Trabalho do Menor - O que pode e o que não pode?

Os artigos 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade.

Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e segurança.

Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.

Outra função que pode ser exercida por menores é o Estágio. Alunos que estiverem frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial, podem ser contratados como estagiários.

O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

O atleta não profissional em formação, maior de quatorze anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.

O artigo 427 da CLT determina que todo empregador, que empregar menor, será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

A partir da Reforma trabalhista é possível ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos, desde que parte deste período seja coincidente com as férias escolares.

Outras características no contrato de trabalho com menores:

  • São proibidos de trabalhar no horário das 22:00 as 05:00 (considerado como horário noturno;
  • É licito ao menor firmar recibos de pagamentos, mas a rescisão deverá ter a representação dos pais ou responsáveis legais;
  • Mesmo que o menor fique afastado para cumprimento de serviço militar e não receba nenhum vencimento da empresa, deverá ter seu FGTS depositado mês a mês.

Fonte: Guia Trabalhista / Foto: Freepik


Férias: Concessão e Cancelamento

Todo empregado (urbano, rural ou doméstico) terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais que o salário noral, conforme artigo 7º, caput, inciso XVII e parágrafo único, da Constituição Federal, artigo 130 da CLT e artigo 17 da Lei Complementar nº 150/2015.

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito a férias.

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cindo corridos, cada um.

No caso de férias coletivas o regramento está contido nos artigos 139 e 140 da CLT.

A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregado com antecedência de, no mínimo trinta dias. Dessa participação o empregado interessado dará recibo.

Comunicado ao empregado do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar i início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, assim mediante ao resasrcimento ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados - Precedente Normativo nº 116 do TST.


NFG: Nota fiscal gaúcha como funciona o programa.

Empresa:

Contribuintes enquadrados no Regime de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) no Rio Grande do Sul, a partir de Janeiro de 2022 precisarão cumprir os indicadores mínimos de quantidade de CPF incluidos na Nota em seus estabelecimentos para permanecerem no Regime.

No primeiro e no segundo trimestre de 2022, o CPF do consumidor deverá ser incluído em, no mínimo, 10% das NFC-e emitidas. Já a partir do terceiro trimestre do ano, o índice mínimo será de 20%.

A participação do programa se dará por meio das seguintes ações: Divulgar benefícios do Programa, incentivando assim, os cidadãos a comprar em seu estabelecimento.

Informar ao cidadão que adquirir produtos em seu estabelecimento sobre a possibilidade da inclusão do número do seu CPF no documento fiscal. Sempre perguntar ao cidadão se ele deseja incluir o CPF na nota.

 

Cidadã e Cidadão

Pesquisar no site da Nota Fiscal Gaúcha os estabelecimentos participantes do Programa. Solicitar a inclusão do número do seu CPF no documento fiscal a cada compra efetuada.

Certificar-se de que o número do CPF registrado no documento fiscal corresponde ao seu. Acompanhar a transmissão dos documentos fiscais, sua pontuação e a geração dos seus bilhetes para participar dos sorteios.

Consultar mensalmente os ganhadores dos sorteios. Possibilidade de reclamar os documentos fiscais que não foi informado seu CPF/que a empresa não transmitiu os arquivos no prazo.

Entidade:

Habilitar-se no Programa Nota Fiscal Gaúcha junto à Secretaria de Estado de sua área. Divulgar seus projetos aos cidadãos, estimulando-os a indicá-la como beneficiária dos recursos do Estado.

Consultar a pontuação obtida pelas indicações dos cidadãos, mais as relativas aos documentos fiscais recebidos que não contenham o CPF do adquirente e que foram transmitidos à SEFAZ.

Acompanhar o repasse dos recursos do Programa para serem aplicados nos projetos divulgados. Informar ao Estado sobre a aplicação dos recursos.

 

 


Entrada de soja no Estado fica sujeita a Registro de Passagem

A Receita Federal no dia 01/04, passou a exigir o Registro de Passagem nas operações interestaduais de soja, quando as mesmas fores tributadas.

O objetivo é prevenir fraudes e proteger os produtores e a economia gaúcha.

A nova obrigatoriedade para o setor consta na Instrução Normativa RE nº014/22. Dessa forma passará a ser considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento fiscal que não possuir Registro de Passagem em Posto Fiscal do RS, na hipótese de documentar operação interestadual com soja.

O Registro de Passagem é realizado no Sistema de Registro de Eventos da Nota Fiscal Eletrônica, o que pode ocorrer em qualquer um dos Postos Fiscais do Estado, localizados nas divisas com Santa Catarina.

Fonte: fazendars / Foto: Freepik

Falta de anotações na CTPS do empregado: novos valores de multas

De acordo com o caput artigo 29 da CLT, na redação dada pela lei nº 13.874/209, o empregador terá o prazo de cinco dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

"O §1º do artigo determina que as anotações que tem relação à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta."

Este mesmo artigo, incluído pela MP nº 1.107, de 17 de março de 2022, estabelece que o empregador que infringir o disposto ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado prejudicado.

Já o §2º do artigo 29 estabelece que as anotações na CTPS serão feitas;

a) na data base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual ou;

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

Na hipótese de não serem realizadas as anotações, o empregador ficará sujeito a multa no valor de R$ 600,00 por empregado prejudicado, conforme artigo 29-B da CLT, também incluído pela Medida Provisória nº 1.107/2022.

Foto: Freepik / Fonte: contadorperito


Relp: Receita volta atrás e diz que não há previsão para liberar a adesão

A Receita Federal voltou atrás e informou que não há perspectiva ou data para disponibilização do programa de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Vale lembrar que a Lei Complementar nº 193/2022, que regulamenta o Relp, foi publicada no dia 17 de março. Desde então, contribuintes seguem à espera da liberação do programa.

Além disso, o texto prevê que o prazo para adesão se encerra no dia 29 de abril. Ou seja, os cidadãos teriam menos de duas semanas para optar pelo parcelamento, caso o prazo seja mantido.

Na segunda-feira (11), a Receita Federal do Brasil foi oficiada, solicitando readequação do prazo para adesão ao Relp, de no mínimo 30 dias úteis, após a disponibilização do programa, porém, até o momento não foi publicada mais nenhuma informação a respeito da liberação do programa e prorrogação do prazo.

Fonte: Jornal Contábil

Governo zera IOF em operações de crédito para pequenas empresas.

O governo federal publicou no dia 31/03/2022 uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) para zerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito contratadas por micro e pequenas empresas até o fim de 2023.

O ato consta de decreto presidencial.

Com a decisão, essas empresas não precisarão recolher o tributo nessas operações, que é calculado sob uma alíquota diária de 0,0041%, mais outra fixa de 0,38%.

Pelo decreto, será retirado o imposto daquela operação que for “contratada entre 1º de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2023, ao amparo da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021”.

Essas leis tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), todos voltados para atender ao público de pequenos negócios.

 

Fonte: Fenacon

Receita Federal amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel

Norma autoriza isenção do tributo para quem utilizar os recursos dessa venda para quitar, total ou parcialmente, financiamentos imobiliários contratados anteriormente

Medida é "extremamente positiva" e tende a auxiliar no impulso da recuperação do setor, avalia presidente da CBIC

Quem vende um imóvel passou a ter mais uma alternativa para ficar livre do Imposto de Renda (IR) sobre o que lucrou com o negócio.

Sem alarde, a Receita Federal publicou norma que autoriza a isenção do tributo para quem utilizar os recursos dessa venda para quitar, total ou parcialmente, financiamentos imobiliários contratados anteriormente. Para ter direito ao benefício, a quitação deve ser feita em até seis meses após a venda do primeiro imóvel.

Em regra, quem vende um imóvel paga alíquota de 15% a 22% sobre o ganho de capital, ou seja, a diferença entre o que pagou e quanto recebeu pela venda da casa ou apartamento. Em 2005, para estimular a construção civil e o setor imobiliário, o governo isentou do IR sobre ganho de capital quem usasse o dinheiro, em até seis meses, para comprar um novo imóvel.

A Receita, porém, exigia que o novo contrato fosse firmado só depois da venda do primeiro imóvel para conceder o benefício. Isso levou muitos contribuintes a procurarem a Justiça para não pagar o tributo na quitação de um imóvel financiado anteriormente – pedidos que vinham sendo atendidos por juízes.

Além de beneficiar pessoas físicas, a mudança pode ajudar a aquecer o mercado imobiliário. O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, afirmou que a medida é “extremamente positiva” e tende a auxiliar no impulso da recuperação do setor.

“O governo abre a possibilidade para usar o ganho de capital de outras formas.”

Por outro lado, ele tem preocupação com o descasamento da capacidade de compra das famílias com o preço de venda dos imóveis, tendo em vista que a inflação do setor foi superior à inflação geral. Já a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) diz que a medida é benéfica aos contribuintes, “pois apresenta mais uma possibilidade de isenção no ganho de capital na venda de imóveis”.

“Porém, também seria necessário a adoção de mais medidas a favor do contribuinte que compra imóveis, uma delas seria a possibilidade de usar os juros do financiamento na dedução do IRPF.” Procurada, a Receita afirma que o “reconhecimento da isenção foi feito com base em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

 

Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo. Foto: Freepik

Prorrogado prazo para entrega IRPF 2022

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (5) a Instrução Normativa RFB nº 2.077, de 4 de abril de 2022, que prorroga, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.

De acordo com a nova Instrução Normativa, o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, e para o recolhimento do saldo do imposto sobre a renda nela apurado originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022.

O débito automático do imposto em conta corrente bancária será permitido somente para Declaração de Ajuste Anual original ou retificadora apresentada:

I - até 10 de maio de 2022, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota; e

II - entre 11 e 31 de maio, a partir da 2ª (segunda) quota.

Recuperação Judicial para Produtor Rural

O produtor rural brasileiro que está em dificuldade financeira tem, pela primeira vez desde o começo de uma safra de grãos, um novo recurso para conseguir um fôlego no caixa. É que neste ano entrou em vigor a Lei 14.112/2020, que trata da recuperação judicial e inclui pequenos, médios e grandes agricultores. A nova lei reconhece que a pessoa física do produtor tem direito a utilizar para a sua reestruturação os mesmos mecanismos legais que qualquer empresa existente no Brasil, desde que ele comprove a inscrição como produtor rural até um dia antes do pedido de recuperação judicial.

Na prática, quando o escritório de advocacia especializado é procurado pelo empresário rural em estágio inicial de dívidas, os contratos são revisados para identificação de situações de retomar o equilíbrio pelo diálogo extrajudicial, ou seja a mediação e conciliação. No entanto, em muitos casos, o produtor já está em situação de escassez de recursos, ausência de crédito para o preparo da terra e plantio, o bloqueio de bens e penhora, e não há outro caminho senão recorrer ao Poder Judiciário para preservar os bens essenciais da produção e renegociar com os credores de forma organizada e transparente.

Nesse cenário, recorre-se à Justiça com o pedido de recuperação judicial que foi pensada para aquele produtor e empresário sério que quer superar o problema renegociando o passivo de forma a pagar todos os credores, renovando seu crédito e sua confiança no mercado. A providência tem que ser ágil, o advogado solicita a proteção judicial ao produtor para suspender por 180 dias as ações contra os bens, incluindo a terra do plantio, maquinas e equipamentos, permitindo que um plano de recuperação seja apresentado em 60 dias para negociação com os credores.

Muitas grandes empresas nacionais e estrangeiras já passaram por problemas circunstanciais financeiramente falando, recorreram ao processo de recuperação extra e/ou judicial e hoje atraíram investimentos nacionais e estrangeiros tendo inclusive ações negociadas em bolsa de valores, o que indica que é sem duvida um meio para superar a crise financeira e retomar as atividades com segurança, renovando a capacidade de pagamento, preservando o emprego das famílias e o nome no mercado.

Fonte: Jornal Contábil / Foto: Frrepik