RENAGRO facultativo até final de Setembro

Informamos que o Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO) será facultativo até o dia 30/09/22, e que a partir de outubro/22 será obrigatório. Salientamos que este documento certifica a posse do maquinário, dando segurança jurídica nas operações de compra e venda, e em casos de roubo ou furto.

Segue alguns detalhes sobre a obrigatoriedade:

Facultativo - Para tratores ou máquinas agrícolas automotoras produzidas antes de 2016, ainda que transitem em via pública e aos que não transitem em via pública independentemente do ano de fabricação.

Obrigatório - A partir de outubro de 2022 aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria, que transitem em via pública.

A emissão do documento é gratuita e deverá ser feita com um pré-cadastro no site do ID AGRO, disponível no link: https://www.idagro.com.br/

Para registro do trator ou do maquinário agrícola no RENAGRO é necessário cadastro válido e ativo do proprietário no sistema RENAGRO e pré-cadastro do trator ou maquinário pelo fabricante, pelo importador ou pelo agente autorizado e análise documental.

No caso do pré-cadastro pelo proprietário são necessários os seguintes dados:
- Nome Completo;
- CPF;
- Endereço residencial;
- Número de telefone celular;
- E-mail.

Os demais requisitos para preenchimento do pré-cadastro podem ser encontrados no Decreto nº 11.014/2022


Multas por atraso no Envio da DCTFWeb - Mudanças e Automatização

A partir do dia 1º de Julho de 2022 a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir multas por atraso no envio de declaração (MAED) de forma automática quando a declaração é enviada após o prazo. Todas as DCTFWeb enviadas em atraso a partir desta data estarão sujeitas a isto, independentemente de qual período de apuração se refiram.

  • A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema no momento do envio da declaração. -

O Art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 apresenta a MAED de forma devida sempre que a obrigação for entregue após o prazo legal, possuir incorreções ou não for entregue. O valor para a multa de atraso é de 2% ao mês sobre o total informado, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% do montante.

O valor mínimo para a multa é de R$ 200,00 para a DCTFWeb sem movimento (quando não há fator gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos. Caso sejam identificados erros ou omissões, o contribuinte é intimado a corrigir os erros ou enviar a DCTFWeb.

Reduções - O valor da multa pode ser reduzido em 50% caso a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício (como por exemplo o recebimento de intimação fiscal), ou em 25% caso a apresentação da declaração ocorra dentro do prazo estabelecido pela intimação. Caso o contribuinte for MEI a multa tem redução de 90% e para as Micro e Pequenas Empresas optante pelo Simples Nacional, o valor reduz em 50%.

Descontos - Caso a multa for paga dentro de 30 dias, o contribuinte ainda conta com um desconto de 50% no DARF.

 

Fonte: Gov.Br | Imagem: Freepik


Receita Federal Alerta! - Golpe do CPF

A Receita Federal informa que nos últimos tempos, vários contribuintes vêm recebendo avisos por SMS, WhatsApp e E-mail referentes ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) informando sobre irregularidades junto a Receita Federal. Estas mensagens geralmente são acompanhadas por algum link para o recolhimento de taxas falsas com o objetivo de regularizar o CPF.

Os golpistas utilizam esta forma de extorsão identificando-se como a Receita Federal e utilizando termos como IRPF, cores da entidade e da bandeira nacional para induzir o contribuinte a acreditar que se trata realmente do órgão oficial do governo federal. O contato é feito com diversos contribuintes (estando realmente com alguma irregularidade ou não em seus CPFs). Existem também casos em que o contribuinte realizou o pagamento do valor solicitado (valores estes que podem variar de centenas a milhares de reais) e quando compareceram a Receita Federal descobrem que não havia pendências para serem pagas.

A Receita Federal esclarece que a regularização do CPF é realizada gratuitamente pelo site oficial (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br), e que os alertas enviados não possuem link de acesso. Ao entrar, o contribuinte deve selecionar a opção "Meu CPF", em que encontrará orientações sobre como corrigir sua situação cadastral de acordo com a irregularidade no sistema.

 

Fonte: gov.br/receitafederal/ | Imagem: Freepik


PLP 18/2022 e o preço da gasolina - Senado aprova limite do ICMS

Com 65 votos a favor e apenas 12 contra, foi aprovado pelo Senado o projeto que fixa o teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicação e transporte público (PLP 18/2022). A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os senadores ainda analisam emendas destacadas para votação separada.

Segundo alguns argumentos a mudança ajudará a diminuir o valor dos combustíveis para o consumidor final e no controle da inflação, já os críticos do PLP afirmam que não existirá uma redução tão significativa dos preços nas bombas, mas que áreas como saúde e educação podem ser afetadas.

O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) analisou 77 emendas apresentadas por senadores e acolheu quatro delas de maneira integral e nove de forma parcial.

O projeto considera que o combustível (assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações) é um bem essencial e indispensável e que os governos não poderão cobrar o ICMS acima do teto caso o PLP vire lei.

Os governadores mostraram resistência à proposta, já que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados, já os parlamentares opostos consideram esta medida eleitoreira e que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado. Esta questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31/dezembro/22. Tais tributos já estão zerados para o diesel e gás de cozinha. O relator também optou por derrubar a zero o PIS/Cofins incidente sobre o álcool hidratado e sobre o álcool anidro adicionado à gasolina.

Segundo o cálculo de Fernando Bezerra Coelho, as perdas arrecadatórias de estados e municípios representarão pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos.

O que as críticas dizem?

De acordo com o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), “Enquanto uma criança passa fome e tem o desenvolvimento mental dos seus neurônios comprometido pela ausência de proteínas e de alimentação básica, é justo que se estabeleça uma política pública de usar dinheiro público para financiar combustível de carro de passeio?”

Já a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse que as alterações vão prejudicar os caixas dos estados e diminuir investimentos que seriam direcionados à saúde e à educação, além de ressaltar que não havia garantias que o preço vai diminuir nos postos de combustíveis.

Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Alessandro Vieira (PSDB-SE), e o economista Oriovisto Guimarães também demonstraram duvidar que o projeto vai conseguir diminuir o preço do combustível nos postos.

 

Fonte: Agência Senado | Imagem: Freepik


Imposto de rende e o Direito de Família - Nova Decisão do STF

Segundo a atual legislação vigente do imposto sobre a renda, importâncias recebidas em dinheiro, títulos de pensão alimentícia (tanto referentes às normas do direito de família quanto por  cumprimento de decisão judicial), acordos homologados judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública, estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda (carnê-leão) e ao ajuste anual da declaração do beneficiário.

Segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida no dia 03/06, deverá ocorrer o afastamento da incidência do imposto de renda(IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos (título de alimentos ou pensões alimentícias). Segundo o que foi levantado, alimentos ou pensões alimentícias (referentes ao direito de família) não são renda ou proventos de qualquer natureza do credor, mas em realidade são montantes retirados dos rendimentos recebidos pelo pagador para serem dados ao beneficiário.

De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli: “O devedor dos alimentos ou da pensão alimentícia, ao receber a renda ou o provento (acréscimos patrimoniais) sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar a obrigação. Assim, a legislação questionada provoca a ocorrência de bitributação camuflada e sem justificação legítima, violando o texto constitucional”.

Vale ressaltar que as deduções das importâncias pagas a título de pensão alimentícia definidas no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/1995 não foram afastadas, portanto ainda é dedutível normalmente.

A decisão irá produzir efeitos após sua publicação no Diário da Justiça.

O que foi decidido na ADI 5422:

Por maioria do Tribunal, foi julgada procedente o pedido formulado, de modo a dar ao art. 3, §1º, da Lei nº 7.713/88, aos arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e §1º e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do IR sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.   

Imagem: Freepik


Nova decisão do STF

No dia 02 de Junho de 2022, durante a sessão realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi decidido pela maioria dos votos o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.046).

De acordo com a tese:

“São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

De forma resumida, os sindicatos podem negociar tudo, exceto o que é considerado direito indisponível.

Quais são esses direitos?

Segundo o Art. 611-B da CLT incluído na Lei nº 11.637/2017 também intitulada de “Reforma Trabalhista” - Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direito: 

I - Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS);

IV - Salário mínimo;

V - Valor nominal do décimo terceiro salário;

VI - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VII - Proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime a sua retenção dolosa;

VIII - Salário-família;

IX - Repouso semanal remunerado;

X - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

XI - Número de dias de férias devidas ao empregado;

XII - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XIII - Licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em Lei;

XV - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei;

XVI - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da Lei;

XVII - Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em Lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

XVIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

XIX - Aposentadoria;

XX - Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

XXI - Ação, quanto aos créditos resultantes das realações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXII - Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

XXIII - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXIV - Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXV - Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

XXVI - Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

XXVII - Direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

XXVIII - Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

XXIX - Tributos e outros créditos de terceiros;

XXX - As disposições previstas nos Arts. 373-A, 390, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.

  • O atual texto é uma reprodução elaborada com base na legislação vigente, portanto está sujeito a futuras alterações. É recomendável a vigilância para possíveis modificações posteriores à data desta publicação (09/06/22).

 

Imagem: Freepik


Verificação Remota - Nova Portaria e regulamentações

Foi publicada a nova portaria que regulamenta a verificação remota de mercadorias, tal método poderá ser utilizado pela Receita Federal e pelos demais órgãos e/ou entidades administrativas públicas federais.

A publicação veio no Diário Oficial da União nº 90 no dia 13 de maio de 2022, a Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, que realiza a regulamentação dos requisitos e processos para a verificação física remota de mercadorias nos despachos de importação, de exportação e aduaneira. 

Atualmente existem diversas unidades locais aduaneiras da Receita Federal que utilizam procedimentos para a verificação física através de câmeras (seguindo as regulamentações do titular de cada unidade de despacho). Tal metodologia se mostrou fundamental durante o período mais conturbado da pandemia da Covid-19. A Portaria Coana nº 75 de 2022 padronizou estes procedimentos em âmbito nacional, além disso tem como finalidade evitar movimentos descoordenados das mercadorias nas áreas de verificação e reduzir o tempo necessário para a liberação das mesmas.

Um dos novos benefícios trazidos por esta mudança é diretamente ligada ao importador e exportador, os quais poderão acompanhar a verificação de forma remota.

A data prevista para a implementação deste novo sistema  nos recintos já alfandegados é até dia 2 de setembro de 2022.

Para saber mais sobre a Portaria Coana nº 75 você pode acessar:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=124015

 

Fonte: Gov.br | Foto: Freepik


Prorrogada a alteração da tabela TIPI

A nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI só entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2022.

Com a publicação do Decreto nº 11.021 de 31/03/2022 no Diário Oficial da União, ficou prorrogado o início da vigência da nova Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI de 01/04/2022 para 01/05/2022.

A nova tabela foi publicada no Decreto nº 10.923 de 30 de Dezembro de 2021 e produziu diversas alterações na vigência dos NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) da tabela anterior.

Nesta alteração, foram incluídas 537 novas NCMs na referida tabela e outras 441 NCMs passaram a ter vigência apenas até 30/04/2022.

Fonte: gov.br

Produtos com alíquotas zero de IPI

Segue o decreto 10285 -  que  redução a alíquota de produtos de IPI  usados para conter a pandemia do CORONAVIRUS.

Decreto:

Art. 1º  Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados  -IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2º  A partir de 1º de outubro de 2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se referem o art. 1º.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra- G

ANEXO

PRODUTO

CÓDIGO TIPI

Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprio para consumo humano

2207.20.19

Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano, exceto aqueles classificados no Ex 01

3808.94.11

Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, exceto aqueles classificados no Ex 01

3808.94.19

Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos

3808.94.29

Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico

3926.20.00

Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário

3926.90.90

Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual

3926.90.90

Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual

7326.20.00

Óculos de segurança

9004.90.20

Viseiras de segurança

9004.90.90

Aparelhos de eletrodiagnóstico para controle da saturação da hemoglobina pelo oxigênio no sangue arterial, denominados oxímetros

9018.19.80

Cateteres de poli (cloreto de vinila), para termodiluição

9018.39.23

Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada

9018.39.99

Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória

9019.20

Máscaras de proteção e escudos faciais, contra materiais potencialmente infecciosos

9020.00.90