Lira e Pacheco propõem limite de R$ 40 bilhões para pagamento de precatórios no ano que vem

Comissão especial que vai analisar a proposta já foi criada e pode ser instalada nesta quarta-feira

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, propuseram um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento dos precatórios em 2022. Eles se reuniram nesta terça-feira (21) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater uma alternativa ao pagamento de aproximadamente R$ 89 bilhões de dívidas transitadas em julgado com a União.

A comissão especial que vai analisar a proposta enviada pelo governo foi criada nesta tarde, com a leitura do ato de criação durante a sessão do Plenário. A PEC teve sua admissibilidade na semana passada e pode sofrer modificações na comissão, que terá 34 integrantes titulares e igual número de suplentes. Lira pediu aos líderes partidários que indiquem os integrantes nesta terça-feira para que a comissão possa ser instalada nesta quarta-feira às 10h.

O texto encaminhado pelo governo previa o parcelamento da dívida. Lira e Pacheco propuseram que seja estabelecido um limite de R$ 40 bilhões – que equivale ao valor destinado aos precatórios em 2016, quando entrou em vigor a emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos públicos.

Conforme a proposta, o restante do valor pode ser objeto de negociações. “Esse saldo pode ser objeto de negócios jurídicos, como a liquidação a partir do crédito em outorgas, aquisição de ativos, utilização para o pagamento de dívida ativa, enfim, há alternativas para as partes poderem negociar os precatórios. Seriam alternativas fora da despesa corrente, então considero que é uma ideia inteligente”, disse Lira.

“Que fique claro o respeito ao teto, ao pagamento dos precatórios que abrem caminho fiscal para a criação de um novo programa social, que é imperioso que seja esse ano. Devemos acertar os procedimentos na Câmara”, afirmou Lira.

Arthur Lira afirmou que vai conversar com os líderes sobre a possibilidade de dar mais celeridade à proposta na comissão e também no Plenário. Segundo ele, o importante da proposta dos presidentes das duas Casas é o respeito ao teto de gastos e ao cumprimento das decisões judiciais.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, explicou que é preciso reconhecer que os precatórios devem ser honrados, mas devem convergir com o teto de gastos. Ele destacou ainda que a maior preocupação é o novo programa social do governo para ser um programa robusto.

“É complexo, mas, como a politica é a arte de escolher, estamos encaminhando uma possível solução, que é submeter aos deputados e senadores essa proposta”, afirmou Pacheco.

Paulo Guedes destacou o compromisso da diminuição das desigualdades sociais com a responsabilidade fiscal. Ele afirmou que a solução proposta, que ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas, vai garantir uma camada de proteção social, para minimizar os impactos da pandemia e proteger as camadas mais vulneráveis. "Esse é o posicionamento da nossa classe política e precisamos equacionar isso”, afirmou o ministro.

Reportagem – Luiz Gustavo
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias


A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Por Alessandra Okuma e Paula Regina Peres Coppini

Recentemente tivemos mais um julgamento que teve contornos dramáticos no Supremo Tribunal Federal: o RE 592.616-RS, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 118).

O referido recurso extraordinário questiona a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo das contribuições referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A discussão do ISS é consequência da decisão do RE nº 574.706, Tema 69, que fixou seguinte tese: "O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para efeito de incidência do PIS e da Cofins".

As razões de decidir expostas no famoso leading case da "tese do século" estão sintetizadas no voto da ministra relatora Cármen Lucia, a saber:

"Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (STF, RE 574760-RG, Tribunal Pleno, relatora ministra Cármen Lucia, j. 15/3/2017, DJ 2/10/2017, p. 16-17)

Naquela oportunidade, os conceitos jurídicos de receita e faturamento que são bases de cálculo do PIS e da Cofins foram debatidos à exaustão no Plenário, que, por maioria, decidiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, vencidos os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, sendo que o último inclusive apresentou aditamento ao seu voto, na última sessão de julgamento, para complementar as razões de sua divergência.

O Supremo Tribunal Federal examinou com profundidade o tema duas vezes: a primeira no julgamento do RE nº 574.706, a segunda nos embargos de declaração opostos. Foi definido que o conceito de receita é caracterizado por dois elementos essenciais, evidenciados no voto do ministro Celso de Mello no RE 574.706:

"Inaceitável, por isso mesmo, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de dois elementos essenciais : a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo" (p. 176, grifos das autoras).

Por conseguinte, só são receitas os valores incorporados positivamente e em caráter definitivo ao patrimônio contribuinte. O ICMS, que transita na contabilidade, mas é recolhido ao erário público, não é receita e deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Vale relembrar que não é de hoje que os conceitos jurídicos de receita e faturamento são debatidos pelo STF. Originalmente, a Cofins (LC nº 70/91) e o PIS (LC nº7/70 e Lei nº 9.715/1998) incidiam somente sobre o faturamento das empresas, nos termos previstos da anterior redação do artigo 195, I, "b", da Constituição Federal [1].

Com as alterações promovidas pela Lei nº 9.718/98, o legislador ordinário buscou equiparar o conceito de "faturamento" à totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, para alargar a base de cálculo de ambas as contribuições, o que foi julgado inconstitucional pelo STF em 9/11/2005 no julgamento dos REs nºs 346.084/PR, 357.950/RS e 390.840/MG, confirmando a jurisprudência da própria corte, segundo a qual o termo "faturamento" (previsto na redação original da CF de 1988 em seu artigo 195, I) significa "receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços".

Mesmo as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao determinarem, no regime não cumulativo, que a base de cálculo do PIS e da Cofins correspondente "à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica" somente podem alcançar aqueles ingressos que se incorporam definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica, em consonância com a melhor interpretação da nova redação dada ao artigo 195 da CF/88 pela EC nº 20/98.

E mais, de nada adianta o legislador ter incluído dispositivo na Lei nº 12.973/2014, prevendo que, para fatos geradores a partir de janeiro/2015, na receita bruta se incluiriam os tributos sobre ela incidentes, pois isso não faz com que automaticamente o ICMS e o ISSQN possam ser simplesmente "transformados" por disposição legal em faturamento ou receita, já que ofende o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN) ao subverter conceitos e definições apenas com a finalidade de alcançar valores de titularidade dos estados/Distrito Federal ou das municipalidades [2].

Por todos os ângulos em que se analisa, portanto, tem-se que seja para a expressão faturamento, seja para a expressão receita, a base de cálculo que se adequa ao critério quantitativo da hipótese de incidência das contribuições ao PIS e a Cofins não pode ser composta por valores que não pertencem ao contribuinte, pois são repassados à outras autoridades fiscais.

Aliás, o próprio governo federal, ciente de que tributos que incidem sobre faturamento ou receita não podem alcançar verbas que não se enquadrem nesses conceitos por não integrarem o patrimônio do contribuinte, já considera no texto do Projeto de Lei 3.887/2020 que não integram a base de cálculo da CBS os valores do ICMS [3], do ISSQN e da própria CBS, em alinho com a jurisprudência firmada pelo STF.

Idênticos argumentos aos aplicados ao Tema 69 justificam também a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O ISS é repassado integralmente aos cofres públicos dos municípios. Não é receita e nem faturamento porque não integra o patrimônio dos contribuintes. Os valores que apenas transitam na contabilidade não representam receitas, motivo pelo qual não podem sofrer a incidência de PIS e Cofins.

O precedente está fixado pela Corte Suprema, com todo rigor do devido processo legal, e deve ser respeitado por força de lei, nos termos do que prevê o Código de Processo Civil (CPC), em seus artigos 926 ("Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente"), 927, III, e 928, II.

A coerência sistêmica e o consequente dever de uniformizar a jurisprudência encontra-se presente no artigo 489, §1º, V e VI; no artigo 985, I e II, e no artigo 1.039 do CPC.

Além de ser instrumento para previsibilidade do direito, a teoria dos precedentes implementada pelo CPC é medida de isonomia, pois assegura que aos contribuintes em mesma situação, dar-se-á a mesma solução jurídica.

É dever do Supremo Tribunal Federal respeitar seus próprios precedentes, de modo que seja mantida a segurança jurídica. Esse princípio, aliás, foi bem definido pelo ministro Edson Fachin no recente julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706:

"Segurança jurídica corresponde a um estado de estabilização das relações jurídicas em que o cidadão, nomeadamente o contribuinte, espera, de forma legítima, cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade em relação aos atos do poder público, logo, também do Poder Judiciário" (STF, RE 574706-ED, Tribunal Pleno, relatora ministra Cármen Lucia, j. 13/5/2021, DJ 12/8/2021, p. 89, grifos das autoras)

É exatamente o que se espera do julgamento do Tema 118: que o precedente do Tema 69 seja estabilizado para que os particulares tenham previsibilidade nas relações jurídicas com o poder público.

Nas palavras do ministro Celso de Mello [4], ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar pela supremacia da Constituição, que não se submete à vontade dos poderes constituídos, nem ao império dos fatos e das circunstâncias.

Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito de receita para excluir valores que transitam pela contabilidade dos contribuintes de modo transitório, como é o ICMS, esse mesmo conceito deve nortear o julgamento do RE nº 592.616/RS.

O princípio da segurança jurídica, a coerência sistêmica e a proibição de comportamentos contraditórios assim o exigem.

A isonomia preconizada pelo artigo 150, II, da Constituição Federal também ampara a pretensão de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins; pois, é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Se empresas que realizam venda de mercadorias e prestação de serviços sujeitas ao ICMS (como por exemplo, empresas de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações) podem excluí-lo da base de cálculo do PIS e da Cofins; as prestadoras de serviços sujeitas ao ISS, que é um imposto sobre consumo com características semelhantes, também deveriam ter o mesmo tratamento jurídico.

A discriminação decorrente da denominação do imposto não se justifica. Ambos os impostos incidentes sobre o consumo deveriam ter efeitos semelhantes para os contribuintes e para os consumidores finais.

Essa é a decorrência lógica do artigo 150, II, da CF, assim como da interdição do venire contra factum proprium. Como órgão colegiado que é, responsável pela uniformização da jurisprudência, este STF deve privilegiar a segurança jurídica, como bem apontou voto do ministro Nunes Marques, no julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706 (pg. 49).

Note-se que a questão é de extrema relevância para empresas prestadoras de serviços, contribuintes do PIS e da Cofins, bem como do ISS. Segundo dados do IBGE de 2019, temos 1.371.608 empresas prestadoras de serviços no Brasil, que geram receitas da ordem de mais de um trilhão de ao ano.

As conclusões da pesquisa anual de serviços conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) refletem a grandeza do tema [5]. Milhares de contribuintes são afetados pela inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins: todas as empresas prestadoras de serviços tributadas no regime do lucro real e do lucro presumido, sendo excluídas apenas as micro e pequenas empresas beneficiadas pelo Simples Nacional.

Assim sendo, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 118, mantendo a coerência com os próprios precedentes daquela Suprema Corte, notadamente a estabilização do Tema 69, terá efeitos econômicos importantes no resultado das empresas prestadoras de serviços. Mas, as consequências sociais são ainda mais graves. Primeiro, porque atingem milhares de famílias que dependem — direta ou indiretamente — do setor de serviços. Segundo, porque denotam a tendência desta Corte diante de seus próprios precedentes, o que será interpretado pelos particulares como indicador de segurança jurídica.

Em um cenário de crise como o atual, é imprescindível a firmeza das instituições para conduzir o comportamento dos particulares, dando-lhes certeza do direito e previsibilidade nas relações.

Transcrevemos, a esse respeito, trecho do voto do ministro Luiz Fux nos embargos de declaração do RE 574.706, que ressalta a necessidade de segurança jurídica nos tempos atuais:

"O princípio da segurança jurídica hoje é um cânone pétreo constitucional. A Constituição Federal garante a propriedade, a liberdade e a segurança. A segurança jurídica hoje, por meio da jurisprudência, é um fator muito relevante de investimento do capital estrangeiro no país.
O Brasil, no período pós-pandemia, só se vai recuperar por meio de uma estratégia econômica global (...)" (STF, RE 574706-ED, Tribunal Pleno, relatora ministra Cármen Lucia, j. 13/5/2021, DJ 12/8/2021, p. 175).

É imperativo que o Brasil demonstre respeito à tripartição de poderes, à democracia e às instituições para que seja restaurada a confiança no Estado. O Supremo Tribunal Federal tem papel fundamental como garantidor das expectativas legítimas dos particulares, da liberdade e da propriedade, sendo seu dever manter a estabilidade, integridade e coerência do nosso sistema jurídico.

[1] A Emenda Constitucional nº. 20/98 modificou a redação do o artigo 195 da CF/88, de forma a permitir a instituição de contribuições sociais não somente sobre o "faturamento" (redação original), mas sobre o "faturamento ou a receita". Todavia, A alteração promovida pela EC nº 20/98 no artigo 195, I, "b" da CF/88, de forma a permitir a instituição do PIS e da Cofins também sobre a receita, somente pode ser interpretada no sentido de alcançar quaisquer ingressos pertencentes à pessoa jurídica, ou seja, receita própria, e não receita que pertence ao Estado ou ao Município, como é o caso dos tributos ICMS e ISSQN.

[2] A Lei 12.973 incluiu o § 5º ao artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977: "§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do artigo 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o."

[3] Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo em 21/07/2020, que faz parte da primeira fase da reforma tributária e que pretende instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços — CBS, em substituição às atuais contribuições ao PIS e a Cofins. Atualmente aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258196. Consultado em 14/09/2021

[4] "Torna-se essencial proclamar, por isso mesmo, que a Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste — enquanto for respeitada — constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades jamais serão ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada." (STF, RE 574760-RG, Tribunal Pleno, relatora Min. Cármen Lucia, j. 15.03.2017, DJ 02.10.2017, p. 176)

[5] Disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/servicos/9028-pesquisa-anual-de-servicos.html?=&t=destaques. Consultado em 10.09.2021.


Incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic é inconstitucional, afirma Dias Toffoli

Por Severino Goes

"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." Esta é a tese proposta pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relator de recurso especial com repercussão geral que começou a ser julgado nesta sexta-feira (17/9), no Plenário Virtual da corte.

O voto de Toffoli é favorável aos contribuintes, mas a votação deverá se estender até a próxima sexta-feira (24/9). O caso em julgamento é um recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No RE 1.063.187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorecendo uma fundição sediada em Blumenau (SC).

Desde 1996, a Selic é o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do débito tributário. O TRF-4, em julgamento de arguição de inconstitucionalidade na Corte Especial, entendeu que o Imposto de Renda não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. O mesmo entendimento sobre o IR também foi estendido à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A União argumenta que a Constituição Federal não traz um conceito definido de lucro e seu conteúdo deve ser extraído da legislação infraconstitucional, que prevê a tributação. Segundo o recurso, a parcela dos juros de mora tem natureza de lucros cessantes, portanto tributáveis. Sendo tributável o principal, também o será a correção monetária, segundo a regra de que o acessório segue o principal.

Toffoli argumenta, em seu voto, que "os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor".

Opiniões de especialistas

“O voto do Ministro Dias Toffoli apresenta perfeita coerência com a jurisprudência que o próprio Ministro construiu, julgando matéria análoga em repercussão geral, mas sob a ótica da pessoa física”, na opinião da advogada Maria Danielle Toledo, sócia de Contencioso Tributário do escritório Lira Advogados.

Segundo ela, o reconhecimento da aplicação da Selic como parcela indenizatória da repetição do indébito confere ao contribuinte a restituição na sua integralidade. “A incidência do IRPJ e da CSL sobre a Selic, de forma bem direta, representa o Fisco devolver com uma mão e tomar com a outra, principalmente porque representa redução de 34% sobre a atualização”, afirmou.

Na opinião de  Julia Ferreira Cossi Barbosa, advogada do tributário judicial do escritório Finocchio&Ustra, ainda não é possível prever o posicionamento que será adotado pela Corte. No entanto, ela observa que, “considerando que a Taxa Selic nada mais é que a recomposição do patrimônio no tempo em razão de um pagamento realizado de forma indevida, com evidente caráter indenizatório, evidentemente não deveria ser considerada receita tributável”.

O tema, disse, ganhou maior relevo em razão das milionárias recuperações e compensações realizadas pelos contribuintes notadamente em decorrência da decisão favorável aos contribuintes proferida pelo STF em 15 de março de 2017 quando do julgamento da chamada “tese do século”, no qual o STF fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Por ser proferida sob o regime da Repercussão Geral, a decisão final do STF representará a palavra final sobre o assunto podendo impactar todos os contribuintes que possuem créditos apurados atualizados pela Selic, recuperados administrativa ou judicialmente, abrangendo, portanto, a grande maioria das empresas brasileiras, disse a especialista.

“Há muita expectativa de que o julgamento realmente aconteça na data definida, na medida em que vem sendo postergado desde o dia 4 de agosto. Considerando que a discussão envolve a aplicação da Taxa Selic na recuperação de valores que foram indevidamente recolhidos aos cofres do Estado, muitas vezes após décadas de discussão na esfera administrativa ou judicial, beira o absurdo gerar uma nova tributação sobre tais valores”, afirmou.

Clique aqui para ler o voto de Dias Toffoli

RE 1.063.187


Entenda a proposta do governo de corte de benefícios fiscais

Se aprovada no Congresso Nacional, alguns benefícios podem desaparecer já em 2021

Da CNN

em São Paulo

O Ministério da Economia enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional para cortar benefícios fiscais de alguns setores. Segundo a analista de Economia da CNN Raquel Landim, se aprovado, alguns benefícios podem desaparecer já no ano que vem.

De acordo com a Receita Federal, é o caso de isenções fiscais para estaleiros, produtos químicos, gás natural e medicamentos, que somam mais de R$ 15 bilhões. Um outro grupo de benefícios só seria eliminado a partir de 2023 e esses demorariam oito anos para serem retirados.

São reduções tributárias para empresas que financiam projetos de cultura, esporte e pesquisa e desenvolvimento. Nesse caso, a soma é de mais de R$ 7 bilhões.

O plano do governo prevê a redução de pouco mais de R$ 22 bilhões em incentivos fiscais. No entanto, esse valor representa apenas 5,1% dos mais de R$ 442 bilhões dos benefícios fiscais totais previstos para o orçamento de 2021.


Reforma do IR terá efeito quase nulo na redução da desigualdade, mostra estudo

Por Douglas Gavras, da Folhapress

SÃO PAULO – Do jeito que está hoje, o texto da reforma do Imposto de Renda deve ter efeito quase nulo na redução da desigualdade, segundo estudo exclusivo do Made (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades), da USP.

Na noite do último dia 1°, a Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei que muda as regras do Imposto de Renda, após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ter chegado a um acordo com a oposição. A reforma agora segue para o Senado.

Nos moldes atuais, o Imposto de Renda para pessoas físicas é responsável por reduzir em 2,51% a desigualdade na renda. Caso o texto atual seja aprovado no Senado, esse efeito passaria a ser de 2,71%, ou seja, uma melhora de somente 0,2 pontos percentuais na progressividade do sistema.

Mais de R$ 5,8 bilhões serão restituidos aos contribuintes (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Em termos de desigualdade de renda, reforma do IR não deve causar impacto (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O texto atual prevê, entre outras mudanças, o corte da alíquota-base de 15% para 8% do IRPJ (o governo queria redução para 12,5% em 2022 e 10% em 2023), além de corte da CSLL em até 1 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 8%).

Entre a proposta original do governo e o que foi modificado na Câmara, porém, a reforma acabou sendo influenciada por pressões, que fizeram com que o percentual cobrado pela distribuição de lucros e dividendos passasse de 20% para 15%.

A tributação sobre lucros e dividendos distribuídos para acionistas também foi aprovada com diversas isenções – para empresas optantes do Simples e do lucro presumido, por exemplo.

A taxação de dividendos seria um dos pontos que mais poderiam contribuir para o caráter progressivo da reforma, explica a economista Laura Carvalho, coautora do estudo, que mede o efeito direito das alterações do Imposto de Renda para pessoas físicas.

Uma pequena mudança, que criasse um escalonamento na cobrança de dividendos para os contribuintes, de 15% a 20%, e elevasse a cobrança do 1% mais rico dos contribuintes para até 40% poderia ter um efeito três vezes maior sobre a redução da desigualdade, aponta o estudo do Made.

Além disso, poderia aumentar a arrecadação em 23,9% – ante o aumento de 4% previsto com a proposta atual.

O texto inicialmente tinha esse aspecto positivo e contava com a colaboração da Receita Federal, no sentido de reinstituir a tributação de dividendos, o que é quase um consenso entre economistas”, diz Carvalho.

Ela complementa que, assim como várias outras iniciativas da equipe econômica, a reforma foi sendo desidratada ao se deparar com grupos de interesses, e virou um texto que não cumpre o propósito de aumentar a progressividade do sistema, além de criar isenções e deduções que incentivam a “pejotização” (quando a empresa opta por manter um empregado atuando como pessoa jurídica).

Ao se pensar em uma reforma, o objetivo deve ser a redução das iniquidades e aumento da eficiência. O projeto aprovado, no entanto, peca nos dois objetivos, diz.

Segundo Carvalho, as mudanças feitas na reforma diminuíram a possibilidade de aumentar a justiça tributária. “Como o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica também foi reduzido, isso pode gerar um aumento global da desigualdade, indiretamente, já que essa redução pode levar a uma perda de arrecadação que prejudique os recursos para programas sociais”.

Nesse sentido, a professora diz acreditar que uma nova reforma será necessária em breve, para corrigir essas distorções, caso o texto aprovado na Câmara não sofra modificações.

Ela também avalia que o texto final acaba demonstrando objetivos de cunho eleitoral de curto prazo, ao favorecer camadas médias e isentar grupos com alto poder de influência.

Carvalho também diz perceber a falta de uma agenda econômica clara, o que faz com que as reformas sejam propostas de forma atribulada e sem a devida articulação com os parlamentares.

“A proposta foi sendo desidratada, o efeito de redução de desigualdade, que já não era grande, ficou quase nulo, conforme se reduziu a alíquota de tributação sobre dividendos”, complementa a economista.

No estudo, os economistas também calcularam separadamente o impacto de cada uma das medidas, em valores deflacionados de dezembro do ano passado. A alteração nas faixas do IR, por exemplo, levaria a uma redução de 10% na arrecadação, pelo maior número de contribuintes que passariam a ficar isentos e pelo reajuste para as demais faixas.

As propostas de mudanças no Imposto de Renda foram motivo de desgaste para o governo desde a entrega do texto original pelo ministro Paulo Guedes (Economia).

Empresários e as entidades representativas fizeram diversas críticas à volta da cobrança de dividendos após 26 anos sem a contrapartida que gostariam, com uma redução do Imposto para Pessoa Jurídica.

Na visão de Laura Carvalho, o discurso de parte do empresariado, de que a proposta original penalizava o setor produtivo, não tem evidências. “Quando se olha para outros países, a gente ainda tem muita margem para melhorar a progressividade do sistema”.

Ela avalia que o argumento que fundamentou as reduções de impostos, como vias de estímulo à economia, nas últimas décadas, vêm perdendo força.

“Um dos maiores problemas do IR é que a alíquota paga por quem está no topo – o 1% mais rico – cai muito em relação aos que vêm logo abaixo. Há uma clara regressividade, e a isenção que foi concedida em 1995 é a grande responsável por isso”.

Após as modificações feitas na Câmara, especialistas também apontaram um aumento de carga para médias empresas e avaliaram que o texto amplia distorções.

Para o economista e diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), Bernard Appy, o texto-base da Câmara até possui pontos positivos, mas o lado negativo predomina.

“O que mais me incomoda é a manutenção de isenção na distribuição por lucro presumido, para quem tem faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano”, diz. “Parte disso vai para a remuneração de sócios, que já pagam muito pouco imposto”.

A dificuldade na tramitação da reforma também acabou demonstrando, na visão dos analistas, uma incapacidade de articulação e planejamento por parte do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), no momento em que as propostas chegam ao Congresso.

O que muda com a reforma do IR

Pessoas físicas

Isenção para a baixa renda

Como é: isento quem ganha até R$ 1.903,98 por mês​

Proposta do governo: teto sobe para R$ 2.500,00 por mês

Texto aprovado na Câmara: segue o projeto do governo​​

Tabela do Imposto de Renda

Como é: desatualizada desde 2015

Proposta do governo: correção de 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais

Texto aprovado na Câmara: segue o projeto do governo​​

Desconto simplificado

Como é: na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem hoje pedir o desconto simplificado de 20%

Proposta do governo: somente quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3.000 por mês) teria direito ao desconto

Texto aprovado na Câmara: volta à regra atual, sem limites de renda para pedir o desconto. Mas estabelece desconto máximo de R$ 10.563,60 (hoje, limite é de R$ 16.754,34)

Dividendos

Como é: são isentos

Proposta do governo: tributados em 20% na fonte, com isenção para até R$ 20 mil por mês desde que a pessoa física receba de micro ou pequena empresa

Texto aprovado na Câmara: isenta totalmente dividendos de micro e pequenas empresas optantes do Simples e do lucro presumido (regimes simplificados). Além disso, expande a isenção em outros casos – como para empresas que distribuem dividendos dentro do grupo econômico e para coligadas, além de flexibilizações para fundos de investimento. Na votação de destaques, a alíquota caiu de 20% para 15%

Pessoas jurídicas

Redução de alíquota

Como é: alíquota do IRPJ é hoje de 15%. Além disso, há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil

Proposta do governo: corte da alíquota-base de 15% em 5 pontos percentuais, para 12,5% em 2022 e 10% em 2023

Texto aprovado na Câmara: corte da alíquota-base de 15% em 7 pontos percentuais, para 8%. Corte da CSLL em até 1 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 8%), dependente da revogação de benefícios fiscais

Investimentos

JCP (Juros sobre Capital Próprio)

Como é: além dos dividendos, as empresas podem distribuir lucros aos acionistas por meio do JCP. Ele pode ser computado pelas empresas como despesa (ou seja, ajuda a abater impostos)

Proposta do governo: fim da dedutibilidade do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Texto aprovado na Câmara: acaba não só com a dedutibilidade, como também com o JCP em si

Fundos imobiliários

Como é: hoje há isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022

Proposta do governo: fim da isenção e cobrança de 15%

Texto aprovado na Câmara: mantém a isenção existente hoje

Cotas em fundos abertos e fechados

Como é: os fundos abertos pagam imposto duas vezes por ano (o chamado come-cotas), em maio e novembro. já os fechados não têm essa obrigação e só pagam na hora do resgate dos recursos

Proposta do governo: fundos fechados passam a pagar Imposto de Renda anualmente

Texto aprovado na Câmara: segue o projeto do governo


Comissão aprova proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026

Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra.

Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A comissão acolheu parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). “A extinção da desoneração da folha representaria obstáculo à manutenção e à geração de empregos, pois agravaria custos de contração para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção”, disse.

“A pandemia da Covid-19 impõe incertezas sobre a recuperação econômica no curto prazo. O ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório, e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos. Por isso, não parece oportuno retirar os estímulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tributária”, afirmou Georgen.

A proposta aprovada altera a Lei 12.546/11, que trata de temas tributários. O texto também eleva em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.

“Proponho a continuidade da desoneração da folha de pagamentos para todos os setores que atualmente se valem dela, a fim de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico”, disse o autor, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Já o aumento da Cofins-Importação visa proteger os fabricantes brasileiros.

Vetos presidenciais
Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importação nos itens que concorrem com a produção de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a Lei 14.020/20, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve o veto.

Na ocasião, Bolsonaro também vetou a prorrogação, até o próximo dia 31 de dezembro, da desoneração da folha para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou esse veto. Na Câmara dos Deputados foram 430 votos a 33 em defesa da desoneração. No Senado, 64 votos a 2.

Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Os setores beneficiados dizem que isso ajuda a manter 6 milhões de empregos.

No projeto, Efraim Filho não estimou os custos da eventual nova prorrogação. “A análise do impacto orçamentário e das possíveis compensações, assim como de medidas para a boa governança e a prudência fiscal, poderá ocorrer durante o processo legislativo, com o oportuno diálogo com o Poder Executivo”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Governo acaba com modelo tributário de Eireli

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Rio de Janeiro – Salões de beleza, barbearias e cabeleireiros fechados na Barra da Tijuca, de acordo com medidas do governo estadual para isolamento social pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não existem mais desde o último dia 27.

Criadas por força da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) deixaram de existir no último dia 27 de agosto, por força do artigo 41 da Lei 14.195/2021.

“As empresas que eram optantes por essa tributação passam a ser agora sociedades limitadas unipessoais (SLU) independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Lembrando que ainda aguardamos ato do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) para mais dados, pois ele que regulamentará a referida transformação”, explica Robson Nascimento, consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

O objetivo das Eireli era criar uma figura intermediária entre o empresário individual e a sociedade limitada, mas que reunisse as melhores características dos dois modelos.

Mas, por mais que atraísse as micro e pequenas empresas, por ser uma forma simplificada de ter um negócio, existiam problemas e o maior era a exigência de capital social acima de 100 salários-mínimos do sócio, cerca de R$ 11 mil, além de proibir estes de constituir outras Pessoas Jurídicas.

“Eu avalio que essa alteração é boa para as empresas que estavam no modelo que não existe mais, pois abre oportunidades aos empresários. Sem contar que praticamente mais nenhum empresário optava por ser Eireli mais”, analisa Robson Nascimento.

O especialista lembra que ser uma Sociedade Limitadas Unipessoais é muito mais vantajoso para as empresas sendo que nessa natureza jurídica não é preciso ter sócios, além disso o patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa, não tendo a exigência de valor mínimo para compor o capital social. Além disso, é possível ser sócios de outras empresas.

Também no mês de agosto, segundo levantamento realizado pelo Serasa Experian, as micro e pequenas empresas (MPEs) lideraram as requisições de recuperação judicial, totalizando 71% de todos os pedidos. Ainda de acordo com os dados, 43,2% dos pedidos foram feitos pelo setor de comércio, o maior número desde 2017. No total, os pedidos de recuperação judicial registraram crescimento de 50% em agosto. Foram 111 solicitações no oitavo mês do ano, contra 74 em julho.15

Os pedidos de falência, por outro lado, apresentaram queda de 0,5% em relação ao mês passado. Foram 95 requisições em agosto contra 100 realizadas em julho. O índice também atingiu as MPEs, que registraram 60 pedidos. As organizações de médio porte contaram com 19 solicitações e negócios de grande porte, 16. O setor de serviços liderou o ranking, com 60 pedidos.

Fonte: Monitor Mercantil


STF: Contador não é responsável por infração tributária

Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.

Fachada do Supremo Tribunal Federal.(Imagem: Alan Marques/Folhapress)

O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a fixação da seguinte tese:

“É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo CTN.”

A ação, proposta pelo PP – Diretório Nacional do Progressistas questiona a lei estadual 11.651/91. Segundo o partido, o texto criou obrigação tributária por meio de norma ordinária, em contrariedade ao artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para essa finalidade.

O PP argumentou ainda que o CTN prevê apenas duas hipóteses de obrigação solidária: pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e aquelas expressamente designadas por lei. “O contador é um mero prestador de serviços ou empregado, alheio ao fato jurídico tributário”, afirmou.

Ao pedir a suspensão da eficácia do dispositivo, o partido sustenta que a norma pode “perpetuar danos irreparáveis a terceiros que vêm sendo prejudicados indevidamente”.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela procedência do pedido, declarando inconstitucional os arts. 45, XII-A, XIII e § 2º, da lei 11.651/91, do Estado de Goiás, e 36, XII-A e XIII, do decreto 4.852/97.

Para o ministro, a legislação aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, III, b, da CF/88, configurando uma inconstitucionalidade formal.

“Isso, porque, avança ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o responsável tributário, ao incluir hipóteses não contempladas pelos arts. 134 e 135 do CTN, e (2) em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, já que, conforme as normas gerais, para haver a responsabilidade tributária pessoal do terceiro, ele deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.”

O ministro ressaltou que o STJ fixou a interpretação sobre o art. 135 do CTN no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não configura a responsabilização em questão.

“Nesse sentido, evidencie-se que o legislador estadual dispôs de forma diversa acerca do tema, ao atribuir a responsabilidade em caso de ‘infração à legislação tributária’.”

Barroso propôs a fixação da seguinte tese:

“É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.”

Veja o voto do relator.
Seguiram o relator até o momento as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. O julgamento ocorre em plenário virtual e tem data prevista para término nesta segunda, 13.

Processo: ADIn 6.284
Por: Redação do Migalhas

https://www.migalhas.com.br/quentes/351505/stf-contador-nao-e-responsavel-por-infracao-tributaria


Contador não livra administrador legal de empresa de culpa por sonegação fiscal

Independentemente de a empresa ter sido assessorada por contador, empregado ou não, a responsabilidade por seus atos, especialmente no que tange à quitação de tributos, é do administrador legal, pois o simples fato de ter contratado um terceiro para cuidar dos assuntos fiscais não é suficiente para eximi-lo de suas obrigações.

Empresário foi condenado pelo TJ-SP por sonegar mais de R$ 2,8 milhões em ICMS

Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um empresário pelo crime de sonegação fiscal. A pena foi fixada em cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

De acordo com a denúncia, o acusado, que era presidente de uma empresa de produtos industriais à época dos fatos, registrou diversas vezes notas falsas nos livros fiscais, relativas a supostas entradas de mercadorias. Dessa forma, ele chegou a creditar para a empresa mais de R$ 2,8 milhões a título de ICMS, fraudando a fiscalização tributária.

O relator do recurso, desembargador Juscelino Batista, afirmou que, ainda que o delito tivesse sido cometido pelo contador, conforme alegado pela defesa do empresário, isso não exime o réu de sua responsabilidade pela sonegação.

"Reforço que, em se tratando de contador terceirizado, é bastante nítido que agiu a mando da presidência da empresa, pois não se beneficiaria de qualquer sonegação fiscal por ele encabeçada de modo individual", afirmou o magistrado.

Batista também destacou que as áreas financeira, administrativa e contábil da empresa eram subordinadas ao réu. "Assim, por consectário lógico, é ele responsável pelas irregularidades fiscais, que se concretizaram durante sua gestão", afirmou ele. A decisão se deu por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler o acórdão
0001945-26.2013.8.26.0597


Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, o STF e o carnaval judicial tributário

O livro “Carnaval Tributário”, de Alfredo Augusto Becker, é considerado um clássico da literatura jurídica nacional pelas inúmeras críticas, repletas de fina ironia, ao complexo sistema tributário nacional. O que o autor não imaginou foi que, em dias atuais, essa complexidade seria potencializada pelo intenso voluntarismo jurídico que vem sendo expresso pelo STF. Talvez, fosse ele ainda vivo, renomearia a sua obra como “Carnaval Judicial Tributário”.

Um exemplo do que se afirmou acima é o recente julgamento, ou melhor, a ausência de julgamento, referente à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, temática que permanece pendente de uma definição pelo STF, no âmbito do RE n. 592.616/RS (tema 118 de repercussão geral).

Antes de tratar especificamente do que recentemente aconteceu no aludido julgamento, convém lembrar que, após 14 anos de tramitação só no STF – isso mesmo, 14 anos! –, a Corte definitivamente julgou o RE n. 574.706, e o pedido de modulação de efeitos lá formulado, para consolidar a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”.

Concorde-se ou não com a tese, a questão é que, ao assim decidir, o STF delimitou um conceito de faturamento, para fins de incidência das contribuições sociais, que exclui da sua composição os valores correspondentes a tributos que seriam pagos pelo consumidor e repassados pelo vendedor aos cofres públicos. Em outros termos, a posição do STF não se resumiu a casuisticamente determinar a exclusão apenas do ICMS destacado da base de cálculo de tais exações, mas, em verdade, fixou um conceito – certo ou não – do que seria faturamento.

Fechando esse parêntese, convém retomar o caso da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Tal julgamento foi iniciado no Tribunal em 14.08.2020, oportunidade na qual o então Ministro Celso de Mello votou pela exclusão do ISS do cômputo das contribuições, da mesma forma que foi feito em relação ao ICMS. O julgamento foi retomado em 20.08.2020, com a abertura da divergência pelo voto-vista do Ministro Dias Toffoli, pela manutenção do ISS na base de cálculo, ao fundamento de que, diferentemente do que ocorreria com o ICMS, ele se sujeitaria ao regime cumulativo e não seria destacado em nota fiscal. Diante dessas considerações, a primeira pergunta que surge é a seguinte: considerando que o STJ estava julgando se os valores de ISS, embutidos no preço, seriam incorporados definitivamente ao patrimônio do prestador, ou seriam retidos e repassados aos Municípios, tal qual julgado em relação ao ICMS, qual a relevância desses pontos trazidos para a discussão da definitividade ou não do ingresso desses valores?

A função do regime não-cumulativo é evitar a tributação em cascata ao longo da cadeia, exatamente para que não haja uma carga tributária excessiva dentro do preço cobrado, pois tanto nele quanto no regime cumulativo (ISS), o repasse dos tributos (repercussão econômica) será feito no preço cobrado do consumidor.

A situação, entretanto, ainda piora.

Após o sobredito voto-vista, o Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, destacou o caso, retirando-o do Plenário Virtual. Assim, todos os votos já proferidos são descartados e o caso será julgado presencialmente, muito provavelmente após a indicação de um novo integrante para a vaga vacante no Tribunal. Até lá, talvez se tenha mais anos de incerteza para que o STF, com uma nova composição, retome o tema. Aqui está a segunda pergunta a ser lançada: a existência de uma nova composição do STF deveria influir no resultado deste julgamento?

Levando em consideração que o STF definiu um conceito de faturamento para fins de apuração da base de cálculo do PIS/COFINS quando do julgamento do RE n. 574.706, a resposta para tal questionamento deveria ser um sonoro “não”.

Apesar da ginástica hermenêutica proposta no voto-vista, não vemos qualquer razão jurídica para distinguir a ratio decidendi que fora definida no precedente vinculante formado no RE n. 574.706, em relação ao que atualmente está sob julgamento do STF. O fato de alguns Ministros terem posições pessoais divergentes para o tema, algumas delas já expressadas quando do julgamento da exclusão do ICMS, não deveria mudar esse cenário, afinal o jurisdicionado quer saber a posição do STF, enquanto Corte constitucional, para a questão, e não dos seus Ministros, individualmente.

Em verdade, se o aludido senso institucional existisse, e o STF de fato prezasse por um modelo sério de precedentes, preocupado em fomentar a segurança jurídica e a coerência das decisões, a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS não seria uma questão problemática, e estaria apta a ter sido julgada nesta última sessão de 20.08.2020, com o mesmo resultado na discussão do ICMS, e por unanimidade de votos, com os Ministros divergentes se rendendo à posição consolidada pelo Tribunal, ainda que externada eventuais ressalvas particulares de consciência. E isso porque, repita-se, o que interessa aos jurisdicionados é a posição da mais alta Corte do país enquanto instituição perene, sendo irrelevante as convicções pessoais de Ministros divergentes. No país do “Carnaval Tributário”, todavia, só resta ao jurisdicionado torcer para não sambar e amanhecer com um gosto amargo de Quarta-Feira de Cinzas.

*Diego Diniz é advogado tributarista, sócio do Daniel & Diniz Advocacia e Consultoria Tributária. Ex-conselheiro titular do Carf na 3.ª Seção de Julgamento. Professor de Direito Tributário, Processo Tributário e Processo Civil. Doutorando em Processo Civil pela USP e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP