizada gratuitamente pelo site oficial (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br), e que os alertas enviados não possuem link de acesso. Ao entrar, o contribuinte deve selecionar a opção "Meu CPF", em que encontrará orientações sobre como corrigir sua situação cadastral de acordo com a irregularidade no sistema.

 

Fonte: gov.br/receitafederal/ | Imagem: Freepik


PLP 18/2022 e o preço da gasolina - Senado aprova limite do ICMS

Com 65 votos a favor e apenas 12 contra, foi aprovado pelo Senado o projeto que fixa o teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicação e transporte público (PLP 18/2022). A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os senadores ainda analisam emendas destacadas para votação separada.

Segundo alguns argumentos a mudança ajudará a diminuir o valor dos combustíveis para o consumidor final e no controle da inflação, já os críticos do PLP afirmam que não existirá uma redução tão significativa dos preços nas bombas, mas que áreas como saúde e educação podem ser afetadas.

O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) analisou 77 emendas apresentadas por senadores e acolheu quatro delas de maneira integral e nove de forma parcial.

O projeto considera que o combustível (assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações) é um bem essencial e indispensável e que os governos não poderão cobrar o ICMS acima do teto caso o PLP vire lei.

Os governadores mostraram resistência à proposta, já que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados, já os parlamentares opostos consideram esta medida eleitoreira e que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado. Esta questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31/dezembro/22. Tais tributos já estão zerados para o diesel e gás de cozinha. O relator também optou por derrubar a zero o PIS/Cofins incidente sobre o álcool hidratado e sobre o álcool anidro adicionado à gasolina.

Segundo o cálculo de Fernando Bezerra Coelho, as perdas arrecadatórias de estados e municípios representarão pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos.

O que as críticas dizem?

De acordo com o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), “Enquanto uma criança passa fome e tem o desenvolvimento mental dos seus neurônios comprometido pela ausência de proteínas e de alimentação básica, é justo que se estabeleça uma política pública de usar dinheiro público para financiar combustível de carro de passeio?”

Já a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse que as alterações vão prejudicar os caixas dos estados e diminuir investimentos que seriam direcionados à saúde e à educação, além de ressaltar que não havia garantias que o preço vai diminuir nos postos de combustíveis.

Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Alessandro Vieira (PSDB-SE), e o economista Oriovisto Guimarães também demonstraram duvidar que o projeto vai conseguir diminuir o preço do combustível nos postos.

 

Fonte: Agência Senado | Imagem: Freepik


Imposto de rende e o Direito de Família - Nova Decisão do STF

Segundo a atual legislação vigente do imposto sobre a renda, importâncias recebidas em dinheiro, títulos de pensão alimentícia (tanto referentes às normas do direito de família quanto por  cumprimento de decisão judicial), acordos homologados judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública, estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda (carnê-leão) e ao ajuste anual da declaração do beneficiário.

Segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida no dia 03/06, deverá ocorrer o afastamento da incidência do imposto de renda(IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos (título de alimentos ou pensões alimentícias). Segundo o que foi levantado, alimentos ou pensões alimentícias (referentes ao direito de família) não são renda ou proventos de qualquer natureza do credor, mas em realidade são montantes retirados dos rendimentos recebidos pelo pagador para serem dados ao beneficiário.

De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli: “O devedor dos alimentos ou da pensão alimentícia, ao receber a renda ou o provento (acréscimos patrimoniais) sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar a obrigação. Assim, a legislação questionada provoca a ocorrência de bitributação camuflada e sem justificação legítima, violando o texto constitucional”.

Vale ressaltar que as deduções das importâncias pagas a título de pensão alimentícia definidas no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/1995 não foram afastadas, portanto ainda é dedutível normalmente.

A decisão irá produzir efeitos após sua publicação no Diário da Justiça.

O que foi decidido na ADI 5422:

Por maioria do Tribunal, foi julgada procedente o pedido formulado, de modo a dar ao art. 3, §1º, da Lei nº 7.713/88, aos arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e §1º e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do IR sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.   

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Nova decisão do STF

No dia 02 de Junho de 2022, durante a sessão realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi decidido pela maioria dos votos o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.046).

De acordo com a tese:

“São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

De forma resumida, os sindicatos podem negociar tudo, exceto o que é considerado direito indisponível.

Quais são esses direitos?

Segundo o Art. 611-B da CLT incluído na Lei nº 11.637/2017 também intitulada de “Reforma Trabalhista” - Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direito: 

I - Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS);

IV - Salário mínimo;

V - Valor nominal do décimo terceiro salário;

VI - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VII - Proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime a sua retenção dolosa;

VIII - Salário-família;

IX - Repouso semanal remunerado;

X - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

XI - Número de dias de férias devidas ao empregado;

XII - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XIII - Licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em Lei;

XV - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei;

XVI - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da Lei;

XVII - Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em Lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

XVIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

XIX - Aposentadoria;

XX - Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

XXI - Ação, quanto aos créditos resultantes das realações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXII - Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

XXIII - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXIV - Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXV - Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

XXVI - Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

XXVII - Direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

XXVIII - Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

XXIX - Tributos e outros créditos de terceiros;

XXX - As disposições previstas nos Arts. 373-A, 390, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.

  • O atual texto é uma reprodução elaborada com base na legislação vigente, portanto está sujeito a futuras alterações. É recomendável a vigilância para possíveis modificações posteriores à data desta publicação (09/06/22).

 

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A importância dos profissionais Contábeis

Atualmente no Brasil, segundo o Conselho Federal de Contabilidade, existem em média 520 mil profissionais de Ciências Contábeis com registros ativos, profissionais estes muito requisitados na época do imposto de renda, mas que a devida importância vai muito além.

Os contadores exercem um papel de extrema importância para a saúde financeira das empresas, levando-as à prosperidade e por consequência todo o meio a qual está inserida também prospera..

Os peritos desta área não devem ser buscados apenas em momentos específicos como o da declaração de imposta de renda, mas sim deveriam ser tratados como conselheiros ou parceiros em quaisquer que sejam as ocasiões em que os bens financeiros possam ser afetados. Consultores na tomada de decisões mais técnicas.

Hoje em dia a profissão passa por constantes mudanças graças a atual era tecnológica que vivemos, processos que antes eram totalmente manuais hoje em dia são otimizados e feitos de forma digital. Um bom exemplo disto é que antigamente todo o balanço empresarial deveria ser feito manualmente e hoje em dia é possível obter respostas em tempo real.

Conhecer a tecnologia é fundamental para a sobrevivência dentro do mercado, o conhecimento tecnológico é fundamental.

Outra habilidade que o contador moderno deve possuir e sempre praticar é o seu lado empático e suas soft Skills (Habilidades interpessoais), inteligência emocional, comunicação, resiliência entre outras, são habilidades práticas tão importantes hoje como as de caráter técnico. Na Sollução contabilidade vemos estas habilidades como obrigatórias e sempre buscamos auxiliar nossos colaboradores de forma a sempre evoluir elas.

No momento atual o currículo das Ciências Contábeis garante o título de bacharel, e tem em média 8 semestres de duração (4 anos), e está presente nas áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Administração e Ciências Econômicas. Além disso existe a modalidade Técnica para os profissionais que possuem o ensino médio completo, esta por sua vez dura em média 2 anos e poderão exercer atividades similares aos de nível superior. (Ambos só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional de Contabilidade de sua região, porém apenas o bacharel poderá realizar a interpretação, a análise e a gestão de elementos e patrimônios)

Áreas de atuação - No que diz respeito às áreas de atuação, um profissional formado no setor contábil possui uma vasta gama de opções:

Auditoria - O contador torna-se responsável pelas verificações de relatórios contábeis das instituições e garantir que elas cumpram os princípios da contabilidade. O auditor interno mantém a “linha” dentro da empresa, enquanto o externo é responsável pela fiscalização em situações mais específicas.

Contabilidade Gerencial - Área responsável pelos estudos e dados internos que guiarão a ação dos gestores dentro das empresas, desde de como será realizado os investimentos ou cuidados ou ainda quais os procedimentos que estão dando certo ou não.

Ensino - Neste parte do ramo é importante realizar especializações no âmbito pedagógico ou possuir técnicas para o ensino, desenvolver bem o lado didático. Cursos de graduação, técnicos, profissionalizantes, entre outros, ficam dentro deste setor. Em nível superior geralmente é necessário um diploma de mestrado ou doutorado.

Exportação e Importação - O profissional deste ramo deve estar sempre por dentro de tudo que envolve impostos, taxas e documentações necessárias para realizar estas atividades.

Gestão de Contabilidade - O mais abrangente de todos os setores, é responsável pelas mais diversas atividades, desde o cálculo de impostos, cumprimento da legislação, controle financeiro, escrituras, regimes tributários , receitas, lucros ou valores de despesas.

Perícia - Um perito contábil atua nos processos judiciais, fornecendo aos juízes informações para que eles tomem soluções mais justas. já os auditores podem trabalhar em funções de interesse interno dentro das empresas, investigando questões para identificar se existe culpa ou não em algum processo de sonegação.

Planejamento e Controladoria - São os especialistas que planejam, compilam e facilitam o acesso a dados financeiros/contábeis.

Prestação de Serviços (Contador Autônomo) - Como o próprio nome já diz, são os profissionais que trabalham por conta própria, prestando serviços sem qualquer vínculo empregatício. Desenvolvem habilidades para o cumprimento de demandas.

 

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Verificação Remota - Nova Portaria e regulamentações

Foi publicada a nova portaria que regulamenta a verificação remota de mercadorias, tal método poderá ser utilizado pela Receita Federal e pelos demais órgãos e/ou entidades administrativas públicas federais.

A publicação veio no Diário Oficial da União nº 90 no dia 13 de maio de 2022, a Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, que realiza a regulamentação dos requisitos e processos para a verificação física remota de mercadorias nos despachos de importação, de exportação e aduaneira. 

Atualmente existem diversas unidades locais aduaneiras da Receita Federal que utilizam procedimentos para a verificação física através de câmeras (seguindo as regulamentações do titular de cada unidade de despacho). Tal metodologia se mostrou fundamental durante o período mais conturbado da pandemia da Covid-19. A Portaria Coana nº 75 de 2022 padronizou estes procedimentos em âmbito nacional, além disso tem como finalidade evitar movimentos descoordenados das mercadorias nas áreas de verificação e reduzir o tempo necessário para a liberação das mesmas.

Um dos novos benefícios trazidos por esta mudança é diretamente ligada ao importador e exportador, os quais poderão acompanhar a verificação de forma remota.

A data prevista para a implementação deste novo sistema  nos recintos já alfandegados é até dia 2 de setembro de 2022.

Para saber mais sobre a Portaria Coana nº 75 você pode acessar:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=124015

 

Fonte: Gov.br | Foto: Freepik


O golpe do Boleto falso - Saiba como se proteger.

Na atual situação financeira em que vivemos, não é de se espantar que o número de golpistas vem aumentando e, utilizando as novas tecnologias, estão cada vez mais aprimorados. Um dos “novos” esquemas utilizados para enganar as pessoas é o envio de falsos boletos, já que são muitas as mensagens e notificações recebidas sobre pagamentos, contas e/ou propostas recebidas diariamente. Um simples deslize é cometido e um grande prejuízo pode surgir.

O golpe do boleto falso (que já existe há algum tempo) recebeu um “Upgrade” ficando muito mais sofisticado, perigoso e difícil de detectar, os bandidos que utilizam deste meio veem montando call centers e obtendo informações de contratos de bancos, lojas, escolas, finanças, operadoras, entre outros, e agindo como verdadeiras empresas de cobrança realizando ligações ou enviando mensagens via Whatsapp para os “supostos devedores” e propondo acordos mais baratos.

Mas agora o mais importante, como se proteger deste golpe?

  • Confirme com a empresa -  Ao receber uma cobrança, certifique-se que o cobrador seja autorizado a negociar seu débito (entre em contato com o credor ou peça algum documento de autorização para a empresa), pois é a partir da cobrança que a fraude começa. Nenhum credor, independentemente de qual seja, concede uma redução de dívida próxima a 80% do valor.
  • Cheque os Dados -  Boletos falsos trazem características que podem ser facilmente detectadas, confira os dígitos finais do valor do boleto, se forem diferentes é bem provável que seja um golpe. Caso seja alguma cobrança mais recorrente (como parcelas de um financiamento, fatura da TV a cabo, boleto de escolas…) suspeite se houver alguma alteração, confirme também se os seus dados pessoais estão corretos ou se existe algum erro de português/formatação. Confirme se os primeiros dígitos do código de pagamento coincidem com o do banco emissor.
  • Verifique com o banco e financeira - Pesquise a reputação da empresa, sites como o Reclame Aqui são ótimos para isso, verifique se a empresa realmente existe, se for uma empresa de cobranças confirme com o credor se ela está autorizada para este tipo de negociações. Já em compras online opte por outras formas de pagamento que não sejam boleto, plataformas que intermediam as compras podem ser acionadas caso algo de errado aconteça.
  • Opte por leituras automáticas - Prefira sempre ler o código de barras pela câmera de seu celular ou no caixa eletrônico, boletos com linhas adulteradas não trazem um código de barras compatível e precisam que a vítima digite a sequência manualmente para completar a transação.
  • Baixe direto do site - Sempre que for possível baixe o boleto direto do site do credo, do banco ou da empresa, sempre duvide de boletos entregues por e-mail ou mensagens como “seu nome está no Serasa”, o mesmo vale para faturas via WhatsApp. Existem também aqueles que são enviados diretamente à casa da vítima, neste caso o documento pode vir idêntico a um original, desde envelope com carimbo até remetente.
  • Não utilize um Wifi público e confira o site - Ao fazer o download do boleto, procure se certificar que a página acessada é verdadeira e que possua o “HTTPS”, páginas seguras trazem o selo de certificação SSL que trazem maior confiabilidade para o documento. Também evite se possível acessar redes públicas, as quais são bem mais suscetíveis a ataques.

 

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Trabalho do Menor - O que pode e o que não pode?

Os artigos 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade.

Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e segurança.

Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.

Outra função que pode ser exercida por menores é o Estágio. Alunos que estiverem frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial, podem ser contratados como estagiários.

O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

O atleta não profissional em formação, maior de quatorze anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.

O artigo 427 da CLT determina que todo empregador, que empregar menor, será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

A partir da Reforma trabalhista é possível ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos, desde que parte deste período seja coincidente com as férias escolares.

Outras características no contrato de trabalho com menores:

  • São proibidos de trabalhar no horário das 22:00 as 05:00 (considerado como horário noturno;
  • É licito ao menor firmar recibos de pagamentos, mas a rescisão deverá ter a representação dos pais ou responsáveis legais;
  • Mesmo que o menor fique afastado para cumprimento de serviço militar e não receba nenhum vencimento da empresa, deverá ter seu FGTS depositado mês a mês.

Fonte: Guia Trabalhista / Foto: Freepik


Férias: Concessão e Cancelamento

Todo empregado (urbano, rural ou doméstico) terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais que o salário noral, conforme artigo 7º, caput, inciso XVII e parágrafo único, da Constituição Federal, artigo 130 da CLT e artigo 17 da Lei Complementar nº 150/2015.

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito a férias.

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cindo corridos, cada um.

No caso de férias coletivas o regramento está contido nos artigos 139 e 140 da CLT.

A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregado com antecedência de, no mínimo trinta dias. Dessa participação o empregado interessado dará recibo.

Comunicado ao empregado do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar i início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, assim mediante ao resasrcimento ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados - Precedente Normativo nº 116 do TST.