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Impactos tributários relacionados as doações de mercadorias e dinheiro em tempos de covid-19

Eduardo F. de Souza Weyll e Isadora Monteiro Menezes

Diante da complexidade da legislação tributária as empresas que realizam as ditas doações têm encontrado dificuldades para entender como se enquadram as suas operações no que concerne a incidência dos tributos diretos e indiretos e quais são os seus reflexos.

sexta-feira, 12 de junho de 2020

Nesse momento de dor e luto por conta do novo coronavírus, a solidariedade e o altruísmo estão sendo importantes ferramentas de mitigação dos impactos sociais relacionados a pandemia. Isso porque, diversas pessoas físicas e jurídicas em sentimento de solidariedade buscam através de gestos de benevolência auxiliar no combate à doença, seja através de doação de dinheiro, seja através de doações de mercadoria.

Com o passar dos dias nos deparamos com o aumento das notícias de grandes doações efetuadas por empresas privadas, e em alguns casos, inclusive é feito ajuste na matriz de produtos e parque fabril para produção e consequente doação.

De acordo com o Monitor das Doações Covid-19¹, que agrega os dados públicos sobre iniciativas filantrópicas voltadas ao enfretamento a doença, empresas e pessoas físicas doaram até 30 de abril de 2020 cerca de 3,9 bilhões de reais.

Diante da complexidade da legislação tributária as empresas que realizam as ditas doações têm encontrado dificuldades para entender como se enquadram as suas operações no que concerne a incidência dos tributos diretos e indiretos e quais são os seus reflexos.

Sob essas premissas, este artigo busca dirimir pragmaticamente de que forma os tributos incidem ou não em cada situação quando o doador for pessoa jurídica.

É importante estabelecermos previamente a definição do instituto da doação, em razão de serem dela os respectivos reflexos tributários objeto deste estudo, por força do artigo 110 da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional)², que determina que a legislação tributária definirá os efeitos tributários a partir da definição dada pelo direito privado para os institutos de direito privado.

Nas palavras de Flávio Tartuce³, seguindo o que estabelece o art. 538 do Código Civil, a doação ocorre quando:

“o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o donatário, sem a presença de qualquer remuneração. Trata-se de ato de mera liberalidade, sendo um contrato benévolo, unilateral e gratuito”

Superado o entendimento jurídico do que é doação, passemos a análise tributária.

1. Da doação de mercadoria

As empresas que são tributadas pelo ICMS e IPI, ao promoverem a doação de suas mercadorias a entidades filantrópicas ou órgãos governamentais estão sujeitas a tributação de ICMS e IPI.

Conforme a legislação infraconstitucional vigente, isso ocorre porque a saída de produto ou mercadoria de estabelecimentos comercial ou industrial se configura como fato gerador desses impostos, não levando em consideração o motivo da respectiva saída ou a ausência de contraprestação.

1.1 ICMS

Essa regra pôde ser evidenciada na doação de remédios que não puderam ser comercializados pela Industria farmacêuticas ao Estado de São Paulo, no ano de 2017. Essa doação, a princípio, ocorreria com o devido pagamento do imposto, todavia, o Estado promulgou Decreto que isentou os laboratórios de pagarem o imposto de ICMS. Logo, caso não tivesse havido a regulamentação para isentá-los do imposto, o ICMS seria devido.

Contudo, há uma única exceção admitida pela legislação do ICMS: quando as doações são efetuadas a entidades governamentais ou assistenciais, reconhecidas como de utilidade pública, para assistência de vítimas de calamidade pública decretada por ato de autoridade competente. 

Nesses casos, a legislação prevê nos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme Convênio ICM 26/75, prorrogado pelo Convênio ICMS 151/94, que essas doações serão isentas de ICMS, não havendo, portanto, a exigência de estorno do crédito em relação a entrada de mercadorias ou insumo objetos das saídas isentas, como também é assegurada a manutenção do crédito do imposto. 

Sendo satisfeitos os requisitos, tais como, ser portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, a desoneração se aplica. Caso contrário, a base de cálculo do ICMS da doação que não estiver abarcada pela isenção será o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, acrescido da parcela do IPI, quando for o caso, consoante artigo 13, inciso I, da lei complementar 87/96. Ressalva-se que como base de cálculo pode ser utilizado o valor de custo ou de aquisição do produto, desde que seja o valor efetivo da respectiva operação. 

Salienta-se, também, que caso a mercadoria seja proveniente de outro Estado, o estabelecimento destinatário deverá, se for o caso, recolher a diferença entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS, aplicando-se, inclusive sobre o valor da prestação do serviço de transporte. 

Em sendo assim, observa-se que a saída a qualquer título de mercadoria de estabelecimento contribuinte, configura fato gerador do imposto, exceto se houver alguma disposição específica na legislação em contrário.

Portanto, em regra, a operação de doação, configura fato gerador do imposto, no entanto, o contribuinte deverá observar se na operação específica a ser realizada haveria alguma hipótese específica de isenção frente ao produto ou as pessoas envolvidas em tal operação.

1.2 IPI

Diante da redação dos art. 35 e 39 do RIPI, a saída de mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado, configura fato gerador do imposto, independentemente do título jurídico adotado para a operação.

Assim sendo, devido a inexistência de previsão específica que afaste tal regra na operação de doação, tem-se que resta configurado o fato gerador do imposto, estando, portanto, sujeita a doação a regra geral de tributação do produto. Por conta disso, o não pagamento dependerá de edição de atos normativos a ser realizada pelo poder Executivo, conforme se preceitua no art. 150, § 1, da CRFB.

Deste modo, com não há previsão específica que afasta de tal regra de incidência na operação de doação, temos que esta configura fato gerador do imposto, estando sujeita assim a regra geral de tributação do produto. E por isso, o não pagamento dependerá de edição de atos normativos a ser realizada pelo poder Executivo, conforme se preceitua no art. 150, § 1, da CRFB.

Nesse sentido, em razão da covid-19, o Governo Federal editou o decreto 10.285/20, onde se estabeleceu que as alíquotas do IPI passariam a zero sobre os produtos destinados ao combate do Coronavírus, que estivessem listados na referida regulamentação, estando, dentre eles, gel antisséptico, luvas e outros.

Caso não esteja elencado na lista prevista no Decreto, as alíquotas permanecem as mesmas. Para esses, e todos os demais casos de doação ou cessão gratuita de mercadoria sem desoneração, a base de cálculo do IPI será o valor da operação de que decorrer a saída do estabelecimento, consoante artigo 131, inciso II, decreto 4.544 de 2002. 

1.3 PIS e Cofins

As Contribuições de PIS e da Cofins tem como fato gerador a geração mensal de receita bruta de vendas e serviços da pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Nesse viés, pontua-se que para a empresa que doa mercadorias, a sua operação não é classificada como "receita", mas sim como "despesa". Importante ressaltar que a natureza sempre será de despensa, não importando se a despesa é passível de dedução de base de cálculo de IR e CSSL. Por essa razão, não existe a tributação de PIS e Cofins, uma vez que a doação e cessão gratuita de bens não compõem a receita bruta mensal da empresa doadora.

No que tange aos créditos referentes as mercadorias que foram adquiridas para revenda e não foram revendidos, por terem sidos doados, em regra (não havendo legislação específica permitindo a manutenção do crédito), os respectivos créditos deverão ser estornados.

1.4 Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido

As doações e contribuições em regra não apresentam deduções do Imposto de Renda, conforme preceitua o caput do artigo 377 do decreto 9.580/18.

 Entretanto, existem algumas exceções a essa regra, que são aplicadas somente as empresas do regime tributário do Lucro Real.

Explica-se, as empresas do Lucro Real apuram os tributos de IRPJ e CSLL através do lucro líquido apurado na contabilidade, enquanto, a de Lucro Presumido o fazem sobre alíquotas de presunção de Lucro aplicado sobre o faturamento da empresa, o que impede de gerar essas deduções.

Também não se aplica a empresas do Simples Nacional por estas pagarem todos os tributos por meio de alíquota que incide sobre o faturamento, independente de apuração do lucro.

Ultrapassado esse ponto, tem-se que conforme a Legislação de Imposto de Renda, é possível ocorrer deduções quando:

I – as doações sejam efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput do art. 213 da Constituição, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso II;

II - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, sejam efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no País, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e de seus dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem;

III – As doações sejam efetuadas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, desde que regularmente constituída e com condição de utilidade pública vigente, com limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução.

1.5 ITCMD

O fato gerador do ITCMD é também a transmissão por doação de quaisquer bens ou direitos, art. 151, I, CRFB, cujo contribuinte é o donatário. Em se tratando de mercadoria, cujas saídas são tributadas pelo ICMS, não haverá incidência do ITCMD, por exclusão, sob pena de dupla incidência sob uma mesma base de cálculo.

2. Da doação em dinheiro

2.1 Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido

Aplicam-se as mesmas regras da doação de mercadorias, contudo, para redução da base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido deve ser respeitado o requisito de que as doações sejam realizadas por meio de crédito em conta bancária de titularidade da entidade beneficiária que atendam aos requisitos da lei.

2.2 ITCMD

Conforme demonstrado acima, o fato gerador do ITCMD é também a transmissão por doação de quaisquer bens ou direitos, art. 151, I, CRFB.

Por ser um imposto de competência estadual, assim como o ICMS, cada estado estabelece a alíquota devida para a doação, sendo que alguns utilizam da alíquota fixa e outras a progressiva, tendo como teto determinado pelo Senado Federal a alíquota de 8%, razão pela qual, recomenda-se a observação da legislação estadual pertinente antes da realização ou recebimento da doação.

No Rio de Janeiro, por exemplo, até o fim do ano-calendário de 2020, só haverá incidência de ITCMD, nas doações em dinheiro, de valor que ultrapasse o equivalente a 11.250 UFIRs-RJ x 3,5550 = R$ 39.993,75[4]. Ressalta-se que as alíquotas nesse estado são progressivas, variando a porcentagem de imposto devido a depender do valor a ser doado.

No caso de doação de empresas a entidades sem fins lucrativos, a legislação prevê que caso a entidade seja imune ou isenta deste imposto, é necessário que exista documento que comprove que o valor foi doado, como também, o fundamento legal que determina a isenção ou imunidade. Esse documento deve estar a disposição da entidade sem fins lucrativos, visto que essa é a que tem a obrigação tributária de recolher o tributo, ficando o doador solidariamente responsável a recolher o tributo.

3. Conclusão

Em que pese a solidariedade e o altruísmo serem atitudes louváveis, e por isso devem ser incentivadas pelo poder público, a verdade é que em regra a doação é tributada.

Por tal razão, o planejamento do “o que’’ doar é importante, pois ao produzir e doar mercadorias que não estão em seu objeto social, poderá ainda trazer responsabilidade tributária decorrente dessas operações para os administradores das empresas, pois estaria indo de encontro com o contrato ou estatuto social, conforme preceitua o art. 135 do CTN.

Por isso os administradores de empresas devem considerar os valores correspondentes aos tributos além do valor e/ou produto efetivamente doado, e em sendo possível, planejar as doações para aproveitar as isenções legais vigentes, pois assim irá otimizar os valores de sua colaboração social.

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1 Clique aqui

2 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

3 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

4 Fundamentação Legal: Lei 7.786/17, de 17.11.17

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Arrecadação de ICMS no RS apresenta queda de 28,5% em maio

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Tributação de mercadorias importadas divide indústria e comércio perante o STF

Uma discussão que perdura anos no Judiciário e que põe de lados opostos indústria e comércio teve início no STF na última sexta-feira. Debate-se, em dois recursos apresentados por contribuintes contra a União, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadorias provenientes do exterior. Nos casos, não se discute a cobrança do IPI no desembaraço aduaneiro, mas posteriormente quando da saída do estabelecimento importador sem que tenha havido nova industrialização, beneficiamento ou recondicionamento.

O assunto já teve muitas reviravoltas no Judiciário, mas tudo indica que agora terá sua definição. De um lado, as empresas recorrentes (e a CNC) defendem que a tributação é inválida porque não ocorre industrialização, mas mera revenda de mercadoria nacionalizada, o que é fato gerador apenas do ICMS e não do IPI. Argumenta-se, ainda, que essa exigência de IPI agride a isonomia, pois a mercadoria importada, depois de nacionalizada com o desembaraço, merece o mesmo tratamento tributário da produzida no país, que não tem cobrança de IPI na mera revenda.

Doutro lado, a União (e Fiesp/Firjan) sustentam que a cobrança é autorizada pela Constituição e pela legislação do IPI, que equipara o importador à industrial. Ademais, alegam que essa tributação serviria para igualar o preço dos produtos (nacionais e nacionalizados) no país, evitando um processo de desindustrialização.

Estudo elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) trazido aos autos pela CNC demonstra em números que a dupla incidência do IPI tem promovido um aumento desproporcional e desigual da carga tributária sobre as operações com produtos importados, gerando, inclusive, um aumento indireto de outros tributos incidentes sobre essas mercadorias, a exemplo das operações que se sujeitam ao ICMS-ST, e, por essa razão, onera sobremaneira o preço final de revenda desses bens. Com isso, a manutenção dessa dupla incidência de IPI gera um custo fiscal que (i) diminui a competitividade das empresas comercializadoras de mercadorias importadas, em termos de preços e custos; (ii) afeta o poder de compra dos brasileiros; (iii) restringe o livre acesso a produtos específicos, que não necessariamente são produzidos pela indústria nacional; e, (iv) em última instância, acirra o domínio do mercado pelas empresas comercializadoras de produtos nacionais.

Contrariamente ao estudo da FIPE, a Fiesp e a Firjan alegam, também com base em números, que a dupla incidência do IPI é necessária para proteger a indústria nacional contra a entrada menos onerosa de produtos importados, sendo que a ausência desse ônus tributário adicional colocaria em desvantagem os preços das mercadorias produzidas no Brasil.

Como se vê, os dois lados possuem fortes argumentos, tanto jurídicos quanto econômicos. Este artigo não pretende se aprofundar nas teses das partes do processo, mas sim apresentar o que podemos aguardar da manifestação do STF. Afinal, por se tratar de um Tribunal que julga as mais relevantes questões constitucionais do país, ele deve orientar suas posições no sentido de harmonizar o sistema tributário, de modo a compatibilizar as leis ao que a própria Corte já interpretou da Constituição.

Nesse sentido, convém lembrar que o STF, em 2016, apreciou a incidência do IPI sobre a importação de veículos por pessoa física. À época, a Corte compreendeu ser válida a tributação, pois, ainda que a pessoa física não promova qualquer industrialização, esta ocorreu fora do país, o que estaria no campo de incidência quando da entrada da mercadoria no país. Ademais, tal tributação colocaria em igualdade a indústria nacional e a internacional, o que não ocorreria se o produto importado entrasse no país sem pagar o IPI no desembaraço.

Tal precedente é de extrema relevância para a atual controvérsia, pois nele vemos que o STF sinalizou que a Constituição, para fins tributários, demanda algum processo de industrialização prévio para que a União possa cobrar o IPI sobre determinada operação (seja de saída da mercadoria que já está no país, seja na entrada quando ela vem do exterior). Ou seja, dentro desse racional, no caso dos veículos importados por pessoas físicas, seria válida a incidência no desembaraço, visto que houve industrialização prévia à entrada do bem no país. Nos casos ora em julgamento, também seria válida essa cobrança do IPI no desembaraço, mas a saída dessa mesma mercadoria, quando já nacionalizada, só permitiria nova incidência se esta sofresse nova industrialização.

Confirmando que essa é a posição da Corte sobre o tema, o Ministro Marco Aurélio Mello, relator dos dois processos ora em julgamento no STF, disponibilizou seu voto no sítio eletrônico do STF. O Ministro é textual em dizer que a “interpretação que a União busca conferir ao termo ‘operações’, como passível de levar a tributação de qualquer negócio comercial a envolver produto industrializado, consubstancia verdadeiro desvirtuamento do figurino constitucional, possibilitando, inclusive, eventuais abusos por meio da proliferação de equiparações desvinculadas de qualquer correspondência com a produção industrial em si.”

Acreditamos que a maioria dos integrantes da Corte seguirão o voto do relator justamente porque a questão constitucional de fundo já foi definida no precedente mencionado. Com efeito, a despeito de as partes terem trazido aos autos dados e argumentos econômicos relevantes para ilustrar os reflexos da causa, acreditamos que o STF deverá seguir sua tradição e, exercendo seu papel de intérprete e guardião da Constituição, realizará um juízo estritamente jurídico e coerente com sua própria jurisprudência para declarar que a incidência do IPI na revenda de bens importados quando não há nova industrialização, beneficiamento ou recondicionamento é, como já se manifestou, incompatível com o texto da Constituição.

*Flavio Eduardo Carvalho, membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF e sócio do Schneider, Pugliese Advogados

*Tiago Conde, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, sócio do Sacha Calmon, Misabel Derzi Advogados e professor do IDP

*Alberto Medeiros, membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, sócio do Stocche Forbes Advogados e professor do IDP

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Contribuinte obtém na Justiça o direito a novo julgamento no Carf

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Reforma Tributária em tempos de crise: necessidade x cautela

Lucas Simões de Andrade

O presente artigo busca analisar eventuais benefícios e malefícios que as propostas colocadas à mesa do Congresso Nacional podem trazer aos contribuintes brasileiros, bem como as consequências que uma reforma imediatista poderia causar.

Introdução

A necessária reforma do sistema tributário nacional é um tema que vem sendo amplamente ventilado nos últimos meses nos corredores do congresso nacional, tendo em vista a recente aprovação da reforma na previdência, e o constante caos econômico e político em que se encontra o Brasil nos últimos anos.

Assim, muitos políticos, empresários e a sociedade como um todo, vem tratando a reforma tributária como uma das pautas essenciais para que o Brasil possa visualizar uma luz no fim do túnel na sua economia. Ou seja, uma medida de suma necessidade para retomar as diretrizes positivas do cenário socioeconômico do país.

Entretanto o presente artigo busca analisar eventuais benefícios e malefícios que as propostas colocadas à mesa do Congresso Nacional podem trazer aos contribuintes brasileiros, bem como as consequências que uma reforma imediatista poderia causar.

Antes de adentrar especificamente às modificações que referida reforma traria ao sistema tributário brasileiro, cumpre ressaltar a principal questão que envolve toda essa alteração normativa do sistema de arrecadação nacional, qual seja: a criação de um único imposto federal que tem por objetivo unificar os tributos que, atualmente, são as maiores fontes de arrecadação da União, dos estados e dos municípios.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Conforme supra destacado, a proposta de reforma tributária traz como principal alteração a criação de um imposto federal unificado, o IBS (modelo de Imposto Sobre Valor Agregado – IVA, utilizado em vários países).

A criação do imposto em questão tem como principal característica a centralização e desburocratização do sistema arrecadatório.

Atualmente no congresso existem duas propostas de emendas constitucionais que são vistas como as principais para reforma do sistema de tributação brasileiro: A PEC 45/2019 (prevê a extinção do PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) e a PEC 110/2019 (prevê a extinção do PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS, IOF, salário-educação, CIDE-combustíveis e Pasep).

No presente estudo vamos dar um enfoque maior na proposta trazida pela PEC 45/2019, que tem sido a mais aceita nas mesas de debate, com a finalidade de demonstrar como será realizada a instauração desse novo sistema.

Resumindo, a instituição do IBS levaria à extinção, ou melhor dizendo, à substituição do PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, sendo estes as principais fontes de arrecadação em matéria tributária do estado brasileiro.

Mas como se daria a arrecadação por meio deste novo imposto?

Basicamente o IBS é um imposto de caráter nacional, cuja alíquota será formada pela soma das alíquotas no âmbito federal, estadual e municipal, e incidirá sobre base ampla de bens e serviços.

Ademais, referido imposto terá caráter não-cumulativo (adoção do regime de crédito financeiro), sendo cobrado em todas as etapas da linha de produção e comercialização. Ou seja, serão tributadas todas as utilidades destinadas ao consumo.

A ideia é de que a transição tributária ocorra em 10 anos, nos quais:

(i) Nos dois primeiros anos haverá um período de teste no qual será implementada uma redução gradativa da alíquota apenas do COFINS, bem como a implementação de uma alíquota fixa de 1% referente ao IBS;

(ii) A partir do terceiro ano as alíquotas de todos os tributos atualmente existentes (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) serão reduzidas em 1/8 por ano até a extinção de todos, e a alíquota do IBS será aumentada para repor a arrecadação anterior.

Por fim, toda a arrecadação do imposto será destinada a um caixa separado do Tesouro Nacional, de tal forma que a União, os estados e os municípios teriam acesso automático aos seus recursos.

Dá análise inicial e superficial da proposta, parece, aos olhos dos contribuintes, que a unificação dos tributos relacionados aos bens e serviços traria enorme simplificação no sistema de arrecadação e no planejamento tributário das empresas, bem como uma diminuição nos encargos fiscais suportados atualmente.

Entretanto, a partir de uma análise mais aprofundada do tema, é possível verificar diversos pontos de relevante controvérsia e significativo prejuízo que os contribuintes possam vir a sofrer. Vejamos:

Contras

Fatores econômicos e sociais:

• Em primeiro lugar, vale ressaltar que a proposta visa única e exclusivamente simplificar o modelo de arrecadação, mas não tem como finalidade reduzir a carga tributária suportada pelos contribuintes. Ou seja, as empresas continuariam, de forma simplificada, pagando o mesmo valor pago atualmente nos tributos cuja extinção se propõe.

Tal ponto é de extrema relevância pois a grande reclamação dos contribuintes hoje em dia se dá em dois planos: sistema tributário complexo e enorme carga tributária.

Segundo levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a alíquota do IBS se aproximaria do nível de 27%, o que colocaria o Brasil entre os países com maior alíquota do mundo, ao lado de Noruega, Hungria, Dinamarca e Suécia (países de primeiro mundo). Assim, nossa arrecadação continuaria sendo uma das maiores em escala global!

A alta carga suportada não é correspondida em contraprestação aos contribuintes, contrariando um princípio fundamental do direito tributário brasileiro, qual seja o da destinação dos recursos públicos (princípio da retributividade tributária). Ou seja, as pessoas físicas e jurídicas hoje no Brasil não enxergam uma atuação por parte do estado, de forma a fazer valer a quantidade exorbitante de tributos pagos.

Portanto, a reforma tributária acaba por tratar de apenas um dos dois pilares que envolvem a necessidade de revisão do sistema de tributação brasileiro como um todo.

• Ademais, analisando a unificação dos tributos, chega-se à conclusão, de forma prática, que qualquer tratamento de favorecimento para um determinado setor exigirá que as alíquotas sejam mais elevadas para os demais setores, o que acaba por gerar um descompasso e um desequilíbrio econômico, bem como afronta uma igualdade que deveria, ao máximo, permear todos os setores da economia.
• Não obstante, o entendimento trazido pela proposta é o de que o IBS não deve ser utilizado com fins extrafiscais, pois o objetivo da criação de um único imposto seria o de só cumprir o papel de arrecadação.

Ocorre que, neste novo sistema as empresas que hoje fazem jus a benefícios fiscais (e que teriam tais benefícios cancelados), teriam um aumento significativo na sua carga tributária. Além disso, os benefícios fiscais têm como objetivo promover e incentivar o desenvolvimento dos estados mais pobres. Assim, a extinção de tais benefícios poderia beneficiar somente os estados mais ricos, em que as empresas, naturalmente, buscariam investir.

Da administração tributária e os reflexos nos contribuintes:

• Com relação às operações interestaduais e intermunicipais, tanto para a instituição de alíquota como para a cobrança do imposto, seria adotado como competente o local de destino (princípio do destino).

Entretanto, a transição de distribuição de receitas entre os estados e entre os municípios, ou seja, a distribuição entre os entes públicos dos proveitos advindos do IBS e do ISS/ICMS, teria um tempo estimado de 50 anos! À primeira vista, referida transição em nada afetaria o bolso dos contribuintes, mas caso a esse processo não seja realizado de forma totalmente regular e coordenada, poderia vir a ocasionar um aumento na carga tributária suportada;

• Além disso, o projeto prevê que os créditos tributários que os contribuintes fazem jus, seriam substituídos por títulos públicos. Na prática, os contribuintes não poderiam compensar os valores referentes aos créditos que faziam jus, bem como entrariam na enorme e morosa fila de recebimento de títulos públicos;
• Por fim, outro o tema que traz grande atenção e impulsiona grandes discussões sobre a reforma, diz respeito à ameaça do federalismo, bem como necessidade de adesão dos estados ao novo sistema dotado.

Isto porque, o plano é de que cobrança do imposto seja gerida pela União, estados e municípios de forma coordenada e harmonizada, mas o ato arrecadatório seria realizado apenas pelo ente federal. Eventuais litígios seriam tratados da seguinte maneira: contencioso administrativo (primeira instância: estadual; segunda instância: federal) e contencioso judicial (federal). Tal modelo levanta muitas dúvidas acerca da autonomia dos entes federados (tendo em vista a predominância da atividade do ente federal), bem como demandaria uma completa adesão por parte dos estados e municípios, para que se evite conflitos com a União.

Certo é que eventual conflito entre os entes federados, seja por discordância no processo de fiscalização, arrecadação, contencioso ou de distribuição, acabaria, ao final das contas, recaindo em ônus sobre os contribuintes.

Neste ponto, cumpre esclarecer que a proposta trazida pela PEC 110/2019, estipula a criação de uma mesma alíquota de IBS para todos os entes, fixada por lei complementar. Neste sistema, caberia aos estados e aos municípios apena a gestação e regulamentação. Ou seja, esta outra proposta traz ainda mais dúvidas acerca de uma ameaça ao sistema federalista do Brasil.

Prós

• Sentido contrário, é inegável que a unificação dos tributos torna o sistema arrecadatório muito mais simples, além do que tende a reduzir drasticamente o contencioso tributário (tanto administrativo como judicial) e torna muito mais transparente o financiamento de políticas públicas.

A criação de um Imposto sobre valor agregado, traria uma simplificação na verificação da ocorrência do fato gerador (tendo em vista que amplia a base de cálculo, diminuindo a diversidade de formas de incidência), e diminuiria as discussões acerca do montante exato a ser pago (diminuição na multiplicidade de alíquotas), além de possibilitar a tão sonhada solução ao problema da guerra fiscal enfrentada hoje pelos estados e seu contribuintes.

• Não obstante, o novo modelo tem como proposta trazer a desoneração às exportações e aos investimentos, o que fomentaria o mercado interno, atrairia investidores estrangeiros, bem como traria uma maior igualdade na competitividade entre as empresas brasileiras.
• Cabe também ressaltar a questão da celeridade no ressarcimento de créditos acumulados pelos contribuintes pelo novo sistema, sendo este prazo de 60 dias contado a partir do pedido formulado e, em caso de indícios de irregularidade na constituição dos créditos, o prazo seria estendido por mais 120 dias. Entretanto, é necessário se atentar ao fato de que os procedimentos administrativos no Brasil são muito morosos, e o caixa do estado brasileiro não se encontra nos seus melhores dias, de tal forma que a determinação de um prazo célere para realizar referida restituição poderia gerar mais problemas de inadimplência do estado.
• No que diz respeito à destinação da arrecadação tributária, a nova proposta determina a redução na rigidez orçamentária, sem, no entanto, afetar as destinações atuais de recursos. Isto porque, cada alíquota específica do IBS (destinadas a saúde, educação, etc.) seria gerenciada individualmente pelos municípios, estados e União. Desta forma, a possibilidade de decomposição das alíquotas específicas tornaria mais transparentes aos contribuintes as destinações e investimentos de políticas públicas adotadas pelos entes federados.
• Por fim, os defensores da reforma tributária afirmam que (ao contrário do citado no tópico sobre os pontos contrários) os estados mais pobres se beneficiariam do novo imposto. Isto porque, a distribuição da receita teria uma proporção referente à produção e uma proporção referente ao consumo, de tal forma que os estados que consomem mais e produzem menos se beneficiariam dos estados que produzem mais e consomem menos.

Outros pontos

Além dos principais temas que recaem sobre a criação do IBS, outros pontos de debate também devem ser discutidos, estando alguns deles já relacionados à proposta de reforma tributária, e outros não relacionados.

• Diversos tributaristas entendem que acima do nosso complexo sistema de arrecadação, um dos grandes fatores que levam o enorme número de litígios, se deve pela ausência de diálogo entre os contribuintes e a fiscalização. A busca pelo diálogo traria uma diminuição significativa na quantidade de autuações que as empresas sofrem atualmente.
• Outro ponto que também visa diminuir o contencioso tributário e que deve ser pauta de discussão na reforma tributária, é a possibilidade de se implementar um tribunal arbitral de matéria tributária.

Assim como a transação tributária, o processo arbitral não precisaria necessariamente ser regulado pela constituição federal. A ideia é que uma reforma no sistema tributário preveja a possibilidade de criação de um tribunal arbitral, determinando, somente, as diretrizes básicas que o procedimento arbitral deveria seguir.

• Continuando a listagem de outros temas que devem ser objeto de amplo debate, agora no que diz respeito a temas já tratados na proposta de reforma, cabe ressaltar a possibilidade de criação de um imposto seletivo federal incidente sobre produtos que se entende por serem prejudiciais à sociedade, como por exemplo bebidas alcoólicas e cigarros. O debate pela criação de referido imposto tem como fundamento a afronta do princípio da igualdade, bem como da liberdade econômica dos empresários que atuam nesses mercados.

Seria este realmente a forma correta de buscar combater o uso de tais produtos? Ou o enorme encargo tributário trazido por tal seleção teria como único efeito apenas atentar contra o bolso do contribuinte final?

• Outro tributo cuja criação o Governo Federal defende como necessária, seria o imposto sobre pagamentos digitais. O atual ministro da economia defende que a criação deste novo imposto possibilitaria a diminuição da alíquota de IBS em até 11%, o que estimularia o mercado interno.

Entretanto, o tema é visto pelo poder legislativo (presidentes do senado e câmara dos deputados) como inviável, pois o brasileiro não suportaria a criação de mais este imposto, principalmente relacionado sobre suas movimentações financeiras. O diretor do Centro de Cidadania Fiscal também é contrário à instituição deste imposto único sob o argumento de que o mesmo não dispõe de isonomia, transparência e neutralidade.

• Outro ponto de complexidade que merece um debate aprimorado, seria o da criação de um modelo que se adequasse ao atual modelo do simples nacional.

O projeto da reforma traz duas opções para as empresas optantes atualmente pelo Simples Nacional, quais sejam:

(i) manutenção do formato atual, no qual as referências aos atuais tributos seriam substituídas pela IBS. Neste modelo, as empresas, por óbvio, não fariam jus aos créditos do IBS e nem transfeririam créditos do imposto;

(ii) adoção do regime de crédito e débito normal do IBS (o mesmo adotado pelas demais empresas), sendo que as alíquotas incidentes sobre o faturamento seriam adequadas às parcelas atualmente destinadas ao PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI (as demais incidências do SIMPLES sobre o faturamento seriam mantidas).

• A desoneração folha de pagamento é um dos temas estudados que pode integrar a proposta já posta à mesa na câmara dos Deputados. Com isso, para fins de se compensar tais perdas, se estuda a possibilidade de tributação de dividendos.

A reforma tributária é de tanta complexidade e abrangência que ainda caberia mais discussões sobre possíveis alterações que poderiam vir a ter, como as propostas da PEC 110/2019 acerca da: Incorporação da CSLL pelo IRPJ; do ITCMD passar a ser de competência federal; do IPVA passar a atingir novos veículos automotores (aeronaves embarcações), mas excluir outros (veículos destinados à pesca ou transporte público).

Enfim, a reforma tributária abrange muito mais que apenas a unificação de diversos tributos em um único IVA, sendo certo que tais mudanças são tão significativas e merecem o devido destaque nas discussões a serem travadas.

Comentários finais

Conforme mencionado no início, o presente artigo não tem como finalidade apresentar questões de extrema técnica e especificidade, não busca trazer somente os pontos negativos ou somente os pontos positivos da proposta de reforma tributária, e não levanta todos os pontos de debate que a alteração no sistema tributário venha a trazer.

O objetivo aqui é trazer reflexão sobre a necessidade confrontada com a complexidade que uma reforma tributária feita e sancionada às pressas poderia refletir.

Acrescente a tal discussão a crise financeira que o coronavírus trouxe ao mercado brasileiro, cujas consequências serão suportadas durante meses ou anos, razão pela qual os contribuintes buscam na reforma tributária uma suposta solução de melhoria nos seus caixas.

Ao nosso ver, uma reforma que não se atente a todas as futuras consequências que se possam ter, possibilita um aumento nos encargos fiscais suportados pelos contribuintes, bem como um aumento na litigiosidade, indo em sentido contrário ao objetivo da nova sistemática.

Entretanto, cabe destacar que o modelo apresentado parece estar alinhado com a necessidade de evolução no nosso sistema tributário (unificação de tributos), visando a sua simplificação e desburocratização, o que, sem sobra de dúvidas, impulsionaria o mercado nacional.

Por fim, também vale refletir e acalorar as discussões sobre demais pontos que já envolvem, ou poderiam envolver, uma reforma tributária em outros aspectos que também visem a desburocratização do sistema: proximidade entre fiscal e contribuintes durante o processo de fiscalização; possibilidade de se implementar a arbitragem tributária no brasil; a previsão na criação de programas que estimulem o pagamento efetivo de tributos por contribuintes inadimplentes; uma maior atenção às possibilidades não só de criação, mas também de estimulo à adesão, das transações tributárias.

Em suma, a reforma, que visa uma simplificação no sistema tributário nacional, deve ser abarcada por uma vasta bagagem de discussões acerca de diversos temas (não podendo ser tratado de forma simplória), para que se obtenha, ao final, uma sistemática benéfica tanto aos contribuintes com ao estado brasileiro, frisando sempre pela celeridade, responsabilidade e cautela na aprovação deste projeto.

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Onda de pedidos de recuperação está no início e afeta mais empresas menores

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Governo pode mandar reforma tributária ao Congresso entre julho e agosto, diz Mansueto

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, destacou nesta segunda-feira a importância de se avançar com reformas fiscais passada a crise do coronavírus, principalmente a tributária, dizendo acreditar que "possivelmente" o governo federal encaminhará ao fim do mês de julho ou início de agosto a proposta da equipe econômica ao Congresso.

"Eu acredito, novamente, que até final de julho ou início de agosto a proposta do governo vá ao Congresso, e a gente vai ter todo o segundo semestre para discutir aí e criar algum consenso para aprovar algo de reforma tributária", pontuou Mansueto em webinar organizada pela Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil.

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