Aprovação da reforma do IR pode desorganizar a economia

O PL 2337 passou na Câmara e está em análise no Senado. Ele prevê a tributação sobre dividendos e o fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio

Por Renato Carbonari Ibelli

Tributaristas, economistas, empresários não enxergam outra saída para o PL 2337/21 que não seja a sua total rejeição pelo Senado. Aprovado pela Câmara, esse projeto prevê mudanças profundas no Imposto de Renda, como a volta da tributação sobre dividendos e o fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio.

Para especialistas no tema, a aprovação do PL pode desorganizar a economia. Um dos receios é que o texto possa estimular uma nova onda de cisões de empresas para manterem suas estruturas dentro dos limites de isenção da tributação de dividendos.

O projeto isenta as empresas do Simples Nacional, e outras de fora do regime simplificado que faturam até R$ 4,8 milhões. “Quem fatura mais vai separar a empresa para se encaixar nesse limite. O sistema tributário não pode interferir na economia dessa forma”, disse Jorge Rachid, ex-secretário da Receita Federal, durante reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que aconteceu nesta segunda-feira, 18/10.

Outra preocupação é que, para escapar de uma tributação de 15% sobre os dividendos, as empresas recorram ao artifício da distribuição disfarçada de lucro, cuja fiscalização é complicada, exige a averiguação nota por nota. Hoje, com a tributação sobre a pessoa jurídica, esse tipo de sonegação não faz sentido.

O governo tem defendido o PL 2337 com a afirmação de que, ao se tributar os dividendos, as empresas irão reinvestir o lucro. O argumento não convence o tributarista Luiz Eduardo Schoueri, coordenador do Caeft. Para ele, reinvestir os lucros faz sentido para empresas de capital intensivo, mas não para todas as empresas, como as de Serviços.

Schoueri tem usado uma situação hipotética para exemplificar a que extremo essa situação pode chegar. “Imagine uma fábrica de VHS sendo obrigada a reinvestir seus recursos para produzir mais VHS, sendo que ninguém mais compra isso.”

Mesmo ainda em tramitação, os efeitos do PL 2337 começam a ser percebidos na forma de fuga de divisas do país, uma vez que, se aprovado o texto, a partir de janeiro de 2022, toda a distribuição dos lucros apurados até 31 de dezembro de 2021 estaria sujeita à tributação. “Isso vai ter impacto na alta do dólar”, disse o tributarista durante a reunião do Caeft.

O texto que está em análise pelo Senado também acaba com a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP). Para os especialistas no tema, isso pode aumentar o endividamento das empresas.

O JCP foi criado na década de 1990 para estimular investimentos por meio de aporte de capital. Até então, quem tomava recursos de terceiros – dos bancos, por exemplo -, podia deduzir juros, mas quem usava o próprio recurso, não. O JCP equilibrou essa situação.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, lembra que o PL 2337 acaba com esse equilíbrio justamente em um momento em que países da Europa adotam um sistema semelhante ao JCP, do qual o Brasil foi pioneiro.

“Essa proposta é inoportuna diante dos riscos fiscais”, disse Everardo. Para ele, o único objetivo desse projeto é cumprir uma promessa de campanha para elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda. “Mas o ganho máximo para as faixas beneficiadas será de R$ 7,20 ao mês, o que não significa nada nesse caminho inflacionário atual”, disse o ex-secretário da Receita.

Outro argumento usado pelo governo para defender o PL 2337 é obter recursos para financiar o novo Bolsa Família. Mas estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, derruba essa argumentação ao calcular que a aprovação do projeto levaria a um prejuízo de R$ 35 bilhões para a arrecadação.

“Não entendemos o objetivo desse projeto uma vez que todos os segmentos da economia estão contra ele. Esse não é o momento adequado para se discutir mudanças tributárias profundas, porque não sabemos como a sociedade e as empresas sairão da pandemia”, disse Marcel Solimeo, economista da ACSP.

DIRETO PARA A LATA DE LIXO

Mesmo sem apoio da maioria dos setores da economia, o texto foi aprovado na Câmara. De acordo com o senador José Anibal, que ocupara a vaga de José Serra, afastado para tratamento médico, “99% dos deputados não sabem em que votaram.”

O senador disse, durante a reunião do Caeft, que irá se empenhar em derrubar o projeto. “Essa não é uma reforma, é uma piada”, disse Anibal.

O próprio relator do PL 2337, o senador Angelo Coronel, em debate sobre o tema na ACSP na última sexta-feira (15/10), disse que o destino do projeto seria a lata do lixo. “Ao analisar o projeto, não podemos comungar com ele. O melhor destino é uma gaveta com cadeado e jogar a chave no mar. Ou então uma grande lata de lixo”, disse o relator.

Coronel entende que a proposta precisa ser barrada inteiramente, porque se o Senado tentar ajustar o texto por meio de emendas, ele terá de voltar para a Câmara, que pode derrubar as mudanças apresentadas pelos senadores e aprovar o texto original.

“O Ministério da Economia está brincando com o setor produtivo, o comércio e os serviços. Uma reforma só é boa quando não tira do bolso, não prejudica a geração de empregos. Por isso, temos de dar um freio nela agora, senão vai ser tarde demais”, alertou o relator.

*Colaborou Karina Lignelli


Relator do IR no Senado ataca texto e ameaça plano de Guedes para Auxílio Brasil

O parlamentar disse que não concorda com pontos cruciais do texto e que pode levar anos para apresentar seu relatório

Por Fábio Pupo / Folhapress

O relator do projeto de lei que altera o IR (Imposto de Renda), senador Angelo Coronel (PSD-BA), atacou o texto que veio da Câmara e que tinha sido negociado entre os deputados e o ministro Paulo Guedes (Economia).

O parlamentar disse que não concorda com pontos cruciais do texto e que pode levar anos para apresentar seu relatório, o que ameaça o plano de Guedes de usar o projeto como respaldo para o Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família). A resistência aumenta a expectativa e os riscos sobre qual o desfecho a ser encontrado pela classe política para atender os mais vulneráveis.

“Nunca vi uma peça tão ruim”, afirmou o senador em evento virtual promovido pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). “Não consegui uma entidade, uma instituição, uma pessoa física fora do seio do Ministério da Economia que disse ‘excelente pérola’. Não conheci”, disse.

“A única pessoa que vi elogiar foi o ministro da Economia”, continuou o parlamentar. “Cheguei à conclusão que ele não leu o texto”, disse.

O senador tem afirmado que não aceita chantagem para apresentar seu relatório sobre o texto. Guedes e aliados têm afirmado que a não votação do projeto significa não estar preocupado com os mais vulneráveis da população.

“Querem colocar nas minhas costas, caso [o projeto do IR] não seja aprovado até o dia 31 de outubro [quando é encerrado o auxílio emergencial]. Eles querem arranjar um bode expiatório [para a eventual falta de um programa social]”, disse ele, que reiterou não ter pressa. “Pode passar um ano, dois ou o tempo do meu mandato”, afirmou.

Para o senador, o governo errou na estratégia. “Eles se equivocaram. O governo faz [o Auxílio Brasil] com dois atos simples. É só, para cumprir a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], fazer um programa temporário com 24 meses que não há necessidade desse IR tão açodado”, disse.

Ele afirmou que outra ideia possível é simplesmente aumentar o Bolsa Família, mas que o governo tem como objetivo mudar o nome do programa para apagar a marca do Bolsa Família -ligado ao governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que implementou o projeto.

“O que está havendo aí é uma certa vaidade de nome. O governo federal não quer continuar o Bolsa Família com nome de Bolsa Família, ele tem que mudar para Renda Brasil [na verdade, Auxílio Brasil]”, disse.
“Eu acho isso uma falácia, uma besteira. O que o povo quer na ponta é receber o dinheiro”, afirmou. “Isso é brincar com a capacidade das pessoas. Não se pode colocar esse projeto em 100% do mercado e dos contribuintes brasileiros. Não vai contar com a minha caneta para assinar um projeto com esses moldes”, afirmou.

Ele disse que já comunicou sua posição a Arthur Lira [presidente da Câmara] e a Fernando Bezerra [líder do governo no Senado].

O senador afirmou também que pretende tirar do texto a regra que taxa dividendos acumulados antes de 2022, um dos pontos que causa contrariedade no mercado. Também disse que vai rever o fim dos JCP (juros sobre capital próprio).

O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, já afirmou em outras ocasiões que a retirada da tributação de dividendos acumulados prejudica outros pontos da proposta, como a redução das alíquotas de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a criação do Auxílio Brasil.

Além disso, o senador reclamou da lentidão da Receita Federal em calcular e fornecer dados sobre possíveis medidas, como o impacto de se elevar a faixa de salário isenta para R$ 5 mil. Hoje, quem ganha até R$ 1.903,98 por mês é isento (a proposta apresentada pelo governo e aprovada na Câmara aumenta o limite para R$ 2.500,00).

“O presidente [Bolsonaro] prometeu isso na campanha [elevar a R$ 5 mil], estou fazendo um favor a ele”, disse.

Membros do governo têm relatado que, caso o projeto do IR não vá adiante, restam ao governo alternativas ainda mais difíceis. E que, nesse caso, eleva-se o risco de a ala política querer um auxílio emergencial turbinado.

Fonte: Folha de Pernambuco


Trabalho de Paulo Guedes é ruim ou péssimo para 35% dos que o conhecem

Paulo Guedes, de máscara, segura e observa a tela do telefone celular com os óculos erguidos acima do rosto
Paulo Guedes no Palácio do Planalto: trabalho frente à equipe econômica é “bom” ou “ótimo” para 25% dos que dizem conhecê-loSérgio Lima/Poder360 - 27.set.2021

A avaliação do ministro Paulo Guedes (Economia) piorou entre os que dizem conhecê-lo, mostra pesquisa PoderData realizada nesta semana (11-13.out.2021). Hoje, 35% deste grupo avaliam o trabalho do economista frente ao Ministério da Economia como “ruim” ou “péssimo”, uma alta de 9 pontos percentuais em comparação a fevereiro de 2021, quando a divisão de pesquisas do Poder360 fez a pergunta pela última vez.

Nos últimos dias, Guedes tem enfrentado amplo noticiário negativo. O ministro ainda deve explicações sobre a sua offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, descoberta na investigação Pandora Papers, que o Poder360 integra. Também tem sido criticado pela alta da inflação nos últimos meses.

A taxa de avaliação do trabalho do ministro como “bom” ou “ótimo” caiu de 28% para 25% no mesmo período. Não teve variação significativa, considerando-se a margem de erro de 2 pontos percentuais para cima ou para baixo. A alta no percentual de “ruim/péssimo” se deu especialmente sobre o grupo que antes avaliava o trabalho de Paulo Guedes como “regular”. Este despencou 10 pontos, de 41% para 31%.

O PoderData perguntou aos entrevistados sobre o seu nível de conhecimento do ministro antes de questioná-los sobre a avaliação do seu trabalho. A opinião sobre a gestão dele coletada pela pesquisa inclui só os que afirmam conhecê-lo bem ou “de ouvir falar”. Exclui os que dizem que não o conhecem.

A pesquisa foi realizada por meio de ligações para telefones celulares e fixos. Foram 2.500 entrevistas em 469 municípios nas 27 unidades da Federação de 11 a 13 de outubro de 2021.

Para chegar a 2.500 entrevistas que preencham proporcionalmente (conforme aparecem na sociedade) os grupos por sexo, idade, renda, escolaridade e localização geográfica, o PoderData faz dezenas de milhares de telefonemas. Muitas vezes, mais de 100 mil ligações até que sejam encontrados os entrevistados que representem de forma fiel o conjunto da população.

A margem de erro é de 2 pontos percentuais. Saiba mais sobre a metodologia lendo este texto.

O percentual de pessoas que afirmam conhecer o trabalho do ministro se mantém relativamente constante em um patamar próximo dos 90% desde setembro de 2020, quando o PoderData começou a fazer essa pergunta aos entrevistados. Há variação na parcela dos que dizem conhecê-lo bem –hoje em 48%, alta de 7 pontos percentuais em comparação a 8 meses antes– e dos que dizem só ter ouvido falar nele –atualmente em 46%, queda de 5 pontos em relação a fevereiro de 2021.

COLADO A BOLSONARO

Os entrevistados que têm uma avaliação do trabalho de Jair Bolsonaro como “bom” ou “ótimo” tendem a enxergar a gestão de Paulo Guedes da mesma forma. Eis o desempenho do ministro em cada uma das faixas de avaliação da condução do presidente.

A cada duas semanas, o PoderData pergunta aos entrevistados sobre a avaliação que têm sobre Bolsonaro e seu governo. De acordo com este levantamento, o presidente faz um trabalho bom ou ótimo para 29% dos brasileiros e ruim ou péssimo para 53%. A aprovação do governo está em 33%; a reprovação, em 58%.

ESTRATIFICAÇÃO

O trabalho de Paulo Guedes é melhor avaliado por pessoas de 45 a 59 anos e na região Centro-Oeste. Sua gestão tem as maiores taxas de “ruim” e “péssimo” entre os jovens de 16 a 24 anos e pessoas que chegaram a cursar o ensino superior. Leia abaixo os recortes por sexo, faixa etária, região e nível de escolaridade.

PESQUISAS MAIS FREQUENTES

O PoderData é a única empresa de pesquisas no Brasil que vai a campo a cada 15 dias desde abril de 2020. Tem coletado um minucioso acervo de dados sobre como o brasileiro está reagindo à pandemia de coronavírus.

Num ambiente em que a política vive em tempo real por causa da força da internet e das redes sociais, a conjuntura muda com muita velocidade. No passado, na era analógica, já era recomendado fazer pesquisas com frequência para analisar a aprovação ou desaprovação de algum governo. Agora, no século 21, passou a ser vital a repetição regular de estudos de opinião.


O Governo me deve, não nega e paga quando puder: o “calote” à vista nos precatórios

Sem previsão no Orçamento, dívidas com credores que vencem no ano que vem viram dor de cabeça para Paulo Guedes e para Bolsonaro em pleno ano eleitoral

O aposentado José Luis Guerreta tem precatórios a receber do Governo em 2022, mas corre o risco de sofrer calote.
O aposentado José Luis Guerreta tem precatórios a receber do Governo em 2022, mas corre o risco de sofrer calote.Wanezza Soares

José Luis Guerreta, de 75 anos, é uma das muitas pessoas —não se sabe quantas exatamente— a quem o Governo federal deve dinheiro. O motivo é um erro de cálculo em sua aposentadoria à qual tem direito desde 1989. Seu caso foi parar na Justiça em 2016 e, após vaivéns e recursos impetrados pelo Governo, passou a receber no ano passado os mais de 6.400 reais mensais, valor correspondente ao teto ao qual tem direito. Até o ano passado ele recebia menos da metade desse valor. A Justiça também reconheceu seu direito de receber em 2022 o valor corrigido do que o Governo deixou de lhe pagar nos últimos cinco anos. Mais de 200.000 reais. O erro da Previdência vem de longa data, mas a legislação permite que o Estado só reconheça as dívidas dos últimos cinco anos.

Mesmo vitorioso, Guerreta teme não receber esse dinheiro. Ele tem em mãos precatórios, o papel de dívida que o Governo concede aos seus credores, que deve ser trocado por dinheiro. As declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a possibilidade de não pagar à vista todos os precatórios, causou transtorno para Guerreta. “Devo, não nego, pagarei assim que puder”, afirmou o ministro no início de agosto, ao reconhecer os 89,1 bilhões de reais em precatórios —nome dado a dívidas judiciais acima de 60 salários mínimos com empresas, Estados e municípios, e pessoas de carne e osso— que o Governo deverá pagar em 2022. Muitas delas, referentes a aposentados que tiveram o erro no cálculo da aposentadoria reconhecido na Justiça, como Guerreta.

O assunto virou uma dor de cabeça para o presidente Jair Bolsonaro, que precisa definir ainda neste ano o Orçamento para 2022. O Governo tem planos de aumentar os gastos com programas sociais, como o Bolsa Família, para chegar bem posicionado nas eleições do ano que vem. Ao mesmo tempo, precisa abrir espaço no Orçamento para pagar essas dívidas judiciais que não estavam contempladas nas previsões de despesas do ano que vem. O Governo projetava pagar cerca de 57 bilhões em precatórios em 2022, mas decisões da Justiça elevaram esse montante para 89,1 bilhões —isto é, 32,1 bilhões a mais que a projeção inicial do Ministério da Economia. “É um meteoro que caiu no nosso Governo”, repete o ministro Paulo Guedes, que chegou a fazer um “pedido desesperado de socorro” ao Congresso e ao presidente Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para aliviar essa dívida.

Diante de uma economia cambaleante —e arrecadação, idem— e de um teto de gastos, que limita o crescimento das despesas, o Governo se vê numa sinuca de bico. Guedes passou a vincular os recursos que deverá dirigir aos precatórios aos investimentos que deixariam de ser feitos, como o aumento do Bolsa Família. O programa vem sendo usado pelo Governo para cobrar do Congresso a aprovação não só do parcelamento dos precatórios como de quaisquer medidas econômicas, como a reforma do Imposto de Renda. Não entrou em seu radar fazer em pleno ano eleitoral corte em outras despesas ou benefícios dados a determinadas categorias. “Como teremos eleições, Bolsonaro quer aumentar o Bolsa Família para se reeleger. Ora, em detrimento das pessoas a quem o Governo deve?”, questiona Guerreta. “É um absurdo. Vai prejudicar não só a mim como a muitas outras pessoas”.

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Os economistas Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp, apontam que o nome certo para o parcelamento que o Governo pretende fazer é “calote”, uma vez que estaria deixando de pagar suas obrigações com credores. “É impressionante que um ministro use uma linguagem de caloteiro”, afirma Nóbrega.

O ex-ministro critica o Governo pelo fato de não ter planejado com antecedência a despesa com precatórios. Como oriundos de processos que correm nos tribunais superiores, explica ele, a Advocacia-Geral da União (AGU) deveria ter feito um acompanhamento dessas sentenças para manter o Ministério da Economia informado. No caso das dívidas com Estados e municípios, a maior parte do montante se refere a erros no repasse do Fundeb, verbas destinadas para a educação básica. “O Supremo começou a julgar isso em 2017. Portanto, o Governo teve tempo para tentar negociar com os credores ou se preparar para acomodar os valores no Orçamento”, explica ele.

Ainda não está claro como a questão será resolvida, mas a proposta inicial do Governo que tramita na Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21) prevê que as dívidas judiciais acima de 66 milhões de reais, ou que ultrapassem 2,6% da receita corrente líquida, sejam pagas através com um depósito de 15% de entrada mais nove parcelas anuais. Essas parcelas, diz o texto da PEC, não estariam sujeitas ao teto de gastos.

Mais furos no teto de gastos

Os economistas da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, vem criticando as propostas que estão sobre a mesa porque elas não envolvem algum tipo de ajuste nas demais despesas para acomodar o pagamento dos precatórios, mas sim em alguma mudança no arcabouço legal. Além do parcelamento fora do teto de gastos proposto pela PEC 23/21, outra proposta que corre no Congresso é a de simplesmente retirar todos os gastos com sentenças judiciais do teto.

Na semana passada, o ministro esteve com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), debatendo a possibilidade de se criar um limite de cerca de 40 bilhões de reais para o pagamento de precatórios. O restante poderia ser parcelado nos anos seguintes fora do teto de gastos. Ainda não está claro como essa questão será encaminhada dentro do Congresso, mas especialistas concordam que o Governo tenta mudar as regras do jogo durante o jogo, o que impacta a credibilidade da política fiscal. “O teto está ficando cheio de furos”, argumenta Nóbrega.

“Não existe nenhum caso de dívida pública em moeda própria que tenha sido submetida a um calote”, explica, por sua vez, o professor Belluzzo. Para ele, dar um calote nos precatórios pode gerar uma desconfiança no mercado de que o Governo já não pode sequer honrar a dívida pública. “Estamos fazendo uma manobra que vai acentuar ainda mais a falta de credibilidade do Governo. É muito, muito grave”, explica.

Em tese, a proposta que tramita hoje em comissão especial na Câmara não afetaria Guerreta. Mas a discussão por si só traz incertezas sobre se irá receber o que tem direito, ainda mais diante de um Estado que já negligenciou o pagamento da sua aposentadoria anos a fio. “Nada disso ainda está concretizado, mas me sinto prejudicado. A frase [de Paulo Guedes de ‘pagar quando puder’] é um absurdo, eles querem dar um calote na população no ano que vem”, sugere.

Garreta começou a trabalhar muito cedo, em 1960, com apenas 14 anos, na indústria automobilística. Tornou-se ferramenteiro, área que cuida das ferramentas, e na área que produz as peças dos veículos. Mas a natureza insalubre de seu trabalho lhe rendeu uma aposentadoria especial aos 44 anos, em 1989. Deveria ter se afastado da vida laboral recebendo o teto da aposentadoria, hoje fixado em mais de 6.400 reais, mas um erro no cálculo fez com que recebesse até o ano passado cerca de 3.000 reais.

Casado há 52 anos, com três filhos e três netos, Guerreta afirma que quer guardar o dinheiro que tem a receber em precatórios na poupança. Talvez faça alguma viagem. “Mas quero receber primeiro para pensar no que vou fazer”, explica ele, que depois de se aposentar seguiu trabalhando, se formou em Direito e, hoje, é advogado do Sindicato Nacional dos Aposentados.


Economistas pedem que Congresso pare de votar reformas e espere próximo presidente

Economistas afinados com uma agenda de reformas que melhorem a qualidade do gasto público avaliam que é melhor não votar nada no Congresso até final do governo Jair Bolsonaro (sem partido). Caso contrário, corre-se o risco de aumentar a captura do Orçamento por grupos privilegiados e de colocar obstáculos a mudanças que poderão ser feitas por um futuro presidente da República que tenha projetos melhores e uma base parlamentar que não distorça essas propostas.

A avaliação foi feita durante o webinar "As emendas parlamentares e a captura do Orçamento", promovido pelo jornal Folha de S.Paulo e pelo FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) nesta terça (28).

O pesquisador associado do FGV Ibre Fabio Giambiagi disse que tentar arrumar os problemas do Orçamento, em especial da questão das emendas parlamentares –algumas delas pagas sem transparência por meio de uma espécie de orçamento secreto– pode resultar na aprovação de algo pior pelo Congresso.

"Emergencialmente, eu gostaria que nada fosse feito, porque o risco de sair uma monstruosidade é enorme, vide privatização da Eletrobras, essa reforma administrativa meio maluca etc.", afirmou.

"O que o país tem de fazer é aprovar o Orçamento e deixar essas questões para serem resolvidas pelo próximo governo, na medida em que o governo [atual] se revela fraco e sem condições de passar uma agenda de reformas adequadas, que tramitem e cheguem ao final com uma cara parecida com a inicial",
disse Giambiagi.

Giambiagi é autor de artigo sobre a questão das emendas parlamentares publicado na revista Conjuntura Econômica do FGV Ibre, em conjunto com o pesquisador associado do Insper e colunista da Folha Marcos Mendes e o economista e ex-governador do Espírito Santo Paulo Hartung. Os dois também participaram do seminário desta terça.

Segundo os participantes, as emendas parlamentares previstas no Orçamento de 2021 (R$ 34 bilhões) representam 51% da previsão de investimentos federais no ano, mas são um recurso com aplicação pulverizada e em projetos que são representam as prioridades para o país.

Hartung também pediu a paralisação da votação das propostas da área econômica no Congresso. Ele citou como exemplo os resultados negativos com a PEC Emergencial e a privatização da Eletrobras, duas propostas já aprovadas após muitas alterações, e também das reformas administrativa e do Imposto de
Renda, que para ele eram ruins e foram pioradas pelos parlamentares.

Para o ex-governador, a maior contribuição para a questão do Orçamento neste momento pode vir da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), que analisa uma ação sobre as chamadas emendas de relator que deram origem ao "orçamento secreto".

"Torço para que o Supremo fale sobre emendas de relator. Não é possível alocação secreta de recursos. E torço para que as lideranças parlamentares, Câmara e Senado, desacelerem o processo decisório. Porque, em um quadro como esse, vou dar como exemplo a reforma administrativa, a gente pode dificultar o próximo governo na concepção de uma reforma verdadeira", afirmou.

Para ele, também é necessário um Congresso em que a ação dos líderes políticos não tenha como objetivo apenas as próximas eleições, mas melhorar o futuro do país.

"O Brasil é um país de perder tempo. Vamos perder mais um tempinho, porque senão, nessa história de a gente de não querer perder tempo, podemos obstacular mudanças que precisam ser feitas."

Marcos Mendes afirmou que é importante ter uma agenda de reformas e também de prevenção de contrareformas. "E isso passa por formar uma coalizão de governo com quem tenha legitimidade eleitoral. O problema dos governo Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro foi se recusar a formar essa coalizão às claras, o que acabou resultando em uma reação do Parlamento, entre outras coisas, com essa questão das emendas e aumento de poder do Congresso sobre o Orçamento."

Os economistas afirmaram que o mecanismo de emendas parlamentares é legítimo, mas que o valor desse gasto não pode ultrapassar os limites da razoabilidade e o pagamento das despesas deve ser feito de forma transparente.

"Hoje temos R$ 34 bilhões de emendas para R$ 100 bilhões de gastos livres do governo", afirmou Mendes.

Para Giambiagi, essa sistemática contribui para aumentar a percepção de que os políticos estão governando para si mesmos, com reflexos sobre a confiança do cidadão no regime democrático.

Hartung lembrou que o mecanismo de emendas de relator foi extinto pelo Congresso após o caso dos Anões do Orçamento, há quase 20 anos, e que o seu resgate pelo Parlamento, junto com a questão do pagamento impositivo acabará produzindo um novo escândalo orçamentário no país.


Relator da reforma tributária ampla quer sincronizar votação com IR no Senado

O relator do projeto que prevê uma reforma tributária ampla, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse que espera sincronizar a votação da matéria no Senado com a da reforma do IR (Imposto de Renda). A ideia é que os 2 textos sejam votados no plenário ainda em outubro, e remetidos à Câmara ao mesmo tempo.

A proposta que trata do IR volta à Casa Baixa se for alterada pelos senadores. O relator no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que a votação deve ficar para 2022.

Em fala durante o 5º Fórum Nacional do Comércio, promovido pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), Rocha afirmou que apresentará nos próximos dias o relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) 110/2019. O texto está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A iniciativa propõe mudanças tributárias mais abrangentes, e difere da reforma tributária do Governo Federal, encaminhada ao Legislativo de forma fatiada.

A reforma ampla estabelece um novo imposto, o IVA (imposto sobre valor agregado) dual, transforma o PIS/Cofins numa única alíquota e cria outra, para Estados e municípios, unificando o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já declarou que a tributária ampla e a reforma do IR “não se excluem”. Também disse que não há previsão de nenhum dos projetos que visam simplificar impostos serem votados no plenário da Casa.

Segundo Rocha, a expectativa é que a PEC 110 seja votada na CCJ na 1ª ou 2ª semana de outubro, e que a análise no plenário esteja sincronizada com a votação da reforma do IR. O projeto que altera regras do Imposto de Renda está na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

“A gente vota a PEC 110 na CCJ, e depois com a tramitação da reforma do IR na CAE, faz audiência pública, debate, vota na comissão, vota na CCJ, e manda para o plenário”, declarou Rocha. “Concomitantemente, espero, no mês de outubro o Senado vote essas duas matérias, a PEC 110 e o projeto do IR, e manda para a Câmara”.

Na Câmara, há outra proposta do governo para alterar o sistema de impostos. Trata-se do PL 3887/2020, que unifica PIS e Cofins em um novo imposto chamado CBS (Contribuição de Bens e Serviços). Esse ideia, porém, tem andado mais lentamente que as mudanças no Imposto de Renda.

Para Rocha, é preciso que a PEC 110 esteja aprovada antes da proposta da CBS. “É muito provável que votando só a CBS, por lei infraconstitucional, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrube”. Caso a Câmara aprove o projeto que junta PIS e Cofins, o congressista defendeu que ele seja acoplado à PEC 110, para que sirva de regulamentação constitucional.


Decisão do STF sobre Selic alivia contribuinte que recupera tributos

Receita cobrava imposto sobre juros de pagamentos indevidos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (julgamento do RE 1.063.187) que impede a União Federal cobrar o IRPJ e a CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão da devolução de quantias pagas indevidamente pelo contribuinte é uma verdadeira mudança da jurisprudência pátria.

“A alteração do entendimento veio em momento oportuno aos contribuintes, uma vez que muitos estão recuperando tributos federais, em especial os valores decorrentes da exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins”, afirma a advogada Alane Muniz do escritório Juveniz JR Rolim Ferraz Advogados. Antes da decisão, os contribuintes estavam passíveis de tributação pela aplicação da taxa Selic sobre os valores a serem recuperados.

Diferente da jurisprudência até então vigente, o ministro relator do recurso, Dias Toffoli, entendeu que os juros de mora têm a finalidade de reparar as perdas que o lesado sofreu e, portanto, figura-se como indenização e não acréscimo patrimonial, de modo a não incidir a tributação pelo IRPJ e CSLL. Em suas palavras: “Os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor.”

Não acompanharam o relator os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que entenderam pelo não conhecimento do recurso sob o fundamento de que a discussão tem cunho infraconstitucional.

Fonte: Monitor Mercantil


Reforma do Imposto de Renda pode ficar para o ano que vem, diz relator

Senador Angelo Coronel (PSD-BA) criticou a forma como o projeto foi aprovado na Câmara e disse que pretende fazer discussões aprofundadas nos próximos meses antes de apresentar seu relatório

(crédito: Ana Luiza Sousa)

Israel Medeiros

Diante da complexidade do projeto de reforma do Imposto de Renda, o relator no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), acredita que há chances de o tema ser votado só no ano que vem. O projeto de lei enfrentou grande resistência na Câmara e foi aprovado às pressas, após várias versões do parecer do então relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

Para Angelo Coronel, a pressa dos deputados resultou em um projeto com dados incorretos e agora é preciso consultar especialistas e levantar informações consistentes sobre a arrecadação para avançar no texto.

“Foi uma proposta aprovada na Câmara com muito empirismo, sem dados reais, porque foi aprovada muito açodadamente e agora a gente precisa dar um freio de arrumação, analisar, levantar os dados da receita tributária corrente brasileira para que, a partir daí, façamos um texto que sirva pelo menos de parâmetro para as futuras arrecadações do Brasil”, disse o senador em entrevista à rádio CBN nesta sexta (24).

Ele também disse não ver sentido em o governo condicionar o aumento do Bolsa Família à aprovação da reforma do Imposto de Renda. A equipe econômica, vale lembrar, tem dito que a taxação de dividendos aliada à PEC dos Precatórios é o que garantirá recursos para o Auxílio Brasil, com mais beneficiários e valores maiores que o atual programa.

“O governo ampliou o IOF nos empréstimos bancários para poder fazer frente ao Bolsa Família. Agora vem com essa conversa que também esse recurso da reforma que pode vir a ampliar a arrecadação com a reforma do IR também será usado para isso. Eu não concordo com isso, acho que simplesmente isso é uma pressão para que o parlamento aprove com rapidez e não se pode aprovar uma matéria dessa natureza tão complexa para o povo brasileiro”, declarou.

“Eu acho até uma irresponsabilidade aprovar uma matéria dessas sem discutir com toda a sociedade brasileira. É isso o que eu espero fazer no decorrer dos meses de outubro e novembro para que possamos, quem sabe, colocar em votação antes do recesso ou deixar para o próximo ano”, acrescentou Angelo Coronel.

Ele também afirmou que vê com bons olhos o atual modelo de fatiamento da reforma. No acordo entre Câmara, Senado e governo para a tramitação da reforma, ficou acertado que a Câmara aprovaria a reforma do IR e a criação da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) – com a união de PIS e Cofins – enquanto o Senado ficaria com o passaporte tributário (novo Refis) e com a PEC 110, que seria a parte constitucional.

Para o senador, no entanto, a prioridade deve ser o Imposto de Renda. Nesse sentido, ele diz que pretende apresentar um relatório consistente para ser apreciado por seus colegas, com a participação de especialistas e que gere segurança para ser votado.

“É um projeto muito complexo. Eu não tenho condições de fazer um relatório, nós estamos para entrar em outubro. Em dezembro começa o recesso e eu não posso apresentar um relatório sem estar bem embasado. Não vou ser irresponsável de apresentar algo que eu não tenha convicção depois de ouvir os segmentos que pagam impostos”, ressaltou.

Angelo Coronel disse, ainda, que já nas primeiras horas desde que virou relator, já recebeu dezenas de pedidos de reuniões de diversos segmentos da sociedade para tratar do projeto. Após o fim da semana no Legislativo, o parlamentar retornou ao seu estado de origem e se encontrou com tributaristas nesta sexta-feira.

Fonte: Correio Braziliense


Reforma tributária: Brasil está de fato sozinho ao isentar dividendos?

Por Jorge Luiz de Brito Junior

A recente aprovação do PL 2.337/21 na Câmara dos Deputados acendeu os debates sobre a reforma tributária, especialmente um de seus pontos mais polêmicos: o propalado fim da isenção sobre dividendos.

Muito se tem escrito e debatido sobre a reforma e parece haver consenso entre os especialistas de que não há clareza sobre a tax policy — ou seja, qual é o fundamento teórico adotado pelo projeto —, além de não estarem claros os dados econômicos que o embasam.

Há várias críticas sobre a proposta, principalmente pelo fato de que, no Brasil, há uma carga tributária elevadíssima sobre o consumo, de modo a afastar o critério de comparação quanto às outras jurisdições que tributam dividendos.

Sobre a questão de tributação de dividendos, é discutível se a nova regra impactaria a distribuição de dividendos causando a (des)valorização das ações de empresas brasileiras, ao invés de fomentar caixa e gerar o efeito esperado em termos de arrecadação.

Num processo legislativo, há frequente recurso a slogans, exageros retóricos. Quanto à tributação de dividendos, além do apelo populista de se "taxar os ricos", tem se tornado frequente ouvir que o Brasil seria o único país a não tributar dividendos, pelo menos consideradas as grandes economias.

Seria isso uma verdade?

Um paper publicado pela OCDE em 2018 se debruça sobre as regras de tributação de dividendos, juros e ganhos de capital.

Segundo discute o paper, há países que isentam dividendos, como por exemplo Singapura, uma economia de livre mercado altamente desenvolvida, ranqueada pelo Fórum Econômico Mundial como a mais aberta do mundo, a terceira menos corrupta e a mais amigável aos negócios.

Aponta ainda o paper que, embora a maioria dos países tribute dividendos de forma geral, há, sim, um amplo escopo de isenção.

Uma abordagem encontrada em países como Itália, Bélgica, Turquia e Noruega, por exemplo, é de isentar dividendos até um determinado nível representado por uma espécie de benchmark — isto é, uma taxa de retorno de investimento não sujeito a risco.

Além de eliminar a dupla tributação econômica, essa regra de isentar uma faixa dos dividendos correspondente a um investimento livre de risco tem a clara finalidade de não tornar o investimento produtivo desinteressante quando comparado com um investimento livre de risco (isto é, renda fixa). Estimular o investimento produtivo, como sabido, é um tema caro aos países em desenvolvimento, como o Brasil.

Logo, há uma considerável isenção dos dividendos neste modelo.

Outras jurisdições, ainda, isentam uma parte do lucro tributável no nível corporativo ("pessoa jurídica") no nível do indivíduo (isto é, "pessoa física"). Finlândia, França, Luxemburgo e Turquia adotam essa regra.

Mesmo os Estados Unidos, que possuem uma das tributações mais altas sobre dividendos, isentam da tributação individual os dividendos qualificados para a faixa de renda anual de até US$ 79,999, o que está bem acima dos R$ 20 mil mensais adotados como limite de isenção pelo projeto recém-aprovado pela Câmara.

O projeto aprovado recentemente pela Câmara procura tratar da questão da dupla tributação econômica por meio da redução da alíquota do imposto corporativo.

Entretanto, como já vem sendo apontado por vários especialistas, as características do Imposto de Renda brasileiro — como a limitação de compensação de prejuízos fiscais —, além de outros fatores já citados, levam a crer que o método adotado pelo projeto para reduzir o impacto da dupla tributação econômica (redução da alíquota do imposto corporativo) pode se mostrar insuficiente.

Não bastassem todas as críticas ao projeto, o momento econômico vivido pela economia mundial — em especial, pelos países em desenvolvimento — requer cuidado extra na elaboração de políticas fiscais. Enquanto as maiores economias do mundo ainda não dão sinais claros de redução e eliminação dos incentivos econômicos visando à retomada da atividade, os países em desenvolvimento não podem se dar ao luxo de cometer erros de cálculo que podem representar barreiras ainda maiores à retomada do crescimento. Vale lembrar que dos países pesquisados no citado paper publicado pela OCDE, aqueles que possuem menores alíquotas combinadas (corporativo + individual) são aquelas economias em desenvolvimento, que guardam maior semelhança com a brasileira (e.g., Turquia, México, Chile).

Esse quadro, diga-se, pode se agravar num cenário de pressão inflacionária em nível mundial, que deve levar — cedo ou tarde — a que as economias mais desenvolvidas, em especial os Estados Unidos, passem a elevar suas taxas básicas de juros. Esse movimento, sabidamente, é muito ameaçador para as economias em desenvolvimento e alguns setores específicos com alto impacto sobre o crescimento econômico, como o setor de tecnologia.

Logo, não há dúvidas de que o contexto pós-pandemia requer ainda maior cuidado com a instituição de tributação sobre dividendos, para além dos slogans e preconcepções.


STF: Não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito

Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/352230/stf-nao-incide-ir-e-csll-sobre-taxa-selic-na-repeticao-de-indebito

Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. domingo, 26 de setembro de 2021 1Siga-nos no
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Assim decidiram os ministros do STF em plenário virtual, ao seguirem o voto do relator, ministro Toffoli.

Desde 1996, a Selic é o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do débito tributário. O TRF da 4ª região, em julgamento de arguição de inconstitucionalidade na Corte Especial, entendeu que o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. O mesmo entendimento sobre o IR também foi estendido à CSLL.
A União argumenta que a Constituição Federal não traz um conceito definido de lucro e seu conteúdo deve ser extraído da legislação infraconstitucional, a qual prevê a tributação. Segundo o recurso, a parcela dos juros de mora tem natureza de lucros cessantes, portanto tributáveis. Sendo tributável o principal, também o será a correção monetária, segundo a regra de que o acessório segue o principal.

Não tributação

O ministro Dias Toffoli, relator, negou provimento ao recurso para excluir a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário.
Dias Toffoli não acolheu a tese da União de que, se não tivesse ocorrido o pagamento indevido de tributo, que consiste em despesa, o lucro da pessoa jurídica teria, necessariamente, sido maior, devendo, por isso, recair o IRPJ e a CSLL sobre o montante correspondente à taxa Selic em discussão.
O relator esclareceu que, em primeiro lugar, uma coisa é o tributo restituído (montante principal); outra é o montante correspondente à taxa Selic. "Em razão das distintas naturezas, como já amplamente demonstrado, não há que se aplicar, neste caso, a regra de que o acessório segue a sorte do principal".
Leia o entendimento do ministro, que só não foi acompanhado por Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Divergência preliminar

Gilmar Mendes capitaneou a corrente divergente. Para S. Exa. , a matéria é infraconstitucional e deveria ser julgada pelo STJ. Superada a questão prejudicial, acompanha o relator para negar provimento ao recurso.

Processo: RE 1.063.187